Procedimento Comum Cível 0001273-27.2006.8.05.0054 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001273-27.2006.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A. REU: ROBERTO PENA DE FREITAS, MARIA APARECIDA PEREIRA PENA Advogado(s): DECISÃO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (ID 548790393), na qual requer a realização de penhora online, por meio do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros dos executados, para satisfação do saldo devedor remanescente. É preciso registrar que a execução avança de modo ordenado. Este juízo já determinou, pela decisão de ID 542009319, a penhora e avaliação dos veículos de propriedade do executado Roberto Pena de Freitas, que se encontram bloqueados via RENAJUD. Para o cumprimento dessa diligência, foi expedida Carta Precatória (ID 544634405) à Comarca de Alagoinhas/BA, e as providências para seu efetivo cumprimento estão em andamento, inclusive com a recente comunicação deste juízo sobre a gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 546187315). Nesse cenário, o pedido de nova constrição patrimonial mostra-se prematuro. A prioridade processual é a conclusão dos atos de expropriação já iniciados, o que inclui aguardar o retorno da carta precatória devidamente cumprida, com o auto de penhora e o laudo de avaliação dos veículos. Somente após a efetiva avaliação dos bens será possível apurar o valor que será abatido do débito total, definindo com exatidão o saldo devedor. Determinar uma nova penhora neste momento, sem a consolidação do valor dos bens já constritos, poderia resultar em excesso de penhora, em violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, além de gerar tumulto processual. A ordem preferencial de penhora, embora priorize dinheiro, deve ser aplicada de forma razoável e coordenada com as demais diligências em curso. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD. A análise de novo pedido de penhora será realizada após o cumprimento integral da carta precatória e a manifestação das partes sobre o laudo de avaliação. À Secretaria para que monitore, com a urgência que o caso requer, o andamento e o retorno da Carta Precatória nº 8001918-65.2026.8.05.0004, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas/BA. Intimem-se. Cumpra-se. Catu (BA), 20 de março de 2026. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito Substituta

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A. REU: ROBERTO PENA DE FREITAS, MARIA APARECIDA PEREIRA PENA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Trata-se de fase de cumprimento de sentença que tramita há longos anos, encontrando-se atualmente em etapa de expropriação patrimonial após o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o qual incluiu os sócios Maria Aparecida Pereira Pena e Roberto Pena de Freitas no polo passivo da lide. Analisando a recente movimentação processual, constato que o Oficial de Justiça devolveu o mandado de penhora e avaliação sem cumprimento, conforme Certidão Negativa de ID 543659925, datada de 19/02/2026. O meirinho atestou a impossibilidade de realizar a diligência sob o fundamento de que os executados Roberto Pena de Freitas e Maria Aparecida Pereira Pena não residem mais no endereço constante nos autos (Av. Padre Cupertino, 295, Centro, Catu/BA). Ato contínuo, o Exequente compareceu ao feito peticionando no ID 544253021, em 22/02/2026, noticiando que o devedor Roberto Pena de Freitas tem promovido mudanças constantes de endereço, dificultando sua intimação. Contudo, o credor forneceu uma localização transitória específica: informou que o executado estará na cidade vizinha de Alagoinhas/BA, na Rua da Usina, próximo ao terminal de coletivos, na próxima terça-feira, no turno matutino (até as 12h00). Para assegurar a efetividade do ato, o Exequente solicitou que a intimação ocorra nesse local e momento, requerendo expressa autorização para acompanhar o Oficial de Justiça e indicar o paradeiro exato do devedor. O histórico deste processo demonstra notória dificuldade na localização de bens e dos próprios devedores, circunstância já amplamente reconhecida por este Juízo nas decisões anteriores. Diante desse cenário, a colaboração ativa do credor para a efetivação das medidas executivas é não apenas salutar, mas essencial para prestigiar o princípio da efetividade da execução e a satisfação do crédito, que perfaz a monta histórica de R$ 292.861,12. Desse modo, o deferimento do pleito de acompanhamento da diligência revela-se medida adequada e necessária para impulsionar o feito rumo à pretendida adjudicação dos bens constritos. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Recebo a petição de ID 544253021. 2. Expeça-se, em caráter de máxima URGÊNCIA, o instrumento adequado (Mandado ou Carta Precatória, observando-se as regras de contiguidade de comarcas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia) para o novo endereço indicado pelo credor: Rua da Usina, próximo ao terminal de coletivos, na cidade de Alagoinhas/BA. 3. O objetivo do ato permanece o delineado na decisão de ID 542009319: proceder à AVALIAÇÃO oficial dos veículos já bloqueados via RENAJUD (JEEP/RENEGADE SPORT AT, placa PLJ8I93, e FORD/KA SE 1.5 HA C, placa PLL2G80) e realizar a imediata INTIMAÇÃO do executado Roberto Pena de Freitas acerca da constrição e da avaliação. 4. Fica expressamente AUTORIZADO que o Exequente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, acompanhe o Oficial de Justiça incumbido da diligência. Caberá à parte credora diligenciar junto à Central de Mandados competente para alinhar o acompanhamento logístico tempestivo da ordem. 5. O Oficial de Justiça designado deverá registrar de forma pormenorizada as circunstâncias da diligência. Caso o executado Roberto Pena de Freitas seja localizado, mas os veículos alvo da constrição não se encontrem em sua posse física naquele exato momento, o devedor deverá ser imediatamente intimado a indicar a localização precisa dos referidos bens no prazo peremptório de 5 (cinco) dias. 6. Fica o executado expressamente advertido, desde logo, por meio do respectivo mandado, de que a omissão na indicação do paradeiro dos veículos ou qualquer tentativa de ocultação patrimonial configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, envidando a Secretaria todos os esforços para a imediata expedição e distribuição do expediente. CATU (BA), data da assinatura eletrônica no sistema. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito em substituição

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A. REU: ROBERTO PENA DE FREITAS, MARIA APARECIDA PEREIRA PENA Advogado(s): DECISÃO Processo nº 0001273-27.2006.8.05.0054 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por JAIR RIBEIRO DOS REIS em face de CATUENSE FUTEBOL S.A., na qual foi proferida decisão recente julgando procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Tal decisão determinou a inclusão dos sócios e administradores MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS no polo passivo da execução, bem como convalidou os atos constritivos realizados sobre os veículos de propriedade do executado Roberto Pena de Freitas. Compulsando os autos, verifica-se a juntada do Ofício nº 76/2026, proveniente da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, comunicando a decisão proferida pelo Eminente Relator, Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto, nos autos do Agravo de Instrumento nº 8076831-64.2025.8.05.0000. A referida decisão monocrática de segunda instância indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes. O Relator confirmou, em sede de cognição sumária, a ausência de probabilidade do direito invocado pelos recorrentes e a inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação, mantendo hígida a decisão deste Juízo que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e manteve as constrições patrimoniais. Dessa forma, não havendo óbice à marcha processual imposto pela instância superior, o feito deve prosseguir regularmente com os atos expropriatórios voltados à satisfação do crédito exequendo, que perfaz o montante atualizado de R$ 292.861,12, conforme indicado nas manifestações anteriores do credor. No que tange à petição protocolada pelo Exequente sob o ID 540244720, datada de 28/01/2026, o requerente solicita o desentranhamento da peça de impugnação ao Agravo de Instrumento, a qual teria sido equivocadamente acostada a estes autos de primeiro grau, ao invés de ser direcionada ao Tribunal de Justiça. Assiste razão ao peticionante. A peça de contraminuta ou resposta a recurso de Agravo de Instrumento deve ser dirigida diretamente ao Tribunal ad quem, nos termos da legislação processual vigente. A manutenção de peça estranha ao trâmite de primeira instância pode causar tumulto processual. Quanto ao prosseguimento da execução, o Exequente manifestou interesse na adjudicação dos bens penhorados, quais sejam, os veículos JEEP/RENEGADE SPORT AT, placa PLJ8I93, e FORD/KA SE 1.5 HA C, placa PLL2G80. O credor apresentou, inclusive, consultas à Tabela FIPE (IDs 537017236 e 537017238) para demonstrar os valores de mercado dos referidos bens. O artigo 876 do Código de Processo Civil faculta ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados. Contudo, para a perfeita formalização do ato e para evitar eventual enriquecimento sem causa ou prejuízo excessivo aos executados, faz-se necessária a avaliação oficial dos bens por Oficial de Justiça Avaliador, a fim de certificar o real estado de conservação dos veículos e seu valor de mercado atual na praça, não bastando apenas a referência genérica à Tabela FIPE, que serve apenas como parâmetro inicial. A avaliação presencial é medida imperativa para garantir a lisura do procedimento expropriatório e a correta dedução do valor dos bens do montante total da dívida, permitindo, se for o caso, o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme também requerido pelo credor. Ressalte-se que os bloqueios via sistema RENAJUD já foram efetivados e validados por este Juízo na decisão de mérito do IDPJ, restando agora a materialização da penhora e avaliação para fins de expropriação ou adjudicação. Ante o exposto, DECIDO: 1. Tome-se ciência da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8076831-64.2025.8.05.0000, que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, mantendo a eficácia da decisão que acolheu o IDPJ e determinou a constrição dos bens dos executados. 2. DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 540244720. Determino à Secretaria que proceda à exclusão/inativação da petição e documentos de "Contra-Razões" equivocadamente juntados a estes autos (que deveriam ter sido endereçados ao segundo grau), certificando-se nos autos. 3. Expeça-se, com urgência, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos indicados e já bloqueados via RENAJUD, a saber: a) JEEP/RENEGADE SPORT AT, placa PLJ8I93; b) FORD/KA SE 1.5 HA C, placa PLL2G80. 4. O Oficial de Justiça deverá localizar os bens, lavrar o respectivo auto de penhora e proceder à sua avaliação, descrevendo detalhadamente o estado de conservação e atribuindo-lhes valor de mercado, intimando-se o executado ROBERTO PENA DE FREITAS na forma da lei para, querendo, impugnar a avaliação no prazo legal. 5. Efetivada a avaliação e não havendo impugnação, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive indicando se pretende a alienação por iniciativa particular ou leilão judicial. 6. Intimem-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos. 7. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância às formalidades legais. CATU (BA), data da assinatura eletrônica no sistema. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito em substituição

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A. REU: ROBERTO PENA DE FREITAS, MARIA APARECIDA PEREIRA PENA Advogado(s): DECISÃO Processo nº 0001273-27.2006.8.05.0054 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por JAIR RIBEIRO DOS REIS em face de CATUENSE FUTEBOL S.A., na qual foi proferida decisão recente julgando procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Tal decisão determinou a inclusão dos sócios e administradores MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS no polo passivo da execução, bem como convalidou os atos constritivos realizados sobre os veículos de propriedade do executado Roberto Pena de Freitas. Compulsando os autos, verifica-se a juntada do Ofício nº 76/2026, proveniente da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, comunicando a decisão proferida pelo Eminente Relator, Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto, nos autos do Agravo de Instrumento nº 8076831-64.2025.8.05.0000. A referida decisão monocrática de segunda instância indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes. O Relator confirmou, em sede de cognição sumária, a ausência de probabilidade do direito invocado pelos recorrentes e a inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação, mantendo hígida a decisão deste Juízo que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e manteve as constrições patrimoniais. Dessa forma, não havendo óbice à marcha processual imposto pela instância superior, o feito deve prosseguir regularmente com os atos expropriatórios voltados à satisfação do crédito exequendo, que perfaz o montante atualizado de R$ 292.861,12, conforme indicado nas manifestações anteriores do credor. No que tange à petição protocolada pelo Exequente sob o ID 540244720, datada de 28/01/2026, o requerente solicita o desentranhamento da peça de impugnação ao Agravo de Instrumento, a qual teria sido equivocadamente acostada a estes autos de primeiro grau, ao invés de ser direcionada ao Tribunal de Justiça. Assiste razão ao peticionante. A peça de contraminuta ou resposta a recurso de Agravo de Instrumento deve ser dirigida diretamente ao Tribunal ad quem, nos termos da legislação processual vigente. A manutenção de peça estranha ao trâmite de primeira instância pode causar tumulto processual. Quanto ao prosseguimento da execução, o Exequente manifestou interesse na adjudicação dos bens penhorados, quais sejam, os veículos JEEP/RENEGADE SPORT AT, placa PLJ8I93, e FORD/KA SE 1.5 HA C, placa PLL2G80. O credor apresentou, inclusive, consultas à Tabela FIPE (IDs 537017236 e 537017238) para demonstrar os valores de mercado dos referidos bens. O artigo 876 do Código de Processo Civil faculta ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados. Contudo, para a perfeita formalização do ato e para evitar eventual enriquecimento sem causa ou prejuízo excessivo aos executados, faz-se necessária a avaliação oficial dos bens por Oficial de Justiça Avaliador, a fim de certificar o real estado de conservação dos veículos e seu valor de mercado atual na praça, não bastando apenas a referência genérica à Tabela FIPE, que serve apenas como parâmetro inicial. A avaliação presencial é medida imperativa para garantir a lisura do procedimento expropriatório e a correta dedução do valor dos bens do montante total da dívida, permitindo, se for o caso, o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme também requerido pelo credor. Ressalte-se que os bloqueios via sistema RENAJUD já foram efetivados e validados por este Juízo na decisão de mérito do IDPJ, restando agora a materialização da penhora e avaliação para fins de expropriação ou adjudicação. Ante o exposto, DECIDO: 1. Tome-se ciência da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8076831-64.2025.8.05.0000, que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, mantendo a eficácia da decisão que acolheu o IDPJ e determinou a constrição dos bens dos executados. 2. DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 540244720. Determino à Secretaria que proceda à exclusão/inativação da petição e documentos de "Contra-Razões" equivocadamente juntados a estes autos (que deveriam ter sido endereçados ao segundo grau), certificando-se nos autos. 3. Expeça-se, com urgência, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos indicados e já bloqueados via RENAJUD, a saber: a) JEEP/RENEGADE SPORT AT, placa PLJ8I93; b) FORD/KA SE 1.5 HA C, placa PLL2G80. 4. O Oficial de Justiça deverá localizar os bens, lavrar o respectivo auto de penhora e proceder à sua avaliação, descrevendo detalhadamente o estado de conservação e atribuindo-lhes valor de mercado, intimando-se o executado ROBERTO PENA DE FREITAS na forma da lei para, querendo, impugnar a avaliação no prazo legal. 5. Efetivada a avaliação e não havendo impugnação, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive indicando se pretende a alienação por iniciativa particular ou leilão judicial. 6. Intimem-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos. 7. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância às formalidades legais. CATU (BA), data da assinatura eletrônica no sistema. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito em substituição

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A. REU: ROBERTO PENA DE FREITAS, MARIA APARECIDA PEREIRA PENA Advogado(s): DECISÃO Processo nº 0001273-27.2006.8.05.0054 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por JAIR RIBEIRO DOS REIS em face de CATUENSE FUTEBOL S.A., na qual foi proferida decisão recente julgando procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Tal decisão determinou a inclusão dos sócios e administradores MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS no polo passivo da execução, bem como convalidou os atos constritivos realizados sobre os veículos de propriedade do executado Roberto Pena de Freitas. Compulsando os autos, verifica-se a juntada do Ofício nº 76/2026, proveniente da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, comunicando a decisão proferida pelo Eminente Relator, Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto, nos autos do Agravo de Instrumento nº 8076831-64.2025.8.05.0000. A referida decisão monocrática de segunda instância indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes. O Relator confirmou, em sede de cognição sumária, a ausência de probabilidade do direito invocado pelos recorrentes e a inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação, mantendo hígida a decisão deste Juízo que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e manteve as constrições patrimoniais. Dessa forma, não havendo óbice à marcha processual imposto pela instância superior, o feito deve prosseguir regularmente com os atos expropriatórios voltados à satisfação do crédito exequendo, que perfaz o montante atualizado de R$ 292.861,12, conforme indicado nas manifestações anteriores do credor. No que tange à petição protocolada pelo Exequente sob o ID 540244720, datada de 28/01/2026, o requerente solicita o desentranhamento da peça de impugnação ao Agravo de Instrumento, a qual teria sido equivocadamente acostada a estes autos de primeiro grau, ao invés de ser direcionada ao Tribunal de Justiça. Assiste razão ao peticionante. A peça de contraminuta ou resposta a recurso de Agravo de Instrumento deve ser dirigida diretamente ao Tribunal ad quem, nos termos da legislação processual vigente. A manutenção de peça estranha ao trâmite de primeira instância pode causar tumulto processual. Quanto ao prosseguimento da execução, o Exequente manifestou interesse na adjudicação dos bens penhorados, quais sejam, os veículos JEEP/RENEGADE SPORT AT, placa PLJ8I93, e FORD/KA SE 1.5 HA C, placa PLL2G80. O credor apresentou, inclusive, consultas à Tabela FIPE (IDs 537017236 e 537017238) para demonstrar os valores de mercado dos referidos bens. O artigo 876 do Código de Processo Civil faculta ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados. Contudo, para a perfeita formalização do ato e para evitar eventual enriquecimento sem causa ou prejuízo excessivo aos executados, faz-se necessária a avaliação oficial dos bens por Oficial de Justiça Avaliador, a fim de certificar o real estado de conservação dos veículos e seu valor de mercado atual na praça, não bastando apenas a referência genérica à Tabela FIPE, que serve apenas como parâmetro inicial. A avaliação presencial é medida imperativa para garantir a lisura do procedimento expropriatório e a correta dedução do valor dos bens do montante total da dívida, permitindo, se for o caso, o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme também requerido pelo credor. Ressalte-se que os bloqueios via sistema RENAJUD já foram efetivados e validados por este Juízo na decisão de mérito do IDPJ, restando agora a materialização da penhora e avaliação para fins de expropriação ou adjudicação. Ante o exposto, DECIDO: 1. Tome-se ciência da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8076831-64.2025.8.05.0000, que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, mantendo a eficácia da decisão que acolheu o IDPJ e determinou a constrição dos bens dos executados. 2. DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 540244720. Determino à Secretaria que proceda à exclusão/inativação da petição e documentos de "Contra-Razões" equivocadamente juntados a estes autos (que deveriam ter sido endereçados ao segundo grau), certificando-se nos autos. 3. Expeça-se, com urgência, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos indicados e já bloqueados via RENAJUD, a saber: a) JEEP/RENEGADE SPORT AT, placa PLJ8I93; b) FORD/KA SE 1.5 HA C, placa PLL2G80. 4. O Oficial de Justiça deverá localizar os bens, lavrar o respectivo auto de penhora e proceder à sua avaliação, descrevendo detalhadamente o estado de conservação e atribuindo-lhes valor de mercado, intimando-se o executado ROBERTO PENA DE FREITAS na forma da lei para, querendo, impugnar a avaliação no prazo legal. 5. Efetivada a avaliação e não havendo impugnação, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar o pedido de adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive indicando se pretende a alienação por iniciativa particular ou leilão judicial. 6. Intimem-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos. 7. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância às formalidades legais. CATU (BA), data da assinatura eletrônica no sistema. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito em substituição

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A. REU: ROBERTO PENA DE FREITAS, MARIA APARECIDA PEREIRA PENA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Vistos, I. SÍNTESE DO RELATÓRIO PROCESSUAL E DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Trata-se de fase de cumprimento de sentença pleiteado por JAIR RIBEIRO DOS REIS, direcionado originalmente contra a pessoa jurídica CATUENSE FUTEBOL S.A., visando a satisfação de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado em valor que, em manifestação recente (ID 517292134, Fl. 44, datada de 30/08/2025), atinge o montante atualizado de R$ 292.861,12 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos). A jornada processual de busca pela efetivação do título executivo judicial tem sido marcada pela contumácia e inércia da Executada originária, a qual, após a condenação proferida nos termos dos IDS 190886950 e 190886959 (na importância original de R$ 50.000,00 mais 15% de sucumbência), quedou-se inerte, recusando-se a adimplir o débito de forma espontânea ou a indicar bens passíveis de penhora. O histórico da execução demonstra o esgotamento das vias tradicionais de constrição patrimonial destinadas à pessoa jurídica, incluindo penhora online que resultou em bloqueio ínfimo de R$ 3.631,86 (em Dezembro de 2019, Fls. 978), diligências via RENAJUD que resultaram na inexistência de veículos em nome do clube (ID 190887147), e ofício à Federação Baiana de Futebol (em Jan/2020) que informou a inatividade da agremiação, evidenciando que o clube não mantinha atividades que gerassem receita (ID 190887137). Tais fatos corroboram que a entidade executada encontra-se inativa, desprovida de patrimônio e sem fluxo de caixa suficiente para arcar com a obrigação judicial. Diante da manifesta insolvência e da ineficácia executiva continuada, o Exequente, em 09/10/2022 (ID 255228991, Fls. 898-904), protocolou o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com fundamento no abuso da personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade, requerendo a inclusão dos dirigentes MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (ex-presidente) e ROBERTO PENA DE FREITAS (então atual dirigente máximo) no polo passivo da execução. Após tramitação e determinação de emenda (ID 357144825), o IDPJ foi formalmente instaurado por decisão deste Juízo em dezembro de 2024 (ID 477230950, Fls. 127-128), determinando-se a suspensão do processo executivo principal e a citação dos sócios/dirigentes para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. As diligências citatórias subsequentes encontraram óbices, havendo certidões de oficial de