Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Alberto Fuad Raimundo Advogado: Leon Souza Venas (OAB:BA26715)
Reu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB:BA46669) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501053-86.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: ALBERTO FUAD RAIMUNDO Advogado(s): LEON SOUZA VENAS (OAB:BA26715)
REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): GIULIO ALVARENGA REALE (OAB:BA46669), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501053-86.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a Sentença de ID 406360573, que julgou o mérito da presente ação, alegando omissão sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, juntado no sistema E-SAJ, e que estava pendente de homologação (ID 407763155). Intimado, o embargado se manteve inerte (ID 437430523). Foi determinado à secretaria que certificasse acerca da alegação do embargante e anexasse o documento mencionado, se existente. A certidão de ID 469929656 confirmou as alegações da embargante, sobre a existência do acordo. Juntou a minuta do acordo (ID 469934909). É o resumo. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Pelo teor da certidão de ID 469929656, ficou demonstrado que as peças dos presentes autos não foram migradas integralmente para o sistema PJe. É cediço que o nosso ordenamento jurídico privilegia a solução pacífica dos conflitos (art. 3º, §1º, do CPC). Antes de proferida a sentença de mérito, as partes já haviam transacionado (ID 469934909). Assim, ficou demonstrada a omissão, pois se as partes optam pela solução consensual da lide, cabe ao julgador apenas a apuração de eventuais irregularidades em relação à forma e à possibilidade de transação. Não há óbice para a homologação do acordo, pois não ficou demonstrada nenhuma irregularidade na minuta de ID 469934909. Ex positis, conheço dos presentes embargos e, no mérito, ACOLHO-OS, e por conseguinte, torno sem efeito a Sentença de ID 406360573, e homologo, por sentença, o acordo de ID 469934909, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais necessários, extinguido o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do CPC, em relação ao objeto ali discutido. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Homologo eventual pedido de dispensa de prazo recursal. Transitada em julgado arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: ALBERTO FUAD RAIMUNDO Endereço: desconhecido Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, Villa Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000