Cumprimento de sentença 8003674-20.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

LENYA CASTRO DE ARAUJO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA 18603·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

LENYA CASTRO DE ARAUJO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 23:13

Decorrido prazo de LENYA CASTRO DE ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2026, 13:11

Expedição de intimação.

10/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 17:43

Juntada de certidão

10/04/2026, 17:39

Juntada de outros documentos

10/04/2026, 16:29

Juntada de outros documentos

10/04/2026, 16:27

Expedição de intimação.

10/04/2026, 11:21

Gratuidade da justiça concedida em parte a LENYA CASTRO DE ARAUJO - CPF: 530.084.215-04 (EXEQUENTE)

10/04/2026, 11:21

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 23:13

Decorrido prazo de LENYA CASTRO DE ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:43

14/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2026, 13:11

Expedição de intimação.

10/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 17:43

Juntada de certidão

10/04/2026, 17:39

Juntada de outros documentos

10/04/2026, 16:29

Juntada de outros documentos

10/04/2026, 16:27

Expedição de intimação.

10/04/2026, 11:21

Gratuidade da justiça concedida em parte a LENYA CASTRO DE ARAUJO - CPF: 530.084.215-04 (EXEQUENTE)

10/04/2026, 11:21

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:19

Juntada de informação

24/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de LENYA CASTRO DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.

06/03/2026, 00:42

Publicado Decisão em 16/12/2024.

05/03/2026, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

05/03/2026, 23:34

Decorrido prazo de LENYA CASTRO DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 17:54

Publicado Sentença em 12/05/2025.

12/02/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:36

Expedição de intimação.

20/01/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/01/2026, 18:04

Expedição de sentença.

15/01/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:15

Expedição de sentença.

15/01/2026, 17:15

Juntada de certidão

15/01/2026, 17:08

Transitado em Julgado em 21/07/2025

15/01/2026, 17:04

Expedição de sentença.

15/01/2026, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

30/09/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 05:12

Expedição de sentença.

08/05/2025, 17:42

Homologado o pedido

08/05/2025, 17:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/05/2025, 17:42

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

08/05/2025, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:46

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 14:11

Juntada de certidão

21/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2024, 14:07

Expedição de decisão.

12/12/2024, 22:47

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2024, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

22/09/2024, 03:54

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:52

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:25

Publicado Intimação em 10/06/2024.

29/06/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

29/06/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lenya Castro De Araujo Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 It Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003674-20.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

07/06/2024, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2024, 23:15

Expedição de intimação.

05/06/2024, 23:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

03/03/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

03/03/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/02/2024, 08:44

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

28/02/2024, 07:55

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 23/02/2024

27/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2024, 14:59

Decorrido prazo de LENYA CASTRO DE ARAUJO em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 23:05

Publicado Sentença em 28/11/2023.

11/12/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/11/2023, 17:49

Expedição de sentença.

26/11/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2023, 18:15

Expedição de sentença.

25/11/2023, 18:15

Julgado procedente o pedido

25/11/2023, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.

13/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

11/03/2023, 22:15

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:40

Expedição de ato ordinatório.

24/01/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 18:34

Expedição de decisão.

24/01/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 18:34

Expedição de decisão.

24/01/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 18:34

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2023, 12:25

Publicado Decisão em 12/01/2023.

19/01/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:33

Juntada de Petição de outros documentos

13/01/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2023, 13:36

Expedição de decisão.

11/01/2023, 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/01/2023, 13:36

Conclusos para decisão

21/05/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/05/2021, 10:16

Decorrido prazo de LENYA CASTRO DE ARAUJO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2021.

22/04/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 01:06

Juntada de Petição de réplica

15/04/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 11:34

Expedição de despacho.

15/04/2021, 11:34

Intimação

15/04/2021, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2020 23:59:59.

28/04/2020, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 10:59

Decorrido prazo de LENYA CASTRO DE ARAUJO em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:01

Publicado Despacho em 20/12/2019.

26/01/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 10:55

Expedição de despacho via Sistema.

19/12/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 10:55

Conclusos para decisão

18/11/2019, 12:13

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 12:13

Despacho

•10/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:15

Sentença

•08/05/2025, 17:42

Decisão

•12/12/2024, 22:47

Petição

•03/07/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/02/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 10:52

Sentença

•25/11/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 18:34

Decisão

•11/01/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 11:35

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:43

Despacho

•10/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:15

Sentença

•08/05/2025, 17:42

Decisão

•12/12/2024, 22:47

Petição

•03/07/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/02/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 10:52

Sentença

•25/11/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 18:34

Decisão

•11/01/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 11:34

Despacho

•19/12/2019, 10:55