Apelação Cível 0331885-14.2018.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0331885-14.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GEOVANA JEANE REIS EXECUTADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte DEVEDORA - TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA, para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected] Salvador, 13 de agosto de 2025 FERNANDA DE SOUSA DIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0331885-14.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Extinção da Execução]

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: GEOVANA JEANE REIS Parte Ré: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA Advogado YURI BRITO SANTOS devidamente cadastrado no sistema. Analisando-se o caderno digital, observa-se que a parte demandada, após o trânsito em julgado da sentença, espontaneamente, depositou o quantum debeatur, adimplindo a determinação contida no título judicial. Devidamente intimada, a parte autora concordou com o recebimento do valor depositado. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se, de logo, alvará, para levantamento da importância depositada, em favor da parte credora na forma requerida ao ID 507131376. Prazo de 05 dias para coligir substabelecimento sem reservas. P. I. Após, arquivem-se os autos com baixa. Salvador, 30 de julho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0331885-14.2018.8.05.0001 Parte

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: GEOVANA JEANE REIS Parte Ré: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA Advogado YURI BRITO SANTOS devidamente cadastrado no sistema. Analisando-se o caderno digital, observa-se que a parte demandada, após o trânsito em julgado da sentença, espontaneamente, depositou o quantum debeatur, adimplindo a determinação contida no título judicial. Devidamente intimada, a parte autora concordou com o recebimento do valor depositado. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se, de logo, alvará, para levantamento da importância depositada, em favor da parte credora na forma requerida ao ID 507131376. Prazo de 05 dias para coligir substabelecimento sem reservas. P. I. Após, arquivem-se os autos com baixa. Salvador, 30 de julho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0331885-14.2018.8.05.0001 Parte

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: GEOVANA JEANE REIS Parte Ré: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA Advogado YURI BRITO SANTOS devidamente cadastrado no sistema. Analisando-se o caderno digital, observa-se que a parte demandada, após o trânsito em julgado da sentença, espontaneamente, depositou o quantum debeatur, adimplindo a determinação contida no título judicial. Devidamente intimada, a parte autora concordou com o recebimento do valor depositado. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se, de logo, alvará, para levantamento da importância depositada, em favor da parte credora na forma requerida ao ID 507131376. Prazo de 05 dias para coligir substabelecimento sem reservas. P. I. Após, arquivem-se os autos com baixa. Salvador, 30 de julho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0331885-14.2018.8.05.0001 Parte

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEOVANA JEANE REIS Advogado(s): HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR (OAB:BA44324) EXECUTADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0331885-14.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca da petição e documentos adensados aos ids 496079638/643. P.I. Salvador, 30 de maio de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853644/BA (2025/0039924-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 AGRAVADO: GEOVANA JEANE REIS ADVOGADOS: YURI BRITO SANTOS - BA063799 HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR - BA044324 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 491, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853644/BA (2025/0039924-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 AGRAVADO: GEOVANA JEANE REIS ADVOGADOS: YURI BRITO SANTOS - BA063799 HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR - BA044324 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853644/BA (2025/0039924-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 AGRAVADO: GEOVANA JEANE REIS ADVOGADOS: YURI BRITO SANTOS - BA063799 HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR - BA044324 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:00

Publicação

30/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Geovana Jeane Reis Advogado: Hilda Maria Dos Santos Alencar (OAB:BA44324-A) Advogado: Yuri Brito Santos (OAB:BA63799-A) Apelado: Torre Empreendimentos Rural E Construcao Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0331885-14.2018.8.05.0001 APELANTE: GEOVANA JEANE REIS Advogado(s): HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR (OAB:BA44324), YURI BRITO SANTOS (OAB:BA63799) APELADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de dezembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0331885-14.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/12/2024, 00:00

Publicação

17/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853644/BA (2025/0039924-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA011552 AGRAVADO: GEOVANA JEANE REIS ADVOGADOS: YURI BRITO SANTOS - BA063799 HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR - BA044324 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 491, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Geovana Jeane Reis Advogado: Hilda Maria Dos Santos Alencar (OAB:BA44324-A) Advogado: Yuri Brito Santos (OAB:BA63799-A) Apelado: Torre Empreendimentos Rural E Construcao Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0331885-14.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: GEOVANA JEANE REIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR, YURI BRITO SANTOS APELADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0331885-14.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67102705) interposto por TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 56757486) que, proferido pela Segunda Câmara Cível, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrida, “reformando a sentença proferida na ação de Embargos à Execução, para que estes sejam julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se o excesso de execução, condenando a parte vencida, ora Apelada, em custas e honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), a incidir sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor correspondente ao excesso.”. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 65852914). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 85, 86 caput e parágrafo único, 489 §1º, incisos I e IV e 1.022, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 68740170). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489 §1º, incisos I e IV e 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. [...] 2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.528/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.). Ademais, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 85, 86 caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Desse modo, entendo que razão assiste à Recorrente, visto que os Embargos à Execução, de fato, foram procedentes em quase totalidade, já que não se discutiu neles a existência da dívida originária, qual seja, o valor residual devido, mas que estes seriam inexigíveis (esta Câmara reconheceu o direito à suspensão das cobranças por noventa dias dos atos executórios) e com os já mencionados excessos. Assim sendo, entendo que esta Apelação deve ser conhecida e provida, a fim de reformar a sentença que julgou sem resolução do mérito os Embargos à Execução, a fim de que estes fossem julgados parcialmente procedentes, sucumbindo a Embargante/Apelante em parte mínima. Dessa forma, o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto aos honorários advocatícios, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. [...] 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.376.134/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 14 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(121)