Cumprimento de sentença 8003674-20.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003674-20.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LENYA CASTRO DE ARAUJO RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as partes INTIMADAS, para tomarem conhecimento e querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da minuta do ofício e formulário de precatório de ID 553459182. Itabuna-Bahia, 10 de abril de 2026 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8003674-20.2019.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)]

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Lenya Castro De Araujo Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003674-20.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] EXEQUENTE: LENYA CASTRO DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Lenya Castro de Araujo requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Instado a se manifestar, o Estado impugnou a execução (ID 451423766), aduzindo excesso de execução da utilização do IPCA-E, visto que o arbitramento se deu após a EC n] 113/2021 e juros moratórios refereciandos pela SELIC. É o relatório. Decido. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 433259248), verifico que no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: 1) até 08/12/2021 correção monetária pelo IPCA – E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; 2) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8003674-20.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, acolho em parte e determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Lenya Castro De Araujo Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003674-20.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono de Permanência] AUTOR: LENYA CASTRO DE ARAUJO REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Lenya Castro de Araújo, por intermédio de advogado, ajuizou a ação indenizatória em face do Estado da Bahia, para que seja compelido a proceder a indenização em virtude do atraso na concessão do benefício, além do pagamento das parcelas em atraso. Alega a requerente que foi servidora pública do Estado, tendo ingressado no quadro da Secretaria de Educação em 08.09.1981. Relata que, no dia 19.02.2013, protocolou requerimento de aposentadoria integral, junto à Secretaria de Educação, cadastrado sob o processo nº 0009373-4/2013. Todavia, aduz que apenas em 20.04.2018 foi concedido a aposentadoria, de acordo com a Portaria nº 855 da Secretaria da Educação, sem pagamento das parcelas atrasadas. Aduz que, em razão do atraso injustificado na concessão do benefício, foi obrigada a permanecer por cinco anos no exercício da sua atividade. Gratuidade concedida (ID 42636357). Devidamente citado, o Estado apresentou contestação (ID 472482456), impugnando a gratuidade de justiça concedida, aduzindo, no mérito, que em 13.09.2013 a autora protocolou o pedido de arquivamento do processo, cadastrado sob o nº 0054002-2/2013, tendo protocolado novo pedido de concessão da aposentadoria em 16.12.2016 Sustenta inexistência de demora excessiva que gere direito à indenização, posto que necessárias diversas diligências prévias à concessão da aposentadoria, com trâmite em diversas secretarias do estado, inocorrência dos danos morais e descabimento do pedido de pagamento das parcelas em atraso, em razão do recebimento regular da remuneração. Em réplica (ID 81927629), a autora refuta as alegações e documentação juntada pelo Estado, pugnando pela procedência do pedido. Rejeitada a impugnação à gratuidade, determinou-se a juntada dos contracheques pela autora (ID 236783606). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 191350737), a parte autora requereu a procedência do pedido (ID 211088940). O Estado, por sua vez, não se manifestou nos autos. Instado a se manifestar, o Estado impugna os documentos juntados pela autora (ID 363345733). É o relatório. Decido. Mérito - Atraso na concessão da aposentadoria - Indenização devida - Inexistência de valores pretéritos Inicialmente, cumpre salientar que restou incontroverso nos autos que, em 19.02.2013, a autora protocolou requerimento de aposentadoria integral, junto à Secretaria de Educação, cadastrado sob o processo nº 0009373-4/2013 (ID 39859295). Todavia, conforme informações e documentos apresentados pelo Estado, solicitou o cancelamento do mesmo em 13.09.2013, cadastrado sob o nº 0054002-2/2013 (ID 47248268), cadastrando novamente em 16.12.2016 (ID 47248268), mas a aposentadoria apenas foi concedida 16 meses após, em 20.04.2018. O STJ já firmou o entendimento de que o atraso injustificado na concessão do benefício pela Administração Pública, gera o direito à indenização, tendo em vista que o servidor foi obrigado a permanecer no desempenho de suas funções. Nesse sentido, transcrevemos os julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). O fundamento da concessão da indenização é compensar o tempo que o autor trabalhou, quando deveria estar em gozo de merecido descanso, após longos anos de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa da administração Pública que se beneficiou dos serviços públicos (TJ-MS - AC: 08119448620198120002 MS 0811944-86.2019.8.12.0002, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 13/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020). Com efeito, sabe-se que a Administração Pública deve pautar sua atuação dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se revela também pelo cumprimento dos prazos determinados. No caso em apreço, não há nos autos informação de que a análise do requerimento pela Administração Pública demandou realização de diligências extraordinárias, aptas a justificar o atraso reclamado, sobretudo em razão da atual informatização dos dados existentes nos órgãos públicos. Nesse sentido, o ônus de justificar o retardamento na análise do pedido cabe ao ente público, e, diante de sua omissão, não resta dúvida de que o atraso ocorreu em face do mau funcionamento da máquina pública, evidenciando o não atendimento ao princípio constitucional da eficiência da administração. O fato de ter recebido vencimentos integrais (acrescidos de abono de permanência) enquanto exercia suas funções não exclui o direito da autora à indenização, uma vez que tais pagamentos tiveram por fundamento o trabalho efetivamente desempenhado, não se confundindo com a indenização pelo fato de que poderia estar usufruindo seus proventos sem que estivesse trabalhando compulsoriamente (TJ-SP - RI: 10037238920198260407 SP 1003723-89.2019.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/07/2020) Por outro lado, não há que se falar em recebimento das parcelas retroativas dos proventos de aposentadoria, tendo em vista que a parte autora percebeu remuneração até o ato de aposentação. Note-se, inclusive, que seu deferimento implicaria a devolução, pela autora, das vantagens excluídas dos proventos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito em desfavor do ente público. Assim, havendo presunção do dano sofrido pela autora no desempenho do trabalho compulsório face ao atraso injustificado na análise do pedido de aposentadoria, quando já preenchia os requisitos legais para passar para inatividade, deve ser julgado procedente o pedido indenizatório e improcedente o pedido de pagamento dos valores retroativos. Quanto ao valor indenizatório, a jurisprudência dominante entende que corresponderá a um mês de vencimento para cada mês de trabalho efetivamente desempenhado após a data em que o autor deveria ter sido aposentado, descontado o prazo de sessenta dias para análise do pedido administrativo. No caso em exame, a partir de 16.02.2017 até a data do ato de aposentação, em 20.04.2018. O único contracheque juntado aos autos referente ao período anterior à aposentadoria refere-se ao mês de outubro/2017 (ID 355803849), no valor bruto de R$3.689,93 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos). Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003674-20.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenizatório para condenar o Estado a indenizar a autora no valor de R$ 51.659,02 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos). Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do presente arbitramento, além da incidência de juros de mora, a partir citação, com base nos índices correspondentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Deixo de condenar os requeridos à restituição das custas, em virtude da concessão da gratuidade requerida. Condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 18% do valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para atuação nos autos, a natureza e a importância da causa, bem como a prestação de serviço ter sido na mesma comarca (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC/15). Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido com a improcedência do pedido, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tratando-se de beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Deixo de remeter os autos ao Tribunal de Justiça, tendo em vista a exceção à regra de reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. P. R.I. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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