Procedimento Comum Cível 0003468-98.2004.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 261.300,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Civeis, Comerciais e Reg. Publicos da Comarca de Camaçari

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Partes do Processo

VERA LUCIA SOUZA SANTOS

Autor

NILVAN SANTOS CONCEICAO

Autor

NIVALDO CERQUEIRA CONCEICAO

Autor

ANDERSON CERQUEIRA CONCEICAO

Autor

VSA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO ARAUJO COSTA

OAB/BA 39745·CPF·Representa: Autor

JUAN STERFAN PEREIRA CAMPOS

OAB/BA 37959·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

OAB/BA 9332·CPF·Representa: Réu

LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

OAB/BA 14710·CPF·Representa: Réu

RENATO BASTOS BRITO

OAB/BA 19746·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VERA LUCIA SOUZA SANTOS

Autor

NILVAN SANTOS CONCEICAO

Autor

NIVALDO CERQUEIRA CONCEICAO

Autor

ANDERSON CERQUEIRA CONCEICAO

Autor

VSA

Terceiro

VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:57

Baixa Definitiva

17/04/2026, 16:57

Juntada de certidão

17/04/2026, 08:01

Recebidos os autos

17/04/2026, 08:01

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Viacao Sol De Abrantes Ltda Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332-A) Advogado: Luiz Valnei Santos De Castro (OAB:BA14710-A) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746-A) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178-A) Embargado: Nivaldo Cerqueira Conceição Representado Por Vera Lucia S PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Ramos Reis DESPACHO 0003468-98.2004.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

27/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/12/2023, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/03/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 18:48

Decorrido prazo de VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA em 13/09/2022 23:59.

18/10/2022, 17:32

Decorrido prazo de Nivaldo Cerqueira Conceição em 13/09/2022 23:59.

18/10/2022, 17:32

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:57

Baixa Definitiva

17/04/2026, 16:57

Juntada de certidão

17/04/2026, 08:01

Recebidos os autos

17/04/2026, 08:01

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 08:01

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 19:02

Decisão

•02/07/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Viacao Sol De Abrantes Ltda Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332-A) Advogado: Luiz Valnei Santos De Castro (OAB:BA14710-A) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746-A) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178-A) Embargado: Nivaldo Cerqueira Conceição Representado Por Vera Lucia S PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Ramos Reis DESPACHO 0003468-98.2004.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

27/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/12/2023, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/03/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 18:48

Decorrido prazo de VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA em 13/09/2022 23:59.

18/10/2022, 17:32

Decorrido prazo de Nivaldo Cerqueira Conceição em 13/09/2022 23:59.

18/10/2022, 17:32

Decorrido prazo de Nilvan Santos Conceicao em 13/09/2022 23:59.

18/10/2022, 13:16

Decorrido prazo de Vera Lucia Souza Santos em 13/09/2022 23:59.

18/10/2022, 13:16

Decorrido prazo de Anderson Cerqueira Conceição em 13/09/2022 23:59.

18/10/2022, 13:16

Publicado Despacho em 19/08/2022.

14/10/2022, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 14:18

Conclusos para despacho

08/08/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 11:38

Decorrido prazo de Nilvan Santos Conceicao em 10/03/2022 23:59.

13/03/2022, 05:33

Decorrido prazo de Anderson Cerqueira Conceição em 10/03/2022 23:59.

13/03/2022, 05:33

Decorrido prazo de Nivaldo Cerqueira Conceição em 10/03/2022 23:59.

13/03/2022, 05:33

Juntada de Petição de contra-razões

04/03/2022, 21:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

28/02/2022, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

28/02/2022, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 10:26

Decorrido prazo de Vera Lucia Souza Santos em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 03:55

Decorrido prazo de VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 03:55

Juntada de Petição de apelação

29/11/2021, 18:23

Publicado Decisão em 10/11/2021.

13/11/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2021, 14:31

Decorrido prazo de Vera Lucia Souza Santos em 03/08/2021 23:59.

31/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de Nilvan Santos Conceicao em 03/08/2021 23:59.

31/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de Anderson Cerqueira Conceição em 03/08/2021 23:59.

31/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de Nivaldo Cerqueira Conceição em 03/08/2021 23:59.

