Procedimento Comum Cível 8000375-72.2022.8.05.0196 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000375-72.2022.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Da análise dos autos, verifica-se que o demandante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, foi proferido o despacho de ID 272362824, determinando ao Autor a demonstração da condição suscitada, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. O requerente, apesar de intimado, não apresentou resposta (ID 473131919). Neste contexto, importa ressaltar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. O referido dispositivo constitucional regulamentou as concessões indiscriminadas do benefício, que somente deve ser concedido àqueles que, de fato, não possuam condições de suportar as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. A gratuidade da justiça, por se tratar de um privilégio, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, razão pela qual a concessão indiscriminada do benefício a quem não necessita traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário para aquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente precisam da assistência judiciária gratuita. Reitera-se que o despacho de ID 272362824 determinou que o requerente comprovasse a sua efetiva sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando, ainda, a intimação do autor para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Instruiu a inicial com documentos. Em despacho inicial de ID 463662772, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Em decisão interlocutória de ID 473305256, foi indeferido o benefício postulado. Intimado para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo (ID 479010319). É o relatório. Decido. É cediço que, nos termos do que prescreve o art. 82, caput, e 82, §2º, do Código de Processo Civil, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita, compete à parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, o que abrange as custas processuais, sendo, ao final, ressarcida pela parte contrária, caso esta seja sucumbente. Lado outro, preceitua o art. 290 que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Pois bem. No caso sub examine, observo que foi determinada a intimação da acionante para que procedesse com o recolhimento das custas iniciais, deixando este transcorrer in albis o prazo concedido, o que, inegavelmente, permite a incidência dos dispositivos supracitados. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC/15, deixo de conhecer do mérito da demanda e declaro EXTINTO o processo, determinando, consequentemente, o cancelamento na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Atribuo ao presente decisum força de mandado. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Da análise dos autos, verifica-se que o demandante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, foi proferido o despacho de ID 272362824, determinando ao Autor a demonstração da condição suscitada, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. O requerente, apesar de intimado, não apresentou resposta (ID 473131919). Neste contexto, importa ressaltar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. O referido dispositivo constitucional regulamentou as concessões indiscriminadas do benefício, que somente deve ser concedido àqueles que, de fato, não possuam condições de suportar as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. A gratuidade da justiça, por se tratar de um privilégio, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, razão pela qual a concessão indiscriminada do benefício a quem não necessita traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário para aquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente precisam da assistência judiciária gratuita. Reitera-se que o despacho de ID 272362824 determinou que o requerente comprovasse a sua efetiva sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando, ainda, a intimação do autor para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

Cancelamento da distribuição

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Da análise dos autos, verifica-se que o demandante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, foi proferido o despacho de ID 272362824, determinando ao Autor a demonstração da condição suscitada, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. O requerente, apesar de intimado, não apresentou resposta (ID 473131919). Neste contexto, importa ressaltar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. O referido dispositivo constitucional regulamentou as concessões indiscriminadas do benefício, que somente deve ser concedido àqueles que, de fato, não possuam condições de suportar as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. A gratuidade da justiça, por se tratar de um privilégio, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, razão pela qual a concessão indiscriminada do benefício a quem não necessita traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário para aquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente precisam da assistência judiciária gratuita. Reitera-se que o despacho de ID 272362824 determinou que o requerente comprovasse a sua efetiva sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando, ainda, a intimação do autor para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM registrado(a) civilmente como NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Pois bem. Em que pese o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado, inexistem documentos que corroborem o deferimento do benefício em favor da parte autora. Nesse sentido, o STJ já se posicionou no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo o juiz determinar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento do pleito. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica acostada somente autorizará o deferimento da benesse se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que comprove a hipossuficiência alegada ou efetue o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Gratuidade da Justiça

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM registrado(a) civilmente como NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Pois bem. Em que pese o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado, inexistem documentos que corroborem o deferimento do benefício em favor da parte autora. Nesse sentido, o STJ já se posicionou no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo o juiz determinar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento do pleito. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica acostada somente autorizará o deferimento da benesse se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que comprove a hipossuficiência alegada ou efetue o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Instruiu a inicial com documentos. Em despacho inicial de ID 463662772, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Em decisão interlocutória de ID 473305256, foi indeferido o benefício postulado. Intimado para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo (ID 479010319). É o relatório. Decido. É cediço que, nos termos do que prescreve o art. 82, caput, e 82, §2º, do Código de Processo Civil, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita, compete à parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, o que abrange as custas processuais, sendo, ao final, ressarcida pela parte contrária, caso esta seja sucumbente. Lado outro, preceitua o art. 290 que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Pois bem. No caso sub examine, observo que foi determinada a intimação da acionante para que procedesse com o recolhimento das custas iniciais, deixando este transcorrer in albis o prazo concedido, o que, inegavelmente, permite a incidência dos dispositivos supracitados. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC/15, deixo de conhecer do mérito da demanda e declaro EXTINTO o processo, determinando, consequentemente, o cancelamento na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Atribuo ao presente decisum força de mandado. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Da análise dos autos, verifica-se que o demandante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, foi proferido o despacho de ID 272362824, determinando ao Autor a demonstração da condição suscitada, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. O requerente, apesar de intimado, não apresentou resposta (ID 473131919). Neste contexto, importa ressaltar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. O referido dispositivo constitucional regulamentou as concessões indiscriminadas do benefício, que somente deve ser concedido àqueles que, de fato, não possuam condições de suportar as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. A gratuidade da justiça, por se tratar de um privilégio, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, razão pela qual a concessão indiscriminada do benefício a quem não necessita traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário para aquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente precisam da assistência judiciária gratuita. Reitera-se que o despacho de ID 272362824 determinou que o requerente comprovasse a sua efetiva sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando, ainda, a intimação do autor para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM registrado(a) civilmente como NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Pois bem. Em que pese o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado, inexistem documentos que corroborem o deferimento do benefício em favor da parte autora. Nesse sentido, o STJ já se posicionou no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo o juiz determinar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento do pleito. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica acostada somente autorizará o deferimento da benesse se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que comprove a hipossuficiência alegada ou efetue o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

Gratuidade da Justiça

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(19)