Apelação Cível 0376617-90.2012.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0376617-90.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: CARLOS LUIZ GALTIERIAdvogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (OAB:BA22373-A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 10 de junho de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0376617-90.2012.8.05.0001APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRAAdvogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325-A), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027-A)

11/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, ENRICO MENEZES COELHO APELADO: CARLOS LUIZ GALTIERI Advogado(s):PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação monitória visando à cobrança de débito decorrente de contrato de crédito em conta-corrente no valor de R$ 106.312,96, atualizado até a data da propositura da ação. O requerido opôs embargos monitórios alegando, preliminarmente, a ausência de documentação essencial, como extratos e demonstrativo de débito detalhado, para comprovar a origem e a evolução da dívida. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O autor interpôs apelação pugnando pela anulação da extinção ou exclusão da condenação em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (1) Análise da ocorrência de error in procedendo, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (2) Verificação da suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória de débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente; (3) Manutenção ou reforma da extinção do processo sem resolução de mérito; (4) Adequação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, error in procedendo e ofensa ao princípio da não surpresa (Art. 10, CPC) baseada na não concessão de emenda à inicial ou produção de prova pericial, porquanto a própria autora deliberadamente afirmou a irrelevância da juntada dos extratos bancários, não tendo se ocupado em momento algum de apresentar memorial capaz de ilustrar a evolução da dívida. É imprescindível, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, a apresentação de extratos e demonstrativos de débito que revelem a evolução analítica da dívida, de modo a possibilitar a fiscalização judicial e o exercício pleno do contraditório pelo devedor. A documentação sintética anexada à inicial (planilha de ID 282505269), por não demonstrar a liberação e movimentação dos recursos, e muito menos a evolução da dívida, mostra-se insuficiente para conferir verossimilhança ao direito alegado.A extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 485, IV, CPC) é a medida impositiva diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, em observância ao princípio da causalidade, pois foi a parte que deu causa à extinção do feito por não ter instruído a inicial com a documentação indispensável, obrigando o réu/apelado à defesa processual. O percentual fixado (10% sobre o valor da causa) está em conformidade com os limites legais e com as particularidades da demanda. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0376617-90.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0376617-90.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e como apelada CARLOS LUIZ GALTIERI. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

Não-Provimento

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8081640-97.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 11/05/2026 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 HABEAS CORPUS CíVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):EMANUEL LARANJEIRA GOMES (BA 42665) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0302437-46.2014.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL LUCELIA OLIVEIRA DE SOUZA MARTINSAdvogado(s):ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (BA 17533) FERNANDA MACHADO DE ASSIS (BA 30351) MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO (BA 30412) MARCELA DO CARMO VILAS BOAS (BA 20187) MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (BA 43804) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) DANILO SOUSA ARAUJO (BA 35821) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8053874-69.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ADJANE PEREIRA DE SOUZA COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMEDAdvogado(s):ISA DE SOUZA MACEDO (BA 34294) ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (BA 51723) ANDRE FERREIRA LINS ROCHA (BA 21185) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8062374-27.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL FREDERICO OLIVEIRA BRITTOAdvogado(s):BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (MG 15524) ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA (BA 38307) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8068527-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS GENESIA SEVERINA GOMES PENHAAdvogado(s):PAULO BISPO DOS SANTOS (BA 20468) ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 76367) FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (BA 47719) MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (BA 52171) VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (BA 31934) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8011789-34.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:ESTADO DA BAHIA IEDA DA HORA CHAUHUDAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8044750-62.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LIA DOS REIS SAMPAIOAdvogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) DAYTON CLAYTON REIS LIMA (BA 78780) JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA (BA 21514) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8047795-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA ANTONIO SILVA DAMACENOComarca:SalvadorOrdem:9Processo:8045095-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA VALESKA ARAUJO LIMAAdvogado(s):CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (BA 20084) FRANCISCO BERTO DA SILVA NETO (BA 84160) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8037782-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:SIMONE REIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA DEVOCAO DO SENHOR BOM JESUS DO BONFIMAdvogado(s):FABIANA PRATES CHETTO (BA 19693) MELISE MIRANDA DE OLIVEIRA SOARES (BA 49187) OTONEY REIS DE ALCANTARA (BA 14155) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8049594-55.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA CARLOS ANTONIO VILAS BOASAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (BA 69339) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8022727-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:FATIMA SUELI NERI DE PAULA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - ABESPAdvogado(s):HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (BA 70067) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (RJ 18596) FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (PE 26571) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (BA 19805) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN 2738) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 24356) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8043025-38.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:CRISTIANO OLIVEIRA ALVES PAULO CESAR DE AGUILAR BATISTAAdvogado(s):JOAO ALEXANDRE VIDAL DE CARVALHO (BA 56130) LUCIANO LIMA JUNIOR (BA 64842) HENRIQUE MARQUES CARDOSO (BA 26179) LIVIA COSTA WARDI DOS DRUMOND BATISTA (BA 41481) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8051612-83.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:GIANMARCO GABELLI CARLOS ALBERTO NASCIMENTO MADUREIRAAdvogado(s):ANTONIO DE SOUZA NEIVA FILHO (BA 14975) ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (BA 14571) MARCUS VINICIUS ANDRADE TEIXEIRA (BA 14705) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8009781-21.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:CONID TELECOM LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (MG 12852) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8040004-54.