Cumprimento de sentença 0501828-63.2016.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501828-63.2016.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALINE SILVA CASALI Advogado(s): FRANKLIN SOUSA SILVA registrado(a) civilmente como FRANKLIN SOUSA SILVA (OAB:BA26362), DIEGO SILVA GONZAGA (OAB:BA43873) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (OAB:BA35692), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501828-63.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. A parte executada impugna o valor das custas processuais remanescentes, alegando desproporcionalidade e indevida incidência de mora. Não assiste razão. A obrigação decorre de sentença transitada em julgado, que fixou os ônus sucumbenciais. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, cabe ao banco executado arcar com sua parcela. O cálculo das custas possui natureza vinculada à legislação estadual, sendo apurado automaticamente pelo sistema do Tribunal, conforme tabela oficial. Quanto à mora, é fundamental compreender a dinâmica da obrigação tributária relacionada às custas judiciais. O fato gerador das custas ocorre no momento da prática dos atos processuais e a consolidação da responsabilidade pelo pagamento final dá se com o trânsito em julgado da decisão condenatória. O tempo decorrido entre a consolidação da obrigação de pagar os ônus sucumbenciais e a efetiva quitação atrai a incidência de atualização monetária e encargos legais estabelecidos na legislação estadual. O sistema de emissão do Documento de Arrecadação Judiciária e Extrajudicial apenas reflete o valor atualizado da dívida consolidada, incluindo os acréscimos legais decorrentes do tempo de tramitação e da ausência de recolhimento no momento oportuno exigido pela lei tributária. A intimação atual serve apenas para oportunizar o pagamento voluntário do saldo devedor calculado, não sendo o marco inicial da constituição da dívida. Assim, o Documento de Arrecadação Judiciária (ID 548941501) é válido e exigível. Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 553380398. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do DAJE nº 324417 até a data de vencimento (16/04/2026), sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive protesto e inscrição em dívida ativa. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALINE SILVA CASALI Advogado(s): FRANKLIN SOUSA SILVA registrado(a) civilmente como FRANKLIN SOUSA SILVA (OAB:BA26362), DIEGO SILVA GONZAGA (OAB:BA43873) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (OAB:BA35692), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501828-63.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. A parte executada impugna o valor das custas processuais remanescentes, alegando desproporcionalidade e indevida incidência de mora. Não assiste razão. A obrigação decorre de sentença transitada em julgado, que fixou os ônus sucumbenciais. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, cabe ao banco executado arcar com sua parcela. O cálculo das custas possui natureza vinculada à legislação estadual, sendo apurado automaticamente pelo sistema do Tribunal, conforme tabela oficial. Quanto à mora, é fundamental compreender a dinâmica da obrigação tributária relacionada às custas judiciais. O fato gerador das custas ocorre no momento da prática dos atos processuais e a consolidação da responsabilidade pelo pagamento final dá se com o trânsito em julgado da decisão condenatória. O tempo decorrido entre a consolidação da obrigação de pagar os ônus sucumbenciais e a efetiva quitação atrai a incidência de atualização monetária e encargos legais estabelecidos na legislação estadual. O sistema de emissão do Documento de Arrecadação Judiciária e Extrajudicial apenas reflete o valor atualizado da dívida consolidada, incluindo os acréscimos legais decorrentes do tempo de tramitação e da ausência de recolhimento no momento oportuno exigido pela lei tributária. A intimação atual serve apenas para oportunizar o pagamento voluntário do saldo devedor calculado, não sendo o marco inicial da constituição da dívida. Assim, o Documento de Arrecadação Judiciária (ID 548941501) é válido e exigível. Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 553380398. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do DAJE nº 324417 até a data de vencimento (16/04/2026), sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive protesto e inscrição em dívida ativa. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR APELADO: ALINE SILVA CASALI Advogado(s):DIEGO SILVA GONZAGA, FRANKLIN SOUSA SILVA PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. DIFERENÇA REMANESCENTE DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501828-63.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Cuida-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, homologando os cálculos constantes de laudo pericial que apontaram diferença remanescente de R$ 1.909,02 em favor da exequente Aline Silva Casali, após considerar os depósitos judiciais realizados. O recorrente sustenta que não subsiste valor remanescente a ser pago, pois teria efetuado pagamento superior ao devido. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal reside em verificar se a obrigação fixada judicialmente foi integralmente satisfeita pelo recorrente, à luz do laudo pericial homologado, e se este foi devidamente impugnado de forma específica e fundamentada. III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o valor devido à exequente totalizava R$ 45.617,67, enquanto os depósitos judiciais somaram R$ 43.708,65, resultando em diferença de R$ 1.909,02.4. O valor apurado pelo perito judicial não foi impugnado de forma específica pelo apelante, que deixou de apresentar memória de cálculo detalhada, em desacordo com o disposto no art. 524, § 4º, do CPC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impugnação por excesso de execução exige demonstração clara do valor que se entende devido, acompanhada de planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar.6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o acolhimento da tese recursal, sendo correto o juízo a quo ao homologar os cálculos periciais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos periciais impede a descaracterização da diferença remanescente apontada. 2. Para alegação de excesso de execução é imprescindível a apresentação de memória de cálculo e indicação do valor que se entende devido, conforme art. 524, § 4º, do CPC." Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0501828-63.2016.8.05.0271, sendo apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e apelada ALINE SILVA CASALI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador(a) de Justiça

