Execução Fiscal 0525119-63.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0525119-63.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0525119-63.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sky Servicos De Banda Larga Ltda. Advogado: Marco Antonio Moreira Monteiro (OAB:SP210388) Advogado: Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB:SP302934) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0525119-63.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0525119-63.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte executada acima identificada, visando a cobrança de crédito tributário. Os Embargos à Execução Fiscal nº 0319391-25.2015.8.05.0001, vinculados ao presente feito, foram julgados procedentes, cuja parte dispositiva, após o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pela parte aqui Executada, restou assim exarada: "ACOLHO OS ACLARATÓRIOS opostos para, registrar que a decadência do ICMS cobrado no Auto de Infração n. 298620.0004/13-7, do período compreendido entre janeiro a setembro de 2008, atinge todas as infrações (e não apenas a infração 01), ficando assim a conclusão do dispositivo da sentença: 1. Reconhecer a decadência parcial das infrações 01 e 02, relativamente ao período de janeiro a setembro de 2008, sendo mantida a cobrança dos meses de outubro e novembro de 2008 concernente a acusação 01; 2. Declarar, além da decadência parcial ora firmada no itemacima, a insubsistência da integralidade da infração 02 (em face do reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Embargante a recolher ICMSComunicação sobre tarifas de administração e serviço de assistência técnica); e, 3. Declarar a insubsistência total da infração 03, ante a decadência integral no que lhe toca, ora reconhecida." Nesta senda, a sentença de procedência parcial foi reformada pelo TJ, apenas no que toca à verba honorária. Resta então pendente parcela ínfima do crédito tributário, sobre a qual o Ente estatal informa pagamento (ID nº 480682551). A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I e X do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que a verba honorária sucumbencial, em favor da Executada, foi fixada naqueles Embargos, não havendo que se falar em causalidade quanto a esta extinção, já que decorrente da procedência daqueles. Arquivem-se ambos os processos, com baixa. Baixe-se eventual constrição. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0525119-63.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sky Servicos De Banda Larga Ltda. Advogado: Marco Antonio Moreira Monteiro (OAB:SP210388) Advogado: Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB:SP302934) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0525119-63.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Consoante se vê dos autos, os Embargos à Execução correlatos foram julgados parcialmente procedentes, com o seguinte desfecho: (i) reconhecimento da decadência parcial das infrações 01 e 02, com manutenção dos débitos apenas para os meses de outubro e novembro de 2008; (ii) insubsistência integral da infração 02, dada a inexistência de relação jurídica tributária obrigando a EXECUTADA ao recolhimento de ICMS sobre tarifas de administração e serviços de assistência técnica; e (iii) insubsistência integral da infração 03, restando mantida apenas parcela ínfima da infração 01. Com isso, a Executada aderiu ao “REFIS BAHIA 2024”, sob a modalidade de pagamento em parcela única (Doc.01), quitando o débito remanescente, no valor principal de R$ 113,10, além dos honorários de R$ 56,22. Assim, por ora, determino a imediata liberação da garantia, com o levantamento da apólice de seguro e dos eventuais endossos vinculados a esta Execução Fiscal, além do cancelamento de eventuais protestos e outros meios de negativação que ainda persistam em relação à CDA executada. Ainda, que o Estado seja intimado para ratificar o pagamento, bem como falar sobre os demais pedidos contidos na petição de ID 472419722, em 5 dias. Após, voltem-me para sentença. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0525119-63.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/01/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(86)