Procedimento Comum Cível 0501606-89.2016.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501606-89.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INTERESSADO: EDUARDO DIAS NETO RÉU: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REU: NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios. No uso das atribuições conferidas pela Portaria 05/2025 na qual a Exma. Sra. Dra. Karina Silva de Araújo, Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Eunápolis, no uso de suas atribuições, observando o regramento prescrito no art. 152, VI, do Código de Processo Civil, bem como as disposições contidas nos arts. 1º e 5º do Provimento Conjunto nº CGJ/ CCI - 06/2016, expedi o ato abaixo: Intime(m)-se a(s) parte(s) responsável(eis) [parte autora/ré/interessada] para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se acerca dos honorários periciais apresentados na petição de ID. 541872086, informando se concorda(m) com o valor indicado. Em caso de concordância, deverá(ão) proceder ao pagamento dos honorários periciais por meio de depósito judicial no Banco BRB, no mesmo prazo. Cumprida a determinação, junte(m)-se aos autos o(s) comprovante(s) para o regular prosseguimento do feito. Eu, Larissa da Silva Prates, o digitei. Eunápolis (BA), 28 de abril de 2026. Belª. Cláudia Gomes Ribeiro Santos Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM JUIZ AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Avenida África, 127 - Dinah Borges, Eunápolis-Bahia. Cep: 45830-124. Tel: (73) 3166-2607. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PROCESSO Nº: 0501606-89.2016.8.05.0079

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: EDUARDO DIAS NETO Advogado(s): RAFLE MUNIZ SALUME (OAB:BA13258), GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ (OAB:BA13219) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB:SP189994), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501606-89.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos etc. Diante da aceitação do encargo pelo perito nomeado, CUMPRA-SE os demais termos do despacho de ID 458346106. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 10 de fevereiro de 2026. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INTERESSADO: EDUARDO DIAS NETO RÉU: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REU: NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios. No uso das atribuições conferidas pela Portaria 05/2025 na qual a Exma. Sra. Dra. Karina Silva de Araújo, Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Eunápolis, no uso de suas atribuições, observando o regramento prescrito no art. 152, VI, do Código de Processo Civil, bem como as disposições contidas nos arts. 1º e 5º do Provimento Conjunto nº CGJ/ CCI - 06/2016, expedi o ato abaixo: Intime(m)-se a(s) parte(s) responsável(eis) [parte autora/ré/interessada] para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se acerca dos honorários periciais apresentados na petição de ID. 541872086, informando se concorda(m) com o valor indicado. Em caso de concordância, deverá(ão) proceder ao pagamento dos honorários periciais por meio de depósito judicial no Banco BRB, no mesmo prazo. Cumprida a determinação, junte(m)-se aos autos o(s) comprovante(s) para o regular prosseguimento do feito. Eu, Larissa da Silva Prates, o digitei. Eunápolis (BA), 28 de abril de 2026. Belª. Cláudia Gomes Ribeiro Santos Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM JUIZ AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Avenida África, 127 - Dinah Borges, Eunápolis-Bahia. Cep: 45830-124. Tel: (73) 3166-2607. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PROCESSO Nº: 0501606-89.2016.8.05.0079

