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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 22.805,55

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS DA FONSECA

CPF

Autor

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Partes do Processo(76)

Juntada de decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA FONSECA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(28)