Procedimento Comum Cível 8012850-79.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012850-79.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Desarquivamento

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8012850-79.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Com base na planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID504934023 e dos DAJE's que dali foram gerados, nos moldes do Ato Conjunto nº 014/2019 do TJBA ficam as empresas rés intimadas através de seu patrono para o recolhimento do DAJE de ID504934025 e do DAJE de ID504934026, cada um no valor de R$ 2.497,42 no prazo de 15 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 10 de junho de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Analista Judiciário

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8012850-79.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Com base na planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID504934023 e dos DAJE's que dali foram gerados, nos moldes do Ato Conjunto nº 014/2019 do TJBA ficam as empresas rés intimadas através de seu patrono para o recolhimento do DAJE de ID504934025 e do DAJE de ID504934026, cada um no valor de R$ 2.497,42 no prazo de 15 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 10 de junho de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Analista Judiciário

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8012850-79.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Com base na planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID504934023 e dos DAJE's que dali foram gerados, nos moldes do Ato Conjunto nº 014/2019 do TJBA ficam as empresas rés intimadas através de seu patrono para o recolhimento do DAJE de ID504934025 e do DAJE de ID504934026, cada um no valor de R$ 2.497,42 no prazo de 15 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 10 de junho de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Analista Judiciário

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIROTv. Veneza, s/nº, 2º andar - Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] 8012850-79.2023.8.05.0146 A sentença homologatória transitou em julgado. Passo ao cálculo das custas remanescentes. Juazeiro-BA, 11 de junho de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Diretora de Secretaria

