Cumprimento de sentença 0502195-75.2014.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502195-75.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Atlantic Ambiental E Servicos Eireli Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Apelado: Limpec Limpeza Publica De Camacari Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464-A) Advogado: Eduardo De Carvalho Vaz Porto (OAB:BA18501-A) Advogado: Andre Luiz De Andrade Carneiro (OAB:BA24790-A) Apelante: Hercules Cristiano Mariano De Morais Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502195-75.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ATLANTIC AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI e outros Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS, MARIO CESAR RIBEIRO REIS APELADO: LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI Advogado(s):BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE, EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO, ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA - AGRAVO INTENRO PREJUDICADO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO SURPRESA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALIDADE DO ACORDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que os efeitos decisórios passaram a ser os do processo principal, que substituem o julgado monocrático, evidentemente que o agravo interno não apresenta mais objeto, devendo ser declarado prejudicado. 2. O beneplácito da justiça gratuita alcança a parte que declara hipossuficiência financeira para custeio do processo sem que comprometa sua subsistência ou de sua família. No caso, o apelante demonstrou, além de se declarar desprovido de recursos financeiros, não deter de fundos para pagamento das custas, haja vista o cotejo entre a renda mensal líquida auferida, com os gastos elevados em saúde e educação com suas dependentes, por meio de Declaração de Imposto de Renda, bem como demais gastos em serviços essenciais e alimentação, fazendo jus a assistência judiciária gratuita sob pena de óbice ao exercício do direito de ação. 3. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa. Na espécie, a decisão que defere pedido unilateral de prosseguimento do feito após celebração de acordo, sem a intimação da parte adversa interessada, é nula, assim como todos os atos dela decorrentes. (Cita-se, exemplificativamente: STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.049.625/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/05/2023; AgInt no AREsp nº 1.743.765/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2021). 4. In casu, verifica-se que o juízo a quo deixou de homologar o acordo em razão da desistência por uma das partes, e não porque houve demonstração de qualquer vício ou indícios de ato de improbidade administrativa. Desse modo, a decisão recorrida encontra-se em desconformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo firmado, ainda que não tenha sido homologado pelo Judiciário; sobretudo quando evidenciado o seu claro comportamento contraditório diferido no tempo, vez que em duas oportunidades a parte arrependida requereu a homologação da transação. (Cita-se, exemplificativamente: STJ: AgInt no REs´nº 1.472.899/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 1/10/2020; AgInt no REsp nº 1.922.351/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 8/10/2021; AgInt no REsp nº 1.926.701/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no AREsp nº 1.507.448/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2020). 5. Apelo provido, sentença reformada para: i) conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita; ii) homologar o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, III, "b" do NCPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0502195-75.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502195-75.2014.8.05.0039, em que figuram como apelante ATLANTIC AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI e outros e como apelada LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em JULGAR PREJUDICADO o agravo interno e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador,.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(45)