Monitória 0500944-09.2016.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0500944-09.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Advogado(s): ADILMAR GAGLIANO VIANNA (OAB:RJ37099-A) APELADO: AG 10 CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068-A), JOSE VILMAR DA SILVA (OAB:SP84615) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação (ID 92482367) interposto por GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas que, nos autos da "Ação Monitória" n° 0500944-09.2016.8.05.0150, ajuizada por AG 10 CONSTRUÇÕES LTDA, julgou procedente o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 223.166,55. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante foi indeferido, mas autorizou-se o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas, determinando-se o recolhimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias (ID 94679437). Diante da inércia da parte, determinou-se nova intimação para que comprovasse o pagamento integral do preparo, sob pena de deserção (ID 96799178). Contudo, a Apelante não efetuou o recolhimento, conforme atestado na certidão de ID 99691098. É o relatório. Decido. O presente Recurso de Apelação não merece ser conhecido, conforme passo a expor. O exame do mérito do recurso exige o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dentre eles, o recolhimento do preparo recursal, que deverá ser comprovado no ato de interposição do recurso. Caso não seja recolhido, o recorrente será intimado para realizá-lo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. No caso dos autos, a Apelante, GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A., pleiteou a gratuidade da justiça, que foi indeferida. Contudo, foi-lhe concedida a oportunidade de recolher as custas de forma parcelada (ID 94679437). Apesar de ter sido devidamente intimada, inclusive em momento posterior para quitar a integralidade do débito (ID 96799178), a recorrente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, culminando na certidão de não pagamento (ID 99691098). Sendo assim, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso, com base no art. 1.007 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O especial deve ser reconhecido deserto se, depois de intimada na forma da parte final do § 7º do art. 99 do CPC, a parte não efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a Súmula n. 187 do STJ. 2. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 3. Primeiro agravo interno (petição n. 00590040/2022) desprovido e segundo agravo (petição n. 00590067/2022) não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.133.512/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Deste modo, com esteio no art. 932, III do CPC, espelhado pelo Regimento Interno deste Tribunal, incumbe à Relatora "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Diante disso, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto por GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A., por deserção. Condeno, ainda, a Apelante, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dê-se ciência da decisão ao juízo a quo. Após o decurso in albis do prazo recursal da presente decisão, determino a baixa do feito no sistema e o arquivamento dos autos. Salvador/BA, 01 de abril de 2026. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Advogado(s): ADILMAR GAGLIANO VIANNA (OAB:RJ37099-A) APELADO: AG 10 CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068-A), JOSE VILMAR DA SILVA (OAB:SP84615) DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID. 96695719, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível intime-se a Apelante para comprovar o pagamento das custas de forma integral, conforme determinado na decisão de ID. 94679437, sob pena de deserção. Salvador/BA, 7 de janeiro de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Advogado(s): ADILMAR GAGLIANO VIANNA (OAB:RJ37099-A) APELADO: AG 10 CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068-A), JOSE VILMAR DA SILVA (OAB:SP84615) DESPACHO Certifique-se a Secretaria se decorreu o prazo concedido na decisão de ID. 94679437 para pagamento da primeira parcela. Salvador/BA, 9 de dezembro de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Advogado(s): ADILMAR GAGLIANO VIANNA (OAB:RJ37099-A) APELADO: AG 10 CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068-A), JOSE VILMAR DA SILVA (OAB:SP84615) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro De Freitas/Ba que, nos autos da "Ação Monitória" n° 0500944-09.2016.8.05.0150, ajuizada por AG 10 CONSTRUCOES LTDA, julgou procedente o pedido "para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 223.166,55 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)". É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, mostra-se adequado autorizar que a Apelante pague as custas judiciais de maneira parcelada, a fim de proteger o direito constitucional do acesso à justiça. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles indivíduos que não dispõem de recursos financeiros suficientes para custear o processo sem prejudicar a sua sobrevivência e a de sua família. O CPC, em seu art. 98, estabelece que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos possui direito ao benefício: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Entretanto, a mera declaração de hipossuficiência, que é suficiente para a pessoa natural, não é bastante para a pessoa jurídica, incumbindo à parte reunir elementos que comprovem que a sua situação financeira atual não permite o pagamento das despesas processuais. Assim, o magistrado deve perquirir, a partir dos documentos colacionados, se houve a demonstração da insuficiência de recursos alegada pela pessoa jurídica requerente. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça e, até mesmo o deferimento do pedido de pagamento das custas judiciais ao final do processo, depende da comprovação de que o recorrente não possui condições financeiras para arcar imediatamente com o valor devido, segundo se extrai das ementas transcritas abaixo: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MOMENTÂNEA. DEMONSTRAÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO DIFERIDO. FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO. I - A Constituição garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV. II - A concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas encontra amparo no artigo 98 do CPC, bem como na súmula 481 do STJ, desde que comprovem sua insuficiência financeira. III - Embora inexista previsão expressa no Código de Ritos sobre a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo, a jurisprudência desta Corte de Justiça e normas estaduais o tem permitido, com o objetivo de viabilizar a garantia constitucional de acesso à Justiça. IV - Demonstrado nos autos que a Recorrente se encontra, neste momento, com sua situação financeira fragilizada, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de autorizar o diferimento da obrigação de pagar. RECURSO PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8016037-82.2022.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como Agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como Agravada DANIELA MACHADO BARBOSA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - AI: 80160378220228050000 Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022 - ementa com grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A assistência judiciária gratuita deverá ser deferida à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo necessária a comprovação nos autos de que não dispõe de recursos para tanto, e, ausente tal prova, deve ser mantido o indeferimento da benesse - Havendo indícios de indisponibilidade imediata de recursos para o pagamento das custas e inexistindo prejuízo para a parte contrária, é cabível o diferimento do recolhimento das custas para o final da ação - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000204700785001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020 - ementa com grifos aditados) Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante encontra-se em recuperação judicial (ID. 92482345). Para comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, a Apelante demonstrou, através de balanços patrimoniais de Setembro, Outubro e Novembro de 2024, bem como Janeiro e Fevereiro de 2025, que a empresa vem diminuindo de rendimento ao longo dos meses (ID's. 92482369, 92482371, 92482373, 92482376, 92482377). Todavia, não acostou os balanços dos meses posteriores até a interposição do recurso de apelação, entre Março de 2025 e Julho de 2025, o que não permite saber, com segurança, se a situação de dificuldade financeira se mantém até a presente data. Porém, em observância ao direito constitucional de acesso à justiça e ao valor das custas processuais, mostra-se razoável autorizar o parcelamento das custas processuais, conforme pleiteado subsidiariamente pelo Apelante. O valor da condenação perfaz o importe de R$ 223.166,55 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), de modo que as custas judicias devidas alcançam o montante de R$ 3.989,00 (três mil e novecentos e oitenta e nove reais), segundo a Tabela de Custas do TJBA de 2025 em vigor. As custas deverão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 797,80 (setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). Diante disso, AUTORIZO o pagamento das custas judiciais em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas de R$ 797,80 (setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). Determino o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão. Eventual atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará na revogação do parcelamento, devendo o Exequente recolher as custas de forma integral, sob as penas de lei. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 19 de novembro de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Pedro Bastos Abreu Servidor

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AG 10 CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068) REU: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. Advogado(s): ADILMAR GAGLIANO VIANNA (OAB:RJ37099) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão); não contêm incorreções internas no próprio julgado (erro material); nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição), apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma. Ressalte-se, que a decisão foi clara, apontando os fundamentos necessários que ultimaram a conclusão adotada. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu o defeito apontado na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 464341559. Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Verba esta que não se submete a suspensão de exigibilidade (CPC. Art. 98, § 4°). Em caso de recurso de apelação/adesivo, se o caso, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Expedida/Certificada

31/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AG 10 CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068) REU: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. Advogado(s): ADILMAR GAGLIANO VIANNA (OAB:RJ37099) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão); não contêm incorreções internas no próprio julgado (erro material); nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição), apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma. Ressalte-se, que a decisão foi clara, apontando os fundamentos necessários que ultimaram a conclusão adotada. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu o defeito apontado na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 464341559. Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Verba esta que não se submete a suspensão de exigibilidade (CPC. Art. 98, § 4°). Em caso de recurso de apelação/adesivo, se o caso, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Advogado(s): ADILMAR GAGLIANO VIANNA (OAB:RJ37099-A) APELADO: AG 10 CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068-A), JOSE VILMAR DA SILVA (OAB:SP84615) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro De Freitas/Ba que, nos autos da "Ação Monitória" n° 0500944-09.2016.8.05.0150, ajuizada por AG 10 CONSTRUCOES LTDA, julgou procedente o pedido "para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 223.166,55 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)". É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, mostra-se adequado autorizar que a Apelante pague as custas judiciais de maneira parcelada, a fim de proteger o direito constitucional do acesso à justiça. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles indivíduos que não dispõem de recursos financeiros suficientes para custear o processo sem prejudicar a sua sobrevivência e a de sua família. O CPC, em seu art. 98, estabelece que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos possui direito ao benefício: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Entretanto, a mera declaração de hipossuficiência, que é suficiente para a pessoa natural, não é bastante para a pessoa jurídica, incumbindo à parte reunir elementos que comprovem que a sua situação financeira atual não permite o pagamento das despesas processuais. Assim, o magistrado deve perquirir, a partir dos documentos colacionados, se houve a demonstração da insuficiência de recursos alegada pela pessoa jurídica requerente. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça e, até mesmo o deferimento do pedido de pagamento das custas judiciais ao final do processo, depende da comprovação de que o recorrente não possui condições financeiras para arcar imediatamente com o valor devido, segundo se extrai das ementas transcritas abaixo: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MOMENTÂNEA. DEMONSTRAÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO DIFERIDO. FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO. I - A Constituição garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV. II - A concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas encontra amparo no artigo 98 do CPC, bem como na súmula 481 do STJ, desde que comprovem sua insuficiência financeira. III - Embora inexista previsão expressa no Código de Ritos sobre a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo, a jurisprudência desta Corte de Justiça e normas estaduais o tem permitido, com o objetivo de viabilizar a garantia constitucional de acesso à Justiça. IV - Demonstrado nos autos que a Recorrente se encontra, neste momento, com sua situação financeira fragilizada, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de autorizar o diferimento da obrigação de pagar. RECURSO PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8016037-82.2022.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como Agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como Agravada DANIELA MACHADO BARBOSA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - AI: 80160378220228050000 Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022 - ementa com grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A assistência judiciária gratuita deverá ser deferida à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo necessária a comprovação nos autos de que não dispõe de recursos para tanto, e, ausente tal prova, deve ser mantido o indeferimento da benesse - Havendo indícios de indisponibilidade imediata de recursos para o pagamento das custas e inexistindo prejuízo para a parte contrária, é cabível o diferimento do recolhimento das custas para o final da ação - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000204700785001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020 - ementa com grifos aditados) Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante encontra-se em recuperação judicial (ID. 92482345). Para comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, a Apelante demonstrou, através de balanços patrimoniais de Setembro, Outubro e Novembro de 2024, bem como Janeiro e Fevereiro de 2025, que a empresa vem diminuindo de rendimento ao longo dos meses (ID's. 92482369, 92482371, 92482373, 92482376, 92482377). Todavia, não acostou os balanços dos meses posteriores até a interposição do recurso de apelação, entre Março de 2025 e Julho de 2025, o que não permite saber, com segurança, se a situação de dificuldade financeira se mantém até a presente data. Porém, em observância ao direito constitucional de acesso à justiça e ao valor das custas processuais, mostra-se razoável autorizar o parcelamento das custas processuais, conforme pleiteado subsidiariamente pelo Apelante. O valor da condenação perfaz o importe de R$ 223.166,55 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), de modo que as custas judicias devidas alcançam o montante de R$ 3.989,00 (três mil e novecentos e oitenta e nove reais), segundo a Tabela de Custas do TJBA de 2025 em vigor. As custas deverão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 797,80 (setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). Diante disso, AUTORIZO o pagamento das custas judiciais em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas de R$ 797,80 (setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). Determino o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão. Eventual atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará na revogação do parcelamento, devendo o Exequente recolher as custas de forma integral, sob as penas de lei. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 19 de novembro de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AG 10 CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068) REU: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. Advogado(s): ADILMAR GAGLIANO VIANNA (OAB:RJ37099) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão); não contêm incorreções internas no próprio julgado (erro material); nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição), apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma. Ressalte-se, que a decisão foi clara, apontando os fundamentos necessários que ultimaram a conclusão adotada. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu o defeito apontado na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 464341559. Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Verba esta que não se submete a suspensão de exigibilidade (CPC. Art. 98, § 4°). Em caso de recurso de apelação/adesivo, se o caso, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ag 10 Construcoes Ltda - Me Advogado: Patricia Flora Salviano Da Costa (OAB:SP271068) Reu: Mvc Componentes Plasticos S.a. Advogado: Adilmar Gagliano Vianna (OAB:RJ37099) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: AG 10 CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068) REU: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. Advogado(s): SENTENÇA ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0500944-09.2016.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AG 10 CONSTRUCOES LTDA – ME em face de MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S.A., ambos qualificados. Aduz o autor que é credor do demandado na quantia de R$ 223.166,55 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), representado por 06 (seis) Notas Fiscais emitidas (id 62551481) decorrentes de serviços de construção civil contratados e inadimplidos pela ré. Requer gratuidade de justiça, procedência da ação com consequente constituição de título executivo judicial e condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos (id 62551493/62551477 seguintes). Deferido recolhimento das custas ao final do processo. (id 62551507). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios de (id 161981723), alegando que o crédito objeto da presente ação está integralmente sujeito aos efeitos da recuperação judicial; falta de interesse de agir, pois o crédito cobrado está devidamente habilitado nos autos de recuperação judicial. No mérito, alega excesso de cobrança, pois o valor cobrado já foi parcialmente adimplido e o restante está habilitado nos autos do Processo de Recuperação Judicial da ré. Requer suspensão da ação em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida, acolhimento das preliminares julgando extinta a monitória sem resolução do mérito ou subsidiariamente a improcedência da ação monitória, bem como, condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação aos embargos monitórios (id 290335517). Rejeitada a preliminar de interesse de agir (id 393697794). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id 411021715) as partes quedaram-se inertes (id 421275170). É o breve relatório. DECIDO. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, estando suficientemente instruídos os autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do feito, em razão do pedido de recuperação judicial da requerida, uma vez que em fase de conhecimento, não tendo sido constituído o crédito perseguido. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória. Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTECONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235377-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) Assim, a sentença proferida nestes autos somente constituirá o crédito pretendido em título executivo e líquido no desfecho da ação monitória, que com os embargos, assume a forma típica de ação de conhecimento. Nesse contexto, por ora, não há falar em novação da dívida enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão. E, inexistindo novação, não há título líquido, o que possibilita a continuidade deste procedimento. Em decorrência, não há que se falar de extinção ou suspensão da monitória. Embora tenha sido informado que o valor confessado teria sido habilitado no plano da recuperação judicial homologado, não restou devidamente comprovado, havendo, inclusive, incorreção quanto ao referido valor da presente ação e supostamente habilitado (a menor). Quanto ao mérito e no que toca ao montante exigido pelo credor, o confronto manifestado pelo devedor desacompanhado de planilha de cálculos que ele considera devida inviabiliza o exame da sua irresignação, conforme a dicção do artigo 702, parágrafos 2° e 3° do CPC, verbis: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º (...); § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. Portanto, torna-se desnecessária qualquer fundamentação sobre o propalado excesso do valor exigido. Ressalte-se que cabia a requerida, à vista de todo o exposto, provar que a cobrança era irregular, afastando a presunção legal acerca da validade dos documentos que instruíram a inicial, juntando os recibos de pagamento parcial do débito cobrado, o que não fez. A dívida, portanto, é alicerçada em título que não ostenta as características de executivos extrajudiciais (art. 700, caput do CPC), e não houve excesso no valor exigido. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela requerida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 223.166,55 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do débito. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para iniciar a fase executiva. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ag 10 Construcoes Ltda - Me Advogado: Patricia Flora Salviano Da Costa (OAB:SP271068) Reu: Mvc Componentes Plasticos S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: AG 10 CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068) REU: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0500944-09.2016.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AG 10 Construções Ltda - ME, em face de MVC Componentes Plásticos S/A, ambos qualificados na inicial. Após a análise das alegações apresentadas pela empresa ré, observo que a questão relativa à submissão do crédito ao procedimento de recuperação judicial se entrelaça com o mérito da causa e, portanto, deve ser examinada no momento da prolação da sentença. Consequentemente, com base nos motivos expostos acima, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Assim, fixo como pontos controvertidos a serem discutidos: a liquidez do montante devido e o valor a ser pago. Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua pertinência e relevância para o julgamento do feito, inclusive, se possuem interesse em conciliar (art. 139, V, do CPC). Por fim, caso não seja requerido outras provas e sendo o caso de julgamento antecipado, tornem os autos conclusos para sentença, observando as regras referentes à Meta2 do CNJ. Cadastre-se o(a) patrono(a) da ré no sistema. Atribuo a este, força de mandado/carta/ofício. P.I.C. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

28/10/2024, 00:00

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