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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s): JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS (OAB:BA35311), ALEXANDRE BRANDAO LIMA (OAB:BA10785), SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO (OAB:BA35450), EDUARDO BRANDAO LIMA (OAB:BA9618) EXECUTADO: FABRICIO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s): EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR (OAB:BA32751) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0300729-27.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em face de FABRICIO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando a insuficiência de bens para satisfazer o crédito e a inaptidão cadastral da pessoa jurídica, conforme decisões de id. 420258225 e 436881497, que deferiram a instauração do incidente e determinaram a citação. O sócio executado FABRICIO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA foi citado (id. 461110374) e apresentou contestação (id. 466098528), sustentando a ausência dos requisitos legais para a desconsideração. A exequente, em manifestação de id. 483916882, informou que a executada possui natureza jurídica de Empresário Individual, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral (id. 414031625). Com base nisso, requereu o prosseguimento da execução considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta de seu titular. A questão demanda análise diferenciada. Conforme o documento de id. 414031625, a parte executada está registrada como Empresário (Individual) sob o CNPJ 12.885.103/0001-65, tendo como titular FABRICIO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA. É entendimento consolidado que o Empresário Individual não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa natural. O registro serve para fins tributários e fiscais, mas há unidade patrimonial absoluta. O patrimônio pessoal e o destinado à atividade empresarial são um só, comunicando-se integralmente para todos os efeitos de responsabilidade. Assim, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, em tese, desnecessária, pois não há barreira patrimonial a ser removida. A responsabilidade do titular é direta e ilimitada. Contudo, antes de autorizar atos de constrição direta, é indispensável garantir a atualidade das informações cadastrais, considerando que os documentos nos autos datam de 2023. Diante do exposto: a) Registre-se a regularização da representação processual do executado, conforme procuração de id. 507635929; b) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de inscrição e situação cadastral atualizado da empresa FABRICIO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA (CNPJ 12.885.103/0001-65), emitido pela Receita Federal, para ratificar a natureza jurídica e a situação atual, bem como requeira expressamente as medidas constritivas pretendidas; c) Após a juntada, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito