Procedimento Comum Cível 8007148-23.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007148-23.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE Réu: BANCO MASTER S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007148-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora/exequente, devidamente intimada por seus advogados (DJEN), preferiu utilizar-se do mecanismo do pedido de reconsideração (ID 558459702), sem previsão processual como espécie recursal. Efetivamente, trata-se de simples requerimento dirigido ao órgão julgador com a finalidade de provocar a reapreciação da questão decidida, não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal, sendo certo que eventual impugnação da decisão proferida por este Juízo deverá ser apresentada por meio do instrumento processual cabível e adequado para tentar modificá-la na instância superior. Mantenho, por seus fundamentos, a decisão ID 549857104. CUMPRA-SE conforme decisão ID 549857104. INTIMEM-SE (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE Réu: BANCO MASTER S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007148-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora/exequente, devidamente intimada por seus advogados (DJEN), preferiu utilizar-se do mecanismo do pedido de reconsideração (ID 558459702), sem previsão processual como espécie recursal. Efetivamente, trata-se de simples requerimento dirigido ao órgão julgador com a finalidade de provocar a reapreciação da questão decidida, não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal, sendo certo que eventual impugnação da decisão proferida por este Juízo deverá ser apresentada por meio do instrumento processual cabível e adequado para tentar modificá-la na instância superior. Mantenho, por seus fundamentos, a decisão ID 549857104. CUMPRA-SE conforme decisão ID 549857104. INTIMEM-SE (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 00:00

Outras Decisões

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE Réu: BANCO MASTER S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007148-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o REsp 2145244/SC ao Tema nº 1.328, bem como os REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO ao Tema nº 1.414, ambos do rito dos recursos repetitivos, determinando ainda a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem acerca da questão afetada ("Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário" [Tema 1.328]; "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." [Tema 1.414]), SUSPENDO o curso do presente processo, até ulterior deliberação. Aguarde-se em Cartório. INTIMEM-SE (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE Réu: BANCO MASTER S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007148-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o REsp 2145244/SC ao Tema nº 1.328, bem como os REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO ao Tema nº 1.414, ambos do rito dos recursos repetitivos, determinando ainda a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem acerca da questão afetada ("Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário" [Tema 1.328]; "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." [Tema 1.414]), SUSPENDO o curso do presente processo, até ulterior deliberação. Aguarde-se em Cartório. INTIMEM-SE (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE Réu: BANCO MASTER S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007148-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 491572596) o réu aduz preliminares de prescrição/decadência e impugnação à gratuidade da justiça. Compulsando os autos, vê-se que este Juízo indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora, cujos efeitos da decisão proferida foram suspensos e/ou os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos pelo EgTJBA. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que desconstituísse a mencionada premissa, sendo seu este ônus. Por tal motivo, INDEFIRO a impugnação do benefício de gratuidade de justiça. É de ressaltar que a depender do caso, a decadência e a prescrição podem ser apreciadas por ocasião do julgamento do mérito da causa, vez que pode haver necessidade de cognição a respeito de eventuais causas obstativas do prazo decadencial e/ou termo inicial ou final do prazo decadencial/prescricional. Entendo que no caso dos autos a preliminar de prescrição/decadência demanda análise do conjunto fático e probatório, se confundindo com o mérito, e, como tal, será analisada na sentença. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (in)existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cristiane Souza Lebre Andrade Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Reu: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007148-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE Réu: BANCO MASTER S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007148-23.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar, movida por CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE em desfavor de BANCO MASTER S/A, na qual a parte autora, afirma, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com a ré no valor de R$14.801,29 (quatorze mil oitocentos e um reais e vinte e nove centavos), e que descobriu que a taxa de juros do contrato era abusiva, que o total já pago com a prestação praticada pelo réu somada à amortização por boleto é de R$ 36.503,10 (trinta e seis mil, quinhentos e três reais e dez centavos) e que o valor a ser pago é de saldo das parcelas a vencer, perfazendo um valor total de R$ 19.218,50 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos). Afirma, também, que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem material e/ou moral. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão dos descontos na folha de pagamento, e, no mérito, a revisão do contrato com a declaração da abusividade das taxas de juros cobradas, indenização por danos morais na quantia de R$14.306,97 (quatorze mil trezentos e seis reais e noventa e sete centavos) e materiais (em dobro) na quantia de R$43.057,10 (quarenta e três mil e cinquenta e sete reais e dez centavos). Com a petição inicial vieram os documentos. Despacho ID 458129261, intimando a parte autora para comprovar os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora ID 458769259. Decisão Interlocutória ID 458793556, indeferindo a Assistência Judiciária Gratuita. Petições da parte autora ID 460481063, comunicando interposição de agravo de instrumento. Decisão interlocutória ID 460578680, mantendo a decisão recorrida, por seus fundamentos. Decisão do Exm. Sr. Des. Relator Emílio Salomão Resedá ID 468213310 dando provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e deferir a gratuidade da justiça. Ofício baixa ID 468213313. Despacho ID 468412119, determinando a emenda da petição inicial. Petição da parte autora ID 475968495 com emenda. Decido. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial quanto ao valor da causa, ID 468412119. Apesar de devidamente intimada, a parte autora limitou-se a alterar o valor da indenização por danos morais para R$14.306,97 (quatorze mil trezentos e seis reais e noventa e sete centavos) e, novamente, indica valor da causa incorreto. Compulsando os autos, verifica-se que a parte pleiteia indenização por danos morais no valor de R$14.306,97 (quatorze mil trezentos e seis reais e noventa e sete centavos), o qual deve ser cumulado (art. 292, VI, do CPC) com o pedido de indenização por danos materiais (restituição), em dobro, no valor de R$43.057,10 (quarenta e três mil e cinquenta e sete reais e dez centavos). Assim sendo, CORRIJO, de ofício, o valor atribuído à causa para R$57.364,07 (cinquenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando-se os presentes autos, não se constata a existência de elementos suficientes para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo porque o próprio autor reconheceu, na petição inicial, a existência de contratação voluntária, o que demonstra plena anuência e conhecimento das cláusulas descritas no contrato. Efetivamente, a parte autora não conseguiu comprovar, pelo menos liminarmente, que o contrato que assinou de livre e espontânea vontade, é abusivo, contrário à legislação e à jurisprudência vigente. Há que se registrar que a parte autora, em momento algum, alegou que fora obrigada a contratar o empréstimo sub judice. Em caso como o destes autos, normalmente, a parte escolhe a instituição financeira que melhor condições lhe oferece, considerando diversos fatores, tais como, número de prestações, taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação do preço (juros) do dinheiro emprestado, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira a utilização de determinada taxa de juros. Registro que ainda que seja possível considerar a possibilidade de falta de transparência da instituição financeira no ato da contratação, a simples afirmação de que não foi oportunizado à parte autora nenhuma margem de discussão ou negociação para alteração das taxas de juros e/ou normas e cláusulas estabelecidas em contrato, não é suficiente, em sede de consignação sumária, para deferir o pedido de liminar. Nesse cenário, não se mostra presente, liminarmente, o requisito da fumaça do bom direito. Por tais motivos, INDEFIRO a tutela de urgência. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). Proceda, o Cartório, a retificação do valor da causa no sistema PJe, observando a presente decisão. Itabuna (BA), 13 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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