Procedimento Comum Cível 8010446-23.2024.8.05.0113 - TJBA

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Réu: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010446-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA interpôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida ID 537559434, sob o fundamento de que a mesma é omissa/erro material (ID 542011000). Relatados, decido. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se a petição de ID 542011000 e, confrontando-a com a decisão de ID 537559434, não se encontra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do(a) embargante que, discordando da abordagem feita pela decisão proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Ante o exposto, não vislumbrando qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto a decisão proferida, conheço os embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Persiste a decisão, tal como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Réu: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010446-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA interpôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida ID 537559434, sob o fundamento de que a mesma é omissa/erro material (ID 542011000). Relatados, decido. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se a petição de ID 542011000 e, confrontando-a com a decisão de ID 537559434, não se encontra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do(a) embargante que, discordando da abordagem feita pela decisão proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Ante o exposto, não vislumbrando qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto a decisão proferida, conheço os embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Persiste a decisão, tal como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Réu: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010446-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O autor/exequente requer reconhecimento da citação (ID 535773944). A citação pelo correio apenas é válida com a assinatura da parte ré, que é pessoa física, no respectivo recibo, exceto no caso do art. 248, §4º, CPC. O caso dos autos não se encaixa na exceção. Efetivamente, a Carta citatória (ID 535773944) foi enviada ao endereço fornecido pela parte autora/exequente ou obtido mediante consulta aos sistemas informatizados, todavia foi recepcionada por terceiro estranho à lide. Ademais, o endereço para o qual a Carta foi enviada denota não ser condomínio edilício, razão pela qual não há como considerar que o terceiro que recepcionou exerça a função de porteiro, que comumente nos edifícios recepcionam as correspondências e as encaminham aos destinatários, razão pela qual não é válida a citação. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora/exequente, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Réu: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010446-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O autor/exequente requer reconhecimento da citação (ID 535773944). A citação pelo correio apenas é válida com a assinatura da parte ré, que é pessoa física, no respectivo recibo, exceto no caso do art. 248, §4º, CPC. O caso dos autos não se encaixa na exceção. Efetivamente, a Carta citatória (ID 535773944) foi enviada ao endereço fornecido pela parte autora/exequente ou obtido mediante consulta aos sistemas informatizados, todavia foi recepcionada por terceiro estranho à lide. Ademais, o endereço para o qual a Carta foi enviada denota não ser condomínio edilício, razão pela qual não há como considerar que o terceiro que recepcionou exerça a função de porteiro, que comumente nos edifícios recepcionam as correspondências e as encaminham aos destinatários, razão pela qual não é válida a citação. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora/exequente, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 00:00

Outras Decisões

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Representante(s): ANTONIO ROSA DOS SANTOS (OAB:BA29280) REU: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Haja vista o retorno negativo do AR ID 533784709, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010446-23.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora, por meio de seus advogados/DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, já recolhendo as respectivas custas. ITABUNA/BA, 04 de dezembro de 2025 KAROLAINE MACHADO SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

05/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA REU: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Ratificando o Ato Ordinatório de ID 496458157, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8010446-23.2024.8.05.0113 intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente o referido ato. Decorrido o prazo, caso não seja colacionada a guia de recolhimento da tarifa de postagem da citação devidamente quitada, será utilizada, com aproveitamento das custas, a guia já paga referente ao Oficial de Justiça. ITABUNA/BA, 22 de julho de 2025 JULYANA MIRANDA GOMES SANTOS Analista Judiciário

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA REU: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: A parte requereu a citação do réu, todavia comprovou custas para citação por oficial de justiça; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8010446-23.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, colacionar as custas corretas, quais sejam, tarifa de postagem ou manifeste-se, ainda, no mesmo prazo, se deseja utilizar o DAJE (496430720) como aproveitamento de custas ficando ciente de que o seu silêncio será tido como aquiescência. ITABUNA/BA, 14 de abril de 2025 CINTIA CARDOSO ALVES Analista Judiciária

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA REU: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: A parte requereu a citação do réu, todavia comprovou custas para citação por oficial de justiça; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8010446-23.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, colacionar as custas corretas, quais sejam, tarifa de postagem ou manifeste-se, ainda, no mesmo prazo, se deseja utilizar o DAJE (496430720) como aproveitamento de custas ficando ciente de que o seu silêncio será tido como aquiescência. ITABUNA/BA, 14 de abril de 2025 CINTIA CARDOSO ALVES Analista Judiciária

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Daniel Ferreira Alves Da Silva Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Reu: A.s.r. Comercio E Prestadora De Servicos De Engenharia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010446-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Réu: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010446-23.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada Indenização por danos morais com pedido liminar movida por DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA em desfavor de A.S.R COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que construiu um prédio, o qual estava faltando apenas o elevador para a sua conclusão, que celebrou contrato de compra e venda junto a ré, para a obtenção do bem e que o prazo para a instalação era de 50 (cinquenta) dias da assinatura do contrato, aprovação do projeto e pagamento do sinal. Afirma, também, que a ré não cumpriu o cronograma estabelecido em contrato e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem material e/ou moral. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar determinando que a ré entregue o elevador no prazo de 10 (dez) dias, e, no mérito, o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do elevador) e indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 475822230 intimando a parte autora para comprovar a condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Custas recolhidas, ID 478437250 e 479734673. Decido. Considerando a especificidade da matéria sub judice, atenta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, postergo a apreciação do pedido de tutela provisória para após a apresentação da contestação ou o decurso de seu prazo. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 4 de fevereiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 00:00

Outras Decisões

04/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Daniel Ferreira Alves Da Silva Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Reu: A.s.r. Comercio E Prestadora De Servicos De Engenharia Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8010446-23.2024.8.05.0113 AUTOR: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA REU: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8010446-23.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas de citação (código 90760). ITABUNA/BA, 12 de dezembro de 2024 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Daniel Ferreira Alves Da Silva Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Reu: A.s.r. Comercio E Prestadora De Servicos De Engenharia Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010446-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Réu: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010446-23.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), 4 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Daniel Ferreira Alves Da Silva Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Reu: A.s.r. Comercio E Prestadora De Servicos De Engenharia Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010446-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Réu: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010446-23.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), 4 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Mero expediente

04/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Daniel Ferreira Alves Da Silva Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Reu: A.s.r. Comercio E Prestadora De Servicos De Engenharia Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010446-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Réu: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010446-23.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovante de residência. Cediço que ajuizada a ação, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regular marcha processual. E não estando presentes os requisitos (arts. 319 e 320 do CPC), determinará a emenda da petição inicial e, caso não atendida, resultará no seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. O comprovante de residência se destina à correta aferição da competência, seja nas hipóteses de exceção legal ao domicílio do réu ou, de modo em especial, nas ações que versem sobre relação de consumo, cuja competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, podendo inclusive ser declinada de ofício, conforme a pacífica jurisprudência do C. STJ (AgRg no REsp n. 1.110.9 44/RS). E independente da menção ou não ao comprovante de residência entre os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC), tal situação não lhes retira a condição de documento necessário à aferição de pressupostos processuais de existência e validade da relação processual deduzida. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, sob pena de extinção do processo. Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 00:00

Mero expediente

25/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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