Execução Fiscal 0302731-47.2014.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 0302731-47.2014.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Eunápolis1ª Vara da Fazenda PúblicaAv. África, 127 - Dinah Borges E-mail: [email protected] / Tel: 73 3166-2619 Juiz Titular: Dr. Roberto Costa de Freitas Júnior ([email protected])Assessora do Juiz: Dra. Lisandra Medeiros de Souza ([email protected])Escrivão/Dir. de Secretaria: Dr. Camilo Alessandro Oliveira ([email protected]) OFÍCIO - RPV 1. Processo nº: 0302731-47.2014.8.05.0079 - [Sucumbencial] 2. Parte Credora: MATHEUS DE FREITAS SILVA SENA MIRANDA Advogado da parte Credora: MATHEUS DE FREITAS SILVA SENA MIRANDA OAB BA75007 2.1. CPF/CNPJ: 859.215.685-89 3. Ente Devedor: ESTADO DA BAHIA 4. Valor Requisitado: R$: 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) 5. Conta Judicial para depósito: A ser aberta pelo executado OFÍCIO Nº 405/2025Ref. Requisição de Pequeno Valor (RPV) Prezado Sr(a). PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA Considerando o quanto disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, e em vista do atendimento de todas as formalidades exigidas pela Resolução 115 do CNJ e Instrução Normativa 03/2018-TJBA, REQUISITO a V. Exª o pagamento da quantia indicada no item 4, em benefício da parte credora acima identificada, decorrente do procedimento de execução indicado no item 1, o que deverá ser cumprido integralmente no prazo máximo de 2 meses para os municípios de Eunápolis, Itagimirim ou Itapebi, ou 90 dias para o Estado da Bahia e suas autarquias, sob pena de sequestro, devendo incidir a respectiva correção monetária desde outubro de 2025. Atente-se para o fato de que o depósito do valor ora requisitado deverá se dar em conta judicial a ser aberta junto ao BRB Banco de Brasília, pelo executado, mediante expedição de guia de depósito judicial (emitida através do sítio eletrônico da instituição financeira retromencionada), já incluso os devidos acréscimos em razão de atualização monetária que deverá ser calculada pelo devedor na data depósito. Atenciosamente, ____________________________Roberto Costa de Freitas Jr. Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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