Procedimento Comum Cível 0547249-13.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0547249-13.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CAROLINE BENVINDO ROQUE Pólo Passivo: INTERESSADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SENTENÇA INTERESSADO: CAROLINE BENVINDO ROQUE em face de INTERESSADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese, aduz a parte autora que é aluna da instituição acionada. Informa que ficou inadimplente, com débito no valor de R$10.031,11 (dez mil e trinta e um reais e onze centavos), e tentou negociar com a instituição acionada no sentido de equacionar o débito das mensalidades do seu curso em atraso, porém sem sucesso. Alega que, diante do referido débito, está impedida de renovar a matrícula, o que argumenta ser totalmente ilegal, de modo que requereu a liminar inaudita altera parte para determinar que a instituição acionada efetue a matrícula da autora. Decisão de ID 246193474 indeferiu a decisão liminar e determinou a citação da ré. A requerida apresentou contestação em ID 246193731, na qual arguiu que, tendo a parte autora confessado a dívida, não há qualquer ilegalidade cometida pela parte, vez que somente realizou a cobrança. Apesar de devidamente intimada, a parte ré não apresentou réplica, vide certidão de ID 246194091. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. A celeuma reside na possibilidade de negar a rematrícula por inadimplemento da parte autora. A inadimplência do aluno autoriza a instituição de ensino a recusar a rematrícula, conforme arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99, que excluem o direito à renovação da matrícula para alunos inadimplentes. Além disso, a instituição de ensino não é obrigada a oferecer um acordo diferenciado para pagamento de dívida educacional, sendo a negociação da dívida uma mera liberalidade da instituição. Nos presentes autos, restou evidente a ausência de interesse da parte ré em renegociar a dívida, de modo que cabia à parte autora o pagamento do valor devido para que completasse sua matrícula no curso superior. Frisa-se ainda que a acionante confessa o débito, discutindo no caso apenas a impossibilidade de rematrícula e a necessidade de renegociação compulsória. Portanto, age no exercício regular de direito a instituição de ensino que impede a rematrícula de aluno inadimplente, não havendo falar em indenização ou necessidade de autorização do pagamento em formato diverso do acordado anteriormente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 0547249-13.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Pólo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no valor de R$1.000,00 (mil reais), o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador - Bahia, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST

Expedida/Certificada

25/08/2025, 00:00

Improcedência

15/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 00:00

Audiência (conciliação; não-realizada)

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2025, 00:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0547249-13.2016.8.05.0001. Interessado: Caroline Benvindo Roque Advogado: Hildelicio Fiuza Guimaraes De Sena (OAB:BA10798) Advogado: Maiana Mineiro Moraes (OAB:BA53552) Interessado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Rafael De Abreu Bodas (OAB:RJ104448) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0547249-13.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: CAROLINE BENVINDO ROQUE Advogado(s) do reclamante: HILDELICIO FIUZA GUIMARAES DE SENA, MAIANA MINEIRO MORAES Réu: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DE ABREU BODAS, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De Ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, em atendimento a decisão/despacho, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0547249-13.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana designo audiência de conciliação para o dia 03/02/2025 15:30, a ser realizada nas salas de audiências do CEJUSC, na modalidade virtual, através do sistema Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. Intimações das partes, através de seus advogados via DJE. Adverte se que, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição. SEGUE ABAIXO INFORMAÇÕES PARA ACESSO A SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA CEJUSC, na modalidade virtual, através do sistema Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. AUDIÊNCIA:03/02/2025 15:30 SEGUE LINK DA SALA: guest.lifesize.com/3407828 Extensão: 3407828 Sala virtual 04 O código de acesso sempre será os 7 primeiros dígitos do processo. O acesso a sala virtual, é liberada pelo conciliador no horário designado e após alteração do código de acesso pelo Conciliador. *Havendo atraso na pauta e estando a sala ocupada pela audiência anterior, o sistema acusará “senha incorreta”, sendo necessário aguardar e realizar nova tentativa. Adverte-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual,da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes(com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Salvador, 12 de dezembro de 2024. SAMANTA OLIVEIRA DA SILVA Estagiária de Direito THAIS R LIRA Analista Judiciária/Gabinete

Ato ordinatório

12/12/2024, 00:00

Audiência (designada; conciliação)

11/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0547249-13.2016.8.05.0001. Interessado: Caroline Benvindo Roque Advogado: Hildelicio Fiuza Guimaraes De Sena (OAB:BA10798) Advogado: Maiana Mineiro Moraes (OAB:BA53552) Interessado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Rafael De Abreu Bodas (OAB:RJ104448) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0547249-13.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: CAROLINE BENVINDO ROQUE Advogado(s) do reclamante: HILDELICIO FIUZA GUIMARAES DE SENA, MAIANA MINEIRO MORAES Réu: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DE ABREU BODAS, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De Ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, em atendimento a decisão/despacho, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0547249-13.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana designo audiência de conciliação para o dia 03/02/2025 15:30, a ser realizada nas salas de audiências do CEJUSC, na modalidade virtual, através do sistema Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. Intimações das partes, através de seus advogados via DJE. Adverte se que, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição. SEGUE ABAIXO INFORMAÇÕES PARA ACESSO A SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA CEJUSC, na modalidade virtual, através do sistema Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. AUDIÊNCIA:03/02/2025 15:30 SEGUE LINK DA SALA: guest.lifesize.com/3407828 Extensão: 3407828 Sala virtual 04 *O código de acesso sempre será os 7 primeiros dígitos do processo. *O acesso a sala virtual, é liberada pelo conciliador no horário designado e após alteração do código de acesso pelo Conciliador. *Havendo atraso na pauta e estando a sala ocupada pela audiência anterior, o sistema acusará “senha incorreta”, sendo necessário aguardar e realizar nova tentativa. Adverte-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual,da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes(com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Salvador, 12 de dezembro de 2024. SAMANTA OLIVEIRA DA SILVA Estagiária de Direito THAIS R LIRA Analista Judiciária/Gabinete

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Caroline Benvindo Roque Advogado: Hildelicio Fiuza Guimaraes De Sena (OAB:BA10798) Advogado: Maiana Mineiro Moraes (OAB:BA53552) Interessado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Rafael De Abreu Bodas (OAB:RJ104448) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0547249-13.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CAROLINE BENVINDO ROQUE INTERESSADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. DESPACHO R.H. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC, com fulcro no art. 334, caput do CPC. Arbitro o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a remuneração do conciliador a ser pago pela parte ré, ficando de logo dispensada do pagamento a que estiver amparada pelo pálio da assistência judiciária gratuita. Advirta-se às partes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogado ou defensor, é obrigatório, devendo ser pessoalmente ou mediante representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme o disposto nos § 9° e § 10°, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante o § 8° do mesmo dispositivo legal. Conforme preceitua o art. 334, § 3° do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0547249-13.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte demandada para efetuar o recolhimento do valor dos honorários do conciliador no prazo de 5 (cinco) dias. CONFIRO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Audiência (conciliação; não-realizada)

Petição (Petição (outras))

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Audiência (designada; conciliação)

Decurso de Prazo

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