31/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA em 03/08/2021 23:59.

31/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA em 09/08/2021 23:59.

28/10/2021, 14:39

Decorrido prazo de Vera Lucia Souza Santos em 09/08/2021 23:59.

28/10/2021, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2021, 17:47

Conclusos para decisão

05/08/2021, 12:18

Juntada de Petição de contra-razões

04/08/2021, 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2021.

30/07/2021, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 17:58

Expedição de ato ordinatório.

23/07/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 09:24

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 17:52

Decorrido prazo de Vera Lucia Souza Santos em 22/04/2021 23:59.

12/07/2021, 01:57

Publicado Sentença em 26/03/2021.

11/07/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2021, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2021, 20:23

Julgado procedente em parte do pedido

16/03/2021, 20:22

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 15:27

Decorrido prazo de VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA em 16/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 01:36

Decorrido prazo de Nivaldo Cerqueira Conceição em 16/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 01:36

Decorrido prazo de Anderson Cerqueira Conceição em 16/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 01:36

Decorrido prazo de Nilvan Santos Conceicao em 16/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 01:36

Decorrido prazo de Vera Lucia Souza Santos em 16/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 01:36

Publicado Despacho em 23/09/2020.

26/12/2020, 20:46

Conclusos para decisão

22/10/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 11:44

Decorrido prazo de Nilvan Santos Conceicao em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 08:50

Decorrido prazo de Anderson Cerqueira Conceição em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 08:50

Decorrido prazo de Nivaldo Cerqueira Conceição em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 08:50

Decorrido prazo de VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 08:49

Conclusos para julgamento

01/07/2020, 20:43

Conclusos para despacho

25/06/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2020.

