Apelação Cível 8001637-46.2019.8.05.0072 - TJBA

Apelação Cível 8001637-46.2019.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDAAdvogado(s): LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA (OAB:GO41665-A), GUSTAVO SOUZA E SILVA (OAB:GO42077-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 16 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001637-46.2019.8.05.0072Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZ DAS ALMASAdvogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223-A)

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Bioline Fios Cirurgicos Ltda Advogado: Lucas Freitas Cardoso Pereira (OAB:GO41665) Advogado: Gustavo Souza E Silva (OAB:GO42077) Reu: Santa Casa De Misericordia De Cruz Das Almas Advogado: Fredy Nunes Dias (OAB:BA19223) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: MONITÓRIA n. 8001637-46.2019.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Advogado(s): LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA (OAB:GO41665), GUSTAVO SOUZA E SILVA (OAB:GO42077) REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8001637-46.2019.8.05.0072 Monitória Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos, examinados. Atribuo ao presente ato força de mandado de citação, intimação, ofício, carta precatória e fim de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA em desfavor de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZ DAS ALMAS. Diz o acionante, em Petição Inicial, que o acionado é devedor da quantia de R$15.123,87 (quinze mil, cento e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), em virtude do inadimplemento de compras de fios cirúrgicos – mercadorias recebidas conforme Notas Fiscais de números 53768 (Id 42148329), 55477 (Id 42148344) e 55843 (Id 42148352). Postula a conversão da dívida em título executivo judicial. Citada, a parte ré não apresentou defesa no prazo legal, conforme atesta a Certidão de citação de Id 239746625, a nota de ciente de Id 239746633 e o decurso de prazo in albis desde 25/10/2022. É o relato necessário. O autor apresentou prova escrita, através das Notas Fiscais das mercadorias e comprovantes das entregas realizadas em Ids 42148278, 42148294, 42148316, que comprovam o direito de exigir o crédito objeto da demanda, nos termos do art. 700 do CPC. A Inicial atende aos requisitos do §2º do mencionado artigo, tendo sido também anexada a memória de cálculo (inciso I). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS ELÉTRICOS (FIOS DE COBRE). EXORDIAL ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. EMBARGOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INJUNTIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO CORRETO DESLINDE DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS A CASSAR A SENTENÇA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS COM OS COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROVAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO INJUNTIVA. PRECEDENTES DO STJ. ACEITE OU APRESENTAÇÃO DE DUPLICATA DISPENSÁVEL AO CASO CONCRETO. AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" (STJ, REsp 778852 / RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15-8-2006). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03003011020158240031 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300301-10.2015.8.24.0031, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2021, Sexta Câmara de Direito Civil) Citada, a parte ré deixou decorrer o prazo sem apresentar embargos à ação monitória, pelo que decreto sua revelia. Não ofertados embargos no prazo legal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para requerer o que entenda de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas (Ba.), datado e assinado digitalmente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Contra-razões)

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Decurso de Prazo

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

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Decurso de Prazo

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