Procedimento Comum Cível 8003184-97.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003184-97.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003184-97.2019.8.05.0274. Autor: Ceilla Mirian Paiva Santana Advogado: Alexsandra De Souza Pereira (OAB:BA51560) Advogado: Ildenildes Martins Da Silva (OAB:BA56609) Reu: Ednei Andrade Guimaraes Advogado: Edivaldo Santos Ferreira (OAB:BA7688) Reu: Javan Moura De Senna Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8003184-97.2019.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] PARTE AUTORA: CEILLA MIRIAN PAIVA SANTANA PARTE RÉ: EDNEI ANDRADE GUIMARAES e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8003184-97.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por CEILA MIRIAN PAIVA SANTANA contra a EDNEI ANDRADE GUIMARÃES e JAVAN MOURA SENNA, ambos qualificados no feito, na qual a parte autora alegou que na data de 24 de dezembro de 2014 adquiriu o lote de terreno n.º 30, da quadra 02, situado no loteamento denominado Jardim Guanabara, zona urbana, nesta cidade, diretamente com o requerido e que ao visitar o imóvel no ano de 2019 deparou-se com uma placa de vende-se colocada pelo Sr. JAVAN MOURA DE SENNA. Sustentou que, ao procurá-lo, este informou que é o proprietário do bem, apresentando documentos que comprovam tal condição. Defendendo a aquisição regular do imóvel, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de nulidade do negócio jurídico com a declaração de propriedade do imóvel em nome da parte autora e, alternativamente, a devolução do valor pago pelo bem adquirido. O réu EDNEI ANDRADE GUIMARÃES apresentou contestação através da petição de ID n.º 380733751, alegando a inépcia da inicial, no mérito aduziu que vendeu o bem à autora no ano de 2014, conferindo a posse e a propriedade, deixando de manter contato com o imóvel desde então. Relatou que não pode ser responsabilizado em virtude de ter feito a transação perante os órgão competente e ao fim pugnou pela improcedência da demanda. Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS O requerido JAVAN MOURA DE SENNA foi devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça responsável presente no ID n.º 22348169, entretanto deixou de apresentar contestação no prazo conferido, sendo decretada sua revelia pela decisão de ID n.º 411304152. DA PRELIMINAR. A parte requerida alegou a inépcia da inicial sob o fundamento de que dos fatos narrados não decorreu qualquer conclusão lógica, requerendo a extinção da ação sem apreciação do mérito. A presente preliminar não merece prosperar. Ao receber a exordial foi determinada a intimação da parte requerente para aditar a exordial e assim apresentar requerimentos que não fossem incompatíveis (ID n.º 43666379). Como a parte autora apresentou emenda a exordial através do ID n.º 58492182, entendo que não há qualquer razão para a alegação de inépcia. Além disso, como a parte autora afirma ser proprietária do bem, é parte manifestamente legítima para postular a presente demanda e ainda que está presente a causa de pedir, ou seja, a venda de um bem para duas pessoas distintas. Assim, rejeito a preliminar aventada. 3.- DO SANEAMENTO Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. A atividade probatória recairá sobre a possível existência de elementos que comprovem a aquisição da propriedade de fato pela requerente ou se há o preenchimento dos requisitos para a anulação do negócio jurídico feito, bem como sobre a existência dos requisitos da responsabilidade civil, a fim de verificar se ocorreram os danos morais alegados pela parte autora. 4.2- DAS PROVAS ADMITIDAS. São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução, bem como a prova testemunhal a fim de comprovar os fatos alegados pelas partes. A parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (ID n.º 438297780), assim como a parte autora fez na petição de ID n.º 440784717. Fica deferida a produção de prova testemunhal como requerido pelas partes. 4.3- DO ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório seguirá o regramento estático previsto no Código de Processo Civil, vez que não ficou caracterizada nenhuma situação fática que demandasse a inversão ope judices. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito a delimitar restringem-se a identificar se estão presentes os requisitos necessários para ensejar a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, bem como sua averbação na matrícula do bem. Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código Civil. 5.- DA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES 5.1.- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2024, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de audiência deste Juízo. 5.2.- As partes deverão apresentar as suas testemunhas em até 15 (quinze) dias, se já não o tiverem feito, observando o quanto disposto nos artigos 450, 455, caput e seu parágrafo 1º, todos do CPC. 5.3.- Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. 5.4.- Nos termos do art. 462, § 2º do CPC, a ausência do Advogado/Defensor Público, poderá implicar na dispensa da prova requerida pela respectiva parte representada/assistida. 6.- Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para fins do art. 357, § 1º, do CPC. 7.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 02 de outubro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de CEILLA MIRIAN PAIVA SANTANA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNEI ANDRADE GUIMARAES em 17/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAVAN MOURA DE SENNA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNEI ANDRADE GUIMARAES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEILLA MIRIAN PAIVA SANTANA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAVAN MOURA DE SENNA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNEI ANDRADE GUIMARAES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEILLA MIRIAN PAIVA SANTANA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEILLA MIRIAN PAIVA SANTANA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAVAN MOURA DE SENNA em 27/11/2025 23:59.

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