Procedimento Comum Cível 8003184-97.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003184-97.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 00:00

Publicação

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003184-97.2019.8.05.0274. AUTORA: CEILLA MIRIAN PAIVA SANTANA PARTE RÉ: EDNEI ANDRADE GUIMARAES e outros I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, proposta por CEILA MIRIAN PAIVA SANTANA, qualificada nos autos, por intermédio de patrono constituído, em face de EDNEI ANDRADE GUIMARÃES e JAVAN MOURA DE SENNA, também qualificado nos autos, na qual a parte requerente afirmou que formalizou em 24 de dezembro de 2014, por meio de escritura pública, a aquisição do lote n.º 30, quadra 02, loteamento Jardim Guanabara, com área de total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), tendo o requerido como outorgante vendedor. Em seguida sustentou que ao visitar o imóvel, foi surpreendida com a presença de uma placa de venda no local, contendo o número de um suposto proprietário. Aduziu que ao procurar o referido proprietário, o mesmo apresentou documentos nos quais se declara legítimo proprietário do imóvel. Na inicial a parte autora afirmou não ter realizado qualquer venda do bem a terceiros, declarou ainda que vem realizando o pagamento anual do IPTU do referido terreno. Desse modo, veio a juízo requerer a devolução do montante pago pelo imóvel, como também a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos (ID n.º 26995840/26995844). Através do despacho de ID n.º 27240155 a parte requerente foi intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada e esclarecer algumas questões processuais. A parte autora se manifestou por meio do ID n.º 37554928 e juntou os documentos de ID n.º 37555075. Por meio do despacho de ID n.º 49016745 foi concedida a gratuidade da justiça e a autora foi intimada para sanar vícios da inicial. A parte autora se manifestou por meio do ID n.º 58492182 e juntou os documentos ID n.º 58492187/58492189. O primeiro requerido, EDNEI ANDRADE GUIMARÃES, apresentou defesa (ID n.º 380733751), sustentando como preliminar de contestação a inépcia da inicial. No mérito, defendeu que a transação do imóvel foi formalizada por meio de cartório competente e que a autora tomou posse do imóvel logo após sua aquisição. Em seguida declarou que existindo qualquer litígio relacionado à posse, não decorreria de vício no negócio jurídico original, mas de eventual abandono do bem por parte da autora. Ao fim postulou pelo reconhecimento da legalidade da transação realizada e a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID n.º 380733755/380733754). Por meio do despacho de ID n.º 411304152, foi reconhecida a revelia do segundo requerido, JAVAN MOURA DE SENNA, e o primeiro requerido foi intimado para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. A parte autora apresentou réplica à defesa (ID n.º 428543125), na qual rebateu as alegações da defesa e reafirmou os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n.º 430030139), o primeiro réu requereu a produção de prova testemunhal (ID n.º 438297780). Por sua vez, a parte autora também requereu a produção de prova testemunhal (ID n.º 440784717). O feito foi saneado por meio da decisão de ID n.º 456946699, onde foi designada audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada no dia 27 de novembro de 2024, conforme termo de ID n.º 475806038, oportunidade em que foram ouvidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. O primeiro requerido apresentou suas alegações finais (ID n.º 482652611), já a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas alegações finais (ID n.º 504411359) Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O primeiro requerido, EDNEI ANDRADE GUIMARÃES, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Contudo, mesmo devidamente intimado (ID n.º 411304152) o mesmo quedou-se inerte, sem apresentar documentação apta para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo primeiro requerido. Tendo em vista que as preliminares foram resolvidas pela decisão de ID n.º 456946699, bem como as provas deferidas foram realizadas, entendo que o processo já está apto para receber julgamento, por esta razão, não havendo questões a serem resolvidas, passo a apreciação e discussão do mérito. DO MÉRITO. Os pontos centrais da demanda circunscrevem-se em verificar se existem elementos que comprovem a aquisição da propriedade de fato pela parte autora ou se estão presentes os requisitos para a anulação do negócio jurídico celebrado, bem como se restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, a fim de verificar a ocorrência dos danos morais alegados. Cabe esclarecer que embora tenha sido decretada a revelia do segundo requerido, este fato não implica automaticamente no reconhecimento integral da narrativa inicial. O art. 344 do CPC prevê presunção relativa de veracidade, a qual encontra limites no art. 345 do referido diploma. Dessa maneira, as alegações autorais não podem ser acolhidas sem análise crítica, permanecendo sobre a autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Pelo conjunto probatório coligido aos autos, verifico que não assiste razão ao pleito da parte autora. Inicialmente, registro a dificuldade de estabelecer qual a real pretensão da autora. Este Juízo proferiu diversos despachos instando a parte autora a esclarecer qual a sua real pretensão. Ora a autora falava em declaração de propriedade, ora em restituição de valores ou em uma possível existência de duplicidade matricial. Com meio de instruir o feito foi designada audiência para a colheita do depoimento das testemunhas arroladas. A referida assentada se realizou no dia 27 de novembro de 2024, e iniciou com o depoimento do Sr. Landualdo Moreira Araújo, que disse: Que não sabia a localização correta do terreno; que não se lembrava da data em que a autora adquiriu o imóvel; que soube que alguém teria invadido o terreno. Após, foi ouvido o depoimento de Marcos Ferreira Costa, que disse: Que o pai da autora tinha comentado sobre a compra do terreno; que não sabia sobre ter ocorrido invasão do imóvel; Quando questionado pela advogada da autora respondeu que o imóvel foi comprado "na mão" de Nei Lajes; não sabia onde ficava localizado o terreno. É incontroverso nos autos que a aquisição do imóvel foi formalizada por meio de escritura pública (ID n.º 26995849), lavrada em cartório competente, atendendo ao disposto no art. 108 do Código Civil. A transferência da propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do diploma supracitado, ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, ato que confere publicidade, validade e eficácia ao negócio jurídico. Nesse ponto, não foram produzidas provas capazes de afastar a validade da escritura pública de compra e venda. O documento goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte interessada demonstrar eventual nulidade, vício ou irregularidade registral, o que não ocorreu. As testemunhas ouvidas em audiência, longe de corroborarem com a versão apresentada pela autora, revelam fragilidade em suas declarações. Tais depoimentos não têm força probatória suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico regularmente celebrado. Nesse diapasão, a alegação de que o segundo requerido se apresentou como legítimo proprietário do imóvel em questão, não foi corroborada por documentos capazes de demonstrar eventual sobreposição registral, duplicidade de matrícula ou nulidade do título de domínio da autora. Não há nos autos certidão atualizada do Registro de Imóveis que evidencie contradição entre a matrícula da autora e aquela alegadamente detida por terceiro. Ressalte-se que o simples fato do segundo requerido declarar ser proprietário e comprovar pagamento de IPTU não se presta para afastar a presunção de legitimidade do registro imobiliário, já que o pagamento de tributo não é prova de domínio, mas mero indício de posse. Quanto ao pedido subsidiário de restituição de valores, este também não merece acolhida. Como visto não restou comprovada a existência de outro proprietário anterior, de modo que não há razão jurídica para a devolução do valor investido, mormente porque a escritura pública celebrada permanece válida e eficaz. O exercício da posse do imóvel por terceiro não autoriza a condenação do requerido EDNEI ANDRADE GUIMARÃES na devolução dos valores recebidos pela venda do bem uma vez que, realizado o negócio jurídico e a entrega do bem à autora, cumpria a esta proteger a posse do bem contra terceiros, não encontrando o vendedor na qualidade de garante eterno sobre a relação fática entre o comprador e a coisa. No tocante ao pedido de declaração de propriedade, este igualmente não encontra guarida. A transmissão da propriedade é matéria regulada pelo registro imobiliário, e não depende de chancela judicial quando a escritura pública já foi lavrada e registrada, como no caso dos autos. A aquisição de propriedade imobiliária no ordenamento jurídico segue o sistema registral, disciplinado pelo art. 1.245 do Código Civil. Desse modo, o domínio imobiliário não se estabelece pela simples posse, tampouco por declarações unilaterais de terceiros, mas sim pelo registro público que confere publicidade, segurança e eficácia. No caso dos autos, a autora firmou escritura pública, a qual foi averbada junto ao cartório de Registro de Imóveis (ID n.º 26995852, fls. 2), não havendo nos autos qualquer outra certidão atualizada de matrícula que demonstrasse irregularidade do registro. Assim, o pedido de declaração judicial de propriedade revela-se, além de desnecessário, juridicamente inadequado. Se a autora efetivamente promoveu o registro do título, a sua condição de proprietária encontra-se assegurada, sendo desnecessária a chancela judicial. Inexistindo prova de duplicidade de registros ou de irregularidade formal, não há que se falar em declaração de propriedade em favor da autora, que já figura como titular registral do bem adquirido. Por fim, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não há elementos que justifiquem sua procedência. Cumpre salientar que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles a efetiva ocorrência de abalo moral decorrente da negociação do imóvel. Contudo, não foram colacionados aos autos documentos ou provas que demonstrassem qualquer violação concreta a direitos da personalidade da autora. Nesse sentido caminha a jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor.(TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Dessa maneira, a simples alegação de desconforto ou insegurança decorrente da alegação de terceiro sobre a titularidade do bem não configura dano moral passível de indenização. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, inexigíveis enquanto durar a alegada hipossuficiência financeira. Transitada em julgado esta sentença e inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de outubro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 00:00

Improcedência

30/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

22/01/2025, 00:00

Publicação

08/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003184-97.2019.8.05.0274. AUTORA: CEILLA MIRIAN PAIVA SANTANA PARTE RÉ: EDNEI ANDRADE GUIMARAES e outros I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, proposta por CEILA MIRIAN PAIVA SANTANA, qualificada nos autos, por intermédio de patrono constituído, em face de EDNEI ANDRADE GUIMARÃES e JAVAN MOURA DE SENNA, também qualificado nos autos, na qual a parte requerente afirmou que formalizou em 24 de dezembro de 2014, por meio de escritura pública, a aquisição do lote n.º 30, quadra 02, loteamento Jardim Guanabara, com área de total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), tendo o requerido como outorgante vendedor. Em seguida sustentou que ao visitar o imóvel, foi surpreendida com a presença de uma placa de venda no local, contendo o número de um suposto proprietário. Aduziu que ao procurar o referido proprietário, o mesmo apresentou documentos nos quais se declara legítimo proprietário do imóvel. Na inicial a parte autora afirmou não ter realizado qualquer venda do bem a terceiros, declarou ainda que vem realizando o pagamento anual do IPTU do referido terreno. Desse modo, veio a juízo requerer a devolução do montante pago pelo imóvel, como também a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos (ID n.º 26995840/26995844). Através do despacho de ID n.º 27240155 a parte requerente foi intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada e esclarecer algumas questões processuais. A parte autora se manifestou por meio do ID n.º 37554928 e juntou os documentos de ID n.º 37555075. Por meio do despacho de ID n.º 49016745 foi concedida a gratuidade da justiça e a autora foi intimada para sanar vícios da inicial. A parte autora se manifestou por meio do ID n.º 58492182 e juntou os documentos ID n.º 58492187/58492189. O primeiro requerido, EDNEI ANDRADE GUIMARÃES, apresentou defesa (ID n.º 380733751), sustentando como preliminar de contestação a inépcia da inicial. No mérito, defendeu que a transação do imóvel foi formalizada por meio de cartório competente e que a autora tomou posse do imóvel logo após sua aquisição. Em seguida declarou que existindo qualquer litígio relacionado à posse, não decorreria de vício no negócio jurídico original, mas de eventual abandono do bem por parte da autora. Ao fim postulou pelo reconhecimento da legalidade da transação realizada e a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID n.º 380733755/380733754). Por meio do despacho de ID n.º 411304152, foi reconhecida a revelia do segundo requerido, JAVAN MOURA DE SENNA, e o primeiro requerido foi intimado para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. A parte autora apresentou réplica à defesa (ID n.º 428543125), na qual rebateu as alegações da defesa e reafirmou os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n.º 430030139), o primeiro réu requereu a produção de prova testemunhal (ID n.º 438297780). Por sua vez, a parte autora também requereu a produção de prova testemunhal (ID n.º 440784717). O feito foi saneado por meio da decisão de ID n.º 456946699, onde foi designada audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada no dia 27 de novembro de 2024, conforme termo de ID n.º 475806038, oportunidade em que foram ouvidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. O primeiro requerido apresentou suas alegações finais (ID n.º 482652611), já a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas alegações finais (ID n.º 504411359) Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O primeiro requerido, EDNEI ANDRADE GUIMARÃES, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Contudo, mesmo devidamente intimado (ID n.º 411304152) o mesmo quedou-se inerte, sem apresentar documentação apta para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo primeiro requerido. Tendo em vista que as preliminares foram resolvidas pela decisão de ID n.º 456946699, bem como as provas deferidas foram realizadas, entendo que o processo já está apto para receber julgamento, por esta razão, não havendo questões a serem resolvidas, passo a apreciação e discussão do mérito. DO MÉRITO. Os pontos centrais da demanda circunscrevem-se em verificar se existem elementos que comprovem a aquisição da propriedade de fato pela parte autora ou se estão presentes os requisitos para a anulação do negócio jurídico celebrado, bem como se restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, a fim de verificar a ocorrência dos danos morais alegados. Cabe esclarecer que embora tenha sido decretada a revelia do segundo requerido, este fato não implica automaticamente no reconhecimento integral da narrativa inicial. O art. 344 do CPC prevê presunção relativa de veracidade, a qual encontra limites no art. 345 do referido diploma. Dessa maneira, as alegações autorais não podem ser acolhidas sem análise crítica, permanecendo sobre a autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Pelo conjunto probatório coligido aos autos, verifico que não assiste razão ao pleito da parte autora. Inicialmente, registro a dificuldade de estabelecer qual a real pretensão da autora. Este Juízo proferiu diversos despachos instando a parte autora a esclarecer qual a sua real pretensão. Ora a autora falava em declaração de propriedade, ora em restituição de valores ou em uma possível existência de duplicidade matricial. Com meio de instruir o feito foi designada audiência para a colheita do depoimento das testemunhas arroladas. A referida assentada se realizou no dia 27 de novembro de 2024, e iniciou com o depoimento do Sr. Landualdo Moreira Araújo, que disse: Que não sabia a localização correta do terreno; que não se lembrava da data em que a autora adquiriu o imóvel; que soube que alguém teria invadido o terreno. Após, foi ouvido o depoimento de Marcos Ferreira Costa, que disse: Que o pai da autora tinha comentado sobre a compra do terreno; que não sabia sobre ter ocorrido invasão do imóvel; Quando questionado pela advogada da autora respondeu que o imóvel foi comprado "na mão" de Nei Lajes; não sabia onde ficava localizado o terreno. É incontroverso nos autos que a aquisição do imóvel foi formalizada por meio de escritura pública (ID n.º 26995849), lavrada em cartório competente, atendendo ao disposto no art. 108 do Código Civil. A transferência da propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do diploma supracitado, ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, ato que confere publicidade, validade e eficácia ao negócio jurídico. Nesse ponto, não foram produzidas provas capazes de afastar a validade da escritura pública de compra e venda. O documento goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte interessada demonstrar eventual nulidade, vício ou irregularidade registral, o que não ocorreu. As testemunhas ouvidas em audiência, longe de corroborarem com a versão apresentada pela autora, revelam fragilidade em suas declarações. Tais depoimentos não têm força probatória suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico regularmente celebrado. Nesse diapasão, a alegação de que o segundo requerido se apresentou como legítimo proprietário do imóvel em questão, não foi corroborada por documentos capazes de demonstrar eventual sobreposição registral, duplicidade de matrícula ou nulidade do título de domínio da autora. Não há nos autos certidão atualizada do Registro de Imóveis que evidencie contradição entre a matrícula da autora e aquela alegadamente detida por terceiro. Ressalte-se que o simples fato do segundo requerido declarar ser proprietário e comprovar pagamento de IPTU não se presta para afastar a presunção de legitimidade do registro imobiliário, já que o pagamento de tributo não é prova de domínio, mas mero indício de posse. Quanto ao pedido subsidiário de restituição de valores, este também não merece acolhida. Como visto não restou comprovada a existência de outro proprietário anterior, de modo que não há razão jurídica para a devolução do valor investido, mormente porque a escritura pública celebrada permanece válida e eficaz. O exercício da posse do imóvel por terceiro não autoriza a condenação do requerido EDNEI ANDRADE GUIMARÃES na devolução dos valores recebidos pela venda do bem uma vez que, realizado o negócio jurídico e a entrega do bem à autora, cumpria a esta proteger a posse do bem contra terceiros, não encontrando o vendedor na qualidade de garante eterno sobre a relação fática entre o comprador e a coisa. No tocante ao pedido de declaração de propriedade, este igualmente não encontra guarida. A transmissão da propriedade é matéria regulada pelo registro imobiliário, e não depende de chancela judicial quando a escritura pública já foi lavrada e registrada, como no caso dos autos. A aquisição de propriedade imobiliária no ordenamento jurídico segue o sistema registral, disciplinado pelo art. 1.245 do Código Civil. Desse modo, o domínio imobiliário não se estabelece pela simples posse, tampouco por declarações unilaterais de terceiros, mas sim pelo registro público que confere publicidade, segurança e eficácia. No caso dos autos, a autora firmou escritura pública, a qual foi averbada junto ao cartório de Registro de Imóveis (ID n.º 26995852, fls. 2), não havendo nos autos qualquer outra certidão atualizada de matrícula que demonstrasse irregularidade do registro. Assim, o pedido de declaração judicial de propriedade revela-se, além de desnecessário, juridicamente inadequado. Se a autora efetivamente promoveu o registro do título, a sua condição de proprietária encontra-se assegurada, sendo desnecessária a chancela judicial. Inexistindo prova de duplicidade de registros ou de irregularidade formal, não há que se falar em declaração de propriedade em favor da autora, que já figura como titular registral do bem adquirido. Por fim, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não há elementos que justifiquem sua procedência. Cumpre salientar que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles a efetiva ocorrência de abalo moral decorrente da negociação do imóvel. Contudo, não foram colacionados aos autos documentos ou provas que demonstrassem qualquer violação concreta a direitos da personalidade da autora. Nesse sentido caminha a jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor.(TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Dessa maneira, a simples alegação de desconforto ou insegurança decorrente da alegação de terceiro sobre a titularidade do bem não configura dano moral passível de indenização. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, inexigíveis enquanto durar a alegada hipossuficiência financeira. Transitada em julgado esta sentença e inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de outubro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003184-97.2019.8.05.0274. Autor: Ceilla Mirian Paiva Santana Advogado: Alexsandra De Souza Pereira (OAB:BA51560) Advogado: Ildenildes Martins Da Silva (OAB:BA56609) Reu: Ednei Andrade Guimaraes Advogado: Edivaldo Santos Ferreira (OAB:BA7688) Reu: Javan Moura De Senna Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8003184-97.2019.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] PARTE AUTORA: CEILLA MIRIAN PAIVA SANTANA PARTE RÉ: EDNEI ANDRADE GUIMARAES e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8003184-97.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por CEILA MIRIAN PAIVA SANTANA contra a EDNEI ANDRADE GUIMARÃES e JAVAN MOURA SENNA, ambos qualificados no feito, na qual a parte autora alegou que na data de 24 de dezembro de 2014 adquiriu o lote de terreno n.