Cumprimento de sentença 8004045-81.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004045-81.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Publicação

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL COSTA SOUZA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimado o exequente para tomar conhecimento da expedição de alvará eletrônico e seu respectivo comprovante de pagamento no Id 521907317. Itabuna-Bahia, 25 de setembro de 2025 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004045-81.2019.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL COSTA SOUZA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimado o exequente para tomar conhecimento da expedição de alvará eletrônico e seu respectivo comprovante de pagamento no Id 521907317. Itabuna-Bahia, 25 de setembro de 2025 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004045-81.2019.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

26/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Daniel Costa Souza Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410) Advogado: Luciana Caldas Da Silveira (OAB:BA21789) Executado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8004045-81.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: DANIEL COSTA SOUZA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8004045-81.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Trata-se de execução de sentença ajuizada por Daniel Costa Souza em face do DETRAN, visando o cumprimento do julgado e pagamento dos valores fixados. Em decisão anterior (ID 462503879), foi acolhida parcialmente a impugnação oferecida pelo executado, determinando-se ao exequente a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, observando as seguintes diretrizes; exclusão da incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a fixação, com aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, e a exclusão da incidência de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, devendo incidir apenas sobre o valor da condenação em danos morais. Em cumprimento à referida decisão, o exequente, apresentou novo demonstrativo de cálculo e requereu sua homologação. Ante a juntada dos novos cálculos, intime-se o DETRAN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o demonstrativo apresentado, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise e decisão quanto à homologação. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Daniel Costa Souza Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410) Advogado: Luciana Caldas Da Silveira (OAB:BA21789) Executado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8004045-81.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: DANIEL COSTA SOUZA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO Daniel Costa Souza requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores fixados em sentença. Devidamente intimado, o DETRAN ofereceu impugnação (ID 429482825), requerendo a concessão de efeito suspensivo à impugnação, aduzindo excesso de execução diante da inobservância dos parâmetros definidos pelo Tema 905 de Recursos Repetitivos do STJ referente à taxa de juros de mora e correção monetária. É o relatório. Decido. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA- MULTA DEVIDA- INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA-EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA Desde logo, RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: CARMEM LUCIA BITTENCOURT PEIXOTO ADVOGADO: AUGUSTO PAULO MORAES TUPINAMBA ORIGEM: 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE NA REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO POR 78 DIAS. ASTREINTES DEVIDAS. VERIFICADO EXCESSO DE DE EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA (EVENTO 243) QUE CALCULAM A VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DAS ASTREINTES. INCORREÇÃO. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTE CONSOLIDADO NO RESP 1.367.212/RR. RETORNO DOS AUTOS PARA CORRETA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Digno de nota ser incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer (reativação do plano de saúde) determinada na medida liminar (evento 41) pelo período de 78 dias, totalizando R$ 15.600,00. 2. Verificado o excesso de execução, visto que os cálculos apresentados pela parte autora no evento 243 (R$ 21.487,61) somente apresentam incorreção visto que leva em consideração o valor das astreintes para cálculo da verba de honorários advocatícios, não incidindo os honorários sucumbenciais em valor de multa por descumprimento. Precedente do STJ no RESP 1.367.212/RR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE LIQUIDE O VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DURANTE 78 DIAS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8004045-81.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna indefiro a concessão de efeito suspensivo à impugnação, considerando a ausência de risco de dano grave ou incerta reparação, considerando o valor módico da condenação, não ensejando qualquer risco ao patrimônio do executado. Compulsando os autos, verifica-se que em 23.01.2020 foi deferida a tutela antecipada (ID 44835445), determinado ao executado, no prazo máximo de sete dias, a exclusão ainda que através do pagamento dos débitos e a suspensão das restrições, bem como seguro obrigatório e licenciamentos vencidos anteriores à arrematação do veículo, além da emissão do boleto para o pagamento do IPVA exercício 2019, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrições de créditos e de cartórios de protestos de documentos e títulos, conforme inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A carta precatória para intimação do executado foi juntada aos autos em 16.03.2020. O DETRAN informou ter efetivado a desvinculação dos débitos desde 23.01.2019 (ID 56333353). Em réplica, o exequente sustentou o cumprimento parcial da liminar quanto à desvinculação dos débito anteriores à arrematação do veículo, deixando, todavia, de emitir o boleto para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019, o que apenas ocorreu em 02.06.2020. Assim, assiste razão ao exequente quanto ao cumprimento parcial da decisão liminar, ensejando a incidência das astreintes ora cominadas. No que se refere à incidência da correção monetária sobre as astreintes, as decisões reiteradas do STJ admitem a correção monetária sobre as astreintes, tratando-se de mera atualização do valor da moeda, desde a data de sua fixação (STJ - AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/02/2022). Todavia, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021), merecendo reparo, nesse ponto, os cálculos do exequente. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ASTREINTES NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Desde logo, as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme já decidido pelo STJ no julgamento do Resp. 1.367.212, as astreintes não ostentam caráter condenatório, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios. Vale salientar que o entendimento restou fixado alcança a vigência do novo código de processo civil, não havendo distinção nesse ponto. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007919 - DF (2021/0337630-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSERÇÃO DAS ASTREINTES NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GENI DE FATIMA PEDROSA, LUCIMAR PEDROZA DE M ELO, MARIA APARECIDA PEDROSA DE MELO MAGALHAES e SANDRA PEDROZA DE MELO SILVA contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 30/31): PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE RESTOS MORTAIS DE ENTE QUERIDO. ARBITRAMENTOS DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA SOBRE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DESDE O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIR A DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ASTREINTES. BIS IN IDEM. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Os juros moratórios são devidos a partir da intimação do devedor para o cumprimento a decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos. Logo, não incidem juros moratórios até o término do prazo para quitação do valor devido pelo descumprimento da obrigação de fazer, que ocorre após a intimação do devedor para pagamento.2. A aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer convertida em perdas e danos.3. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, as astreintes não integram a base de cálculo da verba honorária.4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para sanar erro material. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 85, § 1º, e 523, § 1º, do CPC. Pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que "na base de cálculo dos honorários da fase descumprimento de sentença seja incluída a multa pela ausência de pagamento voluntário, uma vez que por previsão legal são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, comando este que não limita a incidência da verba apenas ao valor principal" - fl. 66. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Extrai-se dos autos que "não são devidos honorários advocatícios sobre a multa cominatória, ou seja, as astreintes não devem servir de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios" - fl. 38. É de se observar que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que "as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.360.879/PI, 3ª Turma, DJe 25/3/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. 3. Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela parte agravada 4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no REsp n. 1.940.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 2007919 DF 2021/0337630-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 17/06/2022). Nesse mesmo sentido já decidiu o TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0050305-09.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO Trata-se de embargos à execução interpostos pela parte executada, visto a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e acolheu o cálculo apresentado pela parte autora, ora exequente, no valor de R$ 21.487,61 (evento 243). Foram ofertadas contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que fora interposto dentro do prazo legal e respeitou o Enunciado 143 do FONAJE, pelo que conheço do mesmo. Digno de nota ser incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer (reativação do plano de saúde) determinada na medida liminar (evento 41) pelo período de 78 dias, totalizando R$ 15.600,00. A multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) é uma sanção de caráter coercitivo cujo objetivo é compelir o recorrente a cumprir a obrigação imposta. Em se tratando das astreintes, ressalte-se que não se trata apenas de multa com a finalidade de obrigar a parte a satisfazer o pleito da recorrida, mas, também, de dar efetividade às decisões judiciais. Do excesso de execução Verificado o excesso de execução, visto que os cálculos apresentados pela parte autora no evento 243 (R$ 21.487,61) somente apresentam incorreção visto que leva em consideração o valor das astreintes para cálculo da verba de honorários advocatícios, não incidindo os honorários sucumbenciais em valor de multa por descumprimento. Precedente do STJ no RESP 1.367.212/RR. A jurisprudência nacional é unânime em tal ponto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA E MULTA SOBRE A ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - VERBA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Para a atualização do valor da moeda, cabível a aplicação da correção monetária sobre o valor da astreintes com termo inicial de incidência, o mesmo utilizado para as hipóteses de compensação por dano moral, ou seja, da data da fixação da quantia devida - Lado outro, impossível à incidência de juros de mora e multa sobre a astreintes imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem - Conforme já decidido pelo C. STJ no julgamento do Resp. 1.367.212, "a astreintes, por ser apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento de decisão judicial, não ostenta caráter condenatório, o que a afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios". (TJ-MG - AI: 10000190568337002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA E NÃO CONDENATÓRIA. VERBA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00004523920178160019 PR 0000452-39.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2020) Diante de tal contexto, constatado o excesso de execução, devem os autos retornar par ao juízo de 1º grau, devendo a contadoria judicial liquidar o valor devido pelas executadas, considerando-se o descumprimento da medida liminar durante 78 dias. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para REFORMAR A SENTENÇA, determinando o envio dos autos para o juízo de 1º grau, devendo a contadoria judicial liquidar o valor devido pelas executadas, considerando-se o descumprimento da medida liminar durante 78 dias. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00503050920198050001, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2021) Analisando o demonstrativo de cálculo que instrui a inicial executória (ID 406293905), verifica-se a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor de execução das astreintes, quando deveria incidir apenas sobre a condenação em danos morais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF. Acesso em 28.05.2015. Por outro lado, há que se respeitar a coisa julgada no caso concreto, quanto a aplicabilidade do INPC, índice anteriormente adotado para a correção das dívidas Fazendárias, atualmente substituído pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda. No tocante aos juros de mora, trata-se de matéria já pacificada no STJ (EmbExeMS 7.387/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012). Posteriormente, o STJ fixou o tema 905, especificando a regra de juros de mora e correção monetária a depender da natureza do crédito (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). No caso das condenações judiciais referentes a servidores públicos estabeleceu: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima. Outrossim, deve-se observar que a Lei nº 12.703/2012 regulamentou a remuneração da caderneta de poupança fixando-a em 0,5 % (meio por cento) apenas quando a taxa selic for superior a 8.5%, fixando-a em 70% (setenta por cento) da meta da taxa selic ao ano, quando não ultrapassar aquele limite. A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e determino ao exequente, no prazo de quinze dias, a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, observando: 1. Exclusão da incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que foi fixada, e após 09.12.2021, aplicação da taxa SELIC; Exclusão da incidência de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, devendo ter como base de cálculo apenas o valor da condenação em danos morais; Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021. A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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