Procedimento Comum Cível 8010446-23.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010446-23.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Daniel Ferreira Alves Da Silva Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Reu: A.s.r. Comercio E Prestadora De Servicos De Engenharia Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010446-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA Réu: A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010446-23.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovante de residência. Cediço que ajuizada a ação, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regular marcha processual. E não estando presentes os requisitos (arts. 319 e 320 do CPC), determinará a emenda da petição inicial e, caso não atendida, resultará no seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. O comprovante de residência se destina à correta aferição da competência, seja nas hipóteses de exceção legal ao domicílio do réu ou, de modo em especial, nas ações que versem sobre relação de consumo, cuja competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, podendo inclusive ser declinada de ofício, conforme a pacífica jurisprudência do C. STJ (AgRg no REsp n. 1.110.9 44/RS). E independente da menção ou não ao comprovante de residência entre os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC), tal situação não lhes retira a condição de documento necessário à aferição de pressupostos processuais de existência e validade da relação processual deduzida. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, sob pena de extinção do processo. Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA ALVES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

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