Embargos à Execução 0301101-46.2017.8.05.0112 - TJBA

Embargos à Execução 0301101-46.2017.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Transportes Juliana Folletto Ltda - Epp Advogado: Franciele Ferreira Barbosa (OAB:BA46594) Advogado: Thiago Dagostin Pereira (OAB:SC39633) Embargado: Itaberaba Comercio De Combustiveis Ltda - Me Advogado: Sandro Mattevi Dal Bosco (OAB:PR33153) Advogado: Amanda Batiston Dal Bosco (OAB:PR115539) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301101-46.2017.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EMBARGANTE: TRANSPORTES JULIANA FOLLETTO LTDA - EPP Advogado(s): FRANCIELE FERREIRA BARBOSA (OAB:BA46594), THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB:SC39633) EMBARGADO: ITABERABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Advogado(s): SANDRO MATTEVI DAL BOSCO (OAB:PR33153), AMANDA BATISTON DAL BOSCO (OAB:PR115539) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 0301101-46.2017.8.05.0112 Embargos À Execução Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata o feito de embargos à execução opostos por TRANSPORTES JULIANA FOLLETTO LTDA em face de ITABERABA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, em decorrência de execução aviada sob tombo n° 0500923-84.2015.8.05.0112. Defende que a execução se lastreia em documento inautêntico, por assinatura que imputa falsidade. Afirma que as testemunhas indigitadas na suposta confissão de dívida seriam suspeitas, diante de ostentarem vínculo profissional com a empresa executante. Citado, o embargado apresentou impugnação (ID 70295497). Reitera existência de dívida e relação comercial entre as partes. Defende a autenticidade do documento apresentado na execução. Sentença ID 70295502 julgou os embargos procedentes, vindo a ser anulada, conforme acórdão de ID 103622705. Com o retorno dos autos, a embargada reiterou pleito de produção de prova pericial/grafotécnica, bem como de prova oral. A embargante, por sua vez, reiterou, conforme ID 182610941, pleito de produção de prova pericial e tomada de depoimentos. Prova pericial deferida em ID 200199679, sendo determinado, no ID 372404165, o pagamento dos honorários periciais pelas partes. Intimados, somente o embargado quitou sua parcela das custas (ID 377715551), quedando inerte a embargante. Novamente instada à quitação (ID 439135990), sob pena de arcar com as consequências processuais do ônus da prova não produzida, novamente restou silente a impugnante. Vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. DECIDO. Compulsando os fólios verifica-se que os embargos sob apreciação lastreiam-se, precipuamente, em alegação de falsificação no documento apresentado na execução originária, consistente em “termo de confissão de dívida”, no qual a embargante consta do polo devedor. Conforme se sabe, na forma do art. 431 do CPC, cabe a parte que argui a falsidade do documento, prover os meios para a sua prova. No caso dos fólios, requerida a produção de prova pericial, de natureza grafotécnica, restou esta deferida, tendo, entretanto, deixado a embargante, ora suscitante, de pagar a parcela dos honorários que lhe incumbia, mesmo instada para tanto, por duas oportunidades. Na toada do quanto instrui jurisprudência dominante, a ausência do depósito dos honorários do perito gera a desistência tácita da prova solicitada e, por conseguinte, a preclusão para produção da prova. Assume-se, assim, as consequências da não comprovação do alegado. Deste modo, deixa de cumprir, a acionante, com o seu ônus de atestar a falsidade do documento que lastreia a execução. Noutro giro, compulsando detidamente as laudas processuais, deflui-se carecer de pertinência lógico-probatória a tese da parte embargante. Embora alegue falsidade especificamente do termo de confissão, não nega, momento algum, a existência de vínculo comercial entre as partes. Mais ainda: confessa que o documento de ID 70318951, pág. 3 (autos da execução), seria verdadeiro. O documento mencionado assevera existência de dívida – comprometendo-se com os termos: “vamos pagar um cheque por mês”, em data próxima à data do multimencionado termo. Deste modo, não ressona inverossímil que o débito alegado pelo executante efetivamente exista, servindo o documento invectivado de evidência a mais da obrigação inadimplida. Nesta linha de intelecção, portanto, AFASTO a impugnação da autenticidade do termo de confissão de dívida, tendo-o por legítimo. Quanto à alegação de suspeição/impedimento das testemunhas que subscreveram o documento, melhor sorte não socorre a autora. Imperioso ressaltar que as regras de suspeição e impedimento de testemunhas no âmbito judicial não se aplicam às testemunhas instrumentárias, eis que, por pertinente, muitas vezes ligadas, por vínculos diversos, aos contratantes. Cabe-se falar, quando o caso, em falsidade ou mesmo vício nas assinaturas em si, mas não na volição das testemunhas meramente por abstrata ligação com os contendentes. Neste sentido, convergente a jurisprudência nacional, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I – CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INÓCUA. II – NULIDADE DO TÍTULO. IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA INCIDENTE SOBRE TESTEMUNHA JUDICIAL. III – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESUNÇÃO. I – “O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os documentos contidos nos autos forem suficientes para resolução das controvérsias contidas na ação” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006100-83.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.07.2019).II – Inexistente previsão legal de impedimento das testemunhas instrumentárias, não há, portanto que se falar em impedimento ou suspeição das testemunhas que assinaram o título executado com base no art. 228 do CC, em razão deste ser aplicável apenas às testemunhas Judiciais. III – “Estando a confissão de dívida assinada pelos devedores e duas testemunhas, é título executivo extrajudicial consoante o art. 784, II, CPC/2015, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022138-12.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.11.2018).APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001072-69.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 14.08.2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. VÍCIO FORMAL NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETECTAD0. SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração de assunção de dívida, regularmente subscrita pelo devedor, credor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), e, por conseguinte, é documento hábil a perseguir o crédito por intermédio do processo de execução, sem necessidade de prévio processo cognitivo. 2. As testemunhas que firmam o documento que serve de título executivo extrajudicial são instrumentárias e tão somente atestam que o credor e o devedor assinaram o documento sem qualquer constrangimento, cumprindo a formalidade legal, inexistindo nulidade do título pelo simples fato de uma delas ser parente de um dos subscritores. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 00112068020168070001 DF 0011206-80.2016.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto à alegação de que todas as laudas do termo deveriam ser assinadas, também não merece acolhida a alegação autoral, tendo em vista que o art. 782 do CPC exige, apenas, a assinatura do documento, não havendo determinação, enquanto elemento de validade, da rubrica em todas as folhas do instrumento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A assinatura ou rubrica de todas as folhas do contrato constitui prática usual (costume) e não requisito legal, não consistido em premissa de validade do instrumento particular. Interpretação diversa viola o disposto no art. 784, III do Código de Processo Civil, o qual exige, tão somente, a assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2. Rechaça-se o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé uma vez que não houve abuso de direito no caso em tela 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06409501620208040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 07/02/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) Afastadas todas as alegações da embargante, verifica-se que o documento apresentado na execução apresenta-se hígido, com força executiva suficiente para lastrear a demanda correlata. Neste cenário, portanto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos. Pela sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa. Transitado o feito em julgado, traslade-se cópia da sentença à execução, liberando-se, em seguida, em favor do embargado, o valor depositado em ID 377715551 a título de honorários periciais, eis que não realizada a diligência. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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