Procedimento Comum Cível 8001485-64.2019.8.05.0244 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001485-64.2019.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MEGIE NATALI FELIPE FREITAS Advogado(s): LEONEL XISTO DE SOUZA NETO (OAB:BA44895-A) APELADO: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS e outros Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001485-64.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos. Considerando o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, bem como o fato de que o presente feito versa sobre direito disponível e que estão presentes as condições de elegibilidade para a tentativa de conciliação, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na resolução consensual do conflito. DECLARO o presente ato judicial como instrumento de ofício e/ou mandado para fins de intimação. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator JR07

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS Advogado(s): LEONEL XISTO DE SOUZA NETO registrado(a) civilmente como LEONEL XISTO DE SOUZA NETO (OAB:BA44895) REU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS e outros Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001485-64.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos etc. I - Recebo a apelação de ID 510653807 no seu duplo efeito, com fulcro nos artigos 1.012, caput, e 1.013, ambos do Código de Processo Civil. II - Em cumprimento ao quanto determinado pelo art. 485, § 7º, do CPC, mantenho a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. III - Considerando que a parte apelada apresentou contrarrazões, prossiga-se com a tramitação do feito. IV - Caso haja alegação de matéria preliminar nas contrarrazões, manifeste-se a parte apelante, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC. V - Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para julgamento do apelo interposto, com as homenagens e garantias de estilo. Intime-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 6 de agosto de 2025. Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS Advogado(s): LEONEL XISTO DE SOUZA NETO registrado(a) civilmente como LEONEL XISTO DE SOUZA NETO (OAB:BA44895) REU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS e outros Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001485-64.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos etc. I - Recebo a apelação de ID 510653807 no seu duplo efeito, com fulcro nos artigos 1.012, caput, e 1.013, ambos do Código de Processo Civil. II - Em cumprimento ao quanto determinado pelo art. 485, § 7º, do CPC, mantenho a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. III - Considerando que a parte apelada apresentou contrarrazões, prossiga-se com a tramitação do feito. IV - Caso haja alegação de matéria preliminar nas contrarrazões, manifeste-se a parte apelante, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC. V - Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para julgamento do apelo interposto, com as homenagens e garantias de estilo. Intime-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 6 de agosto de 2025. Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS Réu: REU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS, SARAH DANIELA DO NASCIMTO FRANCISCO De ordem do Exmo. Sr. Dr. Teomar Almeida de Oliveira, Juiz de Direito da Primeira Vara Civel da Comarca de Senhor do Bonfim, BA... Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a interposição do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarazões, no prazo legal. Senhor do Bonfim (BA), 31 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) JAIRLANDIA RIOS NASCIMENTO TÉCNICA JUDICIÁRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Desembargador Edgard Simões CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001485-64.2019.8.05.0244 Classe Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS Réu: REU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS, SARAH DANIELA DO NASCIMTO FRANCISCO De ordem do Exmo. Sr. Dr. Teomar Almeida de Oliveira, Juiz de Direito da Primeira Vara Civel da Comarca de Senhor do Bonfim, BA... Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a interposição do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarazões, no prazo legal. Senhor do Bonfim (BA), 31 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) JAIRLANDIA RIOS NASCIMENTO TÉCNICA JUDICIÁRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Desembargador Edgard Simões CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001485-64.2019.8.05.0244 Classe Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS Advogado(s): LEONEL XISTO DE SOUZA NETO registrado(a) civilmente como LEONEL XISTO DE SOUZA NETO (OAB:BA44895) REU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS e outros Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001485-64.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Megie Natali Felipe Freitas em face da sentença de ID 500978987, sob o argumento de que haveria omissão, pois o decisum não teria se manifestado sobre a tese relativa à inexistência de procuração em causa própria na celebração da escritura pública objeto da lide. As embargadas Sarah Daniela do Nascimento Feitosa e Risonete Feitosa de Assis, em contrarrazões, sustentaram que não há qualquer omissão a ser sanada, pois a sentença enfrentou adequadamente as alegações da autora, com fundamentação suficiente para a solução da lide. Alegaram, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação clara e coerente, e que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual requereram a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas a eles não cabe dar provimento. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, com a finalidade de correção de erros materiais, ou para o seu aclaramento, em virtude da existência de contradições ou obscuridades que nelas se verifique, ou para a integração, em virtude de omissão em se tenha incorrido. No caso dos autos não se verifica nenhuma das circunstâncias que motivem o acolhimento dos embargos. A matéria posta à apreciação foi examinada e decidida, não havendo erro material, diferentemente do alegado pelo embargante. Não socorre a alegação do embargante, que na verdade não se conformou com a fundamentação contrária à sua pretensão e, querendo rediscutir a matéria, sob as alcunhas da omissão e contradição, lançou mão dos aclaratórios de maneira totalmente infundada. No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03076942020188240018 Chapecó 0307694-20.2018.8.24.0018, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turma Recursal) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA METÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscussão da matéria examinada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(TJ-RS - EMBDECCV: 70085518363 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 31/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022) Logo, não poderão ser acolhidos estes embargos, mormente porque "constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades" (Ac. unân. da 7ª Câm. do TJRJ de 12.6.84, em ed. na ap. 31.858, rel. des. Ferreira Pinto - apud ALEXANDRE DE PAULA, in ob. cit., pág. 2194, n. 188, 6ª ed., Saraiva, 1994). Desta maneira, considerando que a decisão hostilizada não se ressente dos vícios que lhe foram imputados, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do provimento judicial em testilha. Destarte, deve a parte embargante interpor o recurso cabível. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela embargante, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos, uma vez que não se constatam omissões, contradições ou obscuridades. P.I.C. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Ato ordinatório

31/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS Advogado(s): LEONEL XISTO DE SOUZA NETO registrado(a) civilmente como LEONEL XISTO DE SOUZA NETO (OAB:BA44895) REU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS e outros Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001485-64.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Megie Natali Felipe Freitas em face da sentença de ID 500978987, sob o argumento de que haveria omissão, pois o decisum não teria se manifestado sobre a tese relativa à inexistência de procuração em causa própria na celebração da escritura pública objeto da lide. As embargadas Sarah Daniela do Nascimento Feitosa e Risonete Feitosa de Assis, em contrarrazões, sustentaram que não há qualquer omissão a ser sanada, pois a sentença enfrentou adequadamente as alegações da autora, com fundamentação suficiente para a solução da lide. Alegaram, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação clara e coerente, e que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual requereram a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas a eles não cabe dar provimento. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, com a finalidade de correção de erros materiais, ou para o seu aclaramento, em virtude da existência de contradições ou obscuridades que nelas se verifique, ou para a integração, em virtude de omissão em se tenha incorrido. No caso dos autos não se verifica nenhuma das circunstâncias que motivem o acolhimento dos embargos. A matéria posta à apreciação foi examinada e decidida, não havendo erro material, diferentemente do alegado pelo embargante. Não socorre a alegação do embargante, que na verdade não se conformou com a fundamentação contrária à sua pretensão e, querendo rediscutir a matéria, sob as alcunhas da omissão e contradição, lançou mão dos aclaratórios de maneira totalmente infundada. No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03076942020188240018 