Procedimento Comum Cível 8003647-91.2016.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003647-91.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Definitivo

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº. 8003647-91.2016.8.05.0032. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para que surtam efeitos jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes. Diante da renúncia ao prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa. Dou a esta decisão força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BRUMADO-BA INTIMAÇÃO Processo nº 8003647-91.2016.8.05.0032 Nos termos do art. 2º do Ato Conjunto nº 014/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo o Procurador da parte Requerida para proceder ao recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa, conforme demonstrativo juntado aos autos. Brumado, 24 de outubro de 2025. Marilia Trindade Lima Barbosa - Escrivã

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BRUMADO-BA INTIMAÇÃO Processo nº 8003647-91.2016.8.05.0032 Nos termos do art. 2º do Ato Conjunto nº 014/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo o Procurador da parte Requerida para proceder ao recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa, conforme demonstrativo juntado aos autos. Brumado, 24 de outubro de 2025. Marilia Trindade Lima Barbosa - Escrivã

27/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MARIA JOSE MORAES DE PAULA E SILVA, RODRIGO SARNO GOMES APELADO: ALFREDO ALVES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s):TADEU VENTURA AZEVEDO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES A CONSORCIADO DESISTENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDO SUPERVENIENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003647-91.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de embargos de declaração opostos por uma administradora de consórcio contra acórdão que determinou a restituição de parcelas pagas por consorciado desistente. A decisão embargada autorizou o desconto exclusivo da taxa de administração e fixou a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a contar do 31º dia após o encerramento do grupo. A embargante alega a existência de omissões no julgado, notadamente quanto à aplicabilidade da cláusula penal e à suposta ausência de mora. Em contrarrazões, o consorciado embargado manifestou concordância com o pleito da administradora. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a existência das omissões apontadas no acórdão, relativas aos encargos dedutíveis e ao termo inicial dos juros moratórios na restituição de valores a consorciado desistente, e, adicionalmente, analisar os efeitos jurídicos da concordância do embargado com os termos do recurso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa todos os pontos controvertidos, especificando que a restituição devida deveria sofrer o desconto apenas da taxa de administração e estabelecendo os critérios para a incidência de juros e correção monetária, não havendo, portanto, os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já decidida, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios formais do julgado. 5. A concordância expressa do embargado com o pedido da embargante, formalizada nos autos, configura uma transação parcial sobre o direito em litígio, a qual deve ser homologada para conferir efetividade e segurança jurídica à decisão, pacificando o conflito entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Inexistindo os vícios elucidados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração no que tange à rediscussão do mérito. 2. É possível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para homologar acordo superveniente celebrado entre as partes, ainda que ausentes os vícios formais, com o objetivo de promover a célere e efetiva resolução do litígio." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.795/2008, arts. 22 e 30. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8003647-91.2016.8.05.0032 em que figuram como parte(s) recorrente(s) SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e parte(s) recorridas ALFREDO ALVES DE SOUZA JUNIOR: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Alfredo Alves De Souza Junior Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Interessado: Scania Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Maria Jose Moraes De Paula E Silva (OAB:SP123405) Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB:SP203990) Intimação: Processo nº. 8003647-91.2016.8.05.0032. I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003647-91.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Trata-se de Ação de Restituição de Parcelas Pagas movida por Alfredo Alves de Souza Junior em face de Scania Administradora de Consórcios S/C Ltda., buscando a devolução das parcelas pagas em consórcio, com juros e correção monetária desde o desembolso, tendo o autor desistido do plano antes da contemplação. O autor alega que possui direito à restituição das quantias pagas de forma corrigida, argumentando que a cláusula contratual que determina a devolução apenas ao término do consórcio é abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a ré sustenta que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer após o encerramento do grupo, conforme previsto em contrato e legislação específica, e que foram devolvidos ao autor valores correspondentes às parcelas pagas, deduzidos de taxas administrativas e outras taxas contratuais. As partes foram oportunizadas a manifestarem-se sobre as provas e ambas requereram o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Assim, dou por encerrada a fase probatória e passo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Direito do Consorciado Desistente à Restituição das Parcelas Pagas A jurisprudência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são pacíficos quanto ao direito do consorciado desistente à restituição das parcelas pagas, desde que acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso, além de juros de mora após o encerramento do grupo, quando comprovado o inadimplemento da administradora quanto à devolução. Nesse sentido, a Súmula 35 do STJ afirma: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio." Adicionalmente, a jurisprudência do TJ-MG, em caso análogo, reforça o direito do consorciado à restituição das quantias pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a partir do prazo estipulado contratualmente, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - MOMENTO ADEQUADO. O consorciado desistente ou excluído tem direito à restituição das parcelas pagas ao consórcio, acrescida de correção monetária a partir do efetivo desembolso, nos termos da súmula 35 do STJ e com juros de mora, após encerramento do grupo. (TJ-MG - AC: 10699080904708001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2014) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre o consorciado e a administradora de consórcio é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, onde o consorciado figura como consumidor e a administradora como fornecedora de serviços. Nesse contexto, cláusulas que impõem ao consumidor uma desvantagem exagerada são nulas de pleno direito, conforme os artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC. "A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. É nula a cláusula contratual que determina a devolução de valores pagos por consorciado desistente apenas após o término do consórcio, na medida em que coloca o consumidor numa posição de desvantagem exagerada, proporcionando um desequilíbrio contratual que acaba ferindo os princípios da equidade e da função social do contrato." (TJ-MG - AC: 10699080904708001 MG, Relator: Tiago Pinto) Juros Moratórios e Correção Monetária O consorciado desistente, como é o caso do autor, faz jus à restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso, conforme a Súmula 35 do STJ, sendo acrescidos de juros de mora a partir do término do grupo, período em que o autor, na ausência de restituição integral e tempestiva, passa a ser indenizado pelo atraso. Nesse sentido: "Sobre os valores devidos ao consorciado desistente, somente haverá a incidência de juros moratórios se a restituição não for feita no prazo estipulado no contrato." (TJ–MG – AC: 10479160080764001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/05/2020) Com efeito, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar justificativas para a retenção dos valores sem correção plena, sendo cabível a atualização monetária sobre as parcelas pagas, desde cada pagamento, com juros moratórios a partir do encerramento do grupo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Alfredo Alves de Souza Junior em face de Scania Administradora de Consórcios S/C Ltda., nos seguintes termos: Condeno a ré a restituir ao autor o valor integral das parcelas pagas, acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso de cada parcela, e com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do encerramento do grupo, em julho de 2013. Em relação às custas processuais e honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do advogado do autor para levantamento do valor depositado pela ré, observando-se as atualizações determinadas nesta sentença. P.R.I.C. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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