Procedimento Comum Cível 8002145-23.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002145-23.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2992157/BA (2025/0262946-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: JAIRO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA - BA039582 ILKA MOREIRA DUARTE MIRANDA - BA040099 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2992157/BA (2025/0262946-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: JAIRO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA - BA039582 ILKA MOREIRA DUARTE MIRANDA - BA040099 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2992157/BA (2025/0262946-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: JAIRO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA - BA039582 ILKA MOREIRA DUARTE MIRANDA - BA040099 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1293-1302, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 717-737, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FACHESF – FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DOS PRINC ÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REAJUSTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PARÂMETROS DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1016 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1225-1231, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1243-1273, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação à análise do regulamento do plano, o qual previa o reajuste ora questionado; (ii) 15; 16, XI e 17-A, II e §2º, da Lei 9656/98, ante a regularidade dos reajustes praticados; Contrarrazões às fls. 1287-1292, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente reconheceu que a parte ora agravada não teve acesso à previsão contratual que previa o reajuste em testilha. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. De igual modo, não prospera o apelo no que toca às demais questões. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que a parte ora agravada não teve acesso à previsão contratual que previa o reajuste questionado. Veja-se (fl. 731, e-STJ): Compulsando os autos, verifico que fora colacionado contrato genérico, sem assinatura das partes, não se desincumbindo a Apelada de que o segurado obteve informação prévia acerca do reajuste por faixa etária operado na relação negocial. Desse modo, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos em geral, não poderia o segurado ser surpreendido com o aumento da mensalidade do plano de saúde, por ter atingido 59 anos de idade. Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2992157/BA (2025/0262946-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: JAIRO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA - BA039582 ILKA MOREIRA DUARTE MIRANDA - BA040099 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2992157/BA (2025/0262946-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: JAIRO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA - BA039582 ILKA MOREIRA DUARTE MIRANDA - BA040099 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2992157/BA (2025/0262946-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: JAIRO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA - BA039582 ILKA MOREIRA DUARTE MIRANDA - BA040099 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JAIRO MANUEL DOS SANTOS Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099-A), THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582-A) APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400-A), MATHEUS MENDES CORDEIRO (OAB:PE48895-A), BIANCA LOUREIRO KIEMLE (OAB:PE43706-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8002145-23.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 78082684), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 76651421), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 14 de Julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente has//

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JAIRO MANUEL DOS SANTOS Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA, THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s):ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, MATHEUS MENDES CORDEIRO, BIANCA LOUREIRO KIEMLE ACORDÃO AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1016, DO STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM POSIÇÃO ADOTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002145-23.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos, relatados e discutidos os autos deste Agravo Interno nº 8002145-23.2019.8.05.0191, em que é agravante FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF e em que é agravado Jairo Manuel dos Santos. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos da certidão de julgamento. Data registrada no sistema

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jairo Manuel Dos Santos Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Apelado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A) Advogado: Bianca Loureiro Kiemle (OAB:PE43706-A) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002145-23.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JAIRO MANUEL DOS SANTOS Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099-A), THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582-A) APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400-A), MATHEUS MENDES CORDEIRO (OAB:PE48895-A), BIANCA LOUREIRO KIEMLE (OAB:PE43706-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8002145-23.2019.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 74597625) interposto pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 69171357) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento ao apelo para reformar a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos, declarando-se a abusividade do reajuste praticado após o implemento da idade de 59 anos; determinando-se o recálculo do valor cobrado pelo plano de saúde, excluindo-se o reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade; seja a Ré condenar a restituir a quantia desembolsada pelo Autor para pagamento do reajuste dos valores pagos a maior correspondentes aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 65959700): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FACHESF – FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REAJUSTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PARÂMETROS DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1016 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados, ementado nos seguintes termos (ID 71017883): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES, MAS APENAS A MATÉRIA ESSENCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 15, 16, inciso XI, 17-A, §2º, inciso III, 24 da Lei n 9.656/1998, além de contradição ao Tema 1.016/STJ, pugna pelo provimento do recurso. O recurso não foi impugnado (ID 74965886). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da contrariedade aos arts. 15, 16, inciso XI, 17-A, inciso II, e 24 da Lei n 9.656/1998: No que se refere à suscitada infração aos arts. 15, 16, inciso XI, 17-A, inciso II, e 24 da Lei n 9.656/1998, o acórdão combatido concluiu que a operadora de plano de saúde não comprovou a previsão contratual do reajuste fundado na mudança de faixa etária do beneficiário de forma clara quanto as regras de variação das contraprestações pecuniárias e em quais faixas etárias serão utilizadas para o reajuste, consignando que: […] Assim como ocorre nos planos individuais, os planos coletivos são regulados pela Agência Nacional de Saúde – ANS e pela Lei 9.656/1998, com exceção dos índices de reajustes operados, os quais devem estar previstos expressamente no contrato celebrado ou no Estatuto do seguro-saúde. Com o reajuste por faixa etária não ocorre de forma diferente, tendo em vista que o art. 15 da Lei 9.656/1998 é expresso no sentido de determinar que tal reajuste somente pode ser operado se houver previsão no instrumento contratual das faixas etárias e dos percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas. […] No tocante aos planos coletivos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1016, no qual resolveu aplicar os parâmetros estabelecidos para os contratos individuais (Tema 952) também nessa espécie de contrato. [...] Ante o exposto, por violação concreta ao dever de informação, consubstanciado como dever jurídico anexo da boa-fé objetiva, regra geral impositiva em toda a espécie de contrato, revela-se abusivo o reajuste por faixa etária perpetrado pela Apelada, que elevou a mensalidade do plano de saúde do Autor/Apelante do valor de R$ 202,27 (duzentos e dois reais e vinte e sete centavos) para o montante de R$ 535,81 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), representando um aumento no importe de 89%. […] Imperioso registrar, ainda, o consignado na Resolução 254/2011 da ANS, a qual veda expressamente o reajuste por faixa etária no caso de inexistência de previsão contratual nesse sentido. Nesse contexto, alterar as conclusões do aresto recorrido - quanto à abusividade dos percentuais de reajustes aplicados em benefício assistencial coletivo de saúde, na modalidade de autogestão, diante da inexistência de comprovação da previsão em cláusula contratual em relação ao reajuste por faixa etária e demonstração em quais faixas ocorreriam os reajustes - demanda a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TEMA N. 610. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] 3. Afastado pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de plano de saúde e das provas, o reajuste a título da mudança de faixa etária, por ser abusivo, a revisão da matéria pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. [...] 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2492102 RS 2023/0398426-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) 2. Do Tema 1016 e 952 do Superior Tribunal de Justiça: Outrossim, quanto à discussão acerca da possibilidade de reajuste do plano de saúde por faixa etária, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1716113/DF e REsp nº 1568244/RJ, (Temas 1016 e 952), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: TEMA 1016: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. TEMA 952: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Desse modo, constatada a conformidade entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional, nos julgados representativos das controvérsias repetitivas, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, quanto aos Temas 952 e 1016, da sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo e, no que tange às demais questões suscitadas no feito, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 31 de Janeiro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente ags//

