Cumprimento de sentença 0502195-75.2014.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502195-75.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATLANTIC AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB:BA25054), MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315) EXECUTADO: LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI Advogado(s): BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464), EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO (OAB:BA18501), ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO (OAB:BA24790), HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502195-75.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Trata-se de cumprimento de sentença movido por HERCULES CRISTIANO MARIANO DE MORAIS, substituto processual da empresa autora, em face de LIMPEC - LIMPEZA PÚBLICA DE CAMAÇARI. No ato ordinatório de ID 535199822, proferido em 12.12.2025, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da redistribuição dos autos para esta 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Camaçari, em razão da Instrução Normativa nº CGJ 09/2025-GSEC, e requererem o que entenderem de direito. Retornem os autos à Serventia para que se aguarde o decurso do prazo. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Camaçari, e 13 de janeiro de 2026. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ATLANTIC AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB:BA25054), MARIO CESAR RIBEIRO REIS registrado(a) civilmente como MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315) APELADO: LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI Advogado(s): BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464), EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO (OAB:BA18501), ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO (OAB:BA24790) DESPACHO Processo julgado e em fase de cumprimento de sentença. Proceda, o cartório, a alteração da fase processual no sistema PJe, passando a constar "cumprimento de sentença". Em petição de ID483724559, o exequente (autor) requer o cumprimento do acordo pela parte ré (ID296207487). Vieram os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502195-75.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Trata-se de execução de acordo em face de empresa pública municipal, prestadora de serviço público essencial de caráter não concorrencial, em relação a qual deve ser aplicado o rito da execução contra a Fazenda Pública. Com esse entendimento, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. HIPÓTESE DO R.E. 599.628 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 253. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628/DF (Tema 253), fixou a seguinte tese de eficácia " erga omnes " e de efeito vinculante: "Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da Republica.". No julgamento da ADPF 616, o Supremo Tribunal Federal, ainda nessa linha de entendimento, fixou tese também com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, no sentido de que " os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)". Diante dos precedentes da Suprema Corte aqui referenciados, as prerrogativas da fazenda pública, no que tange ao modo em que se processa a execução, se estendem às empresas públicas ou sociedades de economia mista, ainda que entes de natureza jurídica privada, desde que prestadoras de serviços públicos essencial de caráter não concorrencial e sem finalidade lucrativa. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de embargos à execução que fixou o seguinte: " a executada é uma empresa pública integrante da administração estadual, que tem por objetivo fomentar o desenvolvimento agropecuário do Estado, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 2.986/91 (...) Da leitura do mencionado dispositivo, é possível perceber que a executada presta serviço público de natureza não concorrencial. Dessa forma, em que pese seja pessoa jurídica de direito privado, tem direito à prerrogativa do regime jurídico de direito público de pagamento dos seus débitos judiciais via precatório, aplicável às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais ". Assim, a decisão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as execuções contra as empresas públicas e sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 00005086020195200013, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) (grifo aditado). Assim, intime-se o exequente (autor) para adequar o pedido de execução ao rito acima mencionado, devendo, ainda, esclarecer a divergência nas contas bancárias indicadas no acordo (em nome da empresa/autora) e a indicada na petição de ID483724559. Prazo de 15 (quinze) dias. P.I. CAMAÇARI/BA, 23 de abril de 2025. ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Atlantic Ambiental E Servicos Eireli Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Apelado: Limpec Limpeza Publica De Camacari Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464-A) Advogado: Eduardo De Carvalho Vaz Porto (OAB:BA18501-A) Advogado: Andre Luiz De Andrade Carneiro (OAB:BA24790-A) Apelante: Hercules Cristiano Mariano De Morais Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502195-75.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ATLANTIC AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI e outros Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS, MARIO CESAR RIBEIRO REIS APELADO: LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI Advogado(s):BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE, EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO, ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA - AGRAVO INTENRO PREJUDICADO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO SURPRESA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALIDADE DO ACORDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que os efeitos decisórios passaram a ser os do processo principal, que substituem o julgado monocrático, evidentemente que o agravo interno não apresenta mais objeto, devendo ser declarado prejudicado. 2. O beneplácito da justiça gratuita alcança a parte que declara hipossuficiência financeira para custeio do processo sem que comprometa sua subsistência ou de sua família. No caso, o apelante demonstrou, além de se declarar desprovido de recursos financeiros, não deter de fundos para pagamento das custas, haja vista o cotejo entre a renda mensal líquida auferida, com os gastos elevados em saúde e educação com suas dependentes, por meio de Declaração de Imposto de Renda, bem como demais gastos em serviços essenciais e alimentação, fazendo jus a assistência judiciária gratuita sob pena de óbice ao exercício do direito de ação. 3. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa. Na espécie, a decisão que defere pedido unilateral de prosseguimento do feito após celebração de acordo, sem a intimação da parte adversa interessada, é nula, assim como todos os atos dela decorrentes. (Cita-se, exemplificativamente: STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.049.625/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/05/2023; AgInt no AREsp nº 1.743.765/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2021). 4. In casu, verifica-se que o juízo a quo deixou de homologar o acordo em razão da desistência por uma das partes, e não porque houve demonstração de qualquer vício ou indícios de ato de improbidade administrativa. Desse modo, a decisão recorrida encontra-se em desconformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo firmado, ainda que não tenha sido homologado pelo Judiciário; sobretudo quando evidenciado o seu claro comportamento contraditório diferido no tempo, vez que em duas oportunidades a parte arrependida requereu a homologação da transação. (Cita-se, exemplificativamente: STJ: AgInt no REs´nº 1.472.899/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 1/10/2020; AgInt no REsp nº 1.922.351/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 8/10/2021; AgInt no REsp nº 1.926.701/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no AREsp nº 1.507.448/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2020). 5. Apelo provido, sentença reformada para: i) conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita; ii) homologar o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, III, "b" do NCPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0502195-75.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502195-75.2014.8.05.0039, em que figuram como apelante ATLANTIC AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI e outros e como apelada LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em JULGAR PREJUDICADO o agravo interno e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador,.

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Todas as movimentações(140)