Procedimento Comum Cível 8001402-68.2020.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001402-68.2020.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jeneci Ribeiro De Novais Advogado: Adao Dos Santos Silva (OAB:BA63460) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Intimação: Proc. nº 8001402-68.2020 I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001402-68.2020.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jeneci de Novais Lima em face de Banco Itaú Consignado S/A e Banco BMG S.A. A autora afirma não ter celebrado contratos de empréstimo ou adesão a crédito consignado com os réus e que nunca autorizou os descontos feitos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Alega que valores foram indevidamente creditados em sua conta, sem solicitação ou autorização, e que os descontos sucessivos violam seus direitos, requerendo a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestações alegando a regularidade das contratações, argumentando que os valores foram creditados na conta da autora, e defendendo que a autora se beneficiou dos montantes transferidos. Requerem a compensação dos valores eventualmente devolvidos, sustentando ausência de ilicitude. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Ambas as partes informaram não haver mais provas a produzir, razão pela qual foi proferido despacho saneador e o processo foi concluso para julgamento. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Nulidade e Cancelamento dos Contratos A autora alega que não firmou contratos de empréstimo ou adesão a crédito consignado com os réus, que apresentaram em contestação documentos que não comprovam de forma cabal a contratação. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII, cabe aos réus o ônus da prova quanto à efetiva contratação, uma vez que a autora impugna a autenticidade dos documentos, sendo presumível sua vulnerabilidade na relação de consumo. Examinando os elementos presentes nos autos, constata-se que os réus não demonstraram, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da autora em aderir aos contratos questionados. Diante disso, a ausência de provas suficientes impõe a declaração de nulidade e o cancelamento dos contratos de crédito e empréstimo consignado com os réus, conforme requerido. Da Repetição de Indébito em Dobro O desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização ou contratação válida, configura cobrança indevida, passível de repetição em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A aplicação da repetição em dobro não exige prova de má-fé do credor, mas apenas que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva, conforme precedentes. Na presente hipótese, os valores foram descontados do benefício previdenciário da autora, caracterizando violação a seu direito e justificando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados pelos réus. Jurisprudência Aplicada: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA - TEMPUS REGIT ACTUM -DOBRA DE PARTE DOS VALORES A REPETIR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto em benefício do INSS de parcelas de empréstimo não contratado configura falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira. Nesse caso, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 50286782520218130079, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 25/04/2023) Da Indenização por Danos Morais A cobrança indevida de valores, diretamente descontados do benefício previdenciário da autora, idosa e residente em zona rural, afeta sua dignidade e gera abalo emocional, que supera o mero aborrecimento, configurando dano moral. Nos termos da jurisprudência, o valor da indenização por danos morais deve servir de compensação justa à vítima e também desestimular práticas abusivas por parte das instituições financeiras. Dessa forma, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional, em consonância com os princípios de justiça e equidade. Do Enriquecimento Sem Causa e Compensação Quanto ao pedido dos réus para compensação dos valores eventualmente transferidos à autora, verifico que esta declarou em audiência não ter utilizado o montante, mantendo-o à disposição do juízo. Assim, a autora deve restituir aos réus o valor comprovadamente depositado ou transferido em sua conta, de modo que não se configure enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) Declarar a nulidade e o cancelamento dos contratos de crédito e empréstimo consignado firmados entre a autora e os réus; b) Determinar que a autora devolva aos réus o valor comprovadamente depositado ou transferido em sua conta, conforme apurado em sede de liquidação de sentença; c) Condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; d) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS SILVA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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