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jairo Manuel Dos Santos Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Apelado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A) Advogado: Bianca Loureiro Kiemle (OAB:PE43706-A) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002145-23.2019.8.05.0191 APELANTE: JAIRO MANUEL DOS SANTOS Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099), THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582) APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400), MATHEUS MENDES CORDEIRO (OAB:PE48895), BIANCA LOUREIRO KIEMLE (OAB:PE43706) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 13 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8002145-23.2019.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jairo Manuel Dos Santos Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Apelado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A) Advogado: Bianca Loureiro Kiemle (OAB:PE43706-A) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002145-23.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JAIRO MANUEL DOS SANTOS Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA, THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s):ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, MATHEUS MENDES CORDEIRO, BIANCA LOUREIRO KIEMLE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES, MAS APENAS A MATÉRIA ESSENCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8002145-23.2019.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Jairo Manuel Dos Santos Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Reu: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8002145-23.2019.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Assistência à Saúde, COVID-19] AUTOR: JAIRO MANUEL DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA, THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s) do reclamado: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016, Art. 1º, LXIX, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica(m) a(s) parte(s) APELADA(s) INTIMADA(S) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES acerca da apelação de ID 411611613, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Intimação via Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Domicílio Eletrônico), conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 05, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica. MARILIA PEREIRA MARQUES MARINHO Técnico(a) Judiciário(a), autorizado conforme Portaria 002/2021 deste juízo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002145-23.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/12/2023, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2992157/BA (2025/0262946-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: JAIRO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA - BA039582 ILKA MOREIRA DUARTE MIRANDA - BA040099 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1293-1302, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 717-737, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FACHESF – FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DOS PRINC ÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REAJUSTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PARÂMETROS DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1016 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1225-1231, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1243-1273, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação à análise do regulamento do plano, o qual previa o reajuste ora questionado; (ii) 15; 16, XI e 17-A, II e §2º, da Lei 9656/98, ante a regularidade dos reajustes praticados; Contrarrazões às fls. 1287-1292, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente reconheceu que a parte ora agravada não teve acesso à previsão contratual que previa o reajuste em testilha. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. De igual modo, não prospera o apelo no que toca às demais questões. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que a parte ora agravada não teve acesso à previsão contratual que previa o reajuste questionado. Veja-se (fl. 731, e-STJ): Compulsando os autos, verifico que fora colacionado contrato genérico, sem assinatura das partes, não se desincumbindo a Apelada de que o segurado obteve informação prévia acerca do reajuste por faixa etária operado na relação negocial. Desse modo, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos em geral, não poderia o segurado ser surpreendido com o aumento da mensalidade do plano de saúde, por ter atingido 59 anos de idade. Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jairo Manuel Dos Santos Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Apelado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A) Advogado: Bianca Loureiro Kiemle (OAB:PE43706-A) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002145-23.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JAIRO MANUEL DOS SANTOS Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099-A), THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582-A) APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400-A), MATHEUS MENDES CORDEIRO (OAB:PE48895-A), BIANCA LOUREIRO KIEMLE (OAB:PE43706-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8002145-23.2019.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 74597625) interposto pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 69171357) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento ao apelo para reformar a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos, declarando-se a abusividade do reajuste praticado após o implemento da idade de 59 anos; determinando-se o recálculo do valor cobrado pelo plano de saúde, excluindo-se o reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade; seja a Ré condenar a restituir a quantia desembolsada pelo Autor para pagamento do reajuste dos valores pagos a maior correspondentes aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 65959700): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FACHESF – FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REAJUSTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PARÂMETROS DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1016 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados, ementado nos seguintes termos (ID 71017883): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES, MAS APENAS A MATÉRIA ESSENCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 15, 16, inciso XI, 17-A, §2º, inciso III, 24 da Lei n 9.656/1998, além de contradição ao Tema 1.016/STJ, pugna pelo provimento do recurso. O recurso não foi impugnado (ID 74965886). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da contrariedade aos arts. 15, 16, inciso XI, 17-A, inciso II, e 24 da Lei n 9.656/1998: No que se refere à suscitada infração aos arts. 15, 16, inciso XI, 17-A, inciso II, e 24 da Lei n 9.656/1998, o acórdão combatido concluiu que a operadora de plano de saúde não comprovou a previsão contratual do reajuste fundado na mudança de faixa etária do beneficiário de forma clara quanto as regras de variação das contraprestações pecuniárias e em quais faixas etárias serão utilizadas para o reajuste, consignando que: […] Assim como ocorre nos planos individuais, os planos coletivos são regulados pela Agência Nacional de Saúde – ANS e pela Lei 9.656/1998, com exceção dos índices de reajustes operados, os quais devem estar previstos expressamente no contrato celebrado ou no Estatuto do seguro-saúde. Com o reajuste por faixa etária não ocorre de forma diferente, tendo em vista que o art. 15 da Lei 9.656/1998 é expresso no sentido de determinar que tal reajuste somente pode ser operado se houver previsão no instrumento contratual das faixas etárias e dos percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas. […] No tocante aos planos coletivos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1016, no qual resolveu aplicar os parâmetros estabelecidos para os contratos individuais (Tema 952) também nessa espécie de contrato. [...] Ante o exposto, por violação concreta ao dever de informação, consubstanciado como dever jurídico anexo da boa-fé objetiva, regra geral impositiva em toda a espécie de contrato, revela-se abusivo o reajuste por faixa etária perpetrado pela Apelada, que elevou a mensalidade do plano de saúde do Autor/Apelante do valor de R$ 202,27 (duzentos e dois reais e vinte e sete centavos) para o montante de R$ 535,81 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), representando um aumento no importe de 89%. […] Imperioso registrar, ainda, o consignado na Resolução 254/2011 da ANS, a qual veda expressamente o reajuste por faixa etária no caso de inexistência de previsão contratual nesse sentido. Nesse contexto, alterar as conclusões do aresto recorrido - quanto à abusividade dos percentuais de reajustes aplicados em benefício assistencial coletivo de saúde, na modalidade de autogestão, diante da inexistência de comprovação da previsão em cláusula contratual em relação ao reajuste por faixa etária e demonstração em quais faixas ocorreriam os reajustes - demanda a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TEMA N. 610. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] 3. Afastado pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de plano de saúde e das provas, o reajuste a título da mudança de faixa etária, por ser abusivo, a revisão da matéria pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. [...] 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2492102 RS 2023/0398426-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) 2. Do Tema 1016 e 952 do Superior Tribunal de Justiça: Outrossim, quanto à discussão acerca da possibilidade de reajuste do plano de saúde por faixa etária, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1716113/DF e REsp nº 1568244/RJ, (Temas 1016 e 952), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: TEMA 1016: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. TEMA 952: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Desse modo, constatada a conformidade entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional, nos julgados representativos das controvérsias repetitivas, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, quanto aos Temas 952 e 1016, da sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo e, no que tange às demais questões suscitadas no feito, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 31 de Janeiro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente ags//

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Jairo Manuel Dos Santos Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Reu: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8002145-23.2019.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Assistência à Saúde, COVID-19] AUTOR: JAIRO MANUEL DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA, THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA REU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s) do reclamado: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016, Art. 1º, LXIX, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica(m) a(s) parte(s) APELADA(s) INTIMADA(S) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES acerca da apelação de ID 411611613, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Intimação via Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Domicílio Eletrônico), conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 05, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica. MARILIA PEREIRA MARQUES MARINHO Técnico(a) Judiciário(a), autorizado conforme Portaria 002/2021 deste juízo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002145-23.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

21/06/2024, 00:00

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