Procedimento Comum Cível 0047327-40.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0047327-40.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0047327-40.2011.8.05.0001. INTERESSADO: ANDERSON SANTOS COSTA, ROBSON ARAUJO DA SILVA, JAILSON DOS SANTOS SILVA, EDSON S MENDES, IGOR LIMA RIBEIRO, JEAN SOUZA PINHO, LAEDSON SANTOS SANTIAGO, LEIDSON OLIVEIRA DE QUEIROZ, FABIO JOSE PALMEIRA DE OLIVEIRA, ROMULO COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: VONNAIRE SANTOS FONSECA #INTERESSADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 4 de junho de 2025. LORENA BORGES BATISTA Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Anderson Santos Costa Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edson Santos Mendes Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Advogado: Edna Rita Tosta Alves Neta (OAB:BA34438-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Fabio Jose Palmeira De Oliveira Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Igor Lima Ribeiro Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jean Souza Pinho Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Laedson Santos Santiago Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Leidson Oliveira De Queiroz Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jailson Dos Santos Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Romulo Costa Silva Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Robson Araujo Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Lisiane Machado Ferreira (OAB:BA65127-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0047327-40.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS COSTA e outros (9) Advogado(s): ISABELA SANTOS MAIA (OAB:BA26042-A), VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES registrado(a) civilmente como FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078-A), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB:BA34438-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), LISIANE MACHADO FERREIRA (OAB:BA65127-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno). Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva INTIMAÇÃO 0047327-40.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Anderson Santos Costa Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edson Santos Mendes Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Advogado: Edna Rita Tosta Alves Neta (OAB:BA34438-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Fabio Jose Palmeira De Oliveira Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Igor Lima Ribeiro Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jean Souza Pinho Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Laedson Santos Santiago Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Leidson Oliveira De Queiroz Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jailson Dos Santos Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Romulo Costa Silva Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Robson Araujo Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Lisiane Machado Ferreira (OAB:BA65127-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0047327-40.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS COSTA e outros (9) Advogado(s): ISABELA SANTOS MAIA (OAB:BA26042-A), VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES registrado(a) civilmente como FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078-A), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB:BA34438-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), LISIANE MACHADO FERREIRA (OAB:BA65127-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno). Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva INTIMAÇÃO 0047327-40.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Anderson Santos Costa Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edson Santos Mendes Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Advogado: Edna Rita Tosta Alves Neta (OAB:BA34438-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Fabio Jose Palmeira De Oliveira Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Igor Lima Ribeiro Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jean Souza Pinho Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Laedson Santos Santiago Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Leidson Oliveira De Queiroz Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jailson Dos Santos Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Romulo Costa Silva Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Robson Araujo Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Lisiane Machado Ferreira (OAB:BA65127-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0047327-40.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS COSTA e outros (9) Advogado(s): ISABELA SANTOS MAIA (OAB:BA26042-A), VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES registrado(a) civilmente como FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078-A), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB:BA34438-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), LISIANE MACHADO FERREIRA (OAB:BA65127-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno). Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva ATO ORDINATÓRIO 0047327-40.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Anderson Santos Costa Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edson Santos Mendes Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Advogado: Edna Rita Tosta Alves Neta (OAB:BA34438-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Fabio Jose Palmeira De Oliveira Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Igor Lima Ribeiro Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jean Souza Pinho Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Laedson Santos Santiago Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Leidson Oliveira De Queiroz Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jailson Dos Santos Silva Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Romulo Costa Silva Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Robson Araujo Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Lisiane Machado Ferreira (OAB:BA65127-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0047327-40.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS COSTA e outros (9) Advogado(s): ISABELA SANTOS MAIA (OAB:BA26042-A), VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078-A), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB:BA34438-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), LISIANE MACHADO FERREIRA (OAB:BA65127-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO 0047327-40.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Vê-se que nestes autos foi interposto/oposto recurso interno, cadastrado equivocadamente como simples petição. Dispõe o art. 1º, §2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que os recursos internos deverão ser protocolados dentro do processo principal como “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ. Assim sendo, determino ao Recorrente que proceda ao correto cadastramento do recurso interno, conforme manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver <https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf> e <Protocolo de Recurso Interno no PJe Segundo Grau>), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Cássio Miranda Relator 06

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Anderson Santos Costa Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Apelante: Edson Santos Mendes Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Advogado: Edna Rita Tosta Alves Neta (OAB:BA34438-A) Apelante: Fabio Jose Palmeira De Oliveira Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Apelante: Igor Lima Ribeiro Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Apelante: Jean Souza Pinho Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Apelante: Laedson Santos Santiago Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Apelante: Leidson Oliveira De Queiroz Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Apelante: Jailson Dos Santos Silva Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Apelante: Romulo Costa Silva Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042-A) Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542-A) Apelante: Robson Araujo Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Lisiane Machado Ferreira (OAB:BA65127-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0047327-40.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS COSTA e outros (9) Advogado(s): ISABELA SANTOS MAIA (OAB:BA26042-A), VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078-A), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB:BA34438-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), LISIANE MACHADO FERREIRA (OAB:BA65127-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0047327-40.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANDERSON SANTOS COSTA e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA. Em virtude de refletir satisfatoriamente os atos processuais até então praticados, adota-se o relatório da sentença de ID 25950613, cuja parte dispositiva foi consignada nos seguintes termos: “Por todo o exposto é que, superada a preliminar oposta, julgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, Ido CPC.” Irresignado, o autor, interpõe recurso de apelação, ID 25950615, requerendo “seja CONHECIDO E PROVIDO, de maneira a reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando-se totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, condenando o Estado da Bahia a implantar na GAP - Gratificação de Atividade Policial Militar, os reajustes, devidamente corrigidos, operados no soldo em decorrência da Lei n. 11.356/2009.” Contrarrazões apresentadas ID 25950789, com preliminar. Proferida decisão de ID 25950793, nos seguintes termos: “Considerando também que as matérias tratadas no aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, são objeto do presente recurso, nos termos do art. 982, I, do CPC de 2015, determino a suspensão do processo, até o julgamento final do incidente.” Certidão de levantamento da suspensão ID 65960808 É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos apresentados. O feito comporta julgamento monocrático, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art. 932, IV e V, do CPC. Como visto, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANDERSON SANTOS COSTA e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA. Inicialmente, cumpre destacar que a preliminar necessidade de suspensão do feito por admissão de IRDR sobre a matéria - art. 982, | do CPC, resta prejudicada em virtude do julgamento do referido incidente. No mérito, versa a pretensão sobre o direito ao reajuste da GAP nos percentuais aplicados ao soldo, conforme disposto no §1º do artigo 7º da Lei 7.145/97. Com efeito, em virtude da multiplicidade de ações questionando as questões a matéria aqui em debate a temática foi submetida à análise por meio do o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, Tema n. 02, fixou a seguinte tese: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” Destarte, perante o panorama legal vinculante acima explanado, não prosperam as razões recursais, assim, deve ser mantida a sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que por outros fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença. Publique-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 06

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(20)

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Decurso de Prazo

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