Procedimento Comum Cível 8008409-23.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008409-23.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP REU: FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA INTERESSADO: MERCADO COUFER LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8008409-23.2024.8.05.0113 Intime-se a parte autora, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. ITABUNA/BA, 5 de maio de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP Advogado(s): ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR (OAB:BA18001) INTERESSADO: FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008409-23.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de ação de cobrança c/c tutela de urgência de natureza cautelar proposta por DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em face de FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA., na qual foi deferida tutela antecipada para determinar o arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida. Conforme certidão de ID 489289985, decorreu o prazo sem manifestação da parte autora, o que ensejou a intimação pessoal desta para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, §1º, CPC). Em atendimento ao despacho de ID 498060753, a autora apresentou petição (ID 499943363) requerendo o prosseguimento do feito, informando que o Oficial de Justiça designado para o cumprimento da diligência não realizou o arresto, pois constatou que a empresa requerida não mais existiria no endereço indicado na inicial, havendo no local um estabelecimento denominado "MART SUPERMERCADO". A parte autora alega e apresenta elementos para demonstrar que, na realidade, ocorreu uma sucessão empresarial irregular, uma vez que: a) o atual estabelecimento (MART SUPERMERCADO) funciona no mesmo imóvel da empresa requerida; b) há exploração da mesma atividade comercial; c) o sócio administrador da nova empresa possui o sobrenome "CRUZ", sugerindo relação familiar com a empresa originária; d) os recebimentos pelas vendas realizadas continuam sendo destinados à empresa requerida, evidenciando confusão patrimonial; e e) ambas as empresas possuem o mesmo objeto social. É o relatório. Decido. A petição apresentada pela parte autora (ID 499943363) atende ao comando do despacho anterior, demonstrando interesse no prosseguimento do feito e trazendo elementos novos e relevantes para a análise da causa. Quanto às alegações de sucessão empresarial irregular, verifico que os documentos juntados pela parte autora apresentam indícios suficientes de que a empresa MERCADO COUFER LTDA., que opera sob o nome fantasia "MART & SUPERMERCADO" (CNPJ 40.571.854/0002-23), pode ser considerada sucessora da empresa requerida FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA. (CNPJ 05.887.092/0001-97). Os elementos que apontam para a caracterização da sucessão empresarial são: continuidade do negócio no mesmo endereço, conforme imagens do Google Maps e nota fiscal apresentada pelo Oficial de Justiça; identidade de atividade econômica, evidenciada pelos cartões CNPJ de ambas as empresas; indicativos de relação familiar entre os responsáveis das empresas, considerando o sobrenome "CRUZ" comum ao sócio da nova empresa e à denominação da empresa originária; confusão patrimonial demonstrada pelo cupom fiscal emitido pelo MART SUPERMERCADO e pelo comprovante de pagamento que indica como beneficiário a empresa requerida FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA. O Código Civil, em seu art. 1.146, estabelece que "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento." A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nos casos em que há elementos que indicam a transferência do estabelecimento comercial sem a regular liquidação das obrigações da empresa sucedida, caracteriza-se a sucessão empresarial irregular, respondendo a sucessora pelas dívidas da antecessora. Ressalte-se que a existência de confusão patrimonial entre as empresas, evidenciada pelos documentos anexados pela parte autora, constitui forte indício de que ambas integram o mesmo grupo econômico de fato, compartilhando não apenas o mesmo espaço físico, mas também a mesma atividade comercial e, possivelmente, a mesma clientela e fundo de comércio. Nesse contexto, considerando os indícios apresentados pela parte autora, entendo adequado, antes de determinar o prosseguimento da execução diretamente contra a empresa sucessora, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, na forma dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, para possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Imperioso salientar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o procedimento adequado para apurar as alegações de sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial e desvio de finalidade, permitindo que a empresa apontada como sucessora exerça plenamente seu direito de defesa antes de eventual inclusão no polo passivo da demanda. Posto isso, DETERMINO: 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, a fim de verificar a ocorrência de sucessão empresarial irregular entre a empresa requerida FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA. (CNPJ 05.887.092/0001-97) e a empresa MERCADO COUFER LTDA., que opera sob o nome fantasia "MART & SUPERMERCADO" (CNPJ 40.571.854/0002-23); 2. A citação da empresa MERCADO COUFER LTDA. (CNPJ 40.571.854/0002-23), no endereço Rua Estrela do Sul, nº 89, São Lourenço, Teixeira de Freitas - BA, CEP 45.992-036, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC; 3. Após o decurso do prazo para manifestação, a conclusão dos autos para julgamento do incidente; 4. Que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, proceda com a constatação das atividades exercidas no local, verificando a existência de elementos que possam corroborar ou afastar os indícios de sucessão empresarial (como funcionários, equipamentos, mercadorias, clientela), certificando detalhadamente o que for constatado; 5. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se dos meios necessários para o cumprimento da diligência, nos termos do art. 212, §2º do CPC, inclusive com apoio de força policial, se necessário. P.R.I. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Dissulba Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda. - Epp Advogado: Antonio Carlos Sarmento Junior (OAB:BA18001) Requerido: Figueiredo Cruz Comercial Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008409-23.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP Advogado(s): ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR (OAB:BA18001) REQUERIDO: FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008409-23.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de cobrança proposta por DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em face de FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA., na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, o arresto de bens da parte acionada. Em sua narrativa, a autora alega que a requerida adquiriu produtos alimentícios diversos, totalizando R$ 25.143,76 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), deixando de adimplir a obrigação. Diante da inadimplência, a autora, na qualidade de distribuidora, viu-se compelida a quitar o débito junto à Nestlé, operando-se, assim, a cessão do crédito. A petição inicial veio instruída com documentos que visam corroborar as alegações autorais. É o essencial a relatar. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, o art. 301 do mesmo diploma legal preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Sobre o tema, imprescindível trazer à baila a lição da eminente processualista Teresa Arruda Wambier: "Para entender que medidas são essas será preciso recorrer ao CPC/73. Convém advertir, no entanto, que os requisitos específicos previstos naquele Código para a concessão de tais medidas devem ser desconsiderados, porquanto o NCPC abre a via para essas cautelares mediante presença de fumus boni iuris e periculum in mora. De todo modo, o procedimento previsto para elas no CPC/73 deve servir de parâmetro para os operadores do direito, mesmo sob a égide do NCPC, sob pena de não se ter qualquer padrão ou forma para as medidas [...]. Resumidamente, pode-se dizer que o arresto é a apreensão judicial de bens para garantir uma futura execução por quantia. O sequestro caracteriza-se pela apreensão de coisa determinada e individualizada, sobre a qual pende um litígio, visando assegurar sua entrega ao vencedor; visa a garantir, portanto, uma execução de entrega de coisa. O arrolamento consiste na descrição e indicação de bens, visando a evitar sua dissipação durante o processo. O protesto contra alienação de bens visa tornar inequívoco que o autor está em desacordo com a alienação de bens de outrem alegando ter algum tipo de direito ou preferência." No caso em apreço, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) exsurge cristalina dos documentos colacionados aos autos, notadamente as notas fiscais e mapas de entrega que demonstram a aquisição dos produtos pela ré, bem como os comprovantes de pagamento efetuados pela autora à Nestlé, configurando a cessão de crédito prevista no art. 286 e seguintes do Código Civil. O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez, manifesta-se de forma patente, uma vez que a natural demora na prestação jurisdicional pode resultar na dilapidação do patrimônio da ré, frustrando a satisfação do crédito da autora. A conduta da requerida, ao assumir obrigações financeiras aparentemente além de sua capacidade de pagamento, gera fundado receio de que não tenha condições de honrar os compromissos assumidos. Nesse contexto, o arresto se revela como medida não apenas adequada, mas imprescindível para garantir a futura execução por quantia certa, alinhando-se perfeitamente à definição doutrinária supracitada. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar o ARRESTO de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA, localizados no endereço indicado no preâmbulo da petição inicial, tantos quantos bastem para a garantia desta ação, até o limite de R$ 27.658,13 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), correspondente ao valor do débito acrescido de 10% para cobrir despesas e custas relacionadas à diligência e remoção dos bens. Determino, outrossim: (i) a REMOÇÃO dos bens arrestados para depósito da parte autora, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º do CPC, ficando esta como fiel depositária; (ii) que a AVALIAÇÃO das mercadorias arrestadas tenha por base o valor de custo dos produtos adquiridos pela requerida, e não o valor de revenda aos consumidores finais; (iii) que a parte requerida APRESENTE AS NOTAS FISCAIS de aquisição das mercadorias arrestadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da efetivação do arresto, para auxiliar na avaliação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 77, § 2º do CPC; (iv) na hipótese de não apresentação das notas fiscais pela requerida, ou caso estas não reflitam o real valor de aquisição dos bens, PREVALECERÁ O VALOR ARBITRADO pelo oficial de justiça avaliador; (v) quanto aos equipamentos ou quaisquer outros bens que venham a ser objetos do arresto, estes deverão ser avaliados pelo preço de mercado; (vi) caso seja obstado o cumprimento da medida por atitude da requerida, FICA AUTORIZADO o uso de força policial, assim como o arrombamento, caso necessário, conforme art. 846 e seguintes do CPC. Cite-se a parte acionada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada por advogado, especificando de forma precisa e justificada as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 30 de setembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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