Publicado Outros documentos em 30/03/2026.
30/03/2026, 09:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
28/03/2026, 13:21Comunicação eletrônica
26/03/2026, 10:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
26/03/2026, 09:57Incluído em pauta para 26/05/2026 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
26/03/2026, 09:55Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
25/03/2026, 15:43Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/03/2026, 16:05Incluído em pauta para 18/03/2026 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
25/02/2026, 16:51Solicitado dia de julgamento
11/02/2026, 14:08Conclusos #Não preenchido#
05/08/2025, 08:53Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2025, 12:24Expedição de Certidão.
04/08/2025, 12:23Expedição de Certidão.
04/08/2025, 12:22Recebidos os autos
04/08/2025, 09:46Juntada de decisão
04/08/2025, 09:46