Procedimento Comum Cível 8000298-70.2017.8.05.0024 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/12/2017

Valor da Causa

R$ 48.533,32

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 10:38

Baixa Definitiva

25/08/2025, 10:38

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Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 08:54

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 04:26

Decorrido prazo de DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 04:26

Publicado Intimação em 24/02/2025.

22/02/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:08

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:08

Recebidos os autos

20/02/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Robison Rocha Ferreira Advogado: Atila Carvalho Ferreira Dos Santos (OAB:BA14706-A) Apelado: Municipio De Belo Campo Advogado: Rodrigo Pinheiro De Almeida (OAB:BA50112-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000298-70.2017.8.05.0024 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ROBISON ROCHA FERREIRA Advogado(s): ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE BELO CAMPO Advogado(s):RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL POR VEREADOR. MUNICÍPIO DE BELO CAMPO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8000298-70.2017.8.05.0024 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000298-70.2017.8.05.0024, em que figuram como apelante ROBISON ROCHA FERREIRA e como apelado MUNICÍPIO DE BELO CAMPO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de sessões,

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/07/2024, 10:55

Publicado Intimação em 25/06/2024.

06/07/2024, 15:28

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 08:54

Acórdão

•22/11/2024, 11:24

Despacho

•16/07/2024, 17:31

Despacho

•16/07/2024, 14:54

Despacho

•24/05/2024, 18:56

Sentença

•31/01/2024, 19:17

Despacho

•27/07/2020, 11:09

Documento de Comprovação

•31/07/2019, 09:02

Documento de Comprovação

•31/07/2019, 09:02

Documento de Comprovação

•31/07/2019, 09:02

Documento de Comprovação

•31/07/2019, 09:02

Despacho

•12/06/2019, 08:50

Documento de Comprovação

•17/12/2018, 09:33

Despacho

•18/04/2018, 19:31

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