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:VOPAK BRASIL S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI (BA 18478) LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (BA 16911) LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (BA 29391) MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (SP 23195) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8059942-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. FERNANDO HENRIQUE LIMA DA SILVAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO (RN 16465) DEBORA CRISTINA DE SOUZA BEZERRA MOTA (RN 16407) JULIANA BEZERRA FERNANDES (RN 14788) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8047684-90.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:COLEGIO MUNDO DA ESCRITA LTDA APROCOM BRASIL LTDAAdvogado(s):JOEL BATISTA GAMA NETO (BA 44567) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8059805-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JACQUES CHICOUREL NUNES VAZ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):SIMONE MURTA MARTINS (BA 48851) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8055113-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:RONALDO DOS SANTOS BANCO MAXIMA S.A.Advogado(s):LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO (DF 58218) CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (PE 28467) RODOLFO DOS SANTOS PINHO (ES 11136) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8061551-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA LUIS JULIO SOTERO DE ASSISAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (BA 46869) VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 24356) ISABELLE SOUSA MARTINS (RN 8146) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8057225-50.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes: Advogado(s):DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA (MG 18870) RAFAEL SANTIAGO COSTA (MG 98869) SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (MG 98732) MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR (BA 45072) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8071283-58.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA MAURICIO PEREIRA MACHADOAdvogado(s):CRONOR DA COSTA SILVA (BA 25909) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8041856-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:SINDICATO DOS PERITOS MEDICOS E ODONTOS LEGAIS DA BAHIA - SINDIMOBA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA TECNICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8047066-48.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:PLASTSPUMA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (BA 22386) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8057346-78.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ERIVALDO SOARES PEREIRA RENOVA ENERGIA S/AAdvogado(s):FABIOLA PAVONI JOSE PEDRO (PR 36768) ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (PE 14461) FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ 94605) RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (RJ 14230) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8065639-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:VALE S.A. AFONSO NOBRE NEVESAdvogado(s):CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES (SP 46797) LARISSA PRAXEDES COIMBRA (BA 76152) PEDRO BORGES DA SILVA TELES (BA 17471) BRUNO LAGO HEITZ (BA 66970) JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (BA 57700) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8052434-38.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MUNICIPIO DE POJUCAAdvogado(s):CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (BA 896) ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (BA 17788) PEDRO NICACIO NEVES (BA 81282) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8073874-90.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA DULCINEA BASILIA DA PURIFICACAOAdvogado(s):CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) ARIEL DENIZARD COUTO SILVA (BA 71639) IAN VITOR BRANDAO LAGO (BA 74270) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8020800-68.2018.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BEATRIZ LIMA DE AZEREDO ASSIS NOVA BAHIA COMERCIO DE VEICULOS LTDAAdvogado(s):MANUEL JOSE PINTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (BA 23138) ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (BA 15074) FERNANDO ABAGGE BENGHI (BA 37476) PATRICIA MACHADO DIDONE (BA 16528) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8060197-27.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAdvogado(s):CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) BERNARDO DE MELLO LOMBARDI (DF 33124) BRUNO BITTAR (DF 16512) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8068955-58.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:YURI CARLOS BETINI IZAQUE RIBEIRO DOS SANTOSAdvogado(s):MARTA DE BARROS DOS SANTOS (BA 70807) NAYANNE LIS PEREIRA DE NOVAIS OLIVEIRA (BA 42649) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8080740-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL JOSE PAULO LEALAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) TATIANE LIMA CAJAIBA DIAS (BA 40162) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8013478-50.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):MARCO QUINTAS GONCALVES (BA 16318) CONCEICAO SIMONE REIS FERREIRA (SE 771) LINE ANE DOREA DAS MERCES (BA 40064) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8051709-49.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:COPENER FLORESTAL LTDA MARCELO DA SILVA CONCEICAOAdvogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) LUCIANO MARCOS FERREIRA (BA 73587) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8004774-12.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:DANIELA ANGELICA NASCIMENTO PAES MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8000850-88.2018.8.05.0189 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JUSTINO DAS VIRGENS NETO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE DIAS FERRAZ (BA 17903) AMANDA NAIANA DOS SANTOS BARBOSA (SE 6269) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8083852-59.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RAFAEL ANDRADE SOUZA INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.Advogado(s):RAFAEL ANDRADE SOUZA (BA 44525) RAFAEL ANDRADE SOUZA (BA 44525) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8024271-45.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ADRIANO DE QUEIROZ ARAUJO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA (BA 30360) ANDRE NIETO MOYA (SP 23573) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8000302-83.2025.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:BRADESCO SAUDE S/A PEDRO PAULO DE PAULA VILELAAdvogado(s):GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (BA 45901) VINICIUS MISAEL PORTELA (BA 12612) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8000157-96.2015.8.05.0258 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA MARIA LUIZA OLIVEIRA SOUSAAdvogado(s):MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG 1445) PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA (BA 27278) ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (BA 35090) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8003753-84.2023.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:ANA CLAUDIA DOS SANTOS 65693353591 K T GRANOLLA LTDAAdvogado(s):LÊDA MENEZES DE JESUS (BA 62828) RODRIGO CARVALHO DE MELO (BA 42482) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:0501274-79.2018.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. LUCAS XAVIER PESSOAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) ALEX DA SILVA ANDRADE (BA 43391) LUCAS GONCALVES DE CARVALHO (BA 47935) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8161085-69.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:MATHEUS AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:0300146-37.2013.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:JOAO PARAGUASSU SANTOS DE SOUZA FILHO CARLOS ALBERTO DE SOUSAAdvogado(s):EDMILSON TEIXEIRA LUZ (BA 59372) MARIO AUGUSTO SANTOS SILVA (BA 25142) JAIME GRIMALDI NETO (BA 21955) VIRNA CASALLI VILAS BOAS BARROS DA SILVA GRIMALDI (BA 27661) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8004105-26.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:BH - URBANISMO SPE LTDA FABIO DE ABRANCHES QUINTAO NETOAdvogado(s):JOAO GUILHERME FIUZA LIMA (BA 52120) JUAN ENRIQUE CARVALHO ESCARDO (BA 72681) RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (BA 8025) SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA (BA 11046) SABRINA AMORIM MENDONÇA (BA 59552) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8001699-89.2024.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RUBEM SOARES DE AGUIARAdvogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) LEONARDO SANTANA LOPES (BA 31493) RICARDO LEAO DA SILVA (BA 36638) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8058962-10.2021.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s):ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (MG 77467) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8008922-89.2022.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):JHONNY RICARDO TIEM (MS 16462) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8006150-80.2020.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) LUIZ AUGUSTO AGLE FERNANDEZ FILHO (BA 37301) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8006520-21.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:JOICE ASSIS DE SOUZA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) ALBERONE LOPES LATADO FILHO (BA 16380) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:0376617-90.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA CARLOS LUIZ GALTIERIAdvogado(s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (BA 13325) ENRICO MENEZES COELHO (BA 18027) PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (BA 22373) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8087592-54.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RUDSON CORREIA BARBOSA BANCO BRADESCO S.A.Advogado(s):ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8137235-15.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LUIS HENRIQUE SAMPAIO DE LIMA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAAdvogado(s):GABRIEL OTAVIANO DE JESUS (BA 80882) JAIRO RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO SE (BA 58465) RAFAEL DO CARMO SANTOS (BA 69706) LEONARDO FIALHO PINTO (MG 10865) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8000214-07.2025.8.05.0245 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE RIBEIRO ALMEIDA IRMAO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):PAULO JOSE QUEIROZ ALVES (BA 50196) RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA (BA 42412) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8071050-97.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):RACHEL SANTOS LOBO (BA 49621) YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO (BA 48049) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8028051-52.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:C F MADEIRAS LTDA DORISDALVA DORIA DE BRITTOAdvogado(s):MANUELLA CARVALHO PINTO (BA 72526) NIWERTON TAVARES RIBEIRO JUNIOR (BA 69419) LADY DAIANE DA SILVA FERNANDES BATISTA (BA 30698) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8001443-08.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ALAN FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA SEIXASAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) PEDRO ACIOLI WERNER (RJ 16603) THIAGO DE PAULA CARVALHO (RJ 16725) CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO (RN 16465) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:0555573-55.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/AAdvogado(s):CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA (BA 31353) DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (BA 30081) MATHEUS FONTES MONTEIRO (BA 33586) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8034415-54.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ITAU UNIBANCOAdvogado(s):DANIEL DE ARAUJO GALLO (BA 28099) NATALIA SERVA BOTELHO (BA 51589) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8000517-08.2021.8.05.0036 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARLUCIO DE SOUZA IVO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):JULIO ABEILARD DA SILVA (MG 13215) RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) JULIO ABEILARD DA SILVA (MG 13215) RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8098526-71.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):REBECA DE SANTANA DA SILVA (BA 63713) IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (BA 22452) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8096229-28.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ESTADO DA BAHIA UBIRACY PEREIRA LIMAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) UBIRACY PEREIRA LIMA (BA 21989) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:0500957-83.2015.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ALDA LUCIA MARIA DE JESUS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (BA 31836) JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (SP 41775) MILENA GILA FONTES (BA 25510) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) RAFAEL VALIATI DE SOUZA (ES 13807) RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA (BA 25090) RODRIGO SEBASTIAO SOUZA (ES 12700) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000722-12.2020.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:DURVAL RODRIGUES GOMES DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMEAdvogado(s):EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA 14508) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8104515-58.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO ITAU SA ERICA DA SILVA MENDES MIRANDAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) HELDER DE JESUS DE BRITTO (BA 76557) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8152956-75.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICAAdvogado(s):FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (RS 80851) ANIA LOPES VIVAS (BA 67772) GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA (BA 35562) GILMAR DA SILVA VALVERDE JUNIOR (BA 85350) ITALO MATOS AMORIM (BA 41732) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8000199-21.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO TAISA MACHADOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:0505887-60.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BEATRIZ LIMA DE AZEREDO ASSIS NOVA BAHIA COMERCIO DE VEICULOS LTDAAdvogado(s):MANUEL JOSE PINTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (BA 23138) ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS NOGUEIRA BRITTO (BA 37072) CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (BA 15074) FERNANDO ABAGGE BENGHI (BA 37476) PATRICIA MACHADO DIDONE (BA 16528) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8004786-26.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MUNICIPIO DE GUANAMBI DAIANE LIMA FARIASAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) BRUNA PRADO ROCHA (BA 78693) DOUGLAS RIOS DE ARAUJO (BA 67879) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:0001448-33.2010.8.05.0231 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MA MING KWONG HILARIO PUZISKIAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) CLOVIS NERI CECHET (RS 11042) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8000591-71.2021.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):ADRIANA MARCIA DE BATTISTI (BA 63398) CLAUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS (RS 99252) MAYRA SANTOS SILVA (BA 51127) RAFAEL MELO SOBRAL (BA 44727) ADRIANA MARCIA DE BATTISTI (BA 63398) CLAUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS (RS 99252) MAYRA SANTOS SILVA (BA 51127) RAFAEL MELO SOBRAL (BA 44727) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8061015-10.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ROQUILDA SANTOS DO CANTO SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PINHEIRO SA BARRETO (BA 57075) LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (BA 32114) RAFAEL PORTO BARRETO (BA 41432) VANESSA TASIS ROZENDO SILVA (BA 67164) FABIO PINHEIRO SA BARRETO (BA 57075) LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (BA 32114) RAFAEL PORTO BARRETO (BA 41432) VANESSA TASIS ROZENDO SILVA (BA 67164) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0301986-68.2017.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE VALENCA ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDAAdvogado(s):ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (BA 44070) LAIANE DE SOUSA SANTOS (BA 34756) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8060774-41.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:TANIA SEIXAS CABUSSU CRISTIANA CABUSSU SANJUANAdvogado(s):JOAO PAULO SAMPAIO TELES (BA 27995) FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO (BA 28555) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8004990-70.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ELIENICE GUIMARAES DE MATOS ROCHA MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8155400-81.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FERREIRA ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.Advogado(s):SALVADOR VIVAS SANTANA (BA 47176) JULIANO RICARDO SCHMITT (SC 20875) MARCIO ALBAN SALUSTINO (BA 36022) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8133165-86.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:GOL LINHAS AEREAS S.A. CAMILA RODRIGUES DE ARAUJO GOES DA CUNHAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) CAMILA RODRIGUES DE ARAUJO GOES DA CUNHA (BA 61334) GABRIEL CARVALHO MORAES (BA 60633) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8001428-52.2023.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:VILANE MOREIRA CRUZ SOUZA DUO SANTO ANTONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDAAdvogado(s):AMANDA RIBEIRO MOTA (BA 71556) MAIRA COSTA MACEDO (BA 29718) AMANDA RIBEIRO MOTA (BA 71556) MAIRA COSTA MACEDO (BA 29718) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8010536-52.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MARCOS VINICIUS IVO MATOSAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) JOSE JOAQUIM DE MATOS NETO (BA 38832) NAILTON ADORNO DO ESPIRITO SANTO (BA 39605) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:0019253-93.1999.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES BANCO BESA S.A.Advogado(s):ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES (BA 11672) LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) EDUARDO FRAGA (BA 10658) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:0502510-49.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:ESTADO DA BAHIA VERA LUCIA GALVAO SILVAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8015062-65.2019.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:BANCO DO BRASIL S/A PAULO ALMEIDA SINAY NEVESAdvogado(s):IZIQUIEL PEREIRA MOURA (BA 31752) TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS (BA 20956) ALICE BAHIA SINAY NEVES (BA 65534) CAMILA SAMPAIO PEREIRA (BA 35334) JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR (BA 33497) REGINA HELENA MEIRELES SERRA (BA 7264) VICTOR CARDOSO PEREIRA (BA 30664) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Inclusão em pauta

16/04/2026, 00:00

Destaque para Julgamento Presencial

10/03/2026, 00:00

Retirada

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 00:00

Pedido de inclusão

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, ENRICO MENEZES COELHO APELADO: CARLOS LUIZ GALTIERI Advogado(s):PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação monitória visando à cobrança de débito decorrente de contrato de crédito em conta-corrente no valor de R$ 106.312,96, atualizado até a data da propositura da ação. O requerido opôs embargos monitórios alegando, preliminarmente, a ausência de documentação essencial, como extratos e demonstrativo de débito detalhado, para comprovar a origem e a evolução da dívida. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O autor interpôs apelação pugnando pela anulação da extinção ou exclusão da condenação em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (1) Análise da ocorrência de error in procedendo, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (2) Verificação da suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória de débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente; (3) Manutenção ou reforma da extinção do processo sem resolução de mérito; (4) Adequação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, error in procedendo e ofensa ao princípio da não surpresa (Art. 10, CPC) baseada na não concessão de emenda à inicial ou produção de prova pericial, porquanto a própria autora deliberadamente afirmou a irrelevância da juntada dos extratos bancários, não tendo se ocupado em momento algum de apresentar memorial capaz de ilustrar a evolução da dívida. É imprescindível, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, a apresentação de extratos e demonstrativos de débito que revelem a evolução analítica da dívida, de modo a possibilitar a fiscalização judicial e o exercício pleno do contraditório pelo devedor. A documentação sintética anexada à inicial (planilha de ID 282505269), por não demonstrar a liberação e movimentação dos recursos, e muito menos a evolução da dívida, mostra-se insuficiente para conferir verossimilhança ao direito alegado.A extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 485, IV, CPC) é a medida impositiva diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, em observância ao princípio da causalidade, pois foi a parte que deu causa à extinção do feito por não ter instruído a inicial com a documentação indispensável, obrigando o réu/apelado à defesa processual. O percentual fixado (10% sobre o valor da causa) está em conformidade com os limites legais e com as particularidades da demanda. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0376617-90.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0376617-90.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e como apelada CARLOS LUIZ GALTIERI. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8081640-97.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 11/05/2026 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 HABEAS CORPUS CíVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):EMANUEL LARANJEIRA GOMES (BA 42665) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0302437-46.2014.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL LUCELIA OLIVEIRA DE SOUZA MARTINSAdvogado(s):ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (BA 17533) FERNANDA MACHADO DE ASSIS (BA 30351) MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO (BA 30412) MARCELA DO CARMO VILAS BOAS (BA 20187) MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (BA 43804) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) DANILO SOUSA ARAUJO (BA 35821) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8053874-69.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ADJANE PEREIRA DE SOUZA COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMEDAdvogado(s):ISA DE SOUZA MACEDO (BA 34294) ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (BA 51723) ANDRE FERREIRA LINS ROCHA (BA 21185) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8062374-27.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL FREDERICO OLIVEIRA BRITTOAdvogado(s):BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (MG 15524) ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA (BA 38307) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8068527-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS GENESIA SEVERINA GOMES PENHAAdvogado(s):PAULO BISPO DOS SANTOS (BA 20468) ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 76367) FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (BA 47719) MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (BA 52171) VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (BA 31934) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8011789-34.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:ESTADO DA BAHIA IEDA DA HORA CHAUHUDAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8044750-62.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LIA DOS REIS SAMPAIOAdvogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) DAYTON CLAYTON REIS LIMA (BA 78780) JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA (BA 21514) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8047795-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA ANTONIO SILVA DAMACENOComarca:SalvadorOrdem:9Processo:8045095-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA VALESKA ARAUJO LIMAAdvogado(s):CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (BA 20084) FRANCISCO BERTO DA SILVA NETO (BA 84160) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8037782-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:SIMONE REIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA DEVOCAO DO SENHOR BOM JESUS DO BONFIMAdvogado(s):FABIANA PRATES CHETTO (BA 19693) MELISE MIRANDA DE OLIVEIRA SOARES (BA 49187) OTONEY REIS DE ALCANTARA (BA 14155) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8049594-55.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA CARLOS ANTONIO VILAS BOASAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (BA 69339) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8022727-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:FATIMA SUELI NERI DE PAULA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - ABESPAdvogado(s):HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (BA 70067) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (RJ 18596) FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (PE 26571) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (BA 19805) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN 2738) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 24356) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8043025-38.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:CRISTIANO OLIVEIRA ALVES PAULO CESAR DE AGUILAR BATISTAAdvogado(s):JOAO ALEXANDRE VIDAL DE CARVALHO (BA 56130) LUCIANO LIMA JUNIOR (BA 64842) HENRIQUE MARQUES CARDOSO (BA 26179) LIVIA COSTA WARDI DOS DRUMOND BATISTA (BA 41481) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8051612-83.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:GIANMARCO GABELLI CARLOS ALBERTO NASCIMENTO MADUREIRAAdvogado(s):ANTONIO DE SOUZA NEIVA FILHO (BA 14975) ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (BA 14571) MARCUS VINICIUS ANDRADE TEIXEIRA (BA 14705) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8009781-21.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:CONID TELECOM LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (MG 12852) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8040004-54.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:VOPAK BRASIL S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI (BA 18478) LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (BA 16911) LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (BA 29391) MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (SP 23195) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8059942-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. FERNANDO HENRIQUE LIMA DA SILVAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO (RN 16465) DEBORA CRISTINA DE SOUZA BEZERRA MOTA (RN 16407) JULIANA BEZERRA FERNANDES (RN 14788) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8047684-90.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:COLEGIO MUNDO DA ESCRITA LTDA APROCOM BRASIL LTDAAdvogado(s):JOEL BATISTA GAMA NETO (BA 44567) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8059805-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JACQUES CHICOUREL NUNES VAZ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):SIMONE MURTA MARTINS (BA 48851) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8055113-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:RONALDO DOS SANTOS BANCO MAXIMA S.A.Advogado(s):LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO (DF 58218) CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (PE 28467) RODOLFO DOS SANTOS PINHO (ES 11136) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8061551-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA LUIS JULIO SOTERO DE ASSISAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (BA 46869) VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 24356) ISABELLE SOUSA MARTINS (RN 8146) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8057225-50.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes: Advogado(s):DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA (MG 18870) RAFAEL SANTIAGO COSTA (MG 98869) SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (MG 98732) MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR (BA 45072) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8071283-58.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA MAURICIO PEREIRA MACHADOAdvogado(s):CRONOR DA COSTA SILVA (BA 25909) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8041856-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:SINDICATO DOS PERITOS MEDICOS E ODONTOS LEGAIS DA BAHIA - SINDIMOBA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA TECNICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8047066-48.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:PLASTSPUMA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (BA 22386) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8057346-78.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ERIVALDO SOARES PEREIRA RENOVA ENERGIA S/AAdvogado(s):FABIOLA PAVONI JOSE PEDRO (PR 36768) ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (PE 14461) FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ 94605) RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (RJ 14230) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8065639-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:VALE S.A. AFONSO NOBRE NEVESAdvogado(s):CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES (SP 46797) LARISSA PRAXEDES COIMBRA (BA 76152) PEDRO BORGES DA SILVA TELES (BA 17471) BRUNO LAGO HEITZ (BA 66970) JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (BA 57700) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8052434-38.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MUNICIPIO DE POJUCAAdvogado(s):CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (BA 896) ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (BA 17788) PEDRO NICACIO NEVES (BA 81282) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8073874-90.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA DULCINEA BASILIA DA PURIFICACAOAdvogado(s):CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) ARIEL DENIZARD COUTO SILVA (BA 71639) IAN VITOR BRANDAO LAGO (BA 74270) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8020800-68.2018.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BEATRIZ LIMA DE AZEREDO ASSIS NOVA BAHIA COMERCIO DE VEICULOS LTDAAdvogado(s):MANUEL JOSE PINTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (BA 23138) ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (BA 15074) FERNANDO ABAGGE BENGHI (BA 37476) PATRICIA MACHADO DIDONE (BA 16528) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8060197-27.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAdvogado(s):CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) BERNARDO DE MELLO LOMBARDI (DF 33124) BRUNO BITTAR (DF 16512) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8068955-58.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:YURI CARLOS BETINI IZAQUE RIBEIRO DOS SANTOSAdvogado(s):MARTA DE BARROS DOS SANTOS (BA 70807) NAYANNE LIS PEREIRA DE NOVAIS OLIVEIRA (BA 42649) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8080740-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL JOSE PAULO LEALAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) TATIANE LIMA CAJAIBA DIAS (BA 40162) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8013478-50.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):MARCO QUINTAS GONCALVES (BA 16318) CONCEICAO SIMONE REIS FERREIRA (SE 771) LINE ANE DOREA DAS MERCES (BA 40064) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8051709-49.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:COPENER FLORESTAL LTDA MARCELO DA SILVA CONCEICAOAdvogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) LUCIANO MARCOS FERREIRA (BA 73587) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8004774-12.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:DANIELA ANGELICA NASCIMENTO PAES MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8000850-88.2018.8.05.0189 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JUSTINO DAS VIRGENS NETO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE DIAS FERRAZ (BA 17903) AMANDA NAIANA DOS SANTOS BARBOSA (SE 6269) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8083852-59.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RAFAEL ANDRADE SOUZA INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.Advogado(s):RAFAEL ANDRADE SOUZA (BA 44525) RAFAEL ANDRADE SOUZA (BA 44525) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8024271-45.