Chapecó 0307694-20.2018.8.24.0018, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turma Recursal) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA METÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscussão da matéria examinada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(TJ-RS - EMBDECCV: 70085518363 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 31/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022) Logo, não poderão ser acolhidos estes embargos, mormente porque "constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades" (Ac. unân. da 7ª Câm. do TJRJ de 12.6.84, em ed. na ap. 31.858, rel. des. Ferreira Pinto - apud ALEXANDRE DE PAULA, in ob. cit., pág. 2194, n. 188, 6ª ed., Saraiva, 1994). Desta maneira, considerando que a decisão hostilizada não se ressente dos vícios que lhe foram imputados, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do provimento judicial em testilha. Destarte, deve a parte embargante interpor o recurso cabível. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela embargante, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos, uma vez que não se constatam omissões, contradições ou obscuridades. P.I.C. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Expedida/Certificada

18/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS Advogado(s): LEONEL XISTO DE SOUZA NETO registrado(a) civilmente como LEONEL XISTO DE SOUZA NETO (OAB:BA44895) REU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS e outros Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001485-64.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. MEGIE NATALI FELIPE FREITAS propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face de SARAH DANIELA DO NASCIMENTO FEITOSA e RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS, alegando simulação na alienação de imóvel pertencente a seu genitor, falecido em 27/05/2014. Sustenta que, próximo ao falecimento, a primeira requerida, munida de procuração, firmou contrato de compra e venda do bem com o objetivo de afastá-lo da partilha. Afirma tratar-se de negócio simulado, articulado entre as rés que possuem vínculo de parentesco para prejudicar os herdeiros. Requereu a declaração de nulidade do contrato. Documentos foram juntados aos autos. Por meio de decisão lançada sob (ID 34909339), foi decretada a indisponibilidade do imóvel objeto da controvérsia. Realizada audiência inaugural de conciliação (ID 39004284), restou frustrada a tentativa de autocomposição. Em contestação (ID 40551228), as requeridas alegaram que, diante da dificuldade de adimplência das prestações do contrato de financiamento, o Sr. Natanael, em conjunto com a Sra. Risonete, teria alienado o bem à requerida Sarah, em 15 de setembro de 2011, pelo valor de R$ 43.115,50 (quarenta e três mil, cento e quinze reais e cinquenta centavos). Afirmam que, após a transação, o outorgante lavrou procuração pública autorizando a requerida a promover a quitação do financiamento. Defendem que o negócio jurídico foi celebrado de forma livre e consciente pelo proprietário do bem, que se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais, o que restaria evidenciado pela outorga dos poderes de disposição contidos no instrumento de mandato, lavrado por tabelião com fé pública. Sustentam inexistir vício capaz de macular o ato jurídico, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica (ID 55672355), a autora impugnou o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na defesa e reiterou os fundamentos da petição inicial. Interposta Apelação pela parte autora, a mesma foi devidamente julgada (ID 439419404), com posterior regular prosseguimento do feito. Realizada audiência de instrução e julgamento, com a presença das partes e oitiva das testemunhas (ID 475722296). Alegações finais pela parte autora sob (ID 477147761) e a parte ré sob (ID 484243864). Relatado, decido. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo, e as condições da ação, compete a este juízo o conhecimento e julgamento desta demanda. Passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, embora a sentença anterior tenha sido anulada, a reabertura da instrução processual com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes não trouxe elementos novos ou suficientes para alterar a convicção deste juízo. As provas orais produzidas mantiveram-se em conformidade com o conjunto probatório já existente, razão pela qual se preserva o mesmo entendimento adotado pelo juízo sentenciante anterior. A controvérsia cinge-se sobre a validade de negócio jurídico celebrado entre o falecido genitor da autora e a requerida Sarah Daniela, com intermediação da Sra. Risonete. A autora alega simulação e desvio de finalidade na alienação do imóvel, com o intuito de lesar os herdeiros