Procedimento Comum Cível 8009608-80.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009608-80.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA Advogado(s): VICTOR SILVA MENEZES (OAB:BA45942-A) APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A) DECISÃO SUSPENDO a tramitação deste processo em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 8054499-74.2023.8.05.0000 (tema 20), que versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado e respectivos efeitos. INTIMEM-SE. Salvador, 10 de dezembro de 2025. Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita Relator 70 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009608-80.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA Advogado(s): VICTOR SILVA MENEZES (OAB:BA45942-A) APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A) DECISÃO SUSPENDO a tramitação deste processo em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 8054499-74.2023.8.05.0000 (tema 20), que versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado e respectivos efeitos. INTIMEM-SE. Salvador, 3 de setembro de 2025. Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita Relator 05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009608-80.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA REU: BANCO MASTER S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (ID.513414733), e considerando que houve apresentação das contrarrazões( ID.517205975), remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe. ITABUNA/BA, 29 de agosto de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009608-80.2024.8.05.0113

01/09/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA REU: BANCO MASTER S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o RECURSO DE APELAÇÃO ID.513414733, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009608-80.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte APELADA para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões. ITABUNA/BA, 7 de agosto de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA Requerido: REU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009608-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se os Embargos de Declaração apresentados (508928218) e confrontando-os com a sentença proferida (504270963), não se encontra qualquer obscuridade, contradição ou omissão nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do embargante que, discordando da abordagem feita pela sentença proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Por tais motivos, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios apresentados para, entretanto, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Itabuna (Ba), 15 de julho de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

07/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA Requerido: REU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009608-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se os Embargos de Declaração apresentados (508928218) e confrontando-os com a sentença proferida (504270963), não se encontra qualquer obscuridade, contradição ou omissão nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do embargante que, discordando da abordagem feita pela sentença proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Por tais motivos, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios apresentados para, entretanto, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Itabuna (Ba), 15 de julho de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA Advogado(s): VICTOR SILVA MENEZES registrado(a) civilmente como VICTOR SILVA MENEZES (OAB:BA45942) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009608-80.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por José Raimundo de Souza contra o Banco Master S.A., onde o autor alega, em síntese, que foi induzido em erro por pessoa preposta da instituição financeira ré, a qual, sob o pretexto de realizar a portabilidade de empréstimos anteriormente contratados pelo autor junto a outras instituições, acabou por realizar nova contratação não autorizada de empréstimo consignado em seu nome, com descontos mensais e sucessivos em seu contracheque salarial. Alega, ainda, que tal situação causou-lhe danos materiais e morais que devem ser indenizados, requerendo, ao final, a suspensão dos descontos apontados no presente processo e a condenação do réu no pagamento de uma indenização pelos danos morais causados, além da devolução dos valores cobrados ilegalmente, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (471278626) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se uma série de contracheques do autor comprovando os respectivos descontos (471278960/969), além de uma série de conversas (471278639) e áudios pelo aplicativo Whatsapp (471278646/657). Justiça Gratuita deferida pelo EgTJBA (476291161). Postergada a análise da liminar, fora determinada a citação (476543543). Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação alegando, em síntese, que procedeu de acordo com a legislação aplicável ao caso, concedendo um empréstimo ao autor, creditando em sua conta bancária o respectivo valor, com descontos consignados em seu contracheque salarial, não tendo causado qualquer dano ao autor, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (484601766) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se os contratos referentes ao empréstimo consignado contestado pelo autor (484601770/772) e a TED realizada, a crédito, na conta bancária do autor (484601767). Réplica (490253437). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (490346764). Petição do autor pugnando pelo depoimento pessoal de preposto do réu (492197267). Petição do réu pugnando pela realização de perícia contábil (494659495). Decisão indeferindo as provas requeridas e declarando encerrada a instrução processual, com o processo pronto para sentença (494889453). Nova petição do réu pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu a prova pericial (496429599). É o relatório. Decido. Analisando-se as alegações fáticas contidas na petição inicial (471278626), constata-se que o autor limita-se a alegar que não firmou o contrato referente ao empréstimo objetos do presente processo. Por tratar-se de uma negativa (alegação de não contratação) não havia como o autor comprovar sua alegação (art. 373, I, CPC), transferindo-se, automaticamente, o ônus da prova, sem qualquer necessidade de inversão, para o réu, eis que a este caberia provar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) que, in casu, seria a existência do contrato negado pelo autor. O réu, por sua vez, em sua contestação, alegou um fato modificativo do direito do autor, que legitimaria a sua conduta, qual seja, a existência do contrato de empréstimo questionado, que teria, sim, sido firmado pelo autor, junto ao réu, com o respectivo depósito do réu em benefício do autor. Com essa alegação, o réu trouxe para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC). Na tentativa de comprovar a sua alegação, o réu colacionou aos autos não só os contratos referentes ao respectivo empréstimo, todos assinados pelo autor através de biometria facial (484601770/1/2), mas, também e sobretudo, a TED realizada a crédito na conta bancária do autor (484601767), registre-se, não questionada pelo autor em sua réplica. Com efeito, outra conclusão não há senão a de reconhecer que o autor, de fato, recebeu o valor referente ao empréstimo objeto do presente processo e, consequentemente, firmou o respectivo contrato. Pensar o contrário seria enriquecer o autor de forma ilícita, pois este, em momento algum, requer a devolução dos valores por si recebidos e não negados. Demonstrado encontra-se, pois, que o réu logrou êxito na comprovação dos fatos modificativos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Repita-se, pretender o reconhecimento da inexistência de contratos através dos quais recebeu determinado valor, sem a consequente devolução deste, representaria enriquecimento sem causa do autor (art. 884, Código Civil), o que repugna não só o Direito, como o próprio sentido de dever contratual e moral. As partes, nos negócios jurídicos, precisam manter um mínimo de lealdade em suas obrigações, tanto contratuais como judiciais, sob pena de afronta à boa fé objetiva. Desta forma, com o reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo objeto do presente processo, deverá o autor cumprir com sua parte na avença, efetuando o pagamento das prestações mensais, já que recebeu o valor do empréstimo. Por tais motivos, ainda que se pudesse concluir que o autor não tivesse contratado tais empréstimos, como alegado, o que é afastado nesta sentença, tem-se que, a partir do momento que ele fez regular uso dos valores creditados em sua conta, não pretendendo devolvê-los, há que se concluir que houve uma aceitação do contrato. Tem-se, assim, que os pedidos formulados, inclusive os indenizatórios, devem ser totalmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Justiça Gratuita deferida (476291161), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Observe-se, o Cartório, que os documentos colacionados (498129276/278) não pertencem ao presente processo. Assim, providencie-se, o quanto necessário, para o encaminhamento adequado. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 03 de julho de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA

04/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

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