Procedimento Comum Cível 8001402-68.2020.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001402-68.2020.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 8001402-68.2020.8.05.0032 Retifique-se autuação para Cumprimento de Sentença. a) Da obrigação de fazer Intimem-se os Executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação de fazer no tocante à nulidade e cancelamento dos contratos de crédito e empréstimo consignado firmados com a Exequente, nos exatos termos da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537. b) Da obrigação de pagar quantia certa Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias. Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens a penhora. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se à penhora e à avaliação de bens do da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e promovendo-se, de logo, a intimação da mesma de tais atos. Havendo penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, se assim quiser, sobre o auto de penhora, informando, ainda, sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Em caso positivo, lavre-se o auto de adjudicação dos bens penhorados e intimem-se as partes para comparecerem em cartório a fim de subscrevê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo-se, após, o mandado de entrega dos bens, na forma prevista no art. 877 do CPC. Na hipótese de o valor do bem penhorado ser superior ao valor da dívida, a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, após a assinatura do auto de adjudicação, restituir o valor que exceder ao da dívida. Caso não opte pela adjudicação, informe a parte exequente, no mesmo prazo, se deseja alienar os bens por sua própria iniciativa ou por hasta pública. Ainda versando sobre a hipótese de não pagamento, tendo a parte feito requerimento e recolhido as custas devidas, proceda-se à penhora online, através do sistema SISBAJUD, inclusive com repetição programada por 30 dias, caso requerido, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o art. 525 do mesmo diploma legal. Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, podendo ocorrer o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A), FABIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) APELADO: JENECI DE NOVAIS LIMA Advogado(s): ADAO DOS SANTOS SILVA (OAB:BA63460-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001402-68.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 89762573), interposto por BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao Recurso de Apelação do BANCO BMG S/A, e conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Por consequência, majorou os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 78685522): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido da autora. A decisão declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à validade dos contratos de empréstimo, à obrigação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais, incluindo a discussão sobre a razoabilidade do montante fixado. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade da autora e impõe o dever de o fornecedor comprovar a regularidade da contratação. 4. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar a autenticidade dos contratos impugnados, nos termos da tese firmada no Tema 1.061/STJ, tampouco requereram a realização de perícia grafotécnica, o que reforça a presunção favorável à consumidora. 5. A responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes em contratos de crédito é reconhecida pelo STJ, visto que decorre do risco inerente à atividade financeira. 6. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos afetaram diretamente os rendimentos da autora, idosa e beneficiária previdenciária, comprometendo sua subsistência e gerando abalo emocional relevante. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional, não comportando redução na ausência de recurso da autora para majoração. 8. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a discussão sobre a má-fé da instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. "Compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado pelo consumidor, nos termos do Tema 1.061/STJ." 2. "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, dada a sua essencialidade para a subsistência do consumidor." 3. "A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de justificativa para a cobrança indevida." Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, consoante ementa abaixo transcrita (ID 86007524): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. TESE DO DANO MORAL IN RE IPSA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTA À REFORMA DO JULGADO NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. em face do acórdão que manteve sentença de procedência proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itabuna/BA, nos autos de ação revisional c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por GENILDA MARIA DE JESUS. II. Questão em Discussão 2. Examina-se a existência de omissões no acórdão embargado quanto à delimitação dos consectários legais, à possibilidade de compensação dos valores eventualmente recebidos e à incidência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 sobre a sistemática de atualização e juros moratórios. Avalia-se, ainda, se o julgado incorreu em omissão ao afastar a necessidade de demonstração do dano moral efetivo. III. Razões de Decidir 3. As alegações relativas à inexistência de violação à boa-fé objetiva e à inaplicabilidade do dano moral in re ipsa foram afastadas por configurarem rediscussão de mérito. A jurisprudência do STJ admite a condenação por danos morais em razão de descontos indevidos oriundos de contrato inexistente, independentemente da devolução posterior dos valores. 4. Reconhecida a omissão quanto à expressa definição do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, suprida nos seguintes termos: a) para os danos materiais, correção desde os descontos indevidos (Súmula 43/STJ) e juros desde a citação (art. 405 do CC); b) para os danos morais, correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros também desde a citação. 5. Suprida também a omissão quanto à possibilidade de compensação, admitindo-se que eventual crédito efetivado na conta da parte autora possa ser objeto de abatimento na fase de liquidação, desde que demonstrado, com fundamento nos arts. 368 e 876 do Código Civil. 6. Omissão igualmente reconhecida e sanada quanto à aplicação da Lei n.