justiça negativas (ID 438174805, Fl. 101) e devolução de cartas de intimação (ID 526622225), motivando o Juízo a buscar informações sobre o patrimônio dos sócios indiretamente. O Exequente então requereu e obteve o deferimento de pesquisas patrimoniais e de renda via INFOJUD (ID 499151911, Fls. 96-98), que trouxeram aos autos as declarações de Imposto de Renda de MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS (IDs 510479821 e 510479823). Com base nas referidas declarações, este Juízo proferiu decisão em 14/08/2025 (ID 514646123, Fl. 50) deferindo o bloqueio via RENAJUD de dois veículos de propriedade de ROBERTO PENA DE FREITAS, os quais foram devidamente constritos (ID 516923440 e 516923441, Fls. 46-49). Em 14/10/2025, os executados MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS apresentaram CONTESTAÇÃO ao IDPJ (ID 525316804, Fls. 28-37). Em sede preliminar, arguiram a nulidade de todos os atos de constrição patrimonial desde o ato ordinatório ID 497055187, sob o argumento de que tais bloqueios foram realizados antes de sua citação válida e antes do julgamento do incidente, violando o devido processo legal. No mérito, alegaram a ausência de responsabilidade pessoal, sustentando a inexistência de prova ou indício de dolo ou culpa, nem tampouco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Art. 50 do Código Civil e Art. 158 da Lei das S.A. O requerido ROBERTO PENA DE FREITAS adicionalmente alegou a ausência de contemporaneidade de sua gestão (2013-2017) com os fatos geradores da condenação (2006). O Exequente, por sua vez, apresentou RÉPLICA (ID 526296792, Fls. 18-22), aduzindo que a defesa apresentada suprimiu a falta de citação e reforçando o contexto de frustração da execução e a necessidade de desconsideração, postulando a improcedência da defesa e a liberação dos bens penhorados em seu favor para amortização do débito. O cerne da presente decisão reside na apreciação das preliminares de nulidade e, principalmente, no julgamento meritório do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, notadamente à luz do farto material probatório referente à situação financeira e operacional da sociedade executada, extraído das declarações fiscais e contábeis juntadas aos autos. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Análise Preliminar: Da Saneabilidade da Citação e da Validade dos Atos Cautelares de Constrição Os Executados arguíram a nulidade dos atos de constrição patrimonial realizados sobre os bens de ROBERTO PENA DE FREITAS, argumentando que tais bloqueios ocorreram em 28/08/2025 (Fls. 46-49) antes da formalização da citação e do julgamento definitivo do IDPJ, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade processual. É imperativo reconhecer que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme os ditames do Código de Processo Civil vigente (Art. 133 e seguintes), exige a citação do sócio ou da pessoa jurídica (a depender do caso) para que exerça seu direito de defesa antes que a decisão de desconsideração seja proferida. A suspensão do processo principal (Art. 134, § 3º) visa justamente garantir que não haja atos executivos contra a empresa enquanto se discute a expansão da responsabilidade aos sócios, e não contra os sócios antes de sua participação processual. Entretanto, o Artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, iniciando-se a partir de então o prazo para a apresentação de resposta. No caso concreto, o comparecimento dos Executados MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS mediante a apresentação da Contestação (ID 525316804) em 14/10/2025 convalidou o processo e supriu qualquer vício formal na citação, notadamente porque a defesa foi apresentada a tempo e modo devidos, exercendo-se plenamente o contraditório. Quanto à validade da constrição anterior à citação e ao julgamento do IDPJ, embora o procedimento ideal preveja o julgamento do incidente antes da inclusão definitiva e dos atos executivos, o Artigo 134, § 2º, do CPC faculta ao juiz a determinação de medidas cautelares no curso do incidente, com o intuito de garantir o resultado útil do processo. Tendo em vista o robusto histórico de tentativas frustradas de localização dos executados e a alteração contumaz de endereços, a determinação de bloqueio via RENAJUD sobre os veículos de um dos sócios, após a obtenção de suas declarações de Imposto de Renda, configura-se como medida cautelar de urgência, perfeitamente justificada pelo periculum in mora e pelas sucessivas artimanhas da parte executada em frustrar a execução (fugindo do endereço e ocultando patrimônio da empresa). Uma vez que os executados apresentaram defesa e a questão da constrição será tratada no mérito decisório do próprio incidente, a preliminar de nulidade é rejeitada. 2.2. Do Mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica O pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito civil exige a demonstração cabal do preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 50 do Código Civil, adotando-se a chamada Teoria Maior, a qual demanda a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade se caracteriza pelo uso da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores e fraudar a lei, enquanto a confusão patrimonial ocorre na ausência de separação entre o patrimônio social e o patrimônio particular dos sócios. Analisando-se a farta documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica CATUENSE FUTEBOL S.A., trazida aos autos por meio das pesquisas INFOJUD (DIPJ/ECF dos anos-calendário 2013 a 2020), extraem-se conclusões inequívocas sobre o abuso da personalidade jurídica. A CATUENSE FUTEBOL S.A. é constituída como Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica 2054), possuindo um capital social irrisório de apenas R$ 10.000,00, conforme confirmado nos Registros Y672 (Fls. 855) e DIPJ 2014 (Fls. 628). Os relatórios do Balanço Patrimonial (Registro P100) e da Demonstração do Resultado (Registro P150) demonstram uma situação de insolvência crônica, com prejuízos acumulados que superam e muito o capital social (chegando a R$ 691.089,71 em 2020, Fls. 246), e uma ausência total de receitas e de atividade operacional que justificasse a manutenção da pessoa jurídica em funcionamento. Nos anos de 2018, 2019 e 2020, o único lançamento relevante na Demonstração do Resultado (P150) reside nas Despesas Operacionais (Outros Gastos com Pessoal, código 3.01.01.07.01.03), responsáveis por gerar os pesados prejuízos trimestrais (ex: R$ 75.026,22 D no T01/2018, R$ 27.799,64 D no T01/2019, R$ 21.850,84 D no T01/2020), enquanto os campos de Receita Bruta, Custo dos Bens e Serviços e base de cálculo de IRPJ/CSLL permanecem indevidamente zerados (Fls. 558 seguintes). A inatividade da agremiação, combinada com a absoluta falta de bens e a permanência de um passivo altíssimo, configura o que, na prática, é um encerramento fático e irregular de suas atividades sem a devida liquidação na forma da lei. A persistência da personalidade jurídica da CATUENSE FUTEBOL S.A., em estado de passividade operacional e insolvência perene, sem que haja bens suficientes para garantir uma execução que data de quase duas décadas, serve apenas ao propósito de blindar o patrimônio dos administradores e sócios da responsabilidade pelos débitos sociais acumulados. O uso da estrutura societária formal, desprovida de patrimônio e inativa, para frustrar a satisfação do crédito exequendo, consubstancia o desvio de finalidade objetiva da pessoa jurídica, nos termos do Artigo 50 do Código Civil. 2.3. Da Responsabilidade Pessoal e da Tese da Não Contemporaneidade Os executados argumentaram a ausência de responsabilidade pessoal, especialmente ROBERTO PENA DE FREITAS, que alegou ter exercido a gestão apenas entre 2013 e 2017, período distinto dos fatos geradores da condenação (2006). Em se tratando de sociedade anônima, a responsabilidade do administrador é regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que em seu Artigo 158 estabelece: "O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, mas com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto". A alegação de não contemporaneidade não socorre o administrador, pois a responsabilidade decorre de atos de gestão que violam a lei ou o estatuto ou são realizados com dolo/culpa, e não apenas da origem do débito. O dever de diligência do administrador implica a obrigação de zelar pelo patrimônio social e pela regularidade da instituição. A manutenção de uma S.A. Fechada com capital irrisório, sem atividade operacional e com passivo bilionário, e a omissão na busca pela liquidação regular do passivo existente, após o início da fase de cumprimento de sentença (que ocorreu durante a gestão de Roberto, de 2013 a 2017), configura flagrante má gestão e violação do dever legal de diligência. A frustração da execução, demonstrada pelo histórico de buscas negativas por bens e pela ausência de patrimônio social após anos de execução (IDs 190887137 e 190887147), associada à ocultação dos dirigentes nos endereços registrados, aponta para uma conduta que contribuiu diretamente para o abuso da personalidade jurídica. As constantes tentativas de notificação e citação frustradas, aliadas à defesa intempestiva e às alegações de nulidade que demonstram a intenção protelatória e de esquiva aos débitos, confirmam o cenário de abuso necessário para o acolhimento do incidente. Ademais, os documentos da Receita Federal demonstram que MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (CPF 682.104.855-04) era detentora de 100% do capital social em 2019 (Registro Y600, Fls. 854) e ainda possuía cotas da CATUENSE FUTEBOL em sua Declaração de IRPF de 2023 (R$ 10.000,00 - Fls. 54). Tendo em vista a ausência de bens disponíveis da pessoa jurídica para a quitação do débito e a evidente instrumentalização da S.A. inativa para proteger o patrimônio dos sócios e/ou administradores, restam plenamente caracterizados os pressupostos do Artigo 50 do Código Civil, devendo ser julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução possa atingir o patrimônio dos sócios e administradores. 2.4. Da Convalidação da Constrição Patrimonial e Determinação de Prosseguimento Com o julgamento de mérito pela procedência do Incidente, a responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores incluídos no polo passivo se expande. O Artigo 137, caput, do Código de Processo Civil estabelece que acolhido o pedido de desconsideração, a execução prosseguirá contra os sócios. Dessa forma, as medidas cautelares de constrição patrimonial realizadas sobre os veículos de ROBERTO PENA DE FREITAS (IDs 516923440 e 516923441), anteriormente promovidas como garantia de futuros atos executivos e contestadas sob a ótica da nulidade por ausência de citação, restam definitivamente convalidadas e passam a ter natureza executiva. O prosseguimento da execução deverá se concentrar na alienação judicial desses bens, conforme a legislação processual. A alegação do Exequente de que aceita os veículos penhorados como forma de amortização do débito e o pedido de liberação dos bens penhorados em seu favor aponta para a intenção de adjudicação (Art. 876, CPC), o que deverá ser processado em momento apropriado, após o cumprimento integral do presente dispositivo, iniciando-se a fase de avaliação judicial para a correta adjudicação ou alienação. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fundamento no Artigo 50 do Código Civil e nos Artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, este Juízo profere o seguinte: 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO: Fica rejeitada a preliminar de nulidade dos atos de constrição patrimonial (bloqueio RENAJUD dos veículos), uma vez que o comparecimento espontâneo dos Executados (Art. 239, § 1º, CPC) supriu a ausência de citação formal, e a medida cautelar de constrição encontrava-se justificada pelos indícios veementes de fraude à execução e ocultação patrimonial, hipótese que se convalida integralmente com o julgamento de mérito. 2. JULGAMENTO DE MÉRITO DO IDPJ: Fica julgado PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da Executada CATUENSE FUTEBOL S.A. (CNPJ 04.822.354/0001-72), em razão da verificação do abuso da personalidade jurídica pelo manifesto desvio de finalidade, caracterizado pela inatividade operacional, insolvência crônica, exaurimento ou desaparecimento do patrimônio social, e a utilização da estrutura societária cronicamente deficitária e inativa para inviabilizar a satisfação do crédito da execução, em ofensa ao Artigo 50 do Código Civil. 3. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E EXPANSÃO DA RESPONSABILIDADE: Em consequência, fica determinada a inclusão de MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (CPF 682.104.855-04) e ROBERTO PENA DE FREITAS (CPF 053.712.765-80) no polo passivo da execução de título judicial nº 0001273-27.2006.8.05.0054, devendo a execução prosseguir contra o patrimônio pessoal de ambos, nos termos do Artigo 137 do Código de Processo Civil. 4. VALIDAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO: Ficam mantidos e validados os bloqueios RENAJUD sobre os veículos JEEP/RENEGADE SPORT AT (placa PLJ8I93) e FORD/KA SE 1.5 HA C (placa PLL2G80), ambos de propriedade de ROBERTO PENA DE FREITAS. 5. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Cumpra-se o Art. 137 do CPC, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes para a devida inclusão dos sócios/administradores no polo passivo da execução. 6. QUANTO AO BEM PENHORADO: Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em adjudicar os bens penhorados (Art. 876, CPC), apresentando o respectivo laudo de avaliação atualizado, ou requeira o início do leilão judicial. 7. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a) Proceda-se à comunicação da presente decisão ao Distribuidor para as devidas anotações. b) Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, na forma da lei processual. Cumpra-se com urgência e diligência as determinações.CATU (BA), data da assinatura eletrônica no sistema. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito em substituição

