Procedimento Comum Cível 8008409-23.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008409-23.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Dissulba Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda. - Epp Advogado: Antonio Carlos Sarmento Junior (OAB:BA18001) Requerido: Figueiredo Cruz Comercial Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008409-23.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP Advogado(s): ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR (OAB:BA18001) REQUERIDO: FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008409-23.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de cobrança proposta por DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em face de FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA., na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, o arresto de bens da parte acionada. Em sua narrativa, a autora alega que a requerida adquiriu produtos alimentícios diversos, totalizando R$ 25.143,76 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), deixando de adimplir a obrigação. Diante da inadimplência, a autora, na qualidade de distribuidora, viu-se compelida a quitar o débito junto à Nestlé, operando-se, assim, a cessão do crédito. A petição inicial veio instruída com documentos que visam corroborar as alegações autorais. É o essencial a relatar. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, o art. 301 do mesmo diploma legal preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Sobre o tema, imprescindível trazer à baila a lição da eminente processualista Teresa Arruda Wambier: "Para entender que medidas são essas será preciso recorrer ao CPC/73. Convém advertir, no entanto, que os requisitos específicos previstos naquele Código para a concessão de tais medidas devem ser desconsiderados, porquanto o NCPC abre a via para essas cautelares mediante presença de fumus boni iuris e periculum in mora. De todo modo, o procedimento previsto para elas no CPC/73 deve servir de parâmetro para os operadores do direito, mesmo sob a égide do NCPC, sob pena de não se ter qualquer padrão ou forma para as medidas [...]. Resumidamente, pode-se dizer que o arresto é a apreensão judicial de bens para garantir uma futura execução por quantia. O sequestro caracteriza-se pela apreensão de coisa determinada e individualizada, sobre a qual pende um litígio, visando assegurar sua entrega ao vencedor; visa a garantir, portanto, uma execução de entrega de coisa. O arrolamento consiste na descrição e indicação de bens, visando a evitar sua dissipação durante o processo. O protesto contra alienação de bens visa tornar inequívoco que o autor está em desacordo com a alienação de bens de outrem alegando ter algum tipo de direito ou preferência." No caso em apreço, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) exsurge cristalina dos documentos colacionados aos autos, notadamente as notas fiscais e mapas de entrega que demonstram a aquisição dos produtos pela ré, bem como os comprovantes de pagamento efetuados pela autora à Nestlé, configurando a cessão de crédito prevista no art. 286 e seguintes do Código Civil. O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez, manifesta-se de forma patente, uma vez que a natural demora na prestação jurisdicional pode resultar na dilapidação do patrimônio da ré, frustrando a satisfação do crédito da autora. A conduta da requerida, ao assumir obrigações financeiras aparentemente além de sua capacidade de pagamento, gera fundado receio de que não tenha condições de honrar os compromissos assumidos. Nesse contexto, o arresto se revela como medida não apenas adequada, mas imprescindível para garantir a futura execução por quantia certa, alinhando-se perfeitamente à definição doutrinária supracitada. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar o ARRESTO de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida FIGUEIREDO CRUZ COMERCIAL LTDA, localizados no endereço indicado no preâmbulo da petição inicial, tantos quantos bastem para a garantia desta ação, até o limite de R$ 27.658,13 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), correspondente ao valor do débito acrescido de 10% para cobrir despesas e custas relacionadas à diligência e remoção dos bens. Determino, outrossim: (i) a REMOÇÃO dos bens arrestados para depósito da parte autora, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º do CPC, ficando esta como fiel depositária; (ii) que a AVALIAÇÃO das mercadorias arrestadas tenha por base o valor de custo dos produtos adquiridos pela requerida, e não o valor de revenda aos consumidores finais; (iii) que a parte requerida APRESENTE AS NOTAS FISCAIS de aquisição das mercadorias arrestadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da efetivação do arresto, para auxiliar na avaliação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 77, § 2º do CPC; (iv) na hipótese de não apresentação das notas fiscais pela requerida, ou caso estas não reflitam o real valor de aquisição dos bens, PREVALECERÁ O VALOR ARBITRADO pelo oficial de justiça avaliador; (v) quanto aos equipamentos ou quaisquer outros bens que venham a ser objetos do arresto, estes deverão ser avaliados pelo preço de mercado; (vi) caso seja obstado o cumprimento da medida por atitude da requerida, FICA AUTORIZADO o uso de força policial, assim como o arrombamento, caso necessário, conforme art. 846 e seguintes do CPC. Cite-se a parte acionada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada por advogado, especificando de forma precisa e justificada as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 30 de setembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)