26/05/2020, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 10:53

Conclusos para decisão

19/02/2020, 11:42

Devolvidos os autos

12/09/2019, 03:14

Petição

23/07/2019, 00:00

Remessa

19/07/2019, 00:00

Remessa

18/07/2019, 00:00

Remessa

04/02/2019, 00:00

Remessa

24/07/2018, 00:00

Remessa

12/07/2018, 00:00

Publicação

07/07/2018, 00:00

Mero expediente

28/06/2018, 00:00

Petição

14/06/2018, 00:00

Remessa

14/06/2018, 00:00

Recebimento

12/06/2018, 00:00

Remessa

29/05/2018, 00:00

Publicação

25/05/2018, 00:00

Mero expediente

22/05/2018, 00:00

Petição

22/03/2018, 00:00

Remessa

28/07/2017, 00:00

Conclusão

03/03/2017, 00:00

Conclusão

10/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Recebimento

04/07/2016, 00:00

Conclusão

04/07/2016, 00:00

Petição

17/06/2016, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Conclusão

17/08/2015, 00:00

Petição

14/08/2015, 00:00

Remessa

17/07/2015, 00:00

Petição

16/06/2015, 00:00

Remessa

16/06/2015, 00:00

Conclusão

08/06/2015, 00:00

Petição

02/06/2015, 00:00

Recebimento

26/05/2015, 00:00

Remessa

11/05/2015, 00:00

Publicação

09/05/2015, 00:00

Remessa

06/05/2015, 00:00

Mero expediente

06/05/2015, 00:00

Conclusão

09/12/2014, 00:00

Remessa

18/06/2014, 00:00

Conclusão

18/02/2013, 00:00

Remessa

06/07/2012, 00:00

Conclusão

07/06/2011, 15:04

Petição

07/06/2011, 15:03

Remessa

06/06/2011, 11:24

Recebimento

02/06/2011, 10:43

Protocolo de Petição

30/05/2011, 11:25

Entrega em carga/vista

19/05/2011, 10:47

Documento

11/05/2011, 13:26

Petição

11/05/2011, 13:23

Remessa

11/05/2011, 11:27

Protocolo de Petição

11/05/2011, 08:53

Recebimento

11/05/2011, 08:51

Mandado

03/05/2011, 16:08

Entrega em carga/vista

03/05/2011, 15:42

Audiência

03/05/2011, 15:39

Mandado

27/04/2011, 13:46

Expedição de documento

26/04/2011, 13:45

Remessa

29/03/2011, 14:45

Petição

29/03/2011, 14:44

Remessa

23/03/2011, 16:46

Protocolo de Petição

10/03/2011, 14:10

Mero expediente

22/02/2011, 08:04

Conclusão

16/02/2011, 13:23

Audiência

04/02/2011, 16:23

Remessa

06/12/2010, 11:12

Expedição de documento

30/11/2010, 12:02

Remessa

16/11/2010, 15:39

Documento

12/11/2010, 10:43

Remessa

11/11/2010, 09:56

Remessa

03/11/2010, 09:00

Expedição de documento

27/10/2010, 13:57

Remessa

27/10/2010, 11:43

Remessa

26/10/2010, 11:26

Conclusão

08/10/2010, 16:46

Petição

08/10/2010, 16:45

Protocolo de Petição

30/09/2010, 13:39

Recebimento

30/09/2010, 13:36

Entrega em carga/vista

21/09/2010, 13:03

Mero expediente

08/09/2010, 11:09

Conclusão

09/08/2010, 14:22

Petição

09/08/2010, 14:20

Protocolo de Petição

09/08/2010, 10:09

Recebimento

09/08/2010, 10:08

Entrega em carga/vista

29/07/2010, 12:03

Petição

29/07/2010, 11:53

Protocolo de Petição

29/07/2010, 11:52

Remessa

14/07/2010, 09:01

Expedição de documento

14/07/2010, 08:35

Expedição de documento

05/07/2010, 10:15

Remessa

30/06/2010, 14:16

Remessa

18/06/2010, 09:27

Mero expediente

09/06/2010, 08:51

Conclusão

27/05/2010, 15:35

Documento

27/05/2010, 15:33

Remessa

19/03/2010, 16:31

Remessa

09/03/2010, 10:42

Expedição de documento

05/03/2010, 10:48

Remessa

04/03/2010, 09:53

Conclusão

10/09/2009, 11:08

Petição

10/09/2009, 11:00

Protocolo de Petição

09/09/2009, 14:53

Remessa

03/09/2009, 17:36

Remessa

31/08/2009, 09:33

Conclusão

17/03/2009, 09:43

Petição

17/03/2009, 09:04

Protocolo de Petição

16/03/2009, 10:10

Decisão

•23/04/2025, 09:39

Decisão

•23/04/2025, 05:24

Acórdão

•30/07/2024, 22:13

Despacho

•20/03/2024, 13:43

Despacho

•20/03/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 17:18

Despacho

•18/08/2022, 09:57

Despacho

•17/08/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 10:26

Decisão

•09/11/2021, 14:31

Todos os documentos(47)

Decisão

•02/07/2025, 19:02

Decisão

•02/07/2025, 06:41

Decisão

•23/04/2025, 09:39

Decisão

•23/04/2025, 05:24

Acórdão

•30/07/2024, 22:13

Despacho

•20/03/2024, 13:43

Despacho

•20/03/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 17:18

Despacho

•18/08/2022, 09:57

Despacho

•17/08/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 10:26

Decisão

•09/11/2021, 14:31

Decisão

•20/10/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 09:24

Petição

•12/04/2021, 23:21

Sentença

•25/03/2021, 16:09

Sentença

•16/03/2021, 20:22

Despacho

•22/09/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 14:21

Decisão

•12/09/2019, 03:14

Decisão

•12/09/2019, 03:14

Despacho

•12/09/2019, 03:14

Despacho

•12/09/2019, 03:14

Decisão

•12/09/2019, 03:13

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 03:13

Decisão

•12/09/2019, 03:13

Decisão

•12/09/2019, 03:13

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 03:13

Decisão

•12/09/2019, 03:13

Decisão

•12/09/2019, 03:13

Despacho

•12/09/2019, 03:13

Despacho

•12/09/2019, 03:12

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 03:12

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 03:12

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 03:12

Despacho

•12/09/2019, 03:12

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 03:12

Despacho

•12/09/2019, 03:12

Despacho

•12/09/2019, 03:11

Decisão

•25/09/2018, 11:44

Ato Ordinatório

•07/03/2017, 08:55

Ato Ordinatório

•09/11/2016, 15:53

Despacho

•06/05/2015, 14:08