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 00:00

Homologação de Transação

22/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria De Fatima Casimiro Calassa Advogado: Daniel Borges Ambrosi (OAB:BA23153) Reu: Spe - Panorama Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Tassio Muniz Malvezzi (OAB:BA58510) Reu: Delta Park Juazeiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Tassio Muniz Malvezzi (OAB:BA58510) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012850-79.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: MARIA DE FATIMA CASIMIRO CALASSA Advogado(s): DANIEL BORGES AMBROSI (OAB:BA23153) REU: SPE - PANORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): TASSIO MUNIZ MALVEZZI registrado(a) civilmente como TASSIO MUNIZ MALVEZZI (OAB:BA58510) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO SENTENÇA 8012850-79.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. MARIA DE FÁTIMA CASIMIRO CALASSA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, ação de rescisão de contrato com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a SPE – PANORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DELTA PARK JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas qualificadas na exordial, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que na data de 07/07/2013 firmou contrato de compra e venda do Lote de nº 50, da Quadra 12, localizado no Loteamento DeltaPark, situado nesta cidade, comprometendo-se a pagar o valor de R$ 54.390,60 (cinquenta e quatro mil trezentos reais e sessenta centavos), dividido em 180 parcelas mensais de R$ 302,17 (trezentos e dois reais e dezessete centavos), reajustadas pela variação do IGP-M, acrescido de juros de 12% ao ano, sendo responsável pelas obras de infraestrutura a empresa Deltaville SPE 01 Empreendimentos Imobiliários. Afirma ter adimplido sua obrigação contratual até julho de 2023, quitando o montante de R$ 53.032,92 (cinquenta e três mil e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), destacando, ainda, ter passado mais de 10 (dez) anos da assinatura do contrato, porém sem haver a entrega do loteamento, tendo notícias de diversas demandas judiciais envolvendo as requeridas e relativas a problemas com a entrega do loteamento, fatos que, segundo sustenta, ocasionou-lhe danos de ordem material e material, que espera ver indenizados. Diante dos fatos relatados, pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a cessação da obrigatoriedade do pagamento das parcelas até final decisão, bem como ser determinado às requeridas que se abstenham de inserir seus nomes em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu o julgamento procedente dos pedidos para para declarar a rescisão do contrato firmado com as acionadas, bem como para condená-las a restituir-lhe todo valor pago pelas prestações e no pagamento de multa no percentual de 10%, mais indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora juntou documentos com a inicial. Realizada a audiência de conciliação, restou sem êxito a composição entre as partes. Citadas, as demandadas apresentaram resposta (ID 457625877), por meio da qual, em preliminar, impugnaram o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que a autora não demonstrou seu estado de hipossuficiência financeira. No mérito, em resumo, destacaram que os argumentos apresentados pela demandante não condiz com a verdade, na medida em que as obras do empreendimento em que se encontra localizado o imóvel do autor encontram-se finalizadas desde o ano de 2017, ressaltando, inclusive, que tal prazo encontra-se previsto no contrato para fins de conclusão da obra e de entrega do bem imóvel, buscando a demandante, em verdade, esquivar-se das penalidades contratuais, por conta da rescisão contratual. Na sequência, alegou ser legal a retenção do percentual de 25% do que fora pago pela demandante, em caso de rescisão, bem a devolução do valor devido de forma parcelada, destacando, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência dos alegados danos morais, já que não se desincumbiu a requerente do seu ônus processual, previsto no art. 373, I, do NCPC, razão pela qual não merece prosperar as alegações do autor. Por fim, pugnou pelo acolhimento da impugnação apresentada, bem como pela autorização de retenção 25% (vinte e cinco por cento) do valor quitado e devolução do valor devido de forma parcelada. Rogou, ainda, pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pela autora. Juntaram documentos com resposta. A autora apresentou réplica por meio da petição de ID 462367914. Na sequência, intimadas, as partes não manifestaram intenção de produção de provas em audiência. É o relatório, no essencial. Decido. A autora bate em juízo buscando rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano, sob o fundamento de que as empresas rés não cumpriram com o prazo de entrega do loteamento, buscando ainda a autora o pagamento de indenização por danos materiais e morais. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se de fato houve ou não o noticiado inadimplemento contratual por parte das rés, no que toca ao prazo de entrega do loteamento. No que diz respeito à Impugnação à Assistência Judiciária, relevante lembrar que tem assento constitucional a norma que cuida do acesso à Justiça, estando prescrito no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional em verdade dá suporte a dois institutos, comumente confundidos, quais sejam, a assistência judiciária e a gratuidade judiciária (justiça gratuita), devendo se ter em mente que a assistência judiciária é o gênero da qual a gratuidade judiciária é espécie. A Assistência Judiciária direciona-se ao Estado, que deve, por meio das Defensorias Públicas ou de advogado especialmente nomeado para esse fim, patrocinar as causas daqueles que não podem arcar com os honorários contratuais de um advogado. Já a gratuidade judiciária é benefício que se traduz na suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários. Segundo o art. 98, do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, se o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, § 3º). De todo modo, o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a parte autora está qualificado no contrato como doméstica e se diz sem condições de arcar com as custas processuais, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer, pois não há elementos produzidos neste feito, inclusive pelo impugnante/réu, que infirme a declaração de hipossuficiência financeira do autor. Afasto, por tais razões, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Passo à análise do mérito. De logo, entendo por bem fazer o registro no sentido de que é fato incontroverso nos autos a celebração do contrato entre as partes, residindo nos autos referido instrumento, conforme se infere do evento de ID 424318563, sendo objeto do mesmo a compra do Lote de nº 50, da Quadra 12, do Loteamento DeltaPark. De acordo ao quanto previsto no contrato, mais precisamente em suas cláusulas 1.4.2.1 (todos os contratos são iguais), as obras de infraestrutura, de responsabilidade das acionadas, deveriam ser concluídas no prazo estabelecido pelo Município de Juazeiro, prazo este fixado em 02 (dois) anos, inicialmente por meio do Alvará de nº 141/2013, datado de 23.04.2013, prorrogado através do Alvará de nº 022/2015, de 23.04.2015, conforme se depreende dos documentos que constam dos autos. Ora, em sendo fixado o prazo de dois anos para o término das obras e consequente entrega do lote, evidente que este prazo conta-se a partir da expedição do primeiro alvará, não podendo prevalecer a tese sustentada pela parte ré, exatamente por se distanciar, e muito, da razoabilidade, no sentido de que, com a concessão de nova licença, com validade até a data de 23.04.2017, encontra-se a mesma em dia com suas obrigações, por estarem as obras dentro do cronograma estabelecido para sua execução. A vingar tal justificativa, ao final do prazo estabelecido no segundo alvará (veja-se que se trata de alvará de renovação), caso fosse concedida nova licença à empreendedora, com renovações sucessivas, como ficaria a situação do adquirente que figura na condição de consumidor e tanto almeja pelo recebimento do seu imóvel ? Em sendo assim, não seria estabelecido prazo algum para conclusão da obra e, por lógica, não haveria penalidade alguma por eventual impontualidade da empreendedora. É evidente que foge de qualquer razoabilidade a argumentação das acionadas, até mesmo porque, ao contrato firmado entre as partes se aplicam as disposições do CDC, o qual, por sua vez, prevê em seu art. 47, que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ora, em sendo previsto na cláusula 1.4.2.1, que a entrega do imóvel deveria ocorrer no prazo estabelecido pelo município de Juazeiro e tendo este fixado o prazo de dois anos, evidente que a interpretação cabível à espécie é a de que esses dois anos corresponde exatamente ao período fixado na primeira licença concedida pelo município, por meio do alvará de nº 141/2013, que restou prorrogada por meio do alvará de nº 022/2015. Dessa forma, ante o contexto probatório residente nos autos, vê-se claramente a inadimplência contratual das empresas rés, de modo a ensejar a rescisão do contrato firmado entre as partes. Ao lado do quanto exposto acima, forçoso registrar que é do conhecimento deste magistrado que a pessoa jurídica SPE - PANORAMA EMPREENDIMENTOS LTDA é autora em autos que tramita nesta 2ª Vara Cível da comarca de Juazeiro – PROCESSO nº 0506070-81.2018.805.9146 – no qual admite e confessa os problemas enfrentados pelo loteamento, especialmente quanto ao atraso no cronograma de entrega do mesmo. Transcrevo, por ser oportuno, trecho da petição inicial dos autos de nº 0506070-81.2018.805.9146, que aqui tomo como prova emprestada, em que figura como autora a empresa SPE - PANORAMA EMPREENDIMENTOS LTDA: "3.1. AS RAZÕES QUE DERAM CAUSA À EXISTÊNCIA DA 7ª ALTERAÇÃO: Os novos sócios proprietários da SPE-Panorama são membros da família que originalmente era a proprietária legítima (terrenista), da área onde está sendo empreendido o Loteamento DeltaPark Juazeiro. O antigo quadro societário da SPE-Panorama (Sr. Eder e Sr. Igor) não cumpriu com as obrigações contratuais de empreender as Obras do Loteamento DeltaPark Juazeiro dentro do prazo contratual estipulado com a terrenista proprietária da área, conforme negócio jurídico firmado em Novembro de 2012. Com o antigo quadro societário, o objetivo social da SPE-Panorama nunca chegou a ser alcançado, haja vista que o canteiro de obras do Loteamento foi abandonado logo após o lançamento do empreendimento em 2013, ou seja, não houve execução de absolutamente nada no loteamento. Transcorrido quase que o prazo total de sua obrigação de executar as obras do Loteamento, em Fevereiro/2016, após diversas investidas de cobrança por parte da antiga proprietária/terrenista da área e das milhares de famílias que acreditaram no empreendimento, os antigos sócios da SPE-Panorama, já com o empreendimento completamente falido, por fim reconheceram que não conseguiriam honrar com o compromisso fático de realizar as obras do Loteamento DeltaPark Juazeiro. Desse modo, não conseguiriam entregar os lotes efetivamente urbanizados, tanto aqueles devidos à proprietária terrenista da área em pagamento de sua participação, quanto àqueles devidos a cada um das centenas de clientes que compraram unidades do empreendimento. Com o intuito de dar continuidade ao empreendimento e de atender ao clamor social que se formou diante do fracasso público do Loteamento DeltaPark Juazeiro, os sócios proprietários atuais (Jorge e Marcos), enquanto membros da família originalmente terrenista do Loteamento, assumiram a responsabilidade de tocar o empreendimento.” Ante o contexto probatório residente nos autos e da confissão clara acima transcrita, vê-se claramente a inadimplência contratual da parte ré, de modo a ensejar a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva da mesma. Nessa situação, a consequência lógica da rescisão contratual é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução, por evidente, ao comprador, daquilo que despendeu e a restituição ao vendedor do objeto do negócio, tudo em conformidade com o teor da Súmula nº 543, do STJ ("Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"). No caso dos autos, sequer houve a entrega do objeto do contrato firmado entre as partes e esse aspecto, conforme já delineado acima, de modo a facilitar, ainda mais, o retorno das partes ao status quo ante. Outrossim, impõe-se ainda o registo de que a rescisão contratual implica na declaração de nulidade ou de ausência da validade do negócio jurídico ou contrato, desde o momento da sua conclusão, quando houver vício ou defeito que os tornem anulável ou até mesmo quando houver infração de cláusula contratual e o inadimplemento da obrigação. Nada obstante, em que pese o acolhimento da tese autoral, no sentido ser declarada a rescisão contratual, entendo por bem, por ser pertinente, tecer algumas considerações a respeito do teor do contrato celebrado entre as partes. No que concerne à previsão contratual de retenção de valores, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, tem se posicionado a jurisprudência da nossa Corte Superior, no sentido de que, em tendo havido inadimplemento contratual do comprador, se mostra lícito a retenção de valores fixado entre os percentuais de 10% a 25% do que fora pago pelo mesmo. No entanto, conforme já destacado acima, mostra-se flagrante a inadimplência contratual das acionadas, que infringiu seu dever contratual de proceder com a entrega do imóvel negociado no tempo contratado, de modo a restar caraterizada a abusividade da cláusula contratual que prevê a retenção do percentual de 30% do valor pago, na hipótese de haver rescisão do contrato, por parte do promissário comprador. Veja-se que, além da inadimplência das requeridas, o que, por si só, implica na abusividade da cláusula de retenção, o percentual fixado, para fins de retenção, vai além do considerado como lícito por parte do STJ, para fins de retenção, restando demonstrada ainda mais a abusividade dessa previsão contratual. Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (10%, NO CASO). ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, de acordo com as especificidades do caso concreto, fixou o percentual de retenção em 10% dos valores pagos. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no AREsp 816.434/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) Importante trazer a baila o fato de que, conforme dispõe os instrumentos de contratos firmados entre as partes – cláusula 4.1, item “c” - em caso de inadimplemento por parte do comprador, incidirá multa no percentual de 10% sobre o valor devido, multa esta que, em respeito ao princípio da isonomia, também deve incidir na hipótese de inadimplemento contratual da construtora, como é a hipótese dos autos. Sobre esse tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. 5. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1611276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017) No que toca ao alegado dano moral, atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil vigente, em seus arts. 186 e 927, prescreveu que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Na linha de raciocínio dos cultos Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, "em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagens, bens jurídicos tutelados constitucionalmente)" (Novo Curso de Direito Civil, V.3, 2018, p. 113). No caso em tela, observa-se que a vexata quaestio gravita em torno do fato de terem as requeridas deixado de realizar a entrega do bem objeto do contrato firmado entre as partes dentro do prazo previsto contratualmente. Na linha de entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento contratual não tem o condão de gerar dano moral, salvo em situações excepcionais. Pois bem, analisando o caso em tela, entendo que restou caracterizada a lesão extrapatrimonial ao demandante, na medida em que o atraso experimentado pelo mesmo é deveras elástico. Como já registrado acima, a entrega do imóvel já está atrasada há mais de 02 anos. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018). Assim sendo, como já adiantado, entendo que a autora experimentou dano moral passível de indenização. No tocante à quantificação do dano, este juízo levou em consideração os seguintes critérios de fixação: gravidade do dano, capacidade econômica da vítima, grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica do ofensor. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o presente feito com apreciação do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e aqui em discussão – Escritura Particular de Compra e Venda de Imóvel, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária com Garantia de Pagamento e outras avenças de nº 015326/2013 – vide ID 424318563, bem como o contrato referente à aquisição do lote de nº 50, da quadra 12; B) Condenar as rés a restituírem à demandante toda quantia despendida pela mesma a título de sinal e pagamento das prestações, em parcela única, verba que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA, acrescida de juros de mora, desde a citação, correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, CC) C) Condenar as rés no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do demandante, a título de dano moral, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e sobre a qual deve incidir juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, CC); D) Condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual, no percentual de 10%, sobre o valor pago pelo requerente; Em virtude da sucumbência, condeno as rés no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Juazeiro, Bahia, 12 de dezembro de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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