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Eduardo Dias Neto Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Advogado: Guilherme Scofield Souza Muniz (OAB:BA13219) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Advogado: Priscila Vilas Boas Almeida Oliveira (OAB:BA26823) Reu: Neos Previdencia Complementar Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501606-89.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: EDUARDO DIAS NETO Advogado(s): RAFLE MUNIZ SALUME (OAB:BA13258), GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ registrado(a) civilmente como GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ (OAB:BA13219) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): ERIKA CASSINELLI PALMA registrado(a) civilmente como ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB:SP189994), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0501606-89.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no ID 458346106, requerendo aplicação de efeitos infringentes ao decisum. Ao final, requer “seja sanada a omissão apontada na a r. decisão embargada, para que seja aplicado efeito modificativo, determinando que a perícia a ser realizada nos autos seja através de um profissional atuário e, consequentemente, que seja devolvido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, após a nomeação do novo expert.” Vieram os autos à conclusão. DECIDO. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma da decisão, sendo cabíveis somente quando houver no seu bojo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso dos autos, a parte embargante sequer especifica qual o vício existente na sentença atacada, cingindo-se a tão somente, ao final de seu petitório, requerer a correção do julgado para “seja aplicado efeito modificativo, determinando que a perícia a ser realizada nos autos seja através de um profissional atuário”. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado na decisão em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os declaratórios que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante da decisão embargada com fundamento em malfadada omissão/contradição. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. Nesse mesmo sentido: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1666728 RS 2020/0038286-0 - Data de publicação: 11/03/2021 - TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão,e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Das razões expostas, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. P.I. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Eduardo Dias Neto Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Advogado: Guilherme Scofield Souza Muniz (OAB:BA13219) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Neos Previdencia Complementar Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501606-89.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: EDUARDO DIAS NETO Advogado(s): RAFLE MUNIZ SALUME (OAB:BA13258), GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ registrado(a) civilmente como GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ (OAB:BA13219) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): ERIKA CASSINELLI PALMA registrado(a) civilmente como ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB:SP189994), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0501606-89.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no ID 458346106, requerendo aplicação de efeitos infringentes ao decisum. Ao final, requer “seja sanada a omissão apontada na a r. decisão embargada, para que seja aplicado efeito modificativo, determinando que a perícia a ser realizada nos autos seja através de um profissional atuário e, consequentemente, que seja devolvido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, após a nomeação do novo expert.” Vieram os autos à conclusão. DECIDO. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma da decisão, sendo cabíveis somente quando houver no seu bojo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso dos autos, a parte embargante sequer especifica qual o vício existente na sentença atacada, cingindo-se a tão somente, ao final de seu petitório, requerer a correção do julgado para “seja aplicado efeito modificativo, determinando que a perícia a ser realizada nos autos seja através de um profissional atuário”. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado na decisão em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os declaratórios que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante da decisão embargada com fundamento em malfadada omissão/contradição. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. Nesse mesmo sentido: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1666728 RS 2020/0038286-0 - Data de publicação: 11/03/2021 - TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão,e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Das razões expostas, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. P.I. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Eduardo Dias Neto Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Advogado: Guilherme Scofield Souza Muniz (OAB:BA13219) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Neos Previdencia Complementar Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Av. Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3281-6282 DESPACHO PROCESSO Nº: 0501606-89.2016.8.05.0079 AUTOR: INTERESSADO: EDUARDO DIAS NETO RÉU: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REU: NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0501606-89.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Decreto a revelia da requerida Coelba, uma vez que devidamente citada e intimada, não apresentou defesa nos autos, conforme certidão de ID 452303630. Determino a produção de prova pericial. Compulsando os autos, constata-se que as partes foram devidamente intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, tendo a parte autora pugnado pela prova pericial contábil e atuarial. A primeira requerida por sua vez pleiteou a produção de prova pericial contábil. Desta forma, nomeio o perito DIRLAN NASCIMENTO SOUSA, registro profissional BA-042949/O-2, devidamente cadastrado no site do TJBA para, dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, e, aceitando, indicar sua proposta de honorários, para realizar a perícia técnica contábil e atuarial, a fim de demonstrar que os valores creditados foram inferiores aqueles que, de fato, corrigiriam o capital, conforme narrados na inicial, devendo apresentar laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e sobre a qual, diga a parte autora e requerida em igual prazo. Havendo concordância, procedam-se os litigantes com o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, facultando às partes, desde já, nos termos do artigo 465, § 1º inciso II e III do CPC, dentro 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso ainda não tenham feito, com relação as referidas perícias. Após a efetivação do depósito relativo aos honorários periciais, intime-se o perito para indicar dia e hora para início dos trabalhos, informando a este Juízo com razoável antecedência, a fim de se possibilitar a tempestiva intimação das partes (art. 474 do CPC). Anoto que a prova pericial foi requisitada por ambas as partes, logo a remuneração do perito deverá ser rateada pelas partes conforme dispõe o artigo 95 do CPC. Com as entregas dos laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Intimem-se. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito G

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)