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ADRIANO DE QUEIROZ ARAUJO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA (BA 30360) ANDRE NIETO MOYA (SP 23573) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8000302-83.2025.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:BRADESCO SAUDE S/A PEDRO PAULO DE PAULA VILELAAdvogado(s):GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (BA 45901) VINICIUS MISAEL PORTELA (BA 12612) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8000157-96.2015.8.05.0258 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA MARIA LUIZA OLIVEIRA SOUSAAdvogado(s):MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG 1445) PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA (BA 27278) ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (BA 35090) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8003753-84.2023.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:ANA CLAUDIA DOS SANTOS 65693353591 K T GRANOLLA LTDAAdvogado(s):LÊDA MENEZES DE JESUS (BA 62828) RODRIGO CARVALHO DE MELO (BA 42482) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:0501274-79.2018.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. LUCAS XAVIER PESSOAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) ALEX DA SILVA ANDRADE (BA 43391) LUCAS GONCALVES DE CARVALHO (BA 47935) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8161085-69.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:MATHEUS AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:0300146-37.2013.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:JOAO PARAGUASSU SANTOS DE SOUZA FILHO CARLOS ALBERTO DE SOUSAAdvogado(s):EDMILSON TEIXEIRA LUZ (BA 59372) MARIO AUGUSTO SANTOS SILVA (BA 25142) JAIME GRIMALDI NETO (BA 21955) VIRNA CASALLI VILAS BOAS BARROS DA SILVA GRIMALDI (BA 27661) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8004105-26.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:BH - URBANISMO SPE LTDA FABIO DE ABRANCHES QUINTAO NETOAdvogado(s):JOAO GUILHERME FIUZA LIMA (BA 52120) JUAN ENRIQUE CARVALHO ESCARDO (BA 72681) RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (BA 8025) SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA (BA 11046) SABRINA AMORIM MENDONÇA (BA 59552) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8001699-89.2024.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RUBEM SOARES DE AGUIARAdvogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) LEONARDO SANTANA LOPES (BA 31493) RICARDO LEAO DA SILVA (BA 36638) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8058962-10.2021.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s):ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (MG 77467) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8008922-89.2022.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):JHONNY RICARDO TIEM (MS 16462) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8006150-80.2020.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) LUIZ AUGUSTO AGLE FERNANDEZ FILHO (BA 37301) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8006520-21.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:JOICE ASSIS DE SOUZA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) ALBERONE LOPES LATADO FILHO (BA 16380) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:0376617-90.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA CARLOS LUIZ GALTIERIAdvogado(s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (BA 13325) ENRICO MENEZES COELHO (BA 18027) PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (BA 22373) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8087592-54.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RUDSON CORREIA BARBOSA BANCO BRADESCO S.A.Advogado(s):ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8137235-15.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LUIS HENRIQUE SAMPAIO DE LIMA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAAdvogado(s):GABRIEL OTAVIANO DE JESUS (BA 80882) JAIRO RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO SE (BA 58465) RAFAEL DO CARMO SANTOS (BA 69706) LEONARDO FIALHO PINTO (MG 10865) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8000214-07.2025.8.05.0245 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE RIBEIRO ALMEIDA IRMAO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):PAULO JOSE QUEIROZ ALVES (BA 50196) RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA (BA 42412) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8071050-97.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):RACHEL SANTOS LOBO (BA 49621) YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO (BA 48049) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8028051-52.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:C F MADEIRAS LTDA DORISDALVA DORIA DE BRITTOAdvogado(s):MANUELLA CARVALHO PINTO (BA 72526) NIWERTON TAVARES RIBEIRO JUNIOR (BA 69419) LADY DAIANE DA SILVA FERNANDES BATISTA (BA 30698) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8001443-08.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ALAN FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA SEIXASAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) PEDRO ACIOLI WERNER (RJ 16603) THIAGO DE PAULA CARVALHO (RJ 16725) CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO (RN 16465) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:0555573-55.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/AAdvogado(s):CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA (BA 31353) DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (BA 30081) MATHEUS FONTES MONTEIRO (BA 33586) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8034415-54.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ITAU UNIBANCOAdvogado(s):DANIEL DE ARAUJO GALLO (BA 28099) NATALIA SERVA BOTELHO (BA 51589) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8000517-08.2021.8.05.0036 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARLUCIO DE SOUZA IVO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):JULIO ABEILARD DA SILVA (MG 13215) RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) JULIO ABEILARD DA SILVA (MG 13215) RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8098526-71.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):REBECA DE SANTANA DA SILVA (BA 63713) IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (BA 22452) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8096229-28.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ESTADO DA BAHIA UBIRACY PEREIRA LIMAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) UBIRACY PEREIRA LIMA (BA 21989) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:0500957-83.2015.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ALDA LUCIA MARIA DE JESUS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (BA 31836) JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (SP 41775) MILENA GILA FONTES (BA 25510) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) RAFAEL VALIATI DE SOUZA (ES 13807) RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA (BA 25090) RODRIGO SEBASTIAO SOUZA (ES 12700) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000722-12.2020.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:DURVAL RODRIGUES GOMES DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMEAdvogado(s):EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA 14508) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8104515-58.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO ITAU SA ERICA DA SILVA MENDES MIRANDAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) HELDER DE JESUS DE BRITTO (BA 76557) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8152956-75.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICAAdvogado(s):FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (RS 80851) ANIA LOPES VIVAS (BA 67772) GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA (BA 35562) GILMAR DA SILVA VALVERDE JUNIOR (BA 85350) ITALO MATOS AMORIM (BA 41732) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8000199-21.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO TAISA MACHADOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:0505887-60.