Monitória 8004312-15.2021.8.05.0103 - TJBA

Monitória 8004312-15.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jailson Antonio Dos Santos Junior Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047) Advogado: Laryssa Vilaronga Marinho (OAB:BA50373) Reu: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Terceiro Interessado: Jorge Matos Registrado(a) Civilmente Como Jorge Luiz Goncalves Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8004312-15.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JAILSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO registrado(a) civilmente como ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047), LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB:BA50373) REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB:PE23289) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8004312-15.2021.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação monitória proposta por Jailson Antonio dos Santos Junior em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, na qual o autor pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 70.968,28 (…), referente à complementação do capital segurado de duas apólices de seguro de acidentes pessoais, requerendo também a citação da ré para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de conversão do mandado monitório em título executivo. O autor alega que sofreu acidente automobilístico que lhe causou incapacidade, conforme laudos médicos anexados, e que, apesar de possuir apólices de seguro com a ré, recebeu valores inferiores aos montantes de cobertura inicialmente contratados. Requer, assim, o pagamento integral do capital segurado das apólices, considerando sua incapacidade laborativa total. No despacho de ID 116349704, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 122384332), na qual argumenta que a incapacidade do autor é parcial, e não total, justificando os pagamentos realizados em quantias proporcionais ao grau de invalidez parcial. Em vista disso, pugna pela improcedência do pedido. O autor, por sua vez, apresentou réplica, refutando as teses defensivas e ratificando o pedido formulado na ação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 212120438). Intimadas as partes para especificação de provas, a única prova requerida foi a pericial. Proferida ação de saneamento, foi determinada a produção de prova pericial (ID 217842380). Realizada a perícia, foi juntado o laudo no ID 298711316 e, em seguida, intimadas, as partes apresentaram manifestações sobre o resultado da perícia, a parte autora pela não vinculação à sua conclusão, enquanto a ré pugnou pelo acolhimento total da referida prova. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia estabelecida entre as partes tem relação com o grau de invalidez do autor e a regularidade dos pagamentos feitos pela ré. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro impõe a obrigatoriedade de indenização correspondente à cobertura estipulada e ao risco efetivamente ocorrido. Quando a apólice estabelece gradações de pagamento de acordo com a extensão da incapacidade, é legalmente cabível a redução proporcional ao grau de incapacidade parcial constatado. Ressalto que não restou discutida pela parte autora a existência ou validade das referidas cláusulas, mas apenas o valor da indenização paga, em razão de suposto enquadramento das lesões do autor em incapacidade total. De acordo com o laudo pericial anexado aos autos, concluiu-se que o autor possui incapacidade parcial decorrente do acidente mencionado. Essa conclusão é de suma importância, pois limita o alcance da cobertura securitária prevista nas apólices, conforme as cláusulas que condicionam o valor indenizatório ao grau de incapacidade sofrido pelo segurado. Portanto, considerando o laudo pericial e as cláusulas limitativas das apólices, entendo que os valores pagos pela ré estão de acordo com o que foi pactuado, sendo indevida a complementação pleiteada. Diante do exposto, rejeito o pedido formulado na ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JAILSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)