08/08/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Aline Silva Casali Advogado: Franklin Sousa Silva (OAB:BA26362) Advogado: Diego Silva Gonzaga (OAB:BA43873) Executado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Terceiro Interessado: Walson Jose Rocha Araujo Terceiro Interessado: Gileno Araujo Dos Santos Perito Do Juízo: Marcio Ferreira Magalhaes Registrado(a) Civilmente Como Marcio Ferreira Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501828-63.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: ALINE SILVA CASALI Advogado(s): FRANKLIN SOUSA SILVA registrado(a) civilmente como FRANKLIN SOUSA SILVA (OAB:BA26362), DIEGO SILVA GONZAGA (OAB:BA43873) EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (OAB:BA35692), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0501828-63.2016.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Este juízo em decisão id.448644922 determinou que fosse realizada pericia contábil para apurar os valores devidos a título de danos morais e honorários advocatícios; Laudo Pericial id. 463007463; Manifestação da parte autora id. 466972427, expressando concordância com o Laudo apresentado. Manifestação do executado manifestando concordância com o laudo apresentado (id. 467174184); Manifestação do perito mantendo o laudo nos exatos termos em que foi elaborado (id.453563482); Eis o relatório, decido. A princípio, importante especificar que em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 463007463 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acordão, sendo imperiosa a sua homologação ante a fidelidade ao título executivo, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III – Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4. A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018) Ademais, imperioso destacar o desenvolvimento dos cálculos realizados pelo perito judicial, vejamos: “DESENVOLVIMENTO I – Execução de cálculo, de acordo com o que preceitua a lei e o entendimento dos Tribunais, a fim contabilizar o montante devido a título Danos Morais arbitrados em sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e Honorários Advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação, rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, suspensa a exigibilidade da parte Autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Análise de possível excesso de execução nos cálculos apresentados pelas partes integrantes do processo supra. III – Diante do exposto, foram elaborados os seguintes cálculos: • VALOR – Danos Morais: R$ 15.000,00 • VALOR – Honorários Advocatícios: 15% (sobre o valor da condenação na razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade da parte Autora) • VALOR – 1º Depósito em Juízo: R$ 36.590,10 • VALOR – 2º Depósito em Juízo: R$ 7.118,55 • DATA – Evento Danoso: 20/05/2015 (obtenção de certidões de inteiro teor) • DATA – Sentença: 18/10/2019 • DATA – 1º Depósito em Juízo: 21/12/2023 • DATA – 2º Depósito em Juízo: 07/02/2024 O valor dos Danos Morais de R$ 15.000,00, foi corrigido monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor; a partir da sentença (18/10/2019); acrescido de juros legais de 1% ao mês; a partir do evento danoso (20/05/2015); até 21/12/2023, data 1º depósito judicial, de R$ 39.488,64 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Os Honorários Advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação pelos Danos Morais, corrigido + juros, (BC = R$ 39.488,64), gerou um montante, à razão 7,50% (50% do valor arbitrado), de R$ 2.961,65 (dois mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Somando os Danos Morais e os Honorários Advocatícios, apurou-se o total de R$ 42.450,29 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), superior ao valor depositado em 21/12/2023 (R$ 36.590,10), gerando uma diferença a maior, em favor da Exequente, de R$ 5.860,19. A Diferença (R$ 5.860,19) foi corrigida monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, e acrescida de juros legais 1% ao mês; ambos a partir de 21/12/2023; resultando num montante, até 07/02/2024, data do 2º depósito judicial, de R$ 6.009,34 (seis mil, nove reais e trinta e quatro centavos), inferior ao valor depositado em 07/02/2024 (R$ 7.118,55), apurando uma diferença a menor, em desfavor da Exequente, de R$ 1.109,21.” Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial id. 463007463, e declaro devido a (s) parte (s) exequente (s) os valores ali constantes, qual seja: R$ 45.617,67 (quarenta e cinco mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos). Assim, considerando que a parte executada já realizou o depósito da judicial no importe de R$ 36.590,10 e R$ 7.118,55, determino que a secretaria se expeça o alvará judicial. Após, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento dos valores remanesceste conforme os cálculos que foram homologados nesta decisão. Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários. Cumpridas todas as formalidade legais, arquive-se com baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 27 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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