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BEATRIZ LIMA DE AZEREDO ASSIS NOVA BAHIA COMERCIO DE VEICULOS LTDAAdvogado(s):MANUEL JOSE PINTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (BA 23138) ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS NOGUEIRA BRITTO (BA 37072) CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (BA 15074) FERNANDO ABAGGE BENGHI (BA 37476) PATRICIA MACHADO DIDONE (BA 16528) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8004786-26.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MUNICIPIO DE GUANAMBI DAIANE LIMA FARIASAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) BRUNA PRADO ROCHA (BA 78693) DOUGLAS RIOS DE ARAUJO (BA 67879) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:0001448-33.2010.8.05.0231 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MA MING KWONG HILARIO PUZISKIAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) CLOVIS NERI CECHET (RS 11042) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8000591-71.2021.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):ADRIANA MARCIA DE BATTISTI (BA 63398) CLAUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS (RS 99252) MAYRA SANTOS SILVA (BA 51127) RAFAEL MELO SOBRAL (BA 44727) ADRIANA MARCIA DE BATTISTI (BA 63398) CLAUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS (RS 99252) MAYRA SANTOS SILVA (BA 51127) RAFAEL MELO SOBRAL (BA 44727) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8061015-10.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ROQUILDA SANTOS DO CANTO SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PINHEIRO SA BARRETO (BA 57075) LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (BA 32114) RAFAEL PORTO BARRETO (BA 41432) VANESSA TASIS ROZENDO SILVA (BA 67164) FABIO PINHEIRO SA BARRETO (BA 57075) LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (BA 32114) RAFAEL PORTO BARRETO (BA 41432) VANESSA TASIS ROZENDO SILVA (BA 67164) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0301986-68.2017.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE VALENCA ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDAAdvogado(s):ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (BA 44070) LAIANE DE SOUSA SANTOS (BA 34756) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8060774-41.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:TANIA SEIXAS CABUSSU CRISTIANA CABUSSU SANJUANAdvogado(s):JOAO PAULO SAMPAIO TELES (BA 27995) FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO (BA 28555) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8004990-70.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ELIENICE GUIMARAES DE MATOS ROCHA MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8155400-81.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FERREIRA ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.Advogado(s):SALVADOR VIVAS SANTANA (BA 47176) JULIANO RICARDO SCHMITT (SC 20875) MARCIO ALBAN SALUSTINO (BA 36022) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8133165-86.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:GOL LINHAS AEREAS S.A. CAMILA RODRIGUES DE ARAUJO GOES DA CUNHAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) CAMILA RODRIGUES DE ARAUJO GOES DA CUNHA (BA 61334) GABRIEL CARVALHO MORAES (BA 60633) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8001428-52.2023.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:VILANE MOREIRA CRUZ SOUZA DUO SANTO ANTONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDAAdvogado(s):AMANDA RIBEIRO MOTA (BA 71556) MAIRA COSTA MACEDO (BA 29718) AMANDA RIBEIRO MOTA (BA 71556) MAIRA COSTA MACEDO (BA 29718) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8010536-52.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MARCOS VINICIUS IVO MATOSAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) JOSE JOAQUIM DE MATOS NETO (BA 38832) NAILTON ADORNO DO ESPIRITO SANTO (BA 39605) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:0019253-93.1999.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES BANCO BESA S.A.Advogado(s):ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES (BA 11672) LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) EDUARDO FRAGA (BA 10658) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:0502510-49.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGESPartes:ESTADO DA BAHIA VERA LUCIA GALVAO SILVAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8015062-65.2019.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:BANCO DO BRASIL S/A PAULO ALMEIDA SINAY NEVESAdvogado(s):IZIQUIEL PEREIRA MOURA (BA 31752) TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS (BA 20956) ALICE BAHIA SINAY NEVES (BA 65534) CAMILA SAMPAIO PEREIRA (BA 35334) JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR (BA 33497) REGINA HELENA MEIRELES SERRA (BA 7264) VICTOR CARDOSO PEREIRA (BA 30664) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027) REU: CARLOS LUIZ GALTIERI - ME Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (OAB:BA22373) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0376617-90.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA contra a decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar extinto o processo sem resolução de mérito. O embargante alega violação ao Tema Repetitivo 474 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando omissão da decisão quanto à aplicação da tese que assegura o direito de suprir documentação insuficiente em ação monitória. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. A parte contrária afirma que os embargos são descabidos, argumentando que o embargante teve oportunidade de sanar a irregularidade documental mas deliberadamente optou por não fazê-lo, alegando em sua réplica que a juntada de extratos seria "completamente irrelevante". Sustenta a ocorrência de preclusão consumativa e temporal, bem como comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. É o relatório. Decido. Analisando a decisão embargada cotejada com as alegações do embargante, verifico que não há omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 474 do Superior Tribunal de Justiça. A tese firmada no referido precedente estabelece que "A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC". O propósito deste entendimento é justamente permitir que o autor da ação monitória tenha oportunidade de corrigir eventual deficiência documental, mesmo após o ajuizamento da demanda. Contudo, a análise detida dos autos revela que tal oportunidade foi efetivamente franqueada ao embargante, que não apenas deixou de aproveitar a chance de suprir a documentação considerada insuficiente, como expressamente manifestou seu desinteresse em fazê-lo. Conforme demonstrado pelas contrarrazões e pelos próprios documentos dos autos, o embargante, em sua réplica, sustentou categoricamente que "o pedido de juntada de extratos é completamente irrelevante neste momento" e que "nenhum óbice legal existe a que a presente ação tenha o seu normal processamento". Tal posicionamento caracteriza inequívoca preclusão consumativa, uma vez que a parte praticou ato processual - a juntada de réplica afirmando a desnecessidade da documentação - que é incompatível com a pretensão ora deduzida. O comportamento do embargante configura, ainda, violação ao princípio da boa-fé processual e ao venire contra factum proprium, sendo vedado que a parte, após sustentar a suficiência da documentação apresentada, venha posteriormente a alegar o contrário para se beneficiar da aplicação do Tema Repetitivo 474. Oportuna a transcrição de precedentes sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E PROPOSTA E TERMO DE ADESÃO GIRO FÁCIL/CONTA EMPRESARIAL PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.. INSURGÊNCIA DO BANCO..1 1.1 IRRELEVÂNCIA QUANTO A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS POR TRATAR-SE A DEMANDA DE AÇÃO MONITÓRIA E NÃO EXECUTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 700,, E § 2º, I, DO CPC. CAPUT CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA.1.2 CORRENTE. DÉBITO REFERENTE AO SALDO NEGATIVO ACRESCIDO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. EXTRATOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM DE INÍCIO VALOR JÁ NEGATIVO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DO VALOR EFETIVAMENTE EXIGIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO. CONTRATO GIRO FÁCIL. PLANILHA.1.3 DEMONSTRATIVA DO DÉBITO QUE APRESENTA DISPARIDADES COM OS EXTRATOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL. LANÇAMENTOS SEM A NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO EXATO VALOR DEVIDO..1.4 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ( CPC, ART. 700, § 5º), PROCESSO JÁ SANEADO ( CPC, ART. 329, II). INVIABIIDADE, ADEMAIS, DE JUNTADA DOS EXTRATOS E PLANILHAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS ( CPC, ARTS. 434 E 435). SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUIÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. SUCUMBÊNCIA INALTERADA..2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0028879-22.2012.8.16.0019, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como apelante HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e como apelados NICANOR GARCIA DE LIMA e NICANOR GARCIA DE LIMA - GARCIA VEÍCULOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028879-22.