Embargos à Execução 8026035-28.2022.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8026035-28.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8026035-28.2022.8.05.0080. EMBARGANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, ALDO SENA MACEDO E SILVA, RITA SUELY ABREU DE CARVALHO E SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL SIMOES SILVA - BA24302Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL SIMOES SILVA - BA24302Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL SIMOES SILVA - BA24302 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AVANÇO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, ALDO SENA MACEDO E SILVA e RITA SUELY ABREU DE CARVALHO E SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 8006825-59.2020.8.05.0080. Os embargantes alegaram, preliminarmente, a conexão com a Ação Revisional n.º 8002707-74.2019.8.05.0080, a ilegitimidade passiva dos sócios e, no mérito, discorreram sobre excesso de execução decorrente de juros abusivos, capitalização ilegal e cumulação indevida de encargos. O Juízo da 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, onde o feito tramitava originalmente, acolheu a alegação de conexão e declinou da competência para esta 1ª Vara Cível, preventa em razão da distribuição anterior da Ação Revisional supracitada. Após a oposição de Embargos de Declaração, a decisão de declínio de competência foi integrada para determinar a remessa imediata dos autos a este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebo os presentes autos em razão da decisão que declinou a competência para este Juízo, reconhecendo a conexão com a Ação Revisional n.º 8002707-74.2019.8.05.0080. Nesse contexto, considerando o recebimento do feito, ratifico integralmente os atos processuais e decisórios praticados pelo Juízo declinante até o presente momento, conferindo-lhes plena validade e eficácia para o prosseguimento da marcha processual, em estrita observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e à economia processual, na forma do art. 64, §4°, do CPC. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Devem ser analisadas as questões pendentes, iniciando pela preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos embargantes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam veiculada na exordial dos embargos à execução. Compulsando os autos da execução de n.º 8006825-59.2020.8.05.0080 e observando atentamente a Cédula de Crédito Bancário vinculada ao Id. 54978056, verifica-se que os embargantes Aldo Sena Macedo e Silva E Rita Suely Abreu de Carvalho e Silva figuram expressamente no título executivo na posição de avalistas do negócio jurídico. A figura do avalista constitui garante solidário da obrigação principal, assumindo responsabilidade autônoma e direta pelo adimplemento da dívida contraída (art. 899 do Código Civil). Desse modo, são partes legítimas para responder ao feito executivo, devendo continuar a figurar no polo passivo da lide. Não prospera, portanto, a tese defensiva de que a suposta obrigação afirmada na inicial foi contraída apenas e tão-somente pela pessoa jurídica, uma vez que a garantia pessoal prestada pelos sócios os vincula obrigacionalmente ao título exequendo, independentemente da distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Da Instrução Probatória e Prova Emprestada. No que tange à instrução probatória, a parte embargante solicitou a produção de prova pericial na petição de Id. 442571033, com o intuito de demonstrar as supostas abusividades nos encargos contratuais. Ocorre que, conforme verificado, tramita neste Juízo o processo conexo de n.º 8002707-74.2019.8.05.0080, que se trata de uma Ação Revisional referente aos mesmos contratos bancários objetos destes embargos e da execução correlata. Naqueles autos, já foi deferida a produção de prova pericial, com a nomeação de perito contábil para a análise detalhada dos contratos e da evolução da dívida. Destaque-se que o deferimento de nova prova pericial nestes autos seria medida despicienda e improdutiva, pois findaria no mesmo objetivo desejado pelas partes, acarretando a repetição de atos processuais desnecessários, onerosos e que atentam contra a celeridade da prestação jurisdicional. Portanto, fundamentado nos princípios da cooperação (art.6° do CPC) e da razoável duração do processo (art. 4° do CPC), e visando evitar a prática de atos inúteis e contraditórios, faz-se necessário a utilização da prova técnica a ser produzida no feito conexo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, autoriza expressamente a utilização da prova emprestada, dispondo que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Diante desse cenário, deve ser aguardada a feitura da prova pericial já deferida nos autos de n.º 8002707-74.2019.8.05.0080 para que, posteriormente, o laudo técnico seja trasladado para estes autos como prova emprestada, garantindo-se às partes o direito de manifestação. Ante o exposto: 1) Ratifico os atos praticados pelo Juízo anterior, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Aldo Sena Macedo e Silva e Rita Suely Abreu de Carvalho e Silva, mantendo-os no polo passivo da demanda. 3) Determino que se aguarde a realização da perícia técnica nos autos da Ação Revisional n.