º 14.905/2024, com efeitos intertemporais definidos: a) até 01/09/2024, aplicação exclusiva da SELIC como índice uno; b) a partir de 02/09/2024, correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC deduzido do IPCA, nos termos dos novos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para integração do julgado, sem modificação de seu conteúdo decisório. Tese de julgamento: "A omissão quanto à fixação dos consectários legais, à compensação de valores e à incidência de norma superveniente deve ser suprida nos embargos de declaração, ainda que sem efeitos modificativos, para assegurar a exequibilidade do julgado, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito ou afastar condenação fundada em dano moral in re ipsa." Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. O recurso foi impugnado (ID 90550124). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não infringiu dispositivo do Código de Ritos acima mencionado, porquanto em relação a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, em sede de embargos de declaração, afastou os vícios apontados, ao seguinte fundamento (ID 88210423): […] Contudo, esta alegação não procede. O acórdão vergastado (ID. 83242440), ao manter a sentença de origem, fundamentou a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente na nulidade dos contratos de empréstimo consignado decorrente da ausência de comprovação da efetiva contratação. A essência do julgado reside na inexistência de relação jurídica válida. A devolução em dobro, ademais, foi mantida em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em relações de consumo, a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação da má-fé do fornecedor, exigindo-se apenas a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, que se manifesta pela cobrança indevida. No caso, a cobrança e o desconto foram considerados indevidos pela inexistência do contrato. Citou-se, inclusive, o precedente do STJ, a saber: EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, que assim previu: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". A discussão sobre a boa-fé na disponibilização dos valores torna-se secundária e inócua diante da declaração de nulidade do contrato. A "ilicitude" decorre da falta de lastro contratual para as cobranças e descontos, e não da conduta de mera disponibilização do crédito, que, sem o consentimento válido para o empréstimo, não se converte em dívida legítima. A pretensão do embargante, neste ponto, configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Desse modo, constata-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de negativa de prestação jurisdicional não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. [...] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2058442 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/11/2022.) (destaquei) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 19 de Setembro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ags//

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, FABIO FRASATO CAIRES APELADO: JENECI DE NOVAIS LIMA Advogado(s):ADAO DOS SANTOS SILVA PJ04 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. TESE DO DANO MORAL IN RE IPSA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTA À REFORMA DO JULGADO NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. em face do acórdão que manteve sentença de procedência proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itabuna/BA, nos autos de ação revisional c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por GENILDA MARIA DE JESUS. II. Questão em Discussão2. Examina-se a existência de omissões no acórdão embargado quanto à delimitação dos consectários legais, à possibilidade de compensação dos valores eventualmente recebidos e à incidência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 sobre a sistemática de atualização e juros moratórios. Avalia-se, ainda, se o julgado incorreu em omissão ao afastar a necessidade de demonstração do dano moral efetivo. III. Razões de Decidir3. As alegações relativas à inexistência de violação à boa-fé objetiva e à inaplicabilidade do dano moral in re ipsa foram afastadas por configurarem rediscussão de mérito. A jurisprudência do STJ admite a condenação por danos morais em razão de descontos indevidos oriundos de contrato inexistente, independentemente da devolução posterior dos valores.4. Reconhecida a omissão quanto à expressa definição do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, suprida nos seguintes termos: a) para os danos materiais, correção desde os descontos indevidos (Súmula 43/STJ) e juros desde a citação (art. 405 do CC); b) para os danos morais, correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros também desde a citação.5. Suprida também a omissão quanto à possibilidade de compensação, admitindo-se que eventual crédito efetivado na conta da parte autora possa ser objeto de abatimento na fase de liquidação, desde que demonstrado, com fundamento nos arts. 368 e 876 do Código Civil.6. Omissão igualmente reconhecida e sanada quanto à aplicação da Lei n.º 14.905/2024, com efeitos intertemporais definidos: a) até 01/09/2024, aplicação exclusiva da SELIC como índice uno; b) a partir de 02/09/2024, correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC deduzido do IPCA, nos termos dos novos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para integração do julgado, sem modificação de seu conteúdo decisório.Tese de julgamento: "A omissão quanto à fixação dos consectários legais, à compensação de valores e à incidência de norma superveniente deve ser suprida nos embargos de declaração, ainda que sem efeitos modificativos, para assegurar a exequibilidade do julgado, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito ou afastar condenação fundada em dano moral in re ipsa." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001402-68.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 8001402-68.2020.8.05.0032, em que figuram, como embargante, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., e, como embargada, GENILDA MARIA DE JESUS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar o acórdão, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, __ de _________ de 2025. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo JorgeRelator Procurador(a)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT, FABIO FRASATO CAIRES APELADO: JENECI DE NOVAIS LIMA Advogado(s):ADAO DOS SANTOS SILVA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001402-68.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido da autora. A decisão declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à validade dos contratos de empréstimo, à obrigação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais, incluindo a discussão sobre a razoabilidade do montante fixado. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade da autora e impõe o dever de o fornecedor comprovar a regularidade da contratação. 4. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar a autenticidade dos contratos impugnados, nos termos da tese firmada no Tema 1.061/STJ, tampouco requereram a realização de perícia grafotécnica, o que reforça a presunção favorável à consumidora. 5. A responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes em contratos de crédito é reconhecida pelo STJ, visto que decorre do risco inerente à atividade financeira. 6. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos afetaram diretamente os rendimentos da autora, idosa e beneficiária previdenciária, comprometendo sua subsistência e gerando abalo emocional relevante. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional, não comportando redução na ausência de recurso da autora para majoração. 8. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a discussão sobre a má-fé da instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. "Compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado pelo consumidor, nos termos do Tema 1.061/STJ." 2. "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, dada a sua essencialidade para a subsistência do consumidor." 3. "A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de justificativa para a cobrança indevida." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação tombados sob nº 8001402-68.2020.8.05.0032, oriundos da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado/Ba, em que figuram como apelantes simultaneamente, BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., e como parte apelada JENECI DE NOVAIS LIMA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala das sessões, ___ de __________ de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jeneci Ribeiro De Novais Advogado: Adao Dos Santos Silva (OAB:BA63460) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Intimação: Proc. nº 8001402-68.2020 I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001402-68.2020.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jeneci de Novais Lima em face de Banco Itaú Consignado S/A e Banco BMG S.A. A autora afirma não ter celebrado contratos de empréstimo ou adesão a crédito consignado com os réus e que nunca autorizou os descontos feitos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Alega que valores foram indevidamente creditados em sua conta, sem solicitação ou autorização, e que os descontos sucessivos violam seus direitos, requerendo a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestações alegando a regularidade das contratações, argumentando que os valores foram creditados na conta da autora, e defendendo que a autora se beneficiou dos montantes transferidos. Requerem a compensação dos valores eventualmente devolvidos, sustentando ausência de ilicitude. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Ambas as partes informaram não haver mais provas a produzir, razão pela qual foi proferido despacho saneador e o processo foi concluso para julgamento. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Nulidade e Cancelamento dos Contratos A autora alega que não firmou contratos de empréstimo ou adesão a crédito consignado com os réus, que apresentaram em contestação documentos que não comprovam de forma cabal a contratação. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII, cabe aos réus o ônus da prova quanto à efetiva contratação, uma vez que a autora impugna a autenticidade dos documentos, sendo presumível sua vulnerabilidade na relação de consumo. Examinando os elementos presentes nos autos, constata-se que os réus não demonstraram, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da autora em aderir aos contratos questionados. Diante disso, a ausência de provas suficientes impõe a declaração de nulidade e o cancelamento dos contratos de crédito e empréstimo consignado com os réus, conforme requerido. Da Repetição de Indébito em Dobro O desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização ou contratação válida, configura cobrança indevida, passível de repetição em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A aplicação da repetição em dobro não exige prova de má-fé do credor, mas apenas que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva, conforme precedentes. Na presente hipótese, os valores foram descontados do benefício previdenciário da autora, caracterizando violação a seu direito e justificando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados pelos réus. Jurisprudência Aplicada: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA - TEMPUS REGIT ACTUM -DOBRA DE PARTE DOS VALORES A REPETIR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto em benefício do INSS de parcelas de empréstimo não contratado configura falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira. Nesse caso, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 50286782520218130079, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 25/04/2023) Da Indenização por Danos Morais A cobrança indevida de valores, diretamente descontados do benefício previdenciário da autora, idosa e residente em zona rural, afeta sua dignidade e gera abalo emocional, que supera o mero aborrecimento, configurando dano moral. Nos termos da jurisprudência, o valor da indenização por danos morais deve servir de compensação justa à vítima e também desestimular práticas abusivas por parte das instituições financeiras. Dessa forma, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional, em consonância com os princípios de justiça e equidade. Do Enriquecimento Sem Causa e Compensação Quanto ao pedido dos réus para compensação dos valores eventualmente transferidos à autora, verifico que esta declarou em audiência não ter utilizado o montante, mantendo-o à disposição do juízo. Assim, a autora deve restituir aos réus o valor comprovadamente depositado ou transferido em sua conta, de modo que não se configure enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) Declarar a nulidade e o cancelamento dos contratos de crédito e empréstimo consignado firmados entre a autora e os réus; b) Determinar que a autora devolva aos réus o valor comprovadamente depositado ou transferido em sua conta, conforme apurado em sede de liquidação de sentença; c) Condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; d) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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