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.02.2020) (TJ-PR - APL: 00288792220128160019 PR 0028879-22.2012.8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 10/02/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020) Ademais, verifica-se também a ocorrência de preclusão temporal, porquanto não é admissível a juntada de documentos em sede de embargos de declaração, salvo quando devidamente comprovada a impossibilidade de tê-lo feito anteriormente por caso fortuito ou força maior, circunstância que não se evidencia nos presentes autos. Importante consignar que o Tema Repetitivo 474 não constitui direito absoluto de emenda da inicial a qualquer tempo, mas sim oportunidade que deve ser exercida de boa-fé e dentro do devido processo legal. Quando a parte voluntariamente declina desta prerrogativa e assume posição processual contrária, não pode posteriormente pretender rediscutir a questão através de embargos declaratórios. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão, considerando tanto a jurisprudência aplicável quanto as circunstâncias específicas do caso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Os presentes embargos revelam-se como tentativa de rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte manejar o recurso adequado se entender cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. P.I. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Carlos Luiz Galtieri - Me Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0376617-90.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS LUIZ GALTIERI - ME contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada. Aponta omissão quanto à ausência de manifestação sobre questões essenciais suscitadas na defesa, especialmente a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (extratos bancários, prova da liberação do recurso e demonstrativo detalhado da evolução do débito). Alega ainda obscuridade nas ementas utilizadas como fundamento do julgado, que estariam em dissonância com a causa de pedir e as matérias arguidas na defesa. O embargado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Fundamentos Os embargos são tempestivos e comportam acolhimento. Com efeito, a análise detida dos autos revela que assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão no julgado. A sentença embargada não se manifestou sobre questão de suma relevância suscitada na defesa: a ausência de documentos essenciais para demonstrar a evolução do débito cobrado. Esta omissão é especialmente grave considerando que, em ações monitórias fundadas em contrato de abertura de crédito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à necessidade de apresentação dos extratos que demonstrem a evolução do débito de forma analítica. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 247, estabeleceu que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." A interpretação desta súmula pela jurisprudência consolidou o entendimento de que o "demonstrativo de débito" mencionado deve ser detalhado, permitindo aferir a origem e evolução da dívida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LINHA DE CRÉDITO PESSOAL (CHEQUE ESPECIAL) - EMBARGOS À MONITÓRIA - QUESTIONAMENTOS QUANTO À ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Em se tratando de ação monitória para a cobrança de valores decorrentes de contrato de cheque especial, deve o credor, para ver procedente sua pretensão, demonstrar não apenas a existência da relação jurídica pactuada com seu cliente e o inadimplemento deste, mas principalmente a origem do crédito que exige, assim como sua evolução, de sorte que se mostra imprescindível a juntada dos extratos bancários que revelam a disponibilização e utilização dos recursos, eventuais abatimentos, encargos e taxas cobradas. (TJ-MG - AC: 10000221087612001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) No caso em análise, o autor instruiu a inicial apenas com demonstrativo sintético (ID 282505269) que não permite verificar a evolução do débito cobrado. Este documento, por sua extrema simplicidade, está em manifesto descompasso com a própria narrativa da exordial, que menciona a existência de conta corrente e liberação de crédito, operações que naturalmente demandariam documentação mais robusta para comprovar sua ocorrência e desenvolvimento. A ausência desta documentação essencial não constitui mera irregularidade formal, mas verdadeira carência de pressuposto de constituição válida do processo, uma vez que impossibilita ao réu exercer adequadamente seu direito de defesa e ao próprio juízo aferir a legitimidade do crédito cobrado. Nesse contexto, reconhecendo a omissão apontada e em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, imperioso o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INICIAL INEPTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 283 DO CPC/1973 - EMENDA DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. - Não há impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que forneça à parte os motivos de decidir - O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo do débito, com a indicação do saldo devedor atualizado, é documento suficiente para instruir a ação monitória. Todavia, não tendo a inicial sido instruída com os extratos e a planilha de evolução de débito de todo o período contratado, patente a inépcia da inicial, em razão da ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação, posto que inviável a aferição da existência e evolução do débito cobrado pelos documentos juntados aos autos - Embora o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que não cabe a emenda da inicial após a contestação, em razão do princípio da estabilidade da demanda, importa registrar que a própria Corte Superior estabelece exceções, permitindo a emenda da inicial, mesmo depois de contestado o feito, nos casos em que esta não implicar em alteração do pedido ou da causa de pedir, consagrando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. (TJ-MG - AC: 10637160085071001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/09/2018, Data de Publicação: 05/10/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para, reconhecendo a omissão apontada, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Por consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I. SALVADOR - BA, 11 de dezembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Carlos Luiz Galtieri - Me Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0376617-90.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”. Preceitua nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 145): “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor. Convergindo com tal entendimento leciona Fredie Didier Júnior (2015, p. 126): “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais. O modelo cooperativo parece ser o mais adequado para uma democracia”. Desta forma, pautado na cooperação, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, por defensores(as): 1.Apresentem, por petição, memoriais que sintetizem as teses suscitadas e os pedidos formulados, nas respectivas manifestações das partes realizadas nos autos, sem a devida apreciação pelo Juízo. 2.Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, se não for a hipótese da prática de ato ordinatório a ser realizado pela Secretaria. P.I Salvador- BA, 07 de Junho de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

12/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Retirada

Petição (Petição (outras))

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