Monitória 8004312-15.2021.8.05.0103 - TJBA

Monitória 8004312-15.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Publicação

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Réu: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Ilhéus - BA, 30 de julho de 2025. Fátima Nassri da Silva Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilhèus-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8004312-15.2021.8.05.0103 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Seguro] Autor (a): JAILSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAILSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO, LARYSSA VILARONGA MARINHO APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s):FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONFORMIDADE ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária decorrente de acidente automobilístico. Sentença que reconheceu a adequação do pagamento realizado pela seguradora com base no laudo pericial e nas cláusulas limitativas da apólice contratada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as lesões sofridas pelo segurado em acidente automobilístico configuram incapacidade total, justificando a complementação da indenização securitária. III. Razões de decidir O laudo pericial judicial, elaborado por médico ortopedista, atesta que o autor apresenta sequelas decorrentes do acidente, consistentes em rigidez articular, perda parcial da força muscular e da audição, concluindo pela existência de incapacidade parcial e permanente, o que afasta a tese de invalidez total. A perícia médica foi realizada por profissional nomeado pelo juízo, equidistante das partes e com parecer técnico fundamentado e esclarecedor, o qual não foi impugnado nem refutado por prova técnica contemporânea, o que confere presunção de veracidade ao laudo judicial. Os documentos médicos apresentados pelo autor são antigos, datando de 2017 e 2018, e não atualizam o quadro clínico à época da propositura da ação, em 2021, o que enfraquece a pretensão de majoração da indenização com base em invalidez total. O perito atestou que o autor exerce função de fiscalização, afastando a alegação de perda total da capacidade laborativa. As apólices de seguro vigentes à época do acidente preveem cláusulas de proporcionalidade da indenização com base no grau de incapacidade, sendo legítima a redução do valor pago conforme a limitação parcial constatada. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a legalidade da redução proporcional da indenização conforme o grau de incapacidade parcial permanente, desde que respaldada por perícia técnica confiável. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002802-92.2022.8.26.0127, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 15.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000413-56.2023.8.26.0368, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 10.01.2025. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004312-15.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8004312-15.2021.8.05.0103, em que figuram como apelante JAILSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR e como apelada ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jailson Antonio Dos Santos Junior Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047) Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373) Reu: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Terceiro Interessado: Jorge Matos Registrado(a) Civilmente Como Jorge Luiz Goncalves Matos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilheus-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8004312-15.2021.8.05.0103 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Seguro] Autor (a): JAILSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Réu: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 8004312-15.2021.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Trata-se de recurso de apelação presente (ID n° 477735516), 1. Intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJBA, com as homenagens de estilo. Ilhéus - Ba, 13 de dezembro de 2024. Leonardo Nunes Barreto Subescrivão

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:00

Petição (Apelação)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAILSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO, LARYSSA VILARONGA MARINHO APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s):FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONFORMIDADE ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária decorrente de acidente automobilístico. Sentença que reconheceu a adequação do pagamento realizado pela seguradora com base no laudo pericial e nas cláusulas limitativas da apólice contratada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as lesões sofridas pelo segurado em acidente automobilístico configuram incapacidade total, justificando a complementação da indenização securitária. III. Razões de decidir O laudo pericial judicial, elaborado por médico ortopedista, atesta que o autor apresenta sequelas decorrentes do acidente, consistentes em rigidez articular, perda parcial da força muscular e da audição, concluindo pela existência de incapacidade parcial e permanente, o que afasta a tese de invalidez total. A perícia médica foi realizada por profissional nomeado pelo juízo, equidistante das partes e com parecer técnico fundamentado e esclarecedor, o qual não foi impugnado nem refutado por prova técnica contemporânea, o que confere presunção de veracidade ao laudo judicial. Os documentos médicos apresentados pelo autor são antigos, datando de 2017 e 2018, e não atualizam o quadro clínico à época da propositura da ação, em 2021, o que enfraquece a pretensão de majoração da indenização com base em invalidez total. O perito atestou que o autor exerce função de fiscalização, afastando a alegação de perda total da capacidade laborativa. As apólices de seguro vigentes à época do acidente preveem cláusulas de proporcionalidade da indenização com base no grau de incapacidade, sendo legítima a redução do valor pago conforme a limitação parcial constatada. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a legalidade da redução proporcional da indenização conforme o grau de incapacidade parcial permanente, desde que respaldada por perícia técnica confiável. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002802-92.2022.8.26.0127, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 15.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000413-56.2023.8.26.0368, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 10.01.2025. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004312-15.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8004312-15.2021.8.05.0103, em que figuram como apelante JAILSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR e como apelada ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jailson Antonio Dos Santos Junior Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047) Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373) Reu: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Terceiro Interessado: Jorge Matos Registrado(a) Civilmente Como Jorge Luiz Goncalves Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8004312-15.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JAILSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO registrado(a) civilmente como ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373) REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB:PE23289) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8004312-15.2021.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação monitória proposta por Jailson Antonio dos Santos Junior em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, na qual o autor pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 70.968,28 (…), referente à complementação do capital segurado de duas apólices de seguro de acidentes pessoais, requerendo também a citação da ré para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de conversão do mandado monitório em título executivo. O autor alega que sofreu acidente automobilístico que lhe causou incapacidade, conforme laudos médicos anexados, e que, apesar de possuir apólices de seguro com a ré, recebeu valores inferiores aos montantes de cobertura inicialmente contratados. Requer, assim, o pagamento integral do capital segurado das apólices, considerando sua incapacidade laborativa total. No despacho de ID 116349704, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 122384332), na qual argumenta que a incapacidade do autor é parcial, e não total, justificando os pagamentos realizados em quantias proporcionais ao grau de invalidez parcial. Em vista disso, pugna pela improcedência do pedido. O autor, por sua vez, apresentou réplica, refutando as teses defensivas e ratificando o pedido formulado na ação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 212120438). Intimadas as partes para especificação de provas, a única prova requerida foi a pericial. Proferida ação de saneamento, foi determinada a produção de prova pericial (ID 217842380). Realizada a perícia, foi juntado o laudo no ID 298711316 e, em seguida, intimadas, as partes apresentaram manifestações sobre o resultado da perícia, a parte autora pela não vinculação à sua conclusão, enquanto a ré pugnou pelo acolhimento total da referida prova. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia estabelecida entre as partes tem relação com o grau de invalidez do autor e a regularidade dos pagamentos feitos pela ré. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro impõe a obrigatoriedade de indenização correspondente à cobertura estipulada e ao risco efetivamente ocorrido. Quando a apólice estabelece gradações de pagamento de acordo com a extensão da incapacidade, é legalmente cabível a redução proporcional ao grau de incapacidade parcial constatado. Ressalto que não restou discutida pela parte autora a existência ou validade das referidas cláusulas, mas apenas o valor da indenização paga, em razão de suposto enquadramento das lesões do autor em incapacidade total. De acordo com o laudo pericial anexado aos autos, concluiu-se que o autor possui incapacidade parcial decorrente do acidente mencionado. Essa conclusão é de suma importância, pois limita o alcance da cobertura securitária prevista nas apólices, conforme as cláusulas que condicionam o valor indenizatório ao grau de incapacidade sofrido pelo segurado. Portanto, considerando o laudo pericial e as cláusulas limitativas das apólices, entendo que os valores pagos pela ré estão de acordo com o que foi pactuado, sendo indevida a complementação pleiteada. Diante do exposto, rejeito o pedido formulado na ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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