necessários. Conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência de simulação no negócio jurídico. Aos réus compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Os réus refutaram os argumentos fáticos e jurídicos expostos na inicial, ao argumento de que o negócio jurídico obedeceu às formalidades legais, inexistindo vício de consentimento. Para elucidação dos fatos, foi produzida prova testemunhal, com a audiência de instrução e julgamento ID.475722296. Diante da relevância, passa-se à transcrição dos relatos. A testemunha Angraina Nunes Carneiro, arrolada pela parte ré: Relatou que, à época dos fatos, trabalhava na Caixa Econômica Federal, no setor de cobrança de contratos habitacionais, e participou do atendimento relativo ao financiamento do imóvel objeto da presente demanda. Informou que o contrato apresentava reiterados atrasos e que duas pessoas costumavam tratar dessas pendências, sendo geralmente a esposa do contratante quem atendia às ligações de cobrança. Esclareceu que a dívida esteve prestes a ser encaminhada para leilão e que, posteriormente, a requerida Sarah e seu esposo passaram a efetuar os pagamentos do financiamento. Destacou que, para tanto, apresentaram procuração pública, já que foi alertado aos envolvidos que informações não poderiam ser repassadas a terceiros sem autorização formal. Declarou que era comum, à época, o uso de procurações para resolução de pendências em contratos habitacionais e que o financiamento foi integralmente quitado em nome de Natanael e Risonete. Acrescentou que Rivaldo é irmão de Risonete, e que teve a impressão de que a intenção dos envolvidos era, desde o início, quitar a dívida e formalizar a aquisição do bem. Por fim, afirmou que a procuração apresentada estava devidamente regular e preenchia os requisitos legais. Feitas essas considerações, passa-se à minudente análise das provas e o seu cotejo com os fatos narrados. Pois bem. Denota-se que as provas produzidas não comprovaram a suposta simulação alegada. Em que pese a autora alegue que as provas corroboram os fatos narrados, da prova testemunhal produzida não foi possível confirmar a ocorrência de coação/simulação no negócio firmado entre as partes. Conforme aduz Pontes de Miranda, a simulação se caracteriza quando "as partes declaram um ato que não é aquele que verdadeiramente querem, ou sequer querem algo, apenas produzem uma aparência para enganar terceiros" (Tratado de Direito Privado, Tomo IV). A simulação, portanto, exige o acordo simulatório entre as partes com o objetivo de produzir efeitos jurídicos diversos dos pretendidos ou inexistentes, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - CC/1916 - FRAUDE CONTRA CREDORES - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR PARTE DO DEVEDOR RESPONSÁVEL PELA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CC/1916, ART. 104 - NEMO AUDITUR PROPRIUM TURPITUDINEM ALLEGANS. Consoante os termos do art. 104 do Código Civil de 1916, "tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros". Desse modo, se um dos envolvidos na simulação restou prejudicado com o desenrolar da fraude, não pode argüi-la como forma de fundamento para desfazer o prejuízo, pois estaria beneficiando-se da própria torpeza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - ESTIPULAÇÃO EM VALOR ELEVADO - MINORAÇÃO DEVIDA. Considerando os critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos na legislação processual civil, em se tratando de questão de pouca complexidade, sem a qual exigiu-se dedicação exaustiva do causídico, veda-se a fixação da verba em quantia elevada, impondo-se a sua redução para percentual razoável.(TJ-SC - AC: 212095 SC 2005.021209-5, Relator.: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 28/11/2007, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Anita Garibaldi) (grifei) Nos termos do art. 167 do Código Civil, os negócios jurídicos simulados são nulos de pleno direito. No entanto, para que essa nulidade seja reconhecida judicialmente, exige-se prova contundente da ocorrência de simulação, a qual pressupõe dolo, conluio entre as partes e intenção deliberada de fraudar terceiros elementos que, no presente caso, não foram comprovados de forma suficiente pela parte autora. Por sua vez, o art. 215 do Código Civil estabelece que a escritura pública, lavrada por tabelião, constitui ato dotado de fé pública e faz prova plena quanto à veracidade dos fatos nela consignados. Tal documento goza de presunção de legalidade e veracidade, somente podendo ser infirmado por prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Ademais, o §1º do referido dispositivo elenca os requisitos essenciais da escritura pública, os quais foram integralmente observados no caso em apreço: a data e local da lavratura, a identificação e capacidade das partes, a manifestação clara de vontade, o cumprimento das exigências legais e fiscais, e a assinatura de todos os envolvidos, inclusive do tabelião. Diante do conjunto probatório, não se verifica qualquer ilegalidade ou vício de consentimento que comprometa a validade do negócio jurídico celebrado. A escritura pública, por ser dotada de fé pública (art. 215 do Código Civil), goza de presunção de veracidade, que somente poderia ser afastada por prova robusta, o que não ocorreu no presente caso. Ausente demonstração de simulação, coação ou incapacidade do outorgante, impõe-se o reconhecimento da validade do ato jurídico praticado nos limites da legalidade e com observância das formalidades exigidas. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tais verbas, contudo, ficam suspensas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de maio de 2025. Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8001485-64.2019.8.05.0244. AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS RÉU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS e outros Data: 2024-11-27 17:47:50.058. Local: Sala de Audiências da 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM Aos 27 de novembro de 2024, nesta cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, às 17:47:50, na sala de audiência desta 1ª Vara dos feitos relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor da Comarca de Senhor do Bonfim. Onde se achavam presentes o Exmo. Sr. Dr. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, o(a)(s) autor(a)(s) MAGIE NATALI FELIPE FREITAS, acompanhado(a) do(s) seu(s) advogado(s), LEONEL XISTO DE SOUZA NETO, OAB/BA 44895, bem como o réu(s) SARAH DANIELA DO NASCIMENTO FEITOSA, acompanhado(a) de seu(s) advogado(a) MATHEUS DA ROCHA PINTO - OAB/BA 35178. Aberta a audiência, inicialmente, os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Dada a palavra à parte autora: o Juízo em audiência preterida concedeu o prazo de 5 dias às partes rés para que apresentassem o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. Com intimação e publicação em audiência, ocorre que o prazo transcorreu in albis, consoante certidão de Id 470346402. Dessa forma, entende-se que está precluso o direito à produção da prova testemunha. Requer-se deferimento. Dada a palavra à parte ré: razão não assiste aos argumentos lançados pela parte autora no que se refere ao indeferimento da prova testemunha, tendo em vista que na audiência pretérita foi determinado a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de intimar a testemunha, bem como tal requerimento tenha sido feito antes mesmo da audiência realizada. Pede Deferimento. Pelo MM Juiz: sem delongas, requeridas: PRIMEIRA (1ª) TESTEMUNHA DA PARTE RÉ - ANGRAINA NUNES CARNEIRO, casada, funcionária pública, Rua Otávio Mangabeira, Centro. Testemunha compromissada na forma da lei. Às perguntas formuladas pelo MM. Juiz respondeu: gravação audiovisual Às perguntas do(a) advogado(a) da parte ré, respondeu: gravação audiovisual Às perguntas do(a) advogado(a) da parte autora, respondeu: gravação audiovisual Nada mais perguntado. Ass. _________________________________ Em seguida, declarou o(a) MM. Juiz(a) encerrada a instrução sem requerimentos de diligências, oportunizava os debates orais. Dada a palavra à parte Autora: requer a concessão de prazo para apresentação de alegações finais, por memorial. Dada a palavra à parte requerida: não se opõe ao requerimento da parte autora. Pelo MM Juiz: Autora: Advogado(a) do(a) Autor(a): Parte ré: Advogado(a) do(a) Réu(é): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM TERMO DE AUDIÊNCIA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Defeito, nulidade ou anulação] indefiro da parte autora, tendo em vista que a concessão de prazo para apresentação de endereço da testemunha, em termo de audiência anterior, tinha como finalidade a localização da testemunha, o que restou suprido pelo comparecimento da testemunha nesta audiência. Portanto, não há que se falar em preclusão para oitiva da testemunha que se fez presente. Sem mais, passaremos à oitiva da testemunha arrolada pelas defiro os pedidos das partes, concedendo-lhes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação das alegações finais, por memorial, iniciando-se pela parte autora. Em seguida, retornem conclusos para julgamento. Publicado em audiência, intimados todos os presentes. E nada mais havendo, foi encerrado este termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Fernando Landulfo, o digitei. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Parte