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A. REU: ROBERTO PENA DE FREITAS, MARIA APARECIDA PEREIRA PENA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Vistos, I. SÍNTESE DO RELATÓRIO PROCESSUAL E DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Trata-se de fase de cumprimento de sentença pleiteado por JAIR RIBEIRO DOS REIS, direcionado originalmente contra a pessoa jurídica CATUENSE FUTEBOL S.A., visando a satisfação de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado em valor que, em manifestação recente (ID 517292134, Fl. 44, datada de 30/08/2025), atinge o montante atualizado de R$ 292.861,12 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos). A jornada processual de busca pela efetivação do título executivo judicial tem sido marcada pela contumácia e inércia da Executada originária, a qual, após a condenação proferida nos termos dos IDS 190886950 e 190886959 (na importância original de R$ 50.000,00 mais 15% de sucumbência), quedou-se inerte, recusando-se a adimplir o débito de forma espontânea ou a indicar bens passíveis de penhora. O histórico da execução demonstra o esgotamento das vias tradicionais de constrição patrimonial destinadas à pessoa jurídica, incluindo penhora online que resultou em bloqueio ínfimo de R$ 3.631,86 (em Dezembro de 2019, Fls. 978), diligências via RENAJUD que resultaram na inexistência de veículos em nome do clube (ID 190887147), e ofício à Federação Baiana de Futebol (em Jan/2020) que informou a inatividade da agremiação, evidenciando que o clube não mantinha atividades que gerassem receita (ID 190887137). Tais fatos corroboram que a entidade executada encontra-se inativa, desprovida de patrimônio e sem fluxo de caixa suficiente para arcar com a obrigação judicial. Diante da manifesta insolvência e da ineficácia executiva continuada, o Exequente, em 09/10/2022 (ID 255228991, Fls. 898-904), protocolou o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com fundamento no abuso da personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade, requerendo a inclusão dos dirigentes MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (ex-presidente) e ROBERTO PENA DE FREITAS (então atual dirigente máximo) no polo passivo da execução. Após tramitação e determinação de emenda (ID 357144825), o IDPJ foi formalmente instaurado por decisão deste Juízo em dezembro de 2024 (ID 477230950, Fls. 127-128), determinando-se a suspensão do processo executivo principal e a citação dos sócios/dirigentes para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. As diligências citatórias subsequentes encontraram óbices, havendo certidões de oficial de justiça negativas (ID 438174805, Fl. 101) e devolução de cartas de intimação (ID 526622225), motivando o Juízo a buscar informações sobre o patrimônio dos sócios indiretamente. O Exequente então requereu e obteve o deferimento de pesquisas patrimoniais e de renda via INFOJUD (ID 499151911, Fls. 96-98), que trouxeram aos autos as declarações de Imposto de Renda de MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS (IDs 510479821 e 510479823). Com base nas referidas declarações, este Juízo proferiu decisão em 14/08/2025 (ID 514646123, Fl. 50) deferindo o bloqueio via RENAJUD de dois veículos de propriedade de ROBERTO PENA DE FREITAS, os quais foram devidamente constritos (ID 516923440 e 516923441, Fls. 46-49). Em 14/10/2025, os executados MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS apresentaram CONTESTAÇÃO ao IDPJ (ID 525316804, Fls. 28-37). Em sede preliminar, arguiram a nulidade de todos os atos de constrição patrimonial desde o ato ordinatório ID 497055187, sob o argumento de que tais bloqueios foram realizados antes de sua citação válida e antes do julgamento do incidente, violando o devido processo legal. No mérito, alegaram a ausência de responsabilidade pessoal, sustentando a inexistência de prova ou indício de dolo ou culpa, nem tampouco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Art. 50 do Código Civil e Art. 158 da Lei das S.A. O requerido ROBERTO PENA DE FREITAS adicionalmente alegou a ausência de contemporaneidade de sua gestão (2013-2017) com os fatos geradores da condenação (2006). O Exequente, por sua vez, apresentou RÉPLICA (ID 526296792, Fls. 18-22), aduzindo que a defesa apresentada suprimiu a falta de citação e reforçando o contexto de frustração da execução e a necessidade de desconsideração, postulando a improcedência da defesa e a liberação dos bens penhorados em seu favor para amortização do débito. O cerne da presente decisão reside na apreciação das preliminares de nulidade e, principalmente, no julgamento meritório do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, notadamente à luz do farto material probatório referente à situação financeira e operacional da sociedade executada, extraído das declarações fiscais e contábeis juntadas aos autos. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Análise Preliminar: Da Saneabilidade da Citação e da Validade dos Atos Cautelares de Constrição Os Executados arguíram a nulidade dos atos de constrição patrimonial realizados sobre os bens de ROBERTO PENA DE FREITAS, argumentando que tais bloqueios ocorreram em 28/08/2025 (Fls. 46-49) antes da formalização da citação e do julgamento definitivo do IDPJ, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade processual. É imperativo reconhecer que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme os ditames do Código de Processo Civil vigente (Art. 133 e seguintes), exige a citação do sócio ou da pessoa jurídica (a depender do caso) para que exerça seu direito de defesa antes que a decisão de desconsideração seja proferida. A suspensão do processo principal (Art. 134, § 3º) visa justamente garantir que não haja atos executivos contra a empresa enquanto se discute a expansão da responsabilidade aos sócios, e não contra os sócios antes de sua participação processual. Entretanto, o Artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, iniciando-se a partir de então o prazo para a apresentação de resposta. No caso concreto, o comparecimento dos Executados MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS mediante a apresentação da Contestação (ID 525316804) em 14/10/2025 convalidou o processo e supriu qualquer vício formal na citação, notadamente porque a defesa foi apresentada a tempo e modo devidos, exercendo-se plenamente o contraditório. Quanto à validade da constrição anterior à citação e ao julgamento do IDPJ, embora o procedimento ideal preveja o julgamento do incidente antes da inclusão definitiva e dos atos executivos, o Artigo 134, § 2º, do CPC faculta ao juiz a determinação de medidas cautelares no curso do incidente, com o intuito de garantir o resultado útil do processo. Tendo em vista o robusto histórico de tentativas frustradas de localização dos executados e a alteração contumaz de endereços, a determinação de bloqueio via RENAJUD sobre os veículos de um dos sócios, após a obtenção de suas declarações de Imposto de Renda, configura-se como medida cautelar de urgência, perfeitamente justificada pelo periculum in mora e pelas sucessivas artimanhas da parte executada em frustrar a execução (fugindo do endereço e ocultando patrimônio da empresa). Uma vez que os executados apresentaram defesa e a questão da constrição será tratada no mérito decisório do próprio incidente, a preliminar de nulidade é rejeitada. 2.2. Do Mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica O pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito civil exige a demonstração cabal do preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 50 do Código Civil, adotando-se a chamada Teoria Maior, a qual demanda a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade se caracteriza pelo uso da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores e fraudar a lei, enquanto a confusão patrimonial ocorre na ausência de separação entre o patrimônio social e o patrimônio particular dos sócios. Analisando-se a farta documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica CATUENSE FUTEBOL S.A., trazida aos autos por meio das pesquisas INFOJUD (DIPJ/ECF dos anos-calendário 2013 a 2020), extraem-se conclusões inequívocas sobre o abuso da personalidade jurídica. A CATUENSE FUTEBOL S.A. é constituída como Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica 2054), possuindo um capital social irrisório de apenas R$ 10.000,00, conforme confirmado nos Registros Y672 (Fls. 855) e DIPJ 2014 (Fls. 628). Os relatórios do Balanço Patrimonial (Registro P100) e da Demonstração do Resultado (Registro P150) demonstram uma situação de insolvência crônica, com prejuízos acumulados que superam e muito o capital social (chegando a R$ 691.089,71 em 2020, Fls. 246), e uma ausência total de receitas e de atividade operacional que justificasse a manutenção da pessoa jurídica em funcionamento. Nos anos de 2018, 2019 e 2020, o único lançamento relevante na Demonstração do Resultado (P150) reside nas Despesas Operacionais (Outros Gastos com Pessoal, código 3.01.01.07.01.03), responsáveis por gerar os pesados prejuízos trimestrais (ex: R$ 75.026,22 D no T01/2018, R$ 27.799,64 D no T01/2019, R$ 21.850,84 D no T01/2020), enquanto os campos de Receita Bruta, Custo dos Bens e Serviços e base de cálculo de IRPJ/CSLL permanecem indevidamente zerados (Fls. 558 seguintes). A inatividade da agremiação, combinada com a absoluta falta de bens e a permanência de um passivo altíssimo, configura o que, na prática, é um encerramento fático e irregular de suas atividades sem a devida liquidação na forma da lei. A persistência da personalidade jurídica da CATUENSE FUTEBOL S.A., em estado de passividade operacional e insolvência perene, sem que haja bens suficientes para garantir uma execução que data de quase duas décadas, serve apenas ao propósito de blindar o patrimônio dos administradores e sócios da responsabilidade pelos débitos sociais acumulados. O uso da estrutura societária formal, desprovida de patrimônio e inativa, para frustrar a satisfação do crédito exequendo, consubstancia o desvio de finalidade objetiva da pessoa jurídica, nos termos do Artigo 50 do Código Civil. 