º 8002707-74.2019.8.05.0080. Após a juntada do laudo pericial definitivo naquele processo, certifique-se e traslade-se cópia para estes autos, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): RAFAEL SIMOES SILVA (OAB:BA24302) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8026035-28.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em face da decisão de ID 469452141, a qual teria incorrido em omissão. A embargante alega que a decisão embargada deixou de apreciar questão relevante relativa à remessa dos autos da execução nº 8006825-59.2020.8.05.0080 ao juízo prevento, por conexão com a ação revisional, a qual interfere diretamente na presente execução. Os embargos foram interpostos tempestivamente e atendem aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, verifica-se que a decisão embargada não analisou a conexão entre os feitos, notadamente no tocante à prejudicialidade entre a ação revisional e a execução, o que pode gerar decisões conflitantes. Consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes". Assim, impõe-se reconhecer a omissão apontada e, atribuindo-se efeito modificativo aos presentes aclaratórios, determinar a remessa dos autos da execução nº 8006825-59.2020.8.05.0080 ao juízo prevento da 1ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana, para processamento conjunto com a ação revisional. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, para suprir a omissão verificada e determinar a imediata remessa dos autos da execução mencionada ao juízo prevento, justamente com os presentes embargos de execução. Cumpra-se a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

08/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): RAFAEL SIMOES SILVA (OAB:BA24302) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8026035-28.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em face da decisão de ID 469452141, a qual teria incorrido em omissão. A embargante alega que a decisão embargada deixou de apreciar questão relevante relativa à remessa dos autos da execução nº 8006825-59.2020.8.05.0080 ao juízo prevento, por conexão com a ação revisional, a qual interfere diretamente na presente execução. Os embargos foram interpostos tempestivamente e atendem aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, verifica-se que a decisão embargada não analisou a conexão entre os feitos, notadamente no tocante à prejudicialidade entre a ação revisional e a execução, o que pode gerar decisões conflitantes. Consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes". Assim, impõe-se reconhecer a omissão apontada e, atribuindo-se efeito modificativo aos presentes aclaratórios, determinar a remessa dos autos da execução nº 8006825-59.2020.8.05.0080 ao juízo prevento da 1ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana, para processamento conjunto com a ação revisional. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, para suprir a omissão verificada e determinar a imediata remessa dos autos da execução mencionada ao juízo prevento, justamente com os presentes embargos de execução. Cumpra-se a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8026035-28.2022.8.05.0080. Embargante: Avanco Distribuicao E Logistica Ltda Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Embargante: Aldo Sena Macedo E Silva Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Embargante: Rita Suely Abreu De Carvalho E Silva Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8026035-28.2022.8.05.0080 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, ALDO SENA MACEDO E SILVA, RITA SUELY ABREU DE CARVALHO E SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL SIMOES SILVA - BA24302 Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL SIMOES SILVA - BA24302 Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL SIMOES SILVA - BA24302 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026035-28.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Remetam-se os autos ao juízo da 6° Vara Cível desta Comarca para apreciação dos Embargos de Declaração opostos ID. 471662111. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Avanco Distribuicao E Logistica Ltda Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Embargante: Aldo Sena Macedo E Silva Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Embargante: Rita Suely Abreu De Carvalho E Silva Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8026035-28.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): RAFAEL SIMOES SILVA (OAB:BA24302) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026035-28.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Embargos à Execução ajuizado em 09/09/2022 por AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros (2) em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Na petição inicial ID 232488716, noticiou-se a existência de ação idêntica/conexa (proc. n. 8002707-74.2019.8.05.0080) distribuída, anteriormente, à 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais de Feira de Santana, mais precisamente no dia 30/04/2019. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, foi proposta, anteriormente, a ação que discute o mesmo título judicial. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Diante disso, ante a prevenção configurada, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA, de modo que determino a remessa dos autos ao Juízo prevento indicado no relatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)