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8001485-64.2019.8.05.0244. Autor: Magie Natali Felipe Freitas Advogado: Leonel Xisto De Souza Neto (OAB:BA44895) Reu: Risonete Feitosa De Assis Freitas Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Reu: Sarah Daniela Do Nascimto Francisco Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Testemunha: Angraína Nunes Amorim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 8001485-64.2019.8.05.0244 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS RÉU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS e outros Data: 2024-11-27 17:47:50.058. Local: Sala de Audiências da 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM Aos 27 de novembro de 2024, nesta cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, às 17:47:50, na sala de audiência desta 1ª Vara dos feitos relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor da Comarca de Senhor do Bonfim. Onde se achavam presentes o Exmo. Sr. Dr. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, o(a)(s) autor(a)(s) MAGIE NATALI FELIPE FREITAS, acompanhado(a) do(s) seu(s) advogado(s), LEONEL XISTO DE SOUZA NETO, OAB/BA 44895, bem como o réu(s) SARAH DANIELA DO NASCIMENTO FEITOSA, acompanhado(a) de seu(s) advogado(a) MATHEUS DA ROCHA PINTO - OAB/BA 35178. Aberta a audiência, inicialmente, os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Dada a palavra à parte autora: o Juízo em audiência preterida concedeu o prazo de 5 dias às partes rés para que apresentassem o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. Com intimação e publicação em audiência, ocorre que o prazo transcorreu in albis, consoante certidão de Id 470346402. Dessa forma, entende-se que está precluso o direito à produção da prova testemunha. Requer-se deferimento. Dada a palavra à parte ré: razão não assiste aos argumentos lançados pela parte autora no que se refere ao indeferimento da prova testemunha, tendo em vista que na audiência pretérita foi determinado a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de intimar a testemunha, bem como tal requerimento tenha sido feito antes mesmo da audiência realizada. Pede Deferimento. Pelo MM Juiz: sem delongas, requeridas: PRIMEIRA (1ª) TESTEMUNHA DA PARTE RÉ – ANGRAINA NUNES CARNEIRO, casada, funcionária pública, Rua Otávio Mangabeira, Centro. Testemunha compromissada na forma da lei. Às perguntas formuladas pelo MM. Juiz respondeu: gravação audiovisual Às perguntas do(a) advogado(a) da parte ré, respondeu: gravação audiovisual Às perguntas do(a) advogado(a) da parte autora, respondeu: gravação audiovisual Nada mais perguntado. Ass. _________________________________ Em seguida, declarou o(a) MM. Juiz(a) encerrada a instrução sem requerimentos de diligências, oportunizava os debates orais. Dada a palavra à parte Autora: requer a concessão de prazo para apresentação de alegações finais, por memorial. Dada a palavra à parte requerida: não se opõe ao requerimento da parte autora. Pelo MM Juiz: Autora: Advogado(a) do(a) Autor(a): Parte ré: Advogado(a) do(a) Réu(é): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001485-64.2019.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim indefiro da parte autora, tendo em vista que a concessão de prazo para apresentação de endereço da testemunha, em termo de audiência anterior, tinha como finalidade a localização da testemunha, o que restou suprido pelo comparecimento da testemunha nesta audiência. Portanto, não há que se falar em preclusão para oitiva da testemunha que se fez presente. Sem mais, passaremos à oitiva da testemunha arrolada pelas defiro os pedidos das partes, concedendo-lhes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação das alegações finais, por memorial, iniciando-se pela parte autora. Em seguida, retornem conclusos para julgamento. Publicado em audiência, intimados todos os presentes. E nada mais havendo, foi encerrado este termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Fernando Landulfo, o digitei. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Parte

19/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Magie Natali Felipe Freitas Advogado: Leonel Xisto De Souza Neto (OAB:BA44895) Reu: Risonete Feitosa De Assis Freitas Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Reu: Sarah Daniela Do Nascimto Francisco Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001485-64.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MAGIE NATALI FELIPE FREITAS Advogado(s): LEONEL XISTO DE SOUZA NETO registrado(a) civilmente como LEONEL XISTO DE SOUZA NETO (OAB:BA44895) REU: RISONETE FEITOSA DE ASSIS FREITAS e outros Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001485-64.2019.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2024, às 15:00 horas, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas por elas arroladas. Registre-se que caberá a cada parte intimar suas testemunhas, na forma do que dispõe o artigo 455 do CPC/2015. A referida audiência será realizada nas dependências deste Fórum, devendo as partes/advogados/testemunhas comparecerem no dia designado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 5 de agosto de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)