º 30, da quadra 02, situado no loteamento denominado Jardim Guanabara, zona urbana, nesta cidade, diretamente com o requerido e que ao visitar o imóvel no ano de 2019 deparou-se com uma placa de vende-se colocada pelo Sr. JAVAN MOURA DE SENNA. Sustentou que, ao procurá-lo, este informou que é o proprietário do bem, apresentando documentos que comprovam tal condição. Defendendo a aquisição regular do imóvel, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de nulidade do negócio jurídico com a declaração de propriedade do imóvel em nome da parte autora e, alternativamente, a devolução do valor pago pelo bem adquirido. O réu EDNEI ANDRADE GUIMARÃES apresentou contestação através da petição de ID n.º 380733751, alegando a inépcia da inicial, no mérito aduziu que vendeu o bem à autora no ano de 2014, conferindo a posse e a propriedade, deixando de manter contato com o imóvel desde então. Relatou que não pode ser responsabilizado em virtude de ter feito a transação perante os órgão competente e ao fim pugnou pela improcedência da demanda. Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS O requerido JAVAN MOURA DE SENNA foi devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça responsável presente no ID n.º 22348169, entretanto deixou de apresentar contestação no prazo conferido, sendo decretada sua revelia pela decisão de ID n.º 411304152. DA PRELIMINAR. A parte requerida alegou a inépcia da inicial sob o fundamento de que dos fatos narrados não decorreu qualquer conclusão lógica, requerendo a extinção da ação sem apreciação do mérito. A presente preliminar não merece prosperar. Ao receber a exordial foi determinada a intimação da parte requerente para aditar a exordial e assim apresentar requerimentos que não fossem incompatíveis (ID n.º 43666379). Como a parte autora apresentou emenda a exordial através do ID n.º 58492182, entendo que não há qualquer razão para a alegação de inépcia. Além disso, como a parte autora afirma ser proprietária do bem, é parte manifestamente legítima para postular a presente demanda e ainda que está presente a causa de pedir, ou seja, a venda de um bem para duas pessoas distintas. Assim, rejeito a preliminar aventada. 3.- DO SANEAMENTO Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. A atividade probatória recairá sobre a possível existência de elementos que comprovem a aquisição da propriedade de fato pela requerente ou se há o preenchimento dos requisitos para a anulação do negócio jurídico feito, bem como sobre a existência dos requisitos da responsabilidade civil, a fim de verificar se ocorreram os danos morais alegados pela parte autora. 4.2- DAS PROVAS ADMITIDAS. São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução, bem como a prova testemunhal a fim de comprovar os fatos alegados pelas partes. A parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (ID n.º 438297780), assim como a parte autora fez na petição de ID n.º 440784717. Fica deferida a produção de prova testemunhal como requerido pelas partes. 4.3- DO ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório seguirá o regramento estático previsto no Código de Processo Civil, vez que não ficou caracterizada nenhuma situação fática que demandasse a inversão ope judices. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito a delimitar restringem-se a identificar se estão presentes os requisitos necessários para ensejar a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, bem como sua averbação na matrícula do bem. Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código Civil. 5.- DA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES 5.1.- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2024, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de audiência deste Juízo. 5.2.- As partes deverão apresentar as suas testemunhas em até 15 (quinze) dias, se já não o tiverem feito, observando o quanto disposto nos artigos 450, 455, caput e seu parágrafo 1º, todos do CPC. 5.3.- Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. 5.4.- Nos termos do art. 462, § 2º do CPC, a ausência do Advogado/Defensor Público, poderá implicar na dispensa da prova requerida pela respectiva parte representada/assistida. 6.- Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para fins do art. 357, § 1º, do CPC. 7.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 02 de outubro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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