Monitória 0500944-09.2016.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0500944-09.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ag 10 Construcoes Ltda - Me Advogado: Patricia Flora Salviano Da Costa (OAB:SP271068) Reu: Mvc Componentes Plasticos S.a. Advogado: Adilmar Gagliano Vianna (OAB:RJ37099) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: AG 10 CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068) REU: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. Advogado(s): SENTENÇA ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0500944-09.2016.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AG 10 CONSTRUCOES LTDA – ME em face de MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S.A., ambos qualificados. Aduz o autor que é credor do demandado na quantia de R$ 223.166,55 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), representado por 06 (seis) Notas Fiscais emitidas (id 62551481) decorrentes de serviços de construção civil contratados e inadimplidos pela ré. Requer gratuidade de justiça, procedência da ação com consequente constituição de título executivo judicial e condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos (id 62551493/62551477 seguintes). Deferido recolhimento das custas ao final do processo. (id 62551507). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios de (id 161981723), alegando que o crédito objeto da presente ação está integralmente sujeito aos efeitos da recuperação judicial; falta de interesse de agir, pois o crédito cobrado está devidamente habilitado nos autos de recuperação judicial. No mérito, alega excesso de cobrança, pois o valor cobrado já foi parcialmente adimplido e o restante está habilitado nos autos do Processo de Recuperação Judicial da ré. Requer suspensão da ação em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida, acolhimento das preliminares julgando extinta a monitória sem resolução do mérito ou subsidiariamente a improcedência da ação monitória, bem como, condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação aos embargos monitórios (id 290335517). Rejeitada a preliminar de interesse de agir (id 393697794). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id 411021715) as partes quedaram-se inertes (id 421275170). É o breve relatório. DECIDO. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, estando suficientemente instruídos os autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do feito, em razão do pedido de recuperação judicial da requerida, uma vez que em fase de conhecimento, não tendo sido constituído o crédito perseguido. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória. Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTECONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235377-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) Assim, a sentença proferida nestes autos somente constituirá o crédito pretendido em título executivo e líquido no desfecho da ação monitória, que com os embargos, assume a forma típica de ação de conhecimento. Nesse contexto, por ora, não há falar em novação da dívida enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão. E, inexistindo novação, não há título líquido, o que possibilita a continuidade deste procedimento. Em decorrência, não há que se falar de extinção ou suspensão da monitória. Embora tenha sido informado que o valor confessado teria sido habilitado no plano da recuperação judicial homologado, não restou devidamente comprovado, havendo, inclusive, incorreção quanto ao referido valor da presente ação e supostamente habilitado (a menor). Quanto ao mérito e no que toca ao montante exigido pelo credor, o confronto manifestado pelo devedor desacompanhado de planilha de cálculos que ele considera devida inviabiliza o exame da sua irresignação, conforme a dicção do artigo 702, parágrafos 2° e 3° do CPC, verbis: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º (...); § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. Portanto, torna-se desnecessária qualquer fundamentação sobre o propalado excesso do valor exigido. Ressalte-se que cabia a requerida, à vista de todo o exposto, provar que a cobrança era irregular, afastando a presunção legal acerca da validade dos documentos que instruíram a inicial, juntando os recibos de pagamento parcial do débito cobrado, o que não fez. A dívida, portanto, é alicerçada em título que não ostenta as características de executivos extrajudiciais (art. 700, caput do CPC), e não houve excesso no valor exigido. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela requerida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 223.166,55 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do débito. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para iniciar a fase executiva. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ag 10 Construcoes Ltda - Me Advogado: Patricia Flora Salviano Da Costa (OAB:SP271068) Reu: Mvc Componentes Plasticos S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500944-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: AG 10 CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB:SP271068) REU: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0500944-09.2016.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AG 10 Construções Ltda - ME, em face de MVC Componentes Plásticos S/A, ambos qualificados na inicial. Após a análise das alegações apresentadas pela empresa ré, observo que a questão relativa à submissão do crédito ao procedimento de recuperação judicial se entrelaça com o mérito da causa e, portanto, deve ser examinada no momento da prolação da sentença. Consequentemente, com base nos motivos expostos acima, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Assim, fixo como pontos controvertidos a serem discutidos: a liquidez do montante devido e o valor a ser pago. Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua pertinência e relevância para o julgamento do feito, inclusive, se possuem interesse em conciliar (art. 139, V, do CPC). Por fim, caso não seja requerido outras provas e sendo o caso de julgamento antecipado, tornem os autos conclusos para sentença, observando as regras referentes à Meta2 do CNJ. Cadastre-se o(a) patrono(a) da ré no sistema. Atribuo a este, força de mandado/carta/ofício. P.I.C. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

28/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(39)