Procedimento Comum Cível 0503994-43.2016.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503994-43.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JAMILLE BORGES REIS ALMEIDA APELADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, INCORPORADORA IPITANGA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, JAMILLE BORGES REIS ALMEIDA, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão/sentença proferida no ID 463788989, invocando suposta omissão/contradição/obscuridade. De início, vale a pena relembrar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões sugeridas da livre apreciação da prova. Dispõe o art. 1.022 do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se constata qualquer vício apto a ensejar a integração do julgado. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, expondo as razões fáticas e jurídicas que conduziram à conclusão adotada. A insurgência da embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. Sendo assim, se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa.3. Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012). Por fim, [...] Ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei) Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no "decisum". DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503994-43.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JAMILLE BORGES REIS ALMEIDA APELADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, INCORPORADORA IPITANGA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, JAMILLE BORGES REIS ALMEIDA, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão/sentença proferida no ID 463788989, invocando suposta omissão/contradição/obscuridade. De início, vale a pena relembrar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões sugeridas da livre apreciação da prova. Dispõe o art. 1.022 do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se constata qualquer vício apto a ensejar a integração do julgado. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, expondo as razões fáticas e jurídicas que conduziram à conclusão adotada. A insurgência da embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. Sendo assim, se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa.3. Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012). Por fim, [...] Ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei) Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no "decisum". DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503994-43.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JAMILLE BORGES REIS ALMEIDA APELADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, INCORPORADORA IPITANGA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DESPACHO CUMPRA-SE O COMANDO SENTENCIAL (Id 463788989) Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503994-43.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JAMILLE BORGES REIS ALMEIDA APELADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, INCORPORADORA IPITANGA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DESPACHO CUMPRA-SE O COMANDO SENTENCIAL (Id 463788989) Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503994-43.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

16/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JAMILLE BORGES REIS ALMEIDA APELADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, INCORPORADORA IPITANGA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, JAMILLE BORGES REIS ALMEIDA, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão/sentença proferida no ID 463788989, invocando suposta omissão/contradição/obscuridade. De início, vale a pena relembrar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões sugeridas da livre apreciação da prova. Dispõe o art. 1.022 do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se constata qualquer vício apto a ensejar a integração do julgado. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, expondo as razões fáticas e jurídicas que conduziram à conclusão adotada. A insurgência da embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. Sendo assim, se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa.3. Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012). Por fim, [...] Ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei) Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no "decisum". DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503994-43.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jamille Borges Reis Almeida Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323) Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056) Apelado: Asacorp Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Apelado: Incorporadora Ipitanga Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Apelado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503994-43.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] APELANTE: JAMILLE BORGES REIS ALMEIDA APELADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, INCORPORADORA IPITANGA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SENTENÇA Vislumbro nesses autos que a parte exequente peticionou no Id 448392044 requerendo a dilação de prazo para apresentação de planilha de cálculos em 10 de junho de 2024. A certidão cartorária Id 463598210 tornou os autos conclusos em 12 de setembro de 2024, de forma que ainda não houve qualquer impulso efetuado pelo exequente. É o breve relatório. DECIDO. Pois bem, vejo que o exequente foi intimado em 03/10/2023 para pleitear o que entender de direito (Id 412879425). Em 16/10/2023, o exequente requereu a dilação de prazo para apresentação de planilha de cálculos (Id 415161475). Em seguida, o exequente foi intimado em 17/04/2024 para informar se há interesse no prosseguimento do feito (Id 440358602), de forma que requereu novamente a dilação de prazo para apresentação de planilha de cálculos em 10/06/2024 (Id 448392044). Dessa forma, verifica-se que houve mais de 11 meses para o exequente dar impulso ao feito e não o fez. Pois bem. É público e notório a cumulação de processos entre a 1.ª e 2.ª varas cíveis desta Comarca, diga-se gigantesca, até, ultrapassam 15 mil processos (acumulando competências diversas), com tempo de tramitação maior. Todavia, são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propalara pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte exequente, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes têm o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, cumprindo com o quanto determinado. Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovantes da remessa, de tudo certificando-se. Ante a ausência de angularização processual na fase de cumprimento de sentença, fica dispensado do pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos executados. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P. R. I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503994-43.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

18/12/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(100)