Monitória 0562288-50.2016.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0562288-50.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Rubenval Garcia Advogado: Pabllo Vinicius Felix De Araujo (OAB:TO3976-A) Advogado: Bruna Cristina Alves Lemos (OAB:TO9721) Apelado: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Apelante: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Apelado: Jose Rubenval Garcia Advogado: Pabllo Vinicius Felix De Araujo (OAB:TO3976-A) Advogado: Bruna Cristina Alves Lemos (OAB:TO9721) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0562288-50.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE RUBENVAL GARCIA e outros Advogado(s): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO, BRUNA CRISTINA ALVES LEMOS, ANTONIO BRAZ DA SILVA APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e outros Advogado(s):ANTONIO BRAZ DA SILVA, BRUNA CRISTINA ALVES LEMOS, PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor repisa integralmente a inicial, sem demonstrar em que pontos a sentença primeva conteria erros a demandar a reforma nesta instância revisora. Assim, as razões recursais não se revelam como fundamento jurídico bastante para autorizar o prolongamento do direito de ação, com o recebimento e conhecimento do apelo, já que malfere diretamente o princípio da dialeticidade recursal. 2. É considerada indevida a cobrança judicial de cédula de crédito bancário, sem observar que as cobranças foram irregulares, importando em devolução em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil. 3. Recurso da parte ré conhecido e provido e recurso da parte autora não conhecido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0562288-50.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0562288-50.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE RUBENVAL GARCIA e outros e como apelada KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo do réu e NÃO CONHECER o apelo do autor, nos termos do voto do relator. Salvador,.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(41)