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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 30.358,40

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

GEORGINA BISPO DE JESUS

CPF 651.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 10:57

Baixa Definitiva

29/10/2025, 10:57

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Transitado em Julgado em 29/10/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEORGINA BISPO DE JESUS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Levantada Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STF - SIRDR número 10

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 06/10/2025 08:00:00 SALA TARE.

legal