2.3. Da Responsabilidade Pessoal e da Tese da Não Contemporaneidade Os executados argumentaram a ausência de responsabilidade pessoal, especialmente ROBERTO PENA DE FREITAS, que alegou ter exercido a gestão apenas entre 2013 e 2017, período distinto dos fatos geradores da condenação (2006). Em se tratando de sociedade anônima, a responsabilidade do administrador é regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que em seu Artigo 158 estabelece: "O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, mas com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto". A alegação de não contemporaneidade não socorre o administrador, pois a responsabilidade decorre de atos de gestão que violam a lei ou o estatuto ou são realizados com dolo/culpa, e não apenas da origem do débito. O dever de diligência do administrador implica a obrigação de zelar pelo patrimônio social e pela regularidade da instituição. A manutenção de uma S.A. Fechada com capital irrisório, sem atividade operacional e com passivo bilionário, e a omissão na busca pela liquidação regular do passivo existente, após o início da fase de cumprimento de sentença (que ocorreu durante a gestão de Roberto, de 2013 a 2017), configura flagrante má gestão e violação do dever legal de diligência. A frustração da execução, demonstrada pelo histórico de buscas negativas por bens e pela ausência de patrimônio social após anos de execução (IDs 190887137 e 190887147), associada à ocultação dos dirigentes nos endereços registrados, aponta para uma conduta que contribuiu diretamente para o abuso da personalidade jurídica. As constantes tentativas de notificação e citação frustradas, aliadas à defesa intempestiva e às alegações de nulidade que demonstram a intenção protelatória e de esquiva aos débitos, confirmam o cenário de abuso necessário para o acolhimento do incidente. Ademais, os documentos da Receita Federal demonstram que MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (CPF 682.104.855-04) era detentora de 100% do capital social em 2019 (Registro Y600, Fls. 854) e ainda possuía cotas da CATUENSE FUTEBOL em sua Declaração de IRPF de 2023 (R$ 10.000,00 - Fls. 54). Tendo em vista a ausência de bens disponíveis da pessoa jurídica para a quitação do débito e a evidente instrumentalização da S.A. inativa para proteger o patrimônio dos sócios e/ou administradores, restam plenamente caracterizados os pressupostos do Artigo 50 do Código Civil, devendo ser julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução possa atingir o patrimônio dos sócios e administradores. 2.4. Da Convalidação da Constrição Patrimonial e Determinação de Prosseguimento Com o julgamento de mérito pela procedência do Incidente, a responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores incluídos no polo passivo se expande. O Artigo 137, caput, do Código de Processo Civil estabelece que acolhido o pedido de desconsideração, a execução prosseguirá contra os sócios. Dessa forma, as medidas cautelares de constrição patrimonial realizadas sobre os veículos de ROBERTO PENA DE FREITAS (IDs 516923440 e 516923441), anteriormente promovidas como garantia de futuros atos executivos e contestadas sob a ótica da nulidade por ausência de citação, restam definitivamente convalidadas e passam a ter natureza executiva. O prosseguimento da execução deverá se concentrar na alienação judicial desses bens, conforme a legislação processual. A alegação do Exequente de que aceita os veículos penhorados como forma de amortização do débito e o pedido de liberação dos bens penhorados em seu favor aponta para a intenção de adjudicação (Art. 876, CPC), o que deverá ser processado em momento apropriado, após o cumprimento integral do presente dispositivo, iniciando-se a fase de avaliação judicial para a correta adjudicação ou alienação. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fundamento no Artigo 50 do Código Civil e nos Artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, este Juízo profere o seguinte: 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO: Fica rejeitada a preliminar de nulidade dos atos de constrição patrimonial (bloqueio RENAJUD dos veículos), uma vez que o comparecimento espontâneo dos Executados (Art. 239, § 1º, CPC) supriu a ausência de citação formal, e a medida cautelar de constrição encontrava-se justificada pelos indícios veementes de fraude à execução e ocultação patrimonial, hipótese que se convalida integralmente com o julgamento de mérito. 2. JULGAMENTO DE MÉRITO DO IDPJ: Fica julgado PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da Executada CATUENSE FUTEBOL S.A. (CNPJ 04.822.354/0001-72), em razão da verificação do abuso da personalidade jurídica pelo manifesto desvio de finalidade, caracterizado pela inatividade operacional, insolvência crônica, exaurimento ou desaparecimento do patrimônio social, e a utilização da estrutura societária cronicamente deficitária e inativa para inviabilizar a satisfação do crédito da execução, em ofensa ao Artigo 50 do Código Civil. 3. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E EXPANSÃO DA RESPONSABILIDADE: Em consequência, fica determinada a inclusão de MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (CPF 682.104.855-04) e ROBERTO PENA DE FREITAS (CPF 053.712.765-80) no polo passivo da execução de título judicial nº 0001273-27.2006.8.05.0054, devendo a execução prosseguir contra o patrimônio pessoal de ambos, nos termos do Artigo 137 do Código de Processo Civil. 4. VALIDAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO: Ficam mantidos e validados os bloqueios RENAJUD sobre os veículos JEEP/RENEGADE SPORT AT (placa PLJ8I93) e FORD/KA SE 1.5 HA C (placa PLL2G80), ambos de propriedade de ROBERTO PENA DE FREITAS. 5. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Cumpra-se o Art. 137 do CPC, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes para a devida inclusão dos sócios/administradores no polo passivo da execução. 6. QUANTO AO BEM PENHORADO: Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em adjudicar os bens penhorados (Art. 876, CPC), apresentando o respectivo laudo de avaliação atualizado, ou requeira o início do leilão judicial. 7. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a) Proceda-se à comunicação da presente decisão ao Distribuidor para as devidas anotações. b) Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, na forma da lei processual. Cumpra-se com urgência e diligência as determinações.CATU (BA), data da assinatura eletrônica no sistema. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito em substituição

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A. REU: ROBERTO PENA DE FREITAS, MARIA APARECIDA PEREIRA PENA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Vistos, I. SÍNTESE DO RELATÓRIO PROCESSUAL E DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Trata-se de fase de cumprimento de sentença pleiteado por JAIR RIBEIRO DOS REIS, direcionado originalmente contra a pessoa jurídica CATUENSE FUTEBOL S.A., visando a satisfação de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado em valor que, em manifestação recente (ID 517292134, Fl. 44, datada de 30/08/2025), atinge o montante atualizado de R$ 292.861,12 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos). A jornada processual de busca pela efetivação do título executivo judicial tem sido marcada pela contumácia e inércia da Executada originária, a qual, após a condenação proferida nos termos dos IDS 190886950 e 190886959 (na importância original de R$ 50.000,00 mais 15% de sucumbência), quedou-se inerte, recusando-se a adimplir o débito de forma espontânea ou a indicar bens passíveis de penhora. O histórico da execução demonstra o esgotamento das vias tradicionais de constrição patrimonial destinadas à pessoa jurídica, incluindo penhora online que resultou em bloqueio ínfimo de R$ 3.631,86 (em Dezembro de 2019, Fls. 978), diligências via RENAJUD que resultaram na inexistência de veículos em nome do clube (ID 190887147), e ofício à Federação Baiana de Futebol (em Jan/2020) que informou a inatividade da agremiação, evidenciando que o clube não mantinha atividades que gerassem receita (ID 190887137). Tais fatos corroboram que a entidade executada encontra-se inativa, desprovida de patrimônio e sem fluxo de caixa suficiente para arcar com a obrigação judicial. Diante da manifesta insolvência e da ineficácia executiva continuada, o Exequente, em 09/10/2022 (ID 255228991, Fls. 898-904), protocolou o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com fundamento no abuso da personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade, requerendo a inclusão dos dirigentes MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (ex-presidente) e ROBERTO PENA DE FREITAS (então atual dirigente máximo) no polo passivo da execução. Após tramitação e determinação de emenda (ID 357144825), o IDPJ foi formalmente instaurado por decisão deste Juízo em dezembro de 2024 (ID 477230950, Fls. 127-128), determinando-se a suspensão do processo executivo principal e a citação dos sócios/dirigentes para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. As diligências citatórias subsequentes encontraram óbices, havendo certidões de oficial de justiça negativas (ID 438174805, Fl. 101) e devolução de cartas de intimação (ID 526622225), motivando o Juízo a buscar informações sobre o patrimônio dos sócios indiretamente. O Exequente então requereu e obteve o deferimento de pesquisas patrimoniais e de renda via INFOJUD (ID 499151911, Fls. 96-98), que trouxeram aos autos as declarações de Imposto de Renda de MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS (IDs 510479821 e 510479823). Com base nas referidas declarações, este Juízo proferiu decisão em 14/08/2025 (ID 514646123, Fl. 50) deferindo o bloqueio via RENAJUD de dois veículos de propriedade de ROBERTO PENA DE FREITAS, os quais foram devidamente constritos (ID 516923440 e 516923441, Fls. 46-49). Em 14/10/2025, os executados MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS apresentaram CONTESTAÇÃO ao IDPJ (ID 525316804, Fls. 28-37). Em sede preliminar, arguiram a nulidade de todos os atos de constrição patrimonial desde o ato ordinatório ID 497055187, sob o argumento de que tais bloqueios foram realizados antes de sua citação válida e antes do julgamento do incidente, violando o devido processo legal. No mérito, alegaram a ausência de responsabilidade pessoal, sustentando a inexistência de prova ou indício de dolo ou culpa, nem tampouco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Art. 50 do Código Civil e Art. 158 da Lei das S.A. O requerido ROBERTO PENA DE FREITAS adicionalmente alegou a ausência de contemporaneidade de sua gestão (2013-2017) com os fatos geradores da condenação (2006). O Exequente, por sua vez, apresentou RÉPLICA (ID 526296792, Fls. 18-22), aduzindo que a defesa apresentada suprimiu a falta de citação e reforçando o contexto de frustração da execução e a necessidade de desconsideração, postulando a improcedência da defesa e a liberação dos bens penhorados em seu favor para amortização do débito. O cerne da presente decisão reside na apreciação das preliminares de nulidade e, principalmente, no julgamento meritório do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, notadamente à luz do farto material probatório referente à situação financeira e operacional da sociedade executada, extraído das declarações fiscais e contábeis juntadas aos autos. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Análise Preliminar: Da Saneabilidade da Citação e da Validade dos Atos Cautelares de Constrição Os Executados arguíram a nulidade dos atos de constrição patrimonial realizados sobre os bens de ROBERTO PENA DE FREITAS, argumentando que tais bloqueios ocorreram em 28/08/2025 (Fls. 46-49) antes da formalização da citação e do julgamento definitivo do IDPJ, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade processual. É imperativo reconhecer que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme os ditames do Código de Processo Civil vigente (Art. 133 e seguintes), exige a citação do sócio ou da pessoa jurídica (a depender do caso) para que exerça seu direito de defesa antes que a decisão de desconsideração seja proferida. A suspensão do processo principal (Art. 134, § 3º) visa justamente garantir que não haja atos executivos contra a empresa enquanto se discute a expansão da responsabilidade aos sócios, e não contra os sócios antes de sua participação processual. Entretanto, o Artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, iniciando-se a partir de então o prazo para a apresentação de resposta. No caso concreto, o comparecimento dos Executados MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS mediante a apresentação da Contestação (ID 525316804) em 14/10/2025 convalidou o processo e supriu qualquer vício formal na citação, notadamente porque a defesa foi apresentada a tempo e modo devidos, exercendo-se plenamente o contraditório. Quanto à validade da constrição anterior à citação e ao julgamento do IDPJ, embora o procedimento ideal preveja o julgamento do incidente antes da inclusão definitiva e dos atos executivos, o Artigo 134, § 2º, do CPC faculta ao juiz a determinação de medidas cautelares no curso do incidente, com o intuito de garantir o resultado útil do processo. Tendo em vista o robusto histórico de tentativas frustradas de localização dos executados e a alteração contumaz de endereços, a determinação de bloqueio via RENAJUD sobre os veículos de um dos sócios, após a obtenção de suas declarações de Imposto de Renda, configura-se como medida cautelar de urgência, perfeitamente justificada pelo periculum in mora e pelas sucessivas artimanhas da parte executada em frustrar a execução (fugindo do endereço e ocultando patrimônio da empresa). Uma vez que os executados apresentaram defesa e a questão da constrição será tratada no mérito decisório do próprio incidente, a preliminar de nulidade é rejeitada. 2.2. Do Mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica O pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito civil exige a demonstração cabal do preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 50 do Código Civil, adotando-se a chamada Teoria Maior, a qual demanda a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade se caracteriza pelo uso da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores e fraudar a lei, enquanto a confusão patrimonial ocorre na ausência de separação entre o patrimônio social e o patrimônio particular dos sócios. Analisando-se a farta documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica CATUENSE FUTEBOL S.A., trazida aos autos por meio das pesquisas INFOJUD (DIPJ/ECF dos anos-calendário 2013 a 2020), extraem-se conclusões inequívocas sobre o abuso da personalidade jurídica. A CATUENSE FUTEBOL S.A. é constituída como Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica 2054), possuindo um capital social irrisório de apenas R$ 10.000,00, conforme confirmado nos Registros Y672 (Fls. 855) e DIPJ 2014 (Fls. 628). Os relatórios do Balanço Patrimonial (Registro P100) e da Demonstração do Resultado (Registro P150) demonstram uma situação de insolvência crônica, com prejuízos acumulados que superam e muito o capital social (chegando a R$ 691.089,71 em 2020, Fls. 246), e uma ausência total de receitas e de atividade operacional que justificasse a manutenção da pessoa jurídica em funcionamento. Nos anos de 2018, 2019 e 2020, o único lançamento relevante na Demonstração do Resultado (P150) reside nas Despesas Operacionais (Outros Gastos com Pessoal, código 3.01.01.07.01.03), responsáveis por gerar os pesados prejuízos trimestrais (ex: R$ 75.026,22 D no T01/2018, R$ 27.799,64 D no T01/2019, R$ 21.850,84 D no T01/2020), enquanto os campos de Receita Bruta, Custo dos Bens e Serviços e base de cálculo de IRPJ/CSLL permanecem indevidamente zerados (Fls. 558 seguintes). A inatividade da agremiação, combinada com a absoluta falta de bens e a permanência de um passivo altíssimo, configura o que, na prática, é um encerramento fático e irregular de suas atividades sem a devida liquidação na forma da lei. A persistência da personalidade jurídica da CATUENSE FUTEBOL S.A., em estado de passividade operacional e insolvência perene, sem que haja bens suficientes para garantir uma execução que data de quase duas décadas, serve apenas ao propósito de blindar o patrimônio dos administradores e sócios da responsabilidade pelos débitos sociais acumulados. O uso da estrutura societária formal, desprovida de patrimônio e inativa, para frustrar a satisfação do crédito exequendo, consubstancia o desvio de finalidade objetiva da pessoa jurídica, nos termos do Artigo 50 do Código Civil. 2.3. Da Responsabilidade Pessoal e da Tese da Não Contemporaneidade Os executados argumentaram a ausência de responsabilidade pessoal, especialmente ROBERTO PENA DE FREITAS, que alegou ter exercido a gestão apenas entre 2013 e 2017, período distinto dos fatos geradores da condenação (2006). Em se tratando de sociedade anônima, a responsabilidade do administrador é regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que em seu Artigo 158 estabelece: "O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, mas com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto". A alegação de não contemporaneidade não socorre o administrador, pois a responsabilidade decorre de atos de gestão que violam a lei ou o estatuto ou são realizados com dolo/culpa, e não apenas da origem do débito. O dever de diligência do administrador implica a obrigação de zelar pelo patrimônio social e pela regularidade da instituição. A manutenção de uma S.A. Fechada com capital irrisório, sem atividade operacional e com passivo bilionário, e a omissão na busca pela liquidação regular do passivo existente, após o início da fase de cumprimento de sentença (que ocorreu durante a gestão de Roberto, de 2013 a 2017), configura flagrante má gestão e violação do dever legal de diligência. A frustração da execução, demonstrada pelo histórico de buscas negativas por bens e pela ausência de patrimônio social após anos de execução (IDs 190887137 e 190887147), associada à ocultação dos dirigentes nos endereços registrados, aponta para uma conduta que contribuiu diretamente para o abuso da personalidade jurídica. As constantes tentativas de notificação e citação frustradas, aliadas à defesa intempestiva e às alegações de nulidade que demonstram a intenção protelatória e de esquiva aos débitos, confirmam o cenário de abuso necessário para o acolhimento do incidente. Ademais, os documentos da Receita Federal demonstram que MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (CPF 682.104.855-04) era detentora de 100% do capital social em 2019 (Registro Y600, Fls. 854) e ainda possuía cotas da CATUENSE FUTEBOL em sua Declaração de IRPF de 2023 (R$ 10.000,00 - Fls. 54). Tendo em vista a ausência de bens disponíveis da pessoa jurídica para a quitação do débito e a evidente instrumentalização da S.A. inativa para proteger o patrimônio dos sócios e/ou administradores, restam plenamente caracterizados os pressupostos do Artigo 50 do Código Civil, devendo ser julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução possa atingir o patrimônio dos sócios e administradores. 2.4. Da Convalidação da Constrição Patrimonial e Determinação de Prosseguimento Com o julgamento de mérito pela procedência do Incidente, a responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores incluídos no polo passivo se expande. O Artigo 137, caput, do Código de Processo Civil estabelece que acolhido o pedido de desconsideração, a execução prosseguirá contra os sócios. Dessa forma, as medidas cautelares de constrição patrimonial realizadas sobre os veículos de ROBERTO PENA DE FREITAS (IDs 516923440 e 516923441), anteriormente promovidas como garantia de futuros atos executivos e contestadas sob a ótica da nulidade por ausência de citação, restam definitivamente convalidadas e passam a ter natureza executiva. O prosseguimento da execução deverá se concentrar na alienação judicial desses bens, conforme a legislação processual. A alegação do Exequente de que aceita os veículos penhorados como forma de amortização do débito e o pedido de liberação dos bens penhorados em seu favor aponta para a intenção de adjudicação (Art. 876, CPC), o que deverá ser processado em momento apropriado, após o cumprimento integral do presente dispositivo, iniciando-se a fase de avaliação judicial para a correta adjudicação ou alienação. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fundamento no Artigo 50 do Código Civil e nos Artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, este Juízo profere o seguinte: 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO: Fica rejeitada a preliminar de nulidade dos atos de constrição patrimonial (bloqueio RENAJUD dos veículos), uma vez que o comparecimento espontâneo dos Executados (Art. 239, § 1º, CPC) supriu a ausência de citação formal, e a medida cautelar de constrição encontrava-se justificada pelos indícios veementes de fraude à execução e ocultação patrimonial, hipótese que se convalida integralmente com o julgamento de mérito. 2. JULGAMENTO DE MÉRITO DO IDPJ: Fica julgado PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da Executada CATUENSE FUTEBOL S.A. (CNPJ 04.822.354/0001-72), em razão da verificação do abuso da personalidade jurídica pelo manifesto desvio de finalidade, caracterizado pela inatividade operacional, insolvência crônica, exaurimento ou desaparecimento do patrimônio social, e a utilização da estrutura societária cronicamente deficitária e inativa para inviabilizar a satisfação do crédito da execução, em ofensa ao Artigo 50 do Código Civil. 3. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E EXPANSÃO DA RESPONSABILIDADE: Em consequência, fica determinada a inclusão de MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (CPF 682.104.855-04) e ROBERTO PENA DE FREITAS (CPF 053.712.765-80) no polo passivo da execução de título judicial nº 0001273-27.2006.8.05.0054, devendo a execução prosseguir contra o patrimônio pessoal de ambos, nos termos do Artigo 137 do Código de Processo Civil. 4. VALIDAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO: Ficam mantidos e validados os bloqueios RENAJUD sobre os veículos JEEP/RENEGADE SPORT AT (placa PLJ8I93) e FORD/KA SE 1.5 HA C (placa PLL2G80), ambos de propriedade de ROBERTO PENA DE FREITAS. 5. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Cumpra-se o Art. 137 do CPC, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes para a devida inclusão dos sócios/administradores no polo passivo da execução. 6. QUANTO AO BEM PENHORADO: Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em adjudicar os bens penhorados (Art. 876, CPC), apresentando o respectivo laudo de avaliação atualizado, ou requeira o início do leilão judicial. 7. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a) Proceda-se à comunicação da presente decisão ao Distribuidor para as devidas anotações. b) Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, na forma da lei processual. Cumpra-se com urgência e diligência as determinações.CATU (BA), data da assinatura eletrônica no sistema. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A. REU: ROBERTO PENA DE FREITAS, MARIA APARECIDA PEREIRA PENA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Vistos, I. SÍNTESE DO RELATÓRIO PROCESSUAL E DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Trata-se de fase de cumprimento de sentença pleiteado por JAIR RIBEIRO DOS REIS, direcionado originalmente contra a pessoa jurídica CATUENSE FUTEBOL S.A., visando a satisfação de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado em valor que, em manifestação recente (ID 517292134, Fl. 44, datada de 30/08/2025), atinge o montante atualizado de R$ 292.861,12 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos). A jornada processual de busca pela efetivação do título executivo judicial tem sido marcada pela contumácia e inércia da Executada originária, a qual, após a condenação proferida nos termos dos IDS 190886950 e 190886959 (na importância original de R$ 50.000,00 mais 15% de sucumbência), quedou-se inerte, recusando-se a adimplir o débito de forma espontânea ou a indicar bens passíveis de penhora. O histórico da execução demonstra o esgotamento das vias tradicionais de constrição patrimonial destinadas à pessoa jurídica, incluindo penhora online que resultou em bloqueio ínfimo de R$ 3.631,86 (em Dezembro de 2019, Fls. 978), diligências via RENAJUD que resultaram na inexistência de veículos em nome do clube (ID 190887147), e ofício à Federação Baiana de Futebol (em Jan/2020) que informou a inatividade da agremiação, evidenciando que o clube não mantinha atividades que gerassem receita (ID 190887137). Tais fatos corroboram que a entidade executada encontra-se inativa, desprovida de patrimônio e sem fluxo de caixa suficiente para arcar com a obrigação judicial. Diante da manifesta insolvência e da ineficácia executiva continuada, o Exequente, em 09/10/2022 (ID 255228991, Fls. 898-904), protocolou o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com fundamento no abuso da personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade, requerendo a inclusão dos dirigentes MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (ex-presidente) e ROBERTO PENA DE FREITAS (então atual dirigente máximo) no polo passivo da execução. Após tramitação e determinação de emenda (ID 357144825), o IDPJ foi formalmente instaurado por decisão deste Juízo em dezembro de 2024 (ID 477230950, Fls. 127-128), determinando-se a suspensão do processo executivo principal e a citação dos sócios/dirigentes para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. As diligências citatórias subsequentes encontraram óbices, havendo certidões de oficial de justiça negativas (ID 438174805, Fl. 101) e devolução de cartas de intimação (ID 526622225), motivando o Juízo a buscar informações sobre o patrimônio dos sócios indiretamente. O Exequente então requereu e obteve o deferimento de pesquisas patrimoniais e de renda via INFOJUD (ID 499151911, Fls. 96-98), que trouxeram aos autos as declarações de Imposto de Renda de MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS (IDs 510479821 e 510479823). Com base nas referidas declarações, este Juízo proferiu decisão em 14/08/2025 (ID 514646123, Fl. 50) deferindo o bloqueio via RENAJUD de dois veículos de propriedade de ROBERTO PENA DE FREITAS, os quais foram devidamente constritos (ID 516923440 e 516923441, Fls. 46-49). Em 14/10/2025, os executados MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS apresentaram CONTESTAÇÃO ao IDPJ (ID 525316804, Fls. 28-37). Em sede preliminar, arguiram a nulidade de todos os atos de constrição patrimonial desde o ato ordinatório ID 497055187, sob o argumento de que tais bloqueios foram realizados antes de sua citação válida e antes do julgamento do incidente, violando o devido processo legal. No mérito, alegaram a ausência de responsabilidade pessoal, sustentando a inexistência de prova ou indício de dolo ou culpa, nem tampouco desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Art. 50 do Código Civil e Art. 158 da Lei das S.A. O requerido ROBERTO PENA DE FREITAS adicionalmente alegou a ausência de contemporaneidade de sua gestão (2013-2017) com os fatos geradores da condenação (2006). O Exequente, por sua vez, apresentou RÉPLICA (ID 526296792, Fls. 18-22), aduzindo que a defesa apresentada suprimiu a falta de citação e reforçando o contexto de frustração da execução e a necessidade de desconsideração, postulando a improcedência da defesa e a liberação dos bens penhorados em seu favor para amortização do débito. O cerne da presente decisão reside na apreciação das preliminares de nulidade e, principalmente, no julgamento meritório do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, notadamente à luz do farto material probatório referente à situação financeira e operacional da sociedade executada, extraído das declarações fiscais e contábeis juntadas aos autos. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Análise Preliminar: Da Saneabilidade da Citação e da Validade dos Atos Cautelares de Constrição Os Executados arguíram a nulidade dos atos de constrição patrimonial realizados sobre os bens de ROBERTO PENA DE FREITAS, argumentando que tais bloqueios ocorreram em 28/08/2025 (Fls. 46-49) antes da formalização da citação e do julgamento definitivo do IDPJ, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade processual. É imperativo reconhecer que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme os ditames do Código de Processo Civil vigente (Art. 133 e seguintes), exige a citação do sócio ou da pessoa jurídica (a depender do caso) para que exerça seu direito de defesa antes que a decisão de desconsideração seja proferida. A suspensão do processo principal (Art. 134, § 3º) visa justamente garantir que não haja atos executivos contra a empresa enquanto se discute a expansão da responsabilidade aos sócios, e não contra os sócios antes de sua participação processual. Entretanto, o Artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, iniciando-se a partir de então o prazo para a apresentação de resposta. No caso concreto, o comparecimento dos Executados MARIA APARECIDA PEREIRA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS mediante a apresentação da Contestação (ID 525316804) em 14/10/2025 convalidou o processo e supriu qualquer vício formal na citação, notadamente porque a defesa foi apresentada a tempo e modo devidos, exercendo-se plenamente o contraditório. Quanto à validade da constrição anterior à citação e ao julgamento do IDPJ, embora o procedimento ideal preveja o julgamento do incidente antes da inclusão definitiva e dos atos executivos, o Artigo 134, § 2º, do CPC faculta ao juiz a determinação de medidas cautelares no curso do incidente, com o intuito de garantir o resultado útil do processo. Tendo em vista o robusto histórico de tentativas frustradas de localização dos executados e a alteração contumaz de endereços, a determinação de bloqueio via RENAJUD sobre os veículos de um dos sócios, após a obtenção de suas declarações de Imposto de Renda, configura-se como medida cautelar de urgência, perfeitamente justificada pelo periculum in mora e pelas sucessivas artimanhas da parte executada em frustrar a execução (fugindo do endereço e ocultando patrimônio da empresa). Uma vez que os executados apresentaram defesa e a questão da constrição será tratada no mérito decisório do próprio incidente, a preliminar de nulidade é rejeitada. 2.2. Do Mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica O pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito civil exige a demonstração cabal do preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 50 do Código Civil, adotando-se a chamada Teoria Maior, a qual demanda a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade se caracteriza pelo uso da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores e fraudar a lei, enquanto a confusão patrimonial ocorre na ausência de separação entre o patrimônio social e o patrimônio particular dos sócios. Analisando-se a farta documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica CATUENSE FUTEBOL S.A., trazida aos autos por meio das pesquisas INFOJUD (DIPJ/ECF dos anos-calendário 2013 a 2020), extraem-se conclusões inequívocas sobre o abuso da personalidade jurídica. A CATUENSE FUTEBOL S.A. é constituída como Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica 2054), possuindo um capital social irrisório de apenas R$ 10.000,00, conforme confirmado nos Registros Y672 (Fls. 855) e DIPJ 2014 (Fls. 628). Os relatórios do Balanço Patrimonial (Registro P100) e da Demonstração do Resultado (Registro P150) demonstram uma situação de insolvência crônica, com prejuízos acumulados que superam e muito o capital social (chegando a R$ 691.089,71 em 2020, Fls. 246), e uma ausência total de receitas e de atividade operacional que justificasse a manutenção da pessoa jurídica em funcionamento. Nos anos de 2018, 2019 e 2020, o único lançamento relevante na Demonstração do Resultado (P150) reside nas Despesas Operacionais (Outros Gastos com Pessoal, código 3.01.01.07.01.03), responsáveis por gerar os pesados prejuízos trimestrais (ex: R$ 75.026,22 D no T01/2018, R$ 27.799,64 D no T01/2019, R$ 21.850,84 D no T01/2020), enquanto os campos de Receita Bruta, Custo dos Bens e Serviços e base de cálculo de IRPJ/CSLL permanecem indevidamente zerados (Fls. 558 seguintes). A inatividade da agremiação, combinada com a absoluta falta de bens e a permanência de um passivo altíssimo, configura o que, na prática, é um encerramento fático e irregular de suas atividades sem a devida liquidação na forma da lei. A persistência da personalidade jurídica da CATUENSE FUTEBOL S.A., em estado de passividade operacional e insolvência perene, sem que haja bens suficientes para garantir uma execução que data de quase duas décadas, serve apenas ao propósito de blindar o patrimônio dos administradores e sócios da responsabilidade pelos débitos sociais acumulados. O uso da estrutura societária formal, desprovida de patrimônio e inativa, para frustrar a satisfação do crédito exequendo, consubstancia o desvio de finalidade objetiva da pessoa jurídica, nos termos do Artigo 50 do Código Civil. 2.3. Da Responsabilidade Pessoal e da Tese da Não Contemporaneidade Os executados argumentaram a ausência de responsabilidade pessoal, especialmente ROBERTO PENA DE FREITAS, que alegou ter exercido a gestão apenas entre 2013 e 2017, período distinto dos fatos geradores da condenação (2006). Em se tratando de sociedade anônima, a responsabilidade do administrador é regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que em seu Artigo 158 estabelece: "O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, mas com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto". A alegação de não contemporaneidade não socorre o administrador, pois a responsabilidade decorre de atos de gestão que violam a lei ou o estatuto ou são realizados com dolo/culpa, e não apenas da origem do débito. O dever de diligência do administrador implica a obrigação de zelar pelo patrimônio social e pela regularidade da instituição. A manutenção de uma S.A. Fechada com capital irrisório, sem atividade operacional e com passivo bilionário, e a omissão na busca pela liquidação regular do passivo existente, após o início da fase de cumprimento de sentença (que ocorreu durante a gestão de Roberto, de 2013 a 2017), configura flagrante má gestão e violação do dever legal de diligência. A frustração da execução, demonstrada pelo histórico de buscas negativas por bens e pela ausência de patrimônio social após anos de execução (IDs 190887137 e 190887147), associada à ocultação dos dirigentes nos endereços registrados, aponta para uma conduta que contribuiu diretamente para o abuso da personalidade jurídica. As constantes tentativas de notificação e citação frustradas, aliadas à defesa intempestiva e às alegações de nulidade que demonstram a intenção protelatória e de esquiva aos débitos, confirmam o cenário de abuso necessário para o acolhimento do incidente. Ademais, os documentos da Receita Federal demonstram que MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (CPF 682.104.855-04) era detentora de 100% do capital social em 2019 (Registro Y600, Fls. 854) e ainda possuía cotas da CATUENSE FUTEBOL em sua Declaração de IRPF de 2023 (R$ 10.000,00 - Fls. 54). Tendo em vista a ausência de bens disponíveis da pessoa jurídica para a quitação do débito e a evidente instrumentalização da S.A. inativa para proteger o patrimônio dos sócios e/ou administradores, restam plenamente caracterizados os pressupostos do Artigo 50 do Código Civil, devendo ser julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução possa atingir o patrimônio dos sócios e administradores. 2.4. Da Convalidação da Constrição Patrimonial e Determinação de Prosseguimento Com o julgamento de mérito pela procedência do Incidente, a responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores incluídos no polo passivo se expande. O Artigo 137, caput, do Código de Processo Civil estabelece que acolhido o pedido de desconsideração, a execução prosseguirá contra os sócios. Dessa forma, as medidas cautelares de constrição patrimonial realizadas sobre os veículos de ROBERTO PENA DE FREITAS (IDs 516923440 e 516923441), anteriormente promovidas como garantia de futuros atos executivos e contestadas sob a ótica da nulidade por ausência de citação, restam definitivamente convalidadas e passam a ter natureza executiva. O prosseguimento da execução deverá se concentrar na alienação judicial desses bens, conforme a legislação processual. A alegação do Exequente de que aceita os veículos penhorados como forma de amortização do débito e o pedido de liberação dos bens penhorados em seu favor aponta para a intenção de adjudicação (Art. 876, CPC), o que deverá ser processado em momento apropriado, após o cumprimento integral do presente dispositivo, iniciando-se a fase de avaliação judicial para a correta adjudicação ou alienação. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fundamento no Artigo 50 do Código Civil e nos Artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, este Juízo profere o seguinte: 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO: Fica rejeitada a preliminar de nulidade dos atos de constrição patrimonial (bloqueio RENAJUD dos veículos), uma vez que o comparecimento espontâneo dos Executados (Art. 239, § 1º, CPC) supriu a ausência de citação formal, e a medida cautelar de constrição encontrava-se justificada pelos indícios veementes de fraude à execução e ocultação patrimonial, hipótese que se convalida integralmente com o julgamento de mérito. 2. JULGAMENTO DE MÉRITO DO IDPJ: Fica julgado PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da Executada CATUENSE FUTEBOL S.A. (CNPJ 04.822.354/0001-72), em razão da verificação do abuso da personalidade jurídica pelo manifesto desvio de finalidade, caracterizado pela inatividade operacional, insolvência crônica, exaurimento ou desaparecimento do patrimônio social, e a utilização da estrutura societária cronicamente deficitária e inativa para inviabilizar a satisfação do crédito da execução, em ofensa ao Artigo 50 do Código Civil. 3. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E EXPANSÃO DA RESPONSABILIDADE: Em consequência, fica determinada a inclusão de MARIA APARECIDA PEREIRA PENA (CPF 682.104.855-04) e ROBERTO PENA DE FREITAS (CPF 053.712.765-80) no polo passivo da execução de título judicial nº 0001273-27.2006.8.05.0054, devendo a execução prosseguir contra o patrimônio pessoal de ambos, nos termos do Artigo 137 do Código de Processo Civil. 4. VALIDAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO: Ficam mantidos e validados os bloqueios RENAJUD sobre os veículos JEEP/RENEGADE SPORT AT (placa PLJ8I93) e FORD/KA SE 1.5 HA C (placa PLL2G80), ambos de propriedade de ROBERTO PENA DE FREITAS. 5. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Cumpra-se o Art. 137 do CPC, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes para a devida inclusão dos sócios/administradores no polo passivo da execução. 6. QUANTO AO BEM PENHORADO: Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em adjudicar os bens penhorados (Art. 876, CPC), apresentando o respectivo laudo de avaliação atualizado, ou requeira o início do leilão judicial. 7. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a) Proceda-se à comunicação da presente decisão ao Distribuidor para as devidas anotações. b) Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, na forma da lei processual. Cumpra-se com urgência e diligência as determinações.CATU (BA), data da assinatura eletrônica no sistema. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito em substituição

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A., MARIA APARECIDA P PENAREU: ROBERTO PENA DE FREITAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 0001273-27.2006.8.05.0054 Vistos e etc. 1- De início, destaco que em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, a jurisprudência pátria tem entendido no sentido da possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, de forma excepcional, uma vez que somente é admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. 2- Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível.(TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). APRESENTAÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (DIR). POSSIBILIDADE. Cabível a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil quando demonstrado pelo Exequente a dificuldade em encontrar bens ou direitos do executado passíveis de penhora. Precedentes do STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70081297624 RS, Relator.: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019). JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. 1. É INCUMBÊNCIA DA P ARTE EXEQÜENTE A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS ADMITIDA QUANDO O EXEQÜENTE JÁ ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE NA BUSCA DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. 2. NA ESPÉCIE, DA ANÁLISE DAS CÓPIAS QUE INSTRUÍRAM A PRESENTE RECLAMAÇÃO, VERIFICO QUE É O CASO DOS AUTOS, ONDE INÚMERAS DILIGÊNCIAS JÁ FORAM FEITAS NESTE SENTIDO, SEM SUCESSO. LOGO, O DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO PARA QUE SEJA REQUISITADA À RECEITA FEDERAL A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA DEVEDORA.(TJ-DF - DVJ: 19144720118070001 DF 0001914-47.2011.807.0001, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 13/03/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 19/03/2012, DJ-e Pág. 313). 3- Sendo assim, DEFIRO o quanto requerido no ID 497437986, determinando que a Secretaria promova a pesquisa patrimonial e de renda dos executados (ROBERTO PENA DE FREITAS - CPF: 053.712.765-80 e MARIA APARECIDA PEREIRA PENA - CPF: 682.104.855-04) junto ao sistema INFOJUD. 4- Cumprido o item anterior e sobrevindo resultado da efetivação da ordem de pesquisa pela Secretaria, intime-se o credor-exequente para que se manifeste em até 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indicando, caso o resultado seja negativo ou insuficiente, bens dos executados sobre os quais possam recair a penhora, sob pena de suspensão e arquivamento provisório nos termos do art. 921, inciso III do CPC, voltando-me os autos conclusos em seguida para análise. 5- Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

15/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jair Ribeiro Dos Reis Advogado: Jair Ribeiro Dos Reis (OAB:BA3959) Interessado: Catuense Futebol S.a. Advogado: Evaldo Pereira Da Silva (OAB:BA12580) Advogado: Marcia Cristina Oitaven Figueiredo (OAB:BA16498) Interessado: Maria Aparecida P Pena Requerido: Roberto Pena De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001273-27.2006.8.05.0054 INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A., MARIA APARECIDA P PENA REQUERIDO: ROBERTO PENA DE FREITAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 0001273-27.2006.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Verifica-se que no ID 255228991, foi formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica por parte Autor/Exequente em face dos sócios da parte Requerida/Executada, sendo que se trata de requerimento que não foi formulado já no nascedouro da petição inicial (art. 134, § 2º, NCPC). 2- Sendo assim, tendo em vista a inexistência de capital, bens e/ou direitos em nome da pessoa jurídica capazes de satisfazer os créditos cobrados nestes autos, conforme se verifica nos IDs 440051910, 440051913, 440051914, 440051916 e 440051946, bem como, observando que a Carta Precatória expedida no ID 438182098, retornou sem êxito no seu cumprimento, conforme se verifica no ID 473150883, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos, no que suspendo o curso do processo até a resolução do mesmo (art. 134, §3º, NCPC). 3- Cite-se o(s) sócio(s) MARIA PARECIDA PENA e ROBERTO PENA DE FREITAS para se manifestar sobre o pedido formulado e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Após, retornem conclusos para análise. 5- Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jair Ribeiro Dos Reis Advogado: Jair Ribeiro Dos Reis (OAB:BA3959) Interessado: Catuense Futebol S.a. Advogado: Evaldo Pereira Da Silva (OAB:BA12580) Advogado: Marcia Cristina Oitaven Figueiredo (OAB:BA16498) Interessado: Maria Aparecida P Pena Requerido: Roberto Pena De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001273-27.2006.8.05.0054 INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A., MARIA APARECIDA P PENA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 0001273-27.2006.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio passível de expropriação, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 774, inciso V do CPC, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 2- Sendo assim, com base no princípio da cooperação/colaboração judicial, defiro a intimação pessoal do atual "PRESIDENTE" da parte requerida/executada, posto que o mesmo ostenta a condição de representante legal da mesma, para no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência ou não de bens pertencentes do executado. 3- Em tempo, uma vez não cumprido o quanto determinado no ID 357144825, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no ID 255228991. 4- Lado outro, DEFIRO a pesquisa patrimonial e de renda junto ao Sistema INFOJUD da Receita Federal (já protocolada por este magistrado sob o n. 20240327002706). 5- Após o prazo do item 2 e com a juntada da resposta do item 4, voltem-me conclusos para análise. 6- Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jair Ribeiro Dos Reis Advogado: Jair Ribeiro Dos Reis (OAB:BA3959) Interessado: Catuense Futebol S.a. Advogado: Evaldo Pereira Da Silva (OAB:BA12580) Advogado: Marcia Cristina Oitaven Figueiredo (OAB:BA16498) Interessado: Maria Aparecida P Pena Requerido: Roberto Pena De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001273-27.2006.8.05.0054 INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A., MARIA APARECIDA P PENA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 0001273-27.2006.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio passível de expropriação, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 774, inciso V do CPC, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 2- Sendo assim, com base no princípio da cooperação/colaboração judicial, defiro a intimação pessoal do atual "PRESIDENTE" da parte requerida/executada, posto que o mesmo ostenta a condição de representante legal da mesma, para no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência ou não de bens pertencentes do executado. 3- Em tempo, uma vez não cumprido o quanto determinado no ID 357144825, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no ID 255228991. 4- Lado outro, DEFIRO a pesquisa patrimonial e de renda junto ao Sistema INFOJUD da Receita Federal (já protocolada por este magistrado sob o n. 20240327002706). 5- Após o prazo do item 2 e com a juntada da resposta do item 4, voltem-me conclusos para análise. 6- Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jair Ribeiro Dos Reis Advogado: Jair Ribeiro Dos Reis (OAB:BA3959) Interessado: Catuense Futebol S.a. Advogado: Evaldo Pereira Da Silva (OAB:BA12580) Advogado: Marcia Cristina Oitaven Figueiredo (OAB:BA16498) Interessado: Maria Aparecida P Pena Requerido: Roberto Pena De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001273-27.2006.8.05.0054 INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A., MARIA APARECIDA P PENA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 0001273-27.2006.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio passível de expropriação, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 774, inciso V do CPC, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 2- Sendo assim, com base no princípio da cooperação/colaboração judicial, defiro a intimação pessoal do atual "PRESIDENTE" da parte requerida/executada, posto que o mesmo ostenta a condição de representante legal da mesma, para no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência ou não de bens pertencentes do executado. 3- Em tempo, uma vez não cumprido o quanto determinado no ID 357144825, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no ID 255228991. 4- Lado outro, DEFIRO a pesquisa patrimonial e de renda junto ao Sistema INFOJUD da Receita Federal (já protocolada por este magistrado sob o n. 20240327002706). 5- Após o prazo do item 2 e com a juntada da resposta do item 4, voltem-me conclusos para análise. 6- Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jair Ribeiro Dos Reis Advogado: Jair Ribeiro Dos Reis (OAB:BA3959) Interessado: Catuense Futebol S.a. Advogado: Evaldo Pereira Da Silva (OAB:BA12580) Advogado: Marcia Cristina Oitaven Figueiredo (OAB:BA16498) Interessado: Maria Aparecida P Pena Requerido: Roberto Pena De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001273-27.2006.8.05.0054 INTERESSADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS INTERESSADO: CATUENSE FUTEBOL S.A., MARIA APARECIDA P PENA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 0001273-27.2006.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio passível de expropriação, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 774, inciso V do CPC, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 2- Sendo assim, com base no princípio da cooperação/colaboração judicial, defiro a intimação pessoal do atual "PRESIDENTE" da parte requerida/executada, posto que o mesmo ostenta a condição de representante legal da mesma, para no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência ou não de bens pertencentes do executado. 3- Em tempo, uma vez não cumprido o quanto determinado no ID 357144825, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no ID 255228991. 4- Lado outro, DEFIRO a pesquisa patrimonial e de renda junto ao Sistema INFOJUD da Receita Federal (já protocolada por este magistrado sob o n. 20240327002706). 5- Após o prazo do item 2 e com a juntada da resposta do item 4, voltem-me conclusos para análise. 6- Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(39)