Procedimento Comum Cível 8007148-23.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007148-23.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cristiane Souza Lebre Andrade Advogado: Clebio Medeiros Fragoso (OAB:BA22517) Reu: Banco Master S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007148-23.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE Réu: BANCO MASTER S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007148-23.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Decisão do Exm. Sr. Des. Relator Emílio Salomão Resedá ID 468213310 dando provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e deferir a gratuidade da justiça. Ofício baixa ID 468213313. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda de revisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega que está pagando/pagou valor superior ao efetivamente devido. Verifico, ainda, que o art. 292 do CPC estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pelo autor. Registre-se que eventual alegação de não recebimento/conhecimento do contrato não isenta a parte de indicar a pretensão controvertida, vez que se entende que determinada obrigação enquanto correta é porque há algum parâmetro para este estabelecimento. O art. 292, II, do Código de Processo Civil em vigor, dispõe que o valor da causa será, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos materiais (restituição), em dobro, no valor de R$43.057,10 (quarenta e três mil e cinquenta e sete reais e dez centavos) e por danos morais no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) adequando o valor da causa ao valor do ato ou da parte controvertida, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e b) complementando o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 26 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE em 12/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE em 01/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA LEBRE ANDRADE em 07/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(24)