Monitória 0562288-50.2016.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0562288-50.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE RUBENVAL GARCIA Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO registrado(a) civilmente como PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB:TO3976) Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO para recolher as custas processuais remanescentes em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Em tempo, esclarece-se que a cobrança identificada sob a rubrica "MULTA/PARCELAMENTO" corresponde ao valor referente ao preparo recursal constante do ID 439179820 e expedição de alvará ID: 515851295, respectivamente. Dúvidas relativas à referida cobrança deverão ser tratadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Salvador, 17 de Março de 2026 VITOR ARAUJO COELHO Estagiário de Pós Graduação de Direito Coordenação do NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo: MONITÓRIA n. 0562288-50.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Definitivo

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Publicação

05/01/2026, 00:00

Publicação

30/12/2025, 00:00

Documento (Alvará)

13/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RUBENVAL GARCIA Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO registrado(a) civilmente como PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB:TO3976) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0562288-50.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, executado nos autos do processo nº 0562288-50.2016.8.05.0001, em face de JOSÉ RUBENVAL GARCIA, exequente, ambos devidamente qualificados. O executado interpôs a presente impugnação (ID 4999773593), com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil (CPC), alegando excesso de execução em razão da aplicação incorreta do termo inicial da correção monetária pelo exequente em sua planilha de cálculos. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação complementar (ID 1751639299335), defendendo a correção de seus cálculos. Passo à análise. O acórdão exequendo (ID 494061854) condenou o executado à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 315.592,84 (equivalente ao dobro de R$ 157.796,42), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A controvérsia reside no termo inicial da correção monetária. O exequente, em sua planilha (ID 497723289), aplicou a correção monetária desde agosto de 2015, resultando no montante de R$ 1.042.700,95. Já o executado, em sua planilha anexa à impugnação (Doc. 01), sustenta que o efetivo prejuízo ocorreu em 28/08/2017, calculando o valor devido em R$ 952.096,57, já incluídos os honorários advocatícios. Contudo, ambas as teses estão equivocadas. Conforme comprovado pela sentença e pelo acórdão, a dívida já havia sido quitada pelo exequente ao banco sucessor (BRADESCO), não havendo mais qualquer débito em favor de qualquer dos bancos. As datas de 25/08/2017 e 28/08/2017 referem-se ao pagamento de uma cobrança justa realizada antes da citação desta ação, não configurando o prejuízo. Da mesma forma, a data de 05/08/2015 corresponde à alegação de inadimplemento do empréstimo, que foi reconhecido como quitado, não sendo, portanto, o marco do prejuízo. O efetivo prejuízo decorre da cobrança indevida realizada pelo banco, materializada com a citação para ciência desta ação, que teve por objetivo cobrar uma dívida já quitada. Tal citação ocorreu em 22 de fevereiro de 2019, conforme certidão do oficial de justiça (ID 258563245). Nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Assim, o termo inicial da correção monetária deve ser fixado em 22 de fevereiro de 2019. Já os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado utilizaram datas incorretas para o termo inicial da correção monetária. Portanto, faz-se necessário que o exequente apresente nova planilha de cálculos, considerando a data de 22 de fevereiro de 2019 como o marco inicial para a correção monetária, mantendo-se os demais parâmetros fixados no acórdão, como os juros de mora a partir da citação e os honorários advocatícios de 15%. Ademais, diante da exceção de execução identificada, deixo de aplicar as penalidades previstas no art. 523,§1° do CPC. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando que o exequente, JOSÉ RUBENVAL GARCIA, apresente nova planilha de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a data de 22 de fevereiro de 2019 como o termo inicial para a correção monetária. Após a apresentação dos novos cálculos, intime-se o executado para se manifestar. Não há condenação em honorários advocatícios ou custas adicionais, uma vez que a impugnação foi parcialmente acolhida, sem que houvesse má-fé ou erro grosseiro por parte do exequente. Salvador/BA, 15 de julho de 2025 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Rubenval Garcia Advogado: Pabllo Vinicius Felix De Araujo (OAB:TO3976-A) Advogado: Bruna Cristina Alves Lemos (OAB:TO9721) Apelado: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Apelante: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Apelado: Jose Rubenval Garcia Advogado: Pabllo Vinicius Felix De Araujo (OAB:TO3976-A) Advogado: Bruna Cristina Alves Lemos (OAB:TO9721) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0562288-50.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE RUBENVAL GARCIA e outros Advogado(s): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO, BRUNA CRISTINA ALVES LEMOS, ANTONIO BRAZ DA SILVA APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e outros Advogado(s):ANTONIO BRAZ DA SILVA, BRUNA CRISTINA ALVES LEMOS, PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor repisa integralmente a inicial, sem demonstrar em que pontos a sentença primeva conteria erros a demandar a reforma nesta instância revisora. Assim, as razões recursais não se revelam como fundamento jurídico bastante para autorizar o prolongamento do direito de ação, com o recebimento e conhecimento do apelo, já que malfere diretamente o princípio da dialeticidade recursal. 2. É considerada indevida a cobrança judicial de cédula de crédito bancário, sem observar que as cobranças foram irregulares, importando em devolução em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil. 3. Recurso da parte ré conhecido e provido e recurso da parte autora não conhecido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0562288-50.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0562288-50.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE RUBENVAL GARCIA e outros e como apelada KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo do réu e NÃO CONHECER o apelo do autor, nos termos do voto do relator. Salvador,.

05/12/2024, 00:00

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