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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 30.358,40

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2026 23:59.

08/05/2026, 02:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 08:46

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal