Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500081-75.2016.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc, Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 21 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Silvia Carneiro Santos Zarif

Partes do Processo

JOAO NILSON DANTAS

CPF

Autor

EUCLIDES DA CUNHA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

EUCLIDES DA CUNHA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL NASCIMENTO PRADO

OAB/BA 31537·CPF·Representa: Autor

ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES

OAB/BA 25000·CPF·Representa: Autor

TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO

OAB/BA 34979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 21:17

Baixa Definitiva

23/03/2026, 21:17

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 21:17

Juntada de alvará

19/03/2026, 19:08

Publicado Sentença em 16/03/2026.

16/03/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 01:38

Expedição de intimação.

12/03/2026, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 20:15

Expedição de intimação.

12/03/2026, 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 19:51

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 17:33

Juntada de certidão

10/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:54

Todas as movimentações(201)

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 21:17

Baixa Definitiva

23/03/2026, 21:17

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 21:17

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 20:15

Sentença

•12/03/2026, 19:51

Juntada de alvará

19/03/2026, 19:08

Publicado Sentença em 16/03/2026.

16/03/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 01:38

Expedição de intimação.

12/03/2026, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 20:15

Expedição de intimação.

12/03/2026, 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 19:51

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 17:33

Juntada de certidão

10/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:54

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 04:25

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:18

Expedição de intimação.

11/02/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão

05/02/2026, 08:43

Juntada de certidão

05/02/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:16

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:10

Mandado devolvido Negativamente

29/10/2025, 01:06

Mandado devolvido Positivamente

22/10/2025, 01:25

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 11:10

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 18:05

Expedição de intimação.

18/10/2025, 18:05

Expedição de ofício.

18/10/2025, 18:04

Expedição de Precatório.

15/10/2025, 16:26

Expedição de intimação.

15/10/2025, 16:26

Expedição de RPV.

15/10/2025, 16:25

Expedição de ofício.

15/10/2025, 16:25

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 16:19

Expedição de intimação.

15/10/2025, 16:19

Publicado Intimação em 20/10/2025.

15/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

15/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 16:34

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 03:29

Publicado Sentença em 12/08/2025.

16/08/2025, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

16/08/2025, 20:37

Expedição de intimação.

08/08/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:15

Expedição de intimação.

07/08/2025, 19:29

Julgado procedente o pedido

07/08/2025, 19:29

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 03/02/2025 23:59.

19/03/2025, 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 08:27

Expedição de intimação.

18/03/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:08

Expedição de intimação.

14/01/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 18:11

Publicado Intimação em 12/12/2024.

21/12/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

21/12/2024, 13:01

Conclusos para decisão

18/12/2024, 18:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2024, 18:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/12/2024, 15:04

Expedição de intimação.

10/12/2024, 10:54

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:28

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Joao Nilson Dantas Advogado: Rafael Nascimento Prado (OAB:BA31537-A) Apelante: Municipio De Euclides Da Cunha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500081-75.2016.8.05.0078 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE EUC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif INTIMAÇÃO 0500081-75.2016.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

30/12/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/12/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:29

Juntada de certidão

13/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de contra-razões

12/12/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:33

Juntada de Petição de apelação

05/12/2023, 10:36

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 18:31

Publicado Sentença em 11/10/2023.

02/11/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 18:50

Expedição de sentença.

09/10/2023, 18:50

Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2023, 18:36

Expedição de mandado.

09/10/2023, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 01/09/2023 23:59.

05/10/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 14:03

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 27/09/2023 14:20 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

05/10/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 01/09/2023 23:59.

17/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 23/08/2023 23:59.

29/08/2023, 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2023, 11:41

Expedição de mandado.

15/08/2023, 11:34

Expedição de intimação.

15/08/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 09:53

Expedição de intimação.

15/08/2023, 09:53

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 27/09/2023 14:20 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

14/08/2023, 13:40

Expedição de intimação.

08/08/2023, 10:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/08/2023, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 03/04/2023 23:59.

11/07/2023, 23:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 22/05/2023 23:59.

01/07/2023, 09:57

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 13:08

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 14:23

Expedição de decisão.

10/04/2023, 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/04/2023, 12:13

Conclusos para decisão

08/04/2023, 08:54

Publicado Intimação em 06/03/2023.

08/04/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023

08/04/2023, 06:22

Juntada de Petição de substabelecimento

22/03/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2023, 10:08

Expedição de intimação.

03/03/2023, 10:08

Juntada de certidão

03/03/2023, 09:11

Recebidos os autos

03/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/03/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:47

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

25/02/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 12:52

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de apelação

26/01/2022, 11:20

Publicado Sentença em 15/12/2021.

16/12/2021, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 12:16

Expedição de sentença.

14/12/2021, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2021, 21:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2021, 21:44

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 07:55

Juntada de certidão

03/12/2021, 07:55

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.

24/11/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 05:08

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:50

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2021, 08:58

Decorrido prazo de JOAO NILSON DANTAS em 20/09/2021 23:59.

29/10/2021, 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 21/10/2021 23:59.

28/10/2021, 11:55

Publicado Sentença em 22/10/2021.

27/10/2021, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 21:57

Expedição de sentença.

21/10/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2021, 08:10

Expedição de despacho.

20/10/2021, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 18:28

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2021, 18:28

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 11:35

Publicado Despacho em 25/08/2021.

27/08/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 09:17

Expedição de despacho.

24/08/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 18:26

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 10:10

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:34

Publicado Intimação em 10/10/2019.

15/10/2019, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 15:01

Expedição de intimação.

09/10/2019, 14:23

Juntada de ofício

08/10/2019, 13:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 09:55

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 12:04

Juntada de intimação

28/08/2019, 14:37

Expedição de decisão.

27/08/2019, 17:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

20/08/2019, 15:02

Conclusos para decisão

12/04/2019, 09:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 11:34

Expedição de intimação.

22/03/2019, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 12:50

Publicado Intimação em 11/12/2018.

11/12/2018, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2018, 00:47

Conclusos para despacho

07/12/2018, 10:44

Expedição de intimação.

07/12/2018, 10:43

Petição

04/08/2017, 00:00

Publicação

14/07/2017, 00:00

Mero expediente

12/07/2017, 00:00

Petição

17/06/2016, 00:00

Publicação

11/06/2016, 00:00

Mero expediente

07/06/2016, 00:00

Petição

28/04/2016, 00:00

Publicação

27/04/2016, 00:00

Petição

19/04/2016, 00:00

Documento

19/02/2016, 00:00

Publicação

30/01/2016, 00:00

Mero expediente

27/01/2016, 00:00

Decisão

•11/02/2026, 16:18

Decisão

•05/02/2026, 17:33

Sentença

•08/08/2025, 08:15

Sentença

•07/08/2025, 19:29

Despacho

•09/01/2025, 18:11

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/12/2024, 15:04

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/12/2024, 15:04

Acórdão

•07/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 08:33

Sentença

•09/10/2023, 18:50

Sentença

•09/10/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 09:53

Todos os documentos(37)

Sentença

•12/03/2026, 20:15

Sentença

•12/03/2026, 19:51

Decisão

•11/02/2026, 16:18

Decisão

•05/02/2026, 17:33

Sentença

•08/08/2025, 08:15

Sentença

•07/08/2025, 19:29

Despacho

•09/01/2025, 18:11

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/12/2024, 15:04

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/12/2024, 15:04

Acórdão

•07/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 08:33

Sentença

•09/10/2023, 18:50

Sentença

•09/10/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 09:53

Despacho

•07/08/2023, 17:26

Decisão

•10/04/2023, 14:23

Decisão

•10/04/2023, 12:13

Decisão

•04/11/2022, 13:57

Decisão

•04/11/2022, 12:55

Acórdão

•24/05/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 15:55

Sentença

•14/12/2021, 15:31

Sentença

•07/12/2021, 21:44

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 16:50

Sentença

•21/10/2021, 08:10

Sentença

•20/10/2021, 18:28

Despacho

•24/08/2021, 13:52

Despacho

•19/08/2021, 18:26

Decisão

•20/08/2019, 15:02

Despacho

•20/03/2019, 12:50

Despacho

•12/07/2017, 11:30

Despacho

•07/06/2016, 13:07

Ato Ordinatório

•20/04/2016, 09:34

Despacho

•27/01/2016, 13:39