Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargante: Adaylton De Jesus Junior Advogado: Iracema Jesus Dos Santos (OAB:BA36177)
Embargante: Joao Pedro Da Silva Advogado: Iracema Jesus Dos Santos (OAB:BA36177)
Embargado: Sc Camacari Desenvolvimento S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8005042-19.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
EMBARGANTE: ADAYLTON DE JESUS JUNIOR e outros Advogado(s): IRACEMA JESUS DOS SANTOS (OAB:BA36177)
EMBARGADO: SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8005042-19.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por ADAYLTON DE JESUS JUNIOR e JOAO PEDRO DA SILVA, em face do SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A, ambas as partes qualificadas nos autos, pelos fundamentos delineados na exordial. Requereram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. Prima facie, proceda, o cartório, a colocação de sigilo nos documentos encartados ao ID442916468, ID459309486, ID459309489, ID459309491, ID459309492. Passo a análise do pedido de gratuidade judiciária. Os embargantes não lograram êxito em comprovar sua condição de carência financeira, conforme despacho de ID450220826. Deveras, o documento acostado ao ID459309489, demonstra possuir, o embargante, ADAYLTON DE JESUS JUNIOR, entre bens e direitos o montante de R$266.964,68 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), além de ser empresário individual. No que tange ao segundo embargante, JOAO PEDRO DA SILVA, verifica-se que apesar de devidamente intimado ao ID450220826, se ateve a acostar aos autos, demonstrativos de operação (ID459309493), deixando de trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito, e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, inviabilizando assim, a verificação, por este juizo, da sua real condição financeira. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. CAMAÇARI